DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 20 A 22 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual do Maranhão e pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO as festividades de carnaval que compõem o patrimônio imaterial brasileiro.

DECRETA

Art. 1º. Fica estabelecido ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Itapecuru-Mirim/MA, nos dias 20 de fevereiro (segunda-feira), 21 de fevereiro (terça-feira) e 22 de fevereiro (quarta-feira de cinzas).

Parágrafo Único - Ficam mantidas as escalas de serviços essenciais e inadiáveis à população nas áreas da saúde, limpeza pública, guarda municipal e outras que por sua natureza não podem sofrer interrupção de sua continuidade.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU -MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de 2023, no Auditório da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, localizada na Praça Gomes de Souza, s/n, nesta cidade de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, reuniu-se o Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL, Gregory Kaway de Freitas Silva, e os membros da Comissão Permanente de Licitação, Rodrigo de Almeida Abreu e Paulo André Vaz Pereira, nomeados através da Portaria nº 1.266/2022, de 23 de maio de 2022, publicada no DOEM em 27 de maio de 2022, para análise dos envelopes recebidos da CHAMADA PÚBLICA N° 001/2023, com a finalidade de selecionar projetos de venda objetivando a Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para atender a demanda escolar do município de Itapecuru Mirim, referente ao Processo nº 2023.01.12.0014. Devidamente publicada a chamada pública, para a apresentação da documentação para habilitação e projeto de venda, no período compreendido entre a publicação do edital até às 17:00 horas do dia 13 de fevereiro 2023, verificou-se que foram recebidos por esta Comissão Permanente de Licitação a documentação dos participantes apresentados na tabela abaixo:

PARTICIPANTESCATEGORIACOOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES DO VINGREGRUPO FORMALCLUBE DE MÃES TRABALHADORAS RURAIS QUILOMBOLAS LAR DE MARIAGRUPO FORMALCOOPERATIVA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DE ITAPECURU – COOPAFIGRUPO FORMALASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO ESTADO DO MARANHÃOGRUPO FORMALCOOPERATIVA MISTA DAS ÁREAS DE REFORMA AGRÁRIA DO VALE DO ITAPECURU – COOPEVIGRUPO FORMALCOOPERATIVA AGROEXTRATIVISTA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE VARGEM GRANDEGRUPO FORMALASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES LAR DO AMORGRUPO FORMALASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS DOS MORADORES DO POVOADO MATA DE SÃO BENEDITO IGRUPO FORMALF. G. L. FERNANDESFORNECEDOR INDIVIDUALCOOPERATIVA DA QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU DE ITAPECURU MIRIMGRUPO FORMALCOOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO VALE DO ITAPECURU – COOPRUAFGRUPO FORMALUNIÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURARIS DE PICOS IIGRUPO FORMALASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES DO P. A BOCA DA MATA DO POVOADO RECANTO IGRUPO FORMALASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE QUILOMBOLAS DOS MORADORES DO POVOADO CANTA GALOGRUPO FORMALASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES MARIA NOSSA MÃEGRUPO FORMALASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS SÃO BENEDITO DOS PRODUTORES RUARIS OITEIRO DOS NOGUEIRASGRUPO FORMALUNIÃO DOS CLUBES DE MÃES DE ITAPECURU MIRIMGRUPO FORMALASSOCIAÇÃO DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU DO POVOADO UNIÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIMGRUPO FORMALAGRONIX – AGROINDÚSTRIA DE POLPAS DE FRUTASGRUPO FORMAL

O Presidente iniciou a sessão pública às 9h00min conforme previsto, agradeceu a presença de todos e solicitou aos participantes que rubricassem os envelopes uns dos outros atendendo os critérios estabelecidos no Edital.

Em seguida, o Presidente solicitou aos participantes os envelopes nº 1 da Habilitação. Rubricados os ENVELOPES DE HABILITAÇÃO pelo Presidente, Comissão e pelos licitantes, iniciou-se a abertura dos ENVELOPES Nº 01. Logo após a abertura, passou a análise dos documentos.

Com o adiantar do horário, o Presidente suspendeu a sessão às 12h:00min, para o intervalo do almoço, retornando as atividades às 13h:00min. Na reabertura neste mesmo horário, o Presidente deu continuidade aos trabalhos fazendo a análise dos documentos dos envelopes de nº 1 (HABILITAÇÃO) e, junto com sua Comissão e demais representantes presentes, rubricaram todos os documentos que restavam.

A análise dos documentos se fundamentou nos normativos que tratam da aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com dispensa de licitação, com fulcro na Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, na Resolução/FNDE n° 06, de 08 de maio de 2020, bem como, pelos procedimentos disciplinados no próprio chamamento público. Iniciando os trabalhos de análise, verificou-se os documentos de habilitação (envelope n° 01) apresentados/enviados pelos interessados.

Quanto à análise das entidades, verificou-se no que diz respeito à Habilitação:

ENTIDADESANÁLISE DE HABILITAÇÃOASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO ESTADO DO MARANHÃO (GRUPO FORMAL)INABILITADA por ausênia da declaração de responsabilidade pelo controle do atendimento do limete individual de venda de seus cooperados/associados, ITEM 4.1.1.1, alínea g do Edital. F. G. L. FERNANDES (FORNECEDOR INDIVIDUAL)INABILITADO, ausência da Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, e Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda, ITEM 4.1.3.1, alíneas “a” e “e” do Edital.

As Entidades COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES DO VINGRE, CLUBE DE MÃES TRABALHADORAS RURAIS QUILOMBOLAS LAR DE MARIA, COOPERATIVA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DE ITAPECURU – COOPAFI, COOPERATIVA MISTA DAS ÁREAS DE REFORMA AGRÁRIA DO VALE DO ITAPECURU – COOPEVI, COOPERATIVA AGROEXTRATIVISTA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE VARGEM GRANDE, ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES LAR DO AMOR, ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS DOS MORADORES DO POVOADO MATA DE SÃO BENEDITO I, COOPERATIVA DA QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU DE ITAPECURU MIRIM, COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO VALE DO ITAPECURU – COOPRUAF, UNIÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURARIS DE PICOS II, ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES DO P. A BOCA DA MATA DO POVOADO RECANTO I, ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE QUILOMBOLAS DOS MORADORES DO POVOADO CANTA GALO, ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES MARIA NOSSA MÃE, ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS SÃO BENEDITO DOS PRODUTORES RUARIS OITEIRO DOS NOGUEIRAS, UNIÃO DOS CLUBES DE MÃES DE ITAPECURU MIRIM, ASSOCIAÇÃO DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU DO POVOADO UNIÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM e AGRONIX – AGROINDÚSTRIA DE POLPAS DE FRUTAS, cumpriram todos os requisitos editalícios e, dessa forma, foram HABILITADAS.

Após a etapa de habilitação, foram anunciadas as entidades inabilitadas e devolvidos os envelopes Nº 2 (PROJETO DE VENDA) para os representantes destas. A partir desse momento, passou-se à análise dos envelopes de Nº 2 (PROJETO DE VENDA). Todas as entidades presentes rubricaram os envelopes e então, foi realizada a abertura dos envelopes.

O Presidente solicitou que constasse em Ata, a seguinte situação, ocorrida na sessão, no período de análise dos projetos de venda, qual seja: alguns segmentos (G.F, G.I e F.I) estavam sendo representados por pessoas não consideradas como “representantes legais”, por não possuírem estas, qualquer comprovação legal, que lhes gerassem aptidão e legitimidade para o exercício de tal função durante as atividades da sessão. No entanto, é importante ressaltar que tal ocorrido não gerou nenhum prejuízo ao certame, não havendo, portanto, que se falar em mácula ao procedimento em si, oportunidade em que o Presidente solicitou que as referidas pessoas não mais assinassem ou rubricassem quaisquer documentos. O instrumento convocatório não possui previsão expressa quanto à qualificação dos representantes legais e/ou procuradores, o que não levantou hipótese de desclassificação ou maiores prejuízos à administração pública e às entidades participantes da presente chamada pública. Essas pessoas que se fizeram presentes como representantes legais são:

QUEILA AGUIAR DA SILVA MONTELES, CPF: 050.178.083-10

EIRLÂNDIO FERREIRA DA COSTA, CPF: 969.107.803-10

CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 920.553.543-53

TODAS AS ENTIDADES habilitadas tiveram seus projetos de venda APROVADOS e, assim, foram devidamente CLASSIFICADAS.

O aviso do Resultado Preliminar da presente CHAMADA PÚBLICA será publicado no Diário Oficial do Município de Itapecuru Mirim/MA, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso administrativo, em conformidade com o Item 5.2 do instrumento Convocatório de Nº 001/2023 - CHAMADA PÚBLICA-PNAE-FNDE-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM.

Por fim, ressalta-se que, não havendo a interposição de recursos administrativos ao resultado preliminar da Chamada em apreço, será publicado o aviso do Resultado Definitivo no mesmo meio de comunicação, qual seja, Diário Oficial do Município de Itapecuru Mirim/MA, em consonância com o disposto com o Item 5.2 do Edital Nº 001/2023 - CHAMADA PÚBLICA-PNAE-FNDE-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão, da qual eu, Paulo André Vaz Pereira, secretário da sessão, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente, sua Comissão e os Licitantes presentes.

Itapecuru Mirim (MA), 14 de fevereiro de 2023.

Gregory Kaway de Freitas Silva

(Presidente)_________________________________Rodrigo de Almeida Abreu

(Membro)_________________________________Paulo André Vaz Pereira

(Membro)_________________________________Licitantes:

PARTICIPANTESASSINATURACOOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES DO VINGRE_________________________________CLUBE DE MÃES QUILOMBOLAS LAR DE MARIA_________________________________COOPERATIVA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DE ITAPECURU – COOPAFI_________________________________ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO ESTADO DO MARANHÃO_________________________________COOPERATIVA MISTA DAS ÁREAS DE REFORMA AGRÁRIA DO VALE DO ITAPECURU – COOPEVI_________________________________COOPERATIVA AGROEXTRATIVISTA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE VARGEM GRANDE_________________________________ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES LAR DO AMOR_________________________________ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS DOS MORADORES DO POVOADO MATA DE SÃO BENEDITO I_________________________________F. G. L. FERNANDES_________________________________COOPERATIVA DA QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU DE ITAPECURU MIRIM_________________________________COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO VALE DO ITAPECURU – COOPRUAF_________________________________UNIÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURARIS DE PICOS II_________________________________ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES DO P. A BOCA DA MATA DO POVOADO RECANTO I_________________________________ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE QUILOMBOLAS DOS MORADORES DO POVOADO CANTA GALO_________________________________ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES MARIA NOSSA MÃE_________________________________ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS SÃO BENEDITO DOS PRODUTORES RUARIS OITEIRO DOS NOGUEIRAS_________________________________UNIÃO DOS CLUBES DE MÃES DE ITAPECURU MIRIM_________________________________ASSOCIAÇÃO DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU DO POVOADO UNIÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM_________________________________AGRONIX – AGROINDÚSTRIA DE POLPAS DE FRUTAS_________________________________Comissão Técnica (Portaria/SEMED Nº 005/2023):

SERVIDORMATRÍCULAASSINATURAPaula Fernanda França Fonseca11547-1_________________________________Ana Beatriz Castro de Mesquita26634-2_________________________________Ana Carine Muniz Bezerra14113_________________________________Dennize Elaíne Viana dos Santos26641_________________________________Felismar Freire Martins1070_________________________________

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023

A Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA, através da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria nº 1.266/2022, de 23 de maio de 2022, juntamente com a Comissão Técnica nomeada pela Portaria/SEMED nº 005/2023, torna público aos interessados o Resultado Preliminar da Chamada Pública nº 001/2023, referente ao Processo nº 2023.01.12.0014, tendo como objeto a Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para atender a demanda escolar do município de Itapecuru Mirim/MA, de interesse da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, que teve como CLASSIFICADAS as entidades: COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES DO VINGRE, CLUBE DE MÃES TRABALHADORAS RURAIS QUILOMBOLAS LAR DE MARIA, COOPERATIVA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DE ITAPECURU – COOPAFI, COOPERATIVA MISTA DAS ÁREAS DE REFORMA AGRÁRIA DO VALE DO ITAPECURU – COOPEVI, COOPERATIVA AGROEXTRATIVISTA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE VARGEM GRANDE, ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES LAR DO AMOR, ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS DOS MORADORES DO POVOADO MATA DE SÃO BENEDITO I, COOPERATIVA DA QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU DE ITAPECURU MIRIM, COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO VALE DO ITAPECURU – COOPRUAF, UNIÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURARIS DE PICOS II, ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES DO P. A BOCA DA MATA DO POVOADO RECANTO I, ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE QUILOMBOLAS DOS MORADORES DO POVOADO CANTA GALO, ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES MARIA NOSSA MÃE, ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS SÃO BENEDITO DOS PRODUTORES RUARIS OITEIRO DOS NOGUEIRAS, UNIÃO DOS CLUBES DE MÃES DE ITAPECURU MIRIM, ASSOCIAÇÃO DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU DO POVOADO UNIÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM e AGRONIX – AGROINDÚSTRIA DE POLPAS DE FRUTAS. Itapecuru Mirim/MA, 14 de fevereiro de 2023.

GREGORY KAWAY DE FREITAS SILVA

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº: 2023.02.03.0002

Interessado: Secretaria Municipal de Receita, Orçamento e Gestão

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de digitalização e arquivamento de todo acervo processual físico, concernentes a prestação de contas anual de 2022, da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 008/2023, referente ao Processo Administrativo nº 2023.02.03.0002, para a aquisição do objeto abaixo descrito, com fundamento no inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, para pessoa jurídica, e, após a certificação dos documentos de habilitação, conforme consta nos autos.

QUANTIDADE: 100.000 cem mil folhas

VALOR DA UNIDADE: 0,16 (dezesseis centavos)

VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)

RATIFICADO PARA: INSIGHT CONTABILIDADE DIGITAL LTDA, CNPJ 44.696.063.0001.08

Itapecuru Mirim/MA, 16 de fevereiro de 2023.

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Luciano da Silva Nunes

Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão

FONTE DE RECURSO: 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS VALOR: R$ 15.912,00. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Luciano da Silva Nunes Secretário Municipal da Receita Orçamento e Gestão. p/CONTRATADA: Silvia Roberta de Sousa Lopes – representante legal. Itapecuru Mirim – MA, 06 de fevereiro de 2023.

ORGÃO: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

UND. ORÇAMENTÁRIA: 19 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0013.2.050 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.

FONTE DE RECURSO: 1550000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil).CONTRATANTE: MARIA DE NAZARÉ FERRAZ TOMAZ - Secretária Municipal de Educação.

CONTRATADO: MARIA DO ROSARIO BARROS AMORIM, inscrita no CPF nº 008.163.883-34. Itapecuru Mirim/MA, 27 de outubro de 2022.

ONDE SELÊ:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº024/2021.

LEIA SE:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº024/2022. Maria de NazaréFerraz Tomaz, Sec. Municipal de Educação.