Designa o Agente de Contratação, institui a Equipe de Apoio e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos do Art. 55, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM:

CONSIDERANDO o disposto no art. 6'ba, LX e 80 da Lei Federal no 14.133/21, de 1 0 de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora efetiva RITA MARIA GOMES ARAÚJO, para exercer a função de Agente de Contratação.

Art. 2º - Ficam designados para comporem a Equipe de Apoio os seguintes servidores:

I – IANE MARIA PINHEIRO RIBEIRO.

II – LINDA MELO FRANÇA FONTELES.

III - DEBORA OLIVEIRA MAGALHÃES.

IV - RODRIGO DE ALMEIDA ABREU.

V – FRANKLIN MARTINS DO NASCIMENTO SANTOS.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 252/2023/GP, de 22 de março de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 24 DE MARÇO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e atendendo às necessidades de reestruturar as atividades concernentes à Contratação Pública no âmbito da Administração Municipal de Itapecuru Mirim/MA

CONSIDERANDO o artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10520/2002, o art. 51 da Lei nº 8.666/1993, bem como o art. 7º, inciso II do Decreto Municipal nº 547/2017;

R E S O L V E:

Art. 1º- Designar os membros da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL, para atuar em todas as modalidades licitatórias, constituindo-se conforme composição a seguir:

I - RITA MARIA GOMES ARAÚJO - Presidente -servidora ocupante de cargo efetivo.

II - NATHALIE BEZERRA DE ARAÚJO DOS SANTOS – Secretária servidora ocupante de cargo efetivo.

III - RODRIGO DE ALMEIDA ABREU - Membro servidor ocupante de cargo comissionado.

Art. 2º- Designar para exercerem a função de Pregoeiros Municipais:

I – IANE MARIA PINHEIRO RIBEIRO - Pregoeira Titular servidora ocupante de cargo comissionado.

II – LINDA MELO FRANÇA FONTELES – Pregoeira Titular servidora ocupante de cargo comissionado.

III - DEBORA OLIVEIRA MAGALHÃES - Pregoeira Substituta servidora ocupante de cargo comissionado.

Art. 3º- Designar para exercer a função de Equipe de Apoio:

I – FRANKLIN MARTINS DO NASCIMENTO SANTOS - Membro (servidor ocupante de cargo comissionado).

II - RODRIGO DE ALMEIDA ABREU - Membro (servidor ocupante de cargo comissionado).

Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se as disposições em contrário, em especial as Portarias n. º 1.266/2022 GP, de 23 de maio de 2022 e 250/2023/GP, de 22 de março de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 24 DE MARÇO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

ORGÃO: 02 – EXECUTIVO.

UND. ORÇAMENTÁRIA: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PROJETO/ATIVIDADE: 08.122.0002.2.083 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.

FONTE DE RECURSO: 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).CONTRATANTE: TERESA BARBOSA MACIEL - Secretária Municipal de Assistência Social.

CONTRATADO: LEONILDE ARAÚJO SILVA MOURA, inscrita no CPF nº 621.321.303-10. Itapecuru Mirim/MA, 18 de janeiro de 2023.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2023

A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, por meio do Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, em regime de execução de fornecimento, tendo por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de Calcário Dolomítico destinados a distribuição gratuita aos agricultores familiares residentes no Município de Itapecuru-Mirim/MA. A realização do certame está prevista para o dia 12 de abril de 2023, às 10h00min (dez horas) – horário local de Itapecuru-Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitanet.com.br. O Edital completo está à disposição dos interessados no site: www.itapecurumirim.ma.gov.br e no Sistema SINC-CONTRATA do TCE/MA (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: cplitapecuruma@gmail.com.

Itapecuru-Mirim/MA, 24 de março de 2023.

Luciano da Silva Nunes

Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM SERCOM — SERVIÇO COMUNITÁRIO E PREFEITURA DE ITAPECURU MIRIM.

Por este instrumento particular de cessão não onerosa de uso sobre imóvel, de um lado SERCOM — Serviço Comunitário, inscrito no CNPJ: 06.693.105/0001-50, com sede na Rua Padre Manoel de Nóbrega, ne 39, Edifício Florência, Sala 10, Apeadouro, CEP 65.036-490, São Luís, neste ato representado pela sua Presidente, a Senhora GINIA KENIA MACHADO MAIA, RG 43573932 — SSP/MA, CPF.: 563.689.093-15, de ora em diante denominado simplesmente de CEDENTE, e, de outro lado PREFEITURA DE ITAPECURU MIRIM, CNPJ.: 05.648.686/0001-80, com sede à Praça Gomes de Sousa, s/n, centro de Itapecuru Mirim/MA, CEP.: 65.485-000, representada pelo excelentíssimo Prefeito Municipal, o Senhor BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO, RG 346824- SPP/MA, CPF.: 124.285.403-78, de ora em diante denominada simplesmente de CESSIONÁRIA, têm, entre si, como justo e contratado o que se segue e que mutuamente acordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O CEDENTE, é legítimo proprietário do imóvel localizado no Povoado barriguda, zona rural do município de Itapecuru Mirim, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis 12 Ofício Extra Judicial Comarca de Itapecuru Mirim, sob número de Matrícula 794, Livro. 2 A 2, FL..222.

CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel descrito na Cláusula Primeira, se encontra livre e desembaraçado de ónus judiciais e extrajudiciais.

CLÁUSULA TERCEIRA: O CEDENTE, por este instrumento particular e na melhor forma de direito, se obriga a ceder sem ônus ao CESSIONÁRIA, dentro das cláusulas e condições deste instrumento de cessão de direitos, parte de uma área de 50x50 metros, totalizando uma área quadrada de 2.500m2, sendo que a Frente confronta-se com a Estrada da Barriguda, medindo 50,00 m, Lateral Direita: Confronta-se com Área pertencente ao Povoado Barriguda, medindo 50,OOm, Lateral esquerda Confronta-se com Área pertencente ao Povoado Barriguda, medindo 50,OOm e Fundos: Confronta-se com Área pertencente ao Povoado Barriguda, medindo 50,OOm, área está que pertencente ao Povoado Barriguda, zona rural deste município conforme coordenada geográfica de localização da área Latitude (s) 575101.00 m E e Latitude (w) 9632459.00 m S.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O imóvel identificado na Cláusula Terceira que está sendo entregue, neste ato, ao CESSIONÁRIA será destinado, exclusivamente, para construção de uma quadra esportiva polivalente padrão Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, que será de uso exclusivo para os moradores da comunidade de Barriguda e Regiões circunvizinhas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Obriga-se o CESSIONÁRIA, finalizada a construção, a dar manutenção e conservar a quadra esportiva, mantendo-a permanentemente limpa e em bom estado de conservação, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda até a efetiva entrega a comunidade.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Obriga-se o CESSIONÁRIA, sob pena de rescisão do presente contrato, quando da execução das obras, a promover todas as adequações capazes de assegurar o livre acesso a pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade, para utilização com segurança e autonomia mediante, inclusive, a eliminação ou supressão de barreiras arquitetônicas observando-se o disposto na Lei 13.146/2015.

PARÁGRAFO QUARTO: Ao imóvel identificado no caput da Cláusula Terceira não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada Parágrafo Primeiro, salvo prévia autorização do CEDENTE, sobre a possibilidade do seu uso para nova destinação, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de extinção da cessão.

CLÁUSULA QUARTA: Finda a cessão de uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do CEDENTE, sem direito à indenização ou à retenção em favor do CESSIONÁRIA, todas as construções, benfeitorias, equipamentos e/ou instalações existentes no imóvel.

CLÁUSULA QUINTA: A presente cessão de uso vigorará pelo prazo de 20 anos (vinte anos), de maneira irretratável e irrevogável contados a partir de 30/03/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.

PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo do presente contrato poderá ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que a CESSIONÁRIA manifeste formalmente o seu interesse com antecedência de, no mínimo, 60 dias antes do término da vigência deste instrumento e seja aceito pela CEDENTE.

CLÁUSULA SEXTA: O descumprimento, pelo CESSIONÁRIA, de qualquer de suas obrigações, dará ao CEDENTE o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente cessão, mediante aviso com antecedência (mínima) de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA: O CESSIONÁRIA é, neste ato, imitido na posse do imóvel, ficando a seu cargo, a partir desta data, o pagamento de todos os tributos, taxas e tarifas que incidam ou venham a incidir sobre o mesmo.

CLÁUSULA OITAVA: Correrão por conta do CESSIONÁRIA todas as despesas que forem necessárias para a efetivação de cessão ora prometida, inclusive certidões negativas e todos e quaisquer tributos que onerem ou venham a onerar a presente transação.

As partes elegem o Foro desta cidade para dirimir as questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem as partes em pleno acordo em tudo que se encontra disposto neste instrumento particular, assinam-no em vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, destinando-se uma via para cada uma das partes contratantes.

Itapecuru Mirim – MA, 30 de março de 2022.

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Serviço Comunitário – SERCOM

CNPJ nº 06.693.105/0001 – 50

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Prefeitura de Itapecuru Mirim

CNPJ nº 06.648.686/0001 – 80