PORTARIA DE FISCAL Nº 126/2022 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022-SEMROG

Dispõe sobre a designação de servidor para acompanhar a execução de contratos e atestar as despesas decorrentes da prestação de serviços de acesso à internet via rádio/fibra óptica, com a disponibilização de equipamentos para viabilizar o referido acesso, entregues pelo sistema de comodato, instalação, configuração, manutenção e suporte nos pontos de acesso, no âmbito da Controladoria Geral do Município de Itapecuru Mirim (MA).

O Secretário da Receita, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 030/2022 de 03 de junho de 2022.

RESOLVE:

1º - Designar o servidor CARLOS HELLAYLTON MENDES RIBEIRO, ocupante do Cargo Técnico em Gestão, Matrícula nº 26590, lotado na Controladoria Geral do Município, para acompanhar a execução de contratos e atestar as despesas decorrentes da prestação de serviços de acesso à internet via rádio/fibra óptica, com a disponibilização de equipamentos para viabilizar o referido acesso, entregues pelo sistema de comodato, instalação, configuração, manutenção e suporte nos pontos de acesso, no âmbito da Controladoria Geral do Município de Itapecuru Mirim (MA).

Itapecuru Mirim/MA, 25 de novembro de 2022.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Luciano da Silva Nunes

Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SRP Nº 051/2022

PROCESSO Nº 2022.08.29.0011

VALIDADE: Até 12(doze) meses

Aos 11 dias do mês de janeiro de 2023, a Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA/MA, inscrita no CNPJ sob n.º 05.648.696/0001-80, com sede na Praça Gomes de Souza, S/N, Centro, Itapecuru-Mirim/MA, neste ato, representada por seu Secretário(a) Municipal da Receita Orçamentos e Gestão, o Sr.ª Luciano da Silva Nunes, C.I. n.º 062004752017-4, SSP-MA, CPF n.º 718.450.463-15, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas.

Nos termos da Lei nº 10.520/02; do Decreto nº 3.555/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas;

Em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 051/2022, conforme Ata realizada em 08/12/2022 e homologada pelos Ordenadores de Despesas;

Resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa APROVADA MOVEIS E ELETROS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.911.951/0001-80, com sede na Av. São Benedito, Nº 15, Centro - CEP: 65708-000, no Município de São Luiz Gonzaga do Maranhão/MA, neste ato representada pelo Sr. Antônio Lisboa da Luz Filho Inscrito no RG sob o número 0182511620010 SSP-MA e CPF de nº 376.570.893-34, cuja proposta foi classificada em 1º lugar dos itens: 01, 13, 23, 32, 33, 34, 39, 63, 65, 67, 70, 92 e 106, no certame, no valor global de R$ 340.005,00 (trezentos e quarenta mil e cinco reais), conforme tabela abaixo:

ITEMDESCRIÇÃOMARCAQUANT.UNIDADEVALOR UNITÁRIO R$VALOR TOTAL R$1ARMÁRIO DE AÇO COM CAIXA EXTERNA, CHAPA MSG 18', CUJA BASE E FUNDOS SEJAM DO TIPO APOIO CONTÍNUO, MEDINDO 1800 X 900 X 400 CM (A X L X P), NA COR CINZA PLATINA, COM 02 PORTAS, 04 PRATELEIRAS REMOVÍVEIS, FECHAMENTO POR MEIO DE FECHADURA DO TIPO TAMBOR CILÍNDRICO COM 04 PINOS, EMBUTIDA NA MAÇANETA COM CHAVES EM DUPLICATA (FECHADURA TIPO “T”). MAÇANETA MÓVEL COM SISTEMA DE TRAVAMENTO, COM CREMONA E VARÕES, DE FORMA A TRAVAR AS DUAS PORTAS SIMULTANEAMENTE, LOCALIZADA NO LADO DIREITO DO ARMÁRIO, COM PINTURA INDUSTRIAL EM ESMALTE SINTÉTICO, COM TRATAMENTO QUÍMICO ANTIFERRUGINOSO (FOSFATIZAÇÃO). DEVIDAMENTE MONTADO. CONTENDO TARAMELA EXTERNA, CONFECCIONADA NA LATERAL HORIZONTAL DO ARMÁRIO, FERROLHO DE ENCAIXE HORIZONTAL: FIO QUADRADO, EM AÇO MSG 18", NA MESMA LARGURA DO ARMÁRIO, COM PERFURAÇÃO PARA CADEADO PADRÃO NA PORTA DO ARMÁRIO, CONTENDO ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE, CONTATO E REFERÊNCIA A ESPESSURA DA CHAPA DE AÇO. GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANOSÓ ACO108UND1.115,00120.420,0013CADEIRA GIRATÓRIA TIPO DIRETOR: COM ASSENTO E ENCOSTO COM ESPUMA INJETADA DE 5CM, TAMANHO TIPO DIRETOR, AMORTECEDOR A AR, PÉS COM 05 RODÍZIOS, COM APOIO DE BRAÇOS.FRATINI19UND642,0012.198,0023MESA TIPO ESCRIVANINHA PARA COMPUTADOR COM RODIZIOJ A MOVEIS24UND364,008.736,0032VENTILADOR DE COLUNA, 6 PÁS 50 CM, ALTURA REGULÁVEL, 3 VELOCIDADE, OSCILANTE, BIVOLT 127V/220V, DIMENSÕES ALT. 170 CM X LAR. 50 CM X COMP. 50 CMMALLORY36UND229,008.244,0033FOGÃO INDUSTRIAL 30X30 4 BOCAS P5 BAIXA PRESSÃO, A0,80 CM X L0,73 CM X P0,80 CMFUNDIFERRO3UND927,002.781,0034FOGÃO INDUSTRIAL 4 BOCAS COM FORNO (FOGÃO INDUSTRIAL 4 BOCAS, SENDO 2 QUEIMADORES DUPLOS FRONTAIS E 2 QUEIMADORES SIMPLES TRASEIROS; QUEIMADORES E GRELHAS EM FERRO FUNDIDO; MESA ESMALTADA À FOGO COM EASY CLEAN; CORPO SUPER REFORÇADO EM AÇO CARBONO COM ACABAMENTO EM PINTURA A PÓ ELETROSTÁTICA COM BASE FOSFATIZADA; ESPALHA CHAMAS DO QUEIMADOR CENTRAL EM COBRE. FORNO ISOLADO COM LÃ DE ROCHA; COM DUAS GRADES; VISOR DE VIDRO TEMPERADO E REGULAGEM DA CHAMA NO FOGÃO; CORPO EM 1689,83 5069,49. CHAPA DE AÇO CARBONO EM PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ FOSFATIZADO. DIMENSÕES APROXIMADAS DO FOGÃO: 780 X 800 X 800 MM (A X L X P). DIMENSÕES APROXIMADAS DO FORNO: 445 X 640 X 720 MM (A X L X P). CERTIFICADO DE GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANO EMITIDO PELO FABRICANTE MARCA / MODELO DE REFERÊNCIA: LINHA BRAVO BR4BF VENÂNCIO OU EQUIVALENTE. SERÃO ACEITAS VARIAÇÕES NAS DIMENSÕES EM ATÉ 5% PARA MAIS OU PARA MENOS, EXCETO EM CASO DE COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE DO OBJETO OU EXISTÊNCIA DE NORMA VINCULANTE.FUNDIFERRO4UND1.644,006.576,0039AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT DE 9.000 BTU`S FRIO CR, 220 V, SELO PROCEL/INMETRO DE CLASSIFICAÇÃO AAGRATTO44UND1.517,0066.748,0063CAMA DE SOLTEIRO MEDINDO 88X188 MADEIRA MAÇIÇA, COM CABECEIRA, ESTILO CAMA PALLETKASPER28UND879,0024.612,0065GUARDA ROUPA 4 PORTAS COM 02 GAVETAS EM MDFRODIAL2UND595,001.190,0067CONJUNTO DE MESA COM CADEIRA DE 6 LUGARES PARA COPATUBOLARES GOL6UND1.392,008.352,0070SUPORTE PARA TV. TAMANHO UNIVERSALTHOMPS85UND32,002.720,0092IMPRESSORA LASER MONO SEM FIO. LARGURA/COMPRIMENTO MÁX. DO PAPEL (BANDEJA DE PAPEL): 21,6 X 35,6 (OFICIO) - CAPACIDADE DE SAÍDA DO PAPEL: 150 FOLHAS - TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO: LASER ELETROFOTOGRÁFICO. - VELOCIDADE MÁX. DE IMPRESSÃO EM PRETO (PPM): 42/40 PPM (CARTA/A4) - RESOLUÇÃO DA IMPRESSÃO (MÁXIMA EM DPI): ATÉ 1200 X 1200 DPI - DUPLEX- CAPACIDADE DA BANDEJA DE PAPEL: 250 FOLHAS - CAPACIDADE DE BANDEJA ADICIONAL: 4 X 520 FOLHAS - CAPACIDADE DA BANDEJA MULTIUSO: 50 FOLHAS - INTERFACES PADRÃO: WIRELESS 802.11B/G/N, HI-SPEED USB 2.0-COMPATIBILIDADE DO DRIVER DA IMPRESSORA: WINDOWS, MAC OS, LINUX- APLICATIVO DE IMPRESSÃO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS: AIRPRINT, GOOGLE CLOUD PRINT 2.0, MOPRIA BROTHER IPRINT&SCAN, CORTADO WORKPLACE, NFC, AND WI-FI DIRECT EMULAÇÕES: PEL6, BR-SCRIPT3, IBM PROPRINTER, EPSON FX, PDF VERSION 1.7. XPS VERSION 1.0 - IMPRESSÃO SEGURA - VOLUME MÁXIMO DE CICLO MENSAL: 50.000 PÁGINAS CICLO DE TRABALHO MENSAL MÁX: 50.000 PÁGINAS VOLUME DE IMPRESSÃO MENSAL RECOMENDADO: 3.500 PÁGINAS - TEMPO DE IMPRESSÃO DA PRIMEIRA PÁGINA: MENOS DE 7,2 SEGUNDOS - MEMÓRIA PADRÃO: 256 MB. HL 15102DWHP5UND 1.760,008.800,00106COMPUTADOR DESKTOP SERVIDOR COM PROCESSADOR INTEL XEON E-2124 QUAD CORE 3.3 GHZ – CACHE: 8MB HASWELL, 16 GB (1X16GB) SIGLE RANK X8 DDR4-2666 UNBUFFERED SLOTS DE MEMORIA: 4 SLOTS DISPONÍVEL (MÁX 64 GB), VELOCIDADE SUPORTADAS 2600 MHZ, CAPACIDADE ACEITAS 8GB E 16 GB, DISCOS: 1 X HD 1 TB 7.2K RPM, SATA 3.5, LFF, DISCO PADRÃO, CONTROLADORA DE DISCO (1) HPE SMART ARRAY S100I SR GEN 10 SW RAID. FONTE 1 X HPE 350 W E-STAR 1.0 POWER SUPPLY FIO KIT, PORTA USB FONTAIS 1 X USB 3.0, 1 X USB ILO SERVICE PORT, TRASEIRA 2 X USB 3.0, INTERNA 1 X USB 3.0, SLOT PCI-E 2 SLOTS PCIE 3.0, FOMARTO TORRE (4U).BLUEVIX19UND3.612,0068.628,00TOTALR$ 340.005,00 (trezentos e quarenta mil e cinco reais)

CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO

1.1. O objeto desta Ata é o Registro de preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de materiais permanentes para suprir demandas das secretarias Municipais de Itapecuru-Mirim/MA, conforme especificações do Termo de Referência.1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS PARTICIPANTES

2.1. O órgão gerenciador é a Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão e os órgãos participantes são: Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Administração, Patrimônio e Recursos Humanos; Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Paisagismo, Transporte e Trânsito; Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção; Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Políticas para Mulher; Secretaria Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial; Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão; Assessoria de Comunicação, Tecnologia e Articulação Política; Procuradoria Geral do Município e Controladoria Geral do Município.

2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 10.520/02, no Decreto nº 3.555/00, na Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços.

2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

2.5.1. Compete ao órgão não participante, que aderir à presente ata os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor, em relação às obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores.

4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

4.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

4.3.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade;

4.3.4. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame.

4.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

4.4.1. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II docaputdo art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

4.4.2. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

4.4.3. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível.

4.5. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.

4.6. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais.

4.7. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.

4.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

4.9. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

4.10. Não cabe repactuação ou reajuste de preços registrado.

4.11. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

5.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

5.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

5.1.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV docaputdo art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

5.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

5.2.1. Por razões de interesse público;

5.2.2. A pedido do fornecedor.

5.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante instrumento contratual, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e na Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93;

6.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

6.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

6.4. Previamente à formalização de cada contratação, o (nome do Órgão) realizará consulta ao SICAF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.

6.5. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.6. É vedada a subcontratação total. A subcontratação parcial será permitida desde que autorizada pela Secretaria solicitante.

6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

7.1. O contrato firmado com o fornecedor terá vigência até 31 de dezembro do exercício do respectivo crédito orçamentário, a contar da sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO

8.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços serão reajustados na sua forma.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE” e “DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA” do Edital, Termo de referência e minuta do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

10.1. Os produtos entregues e vistoriados nos locais estabelecidos na Ordem de fornecimento da(s) Secretaria(s) solicitante(s).

10.2. A CONTRATADA deverá entregar os produtos, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a partir da data da Ordem de fornecimento, ou conforme a necessidade exposta pelas Secretarias Municipais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do Edital, Termo de referência e minuta do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.

12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS” do Edital e da minuta do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência.

14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa.

14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 3.555/00, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente.

14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da cidade de Itapecuru-Mirim/MA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Itapecuru-Mirim/MA, 11 de janeiro de 2023.

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LUCIANO DA SILVA NUNES

Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão

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TERESA BARBOSA MACIEL

Secretaria Municipal de Assistência Social

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RAIMUNDO ÍNDIO DO BRASIL BANDEIRA DE MELO

Secretaria Municipal de Saúde

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ANTÔNIO LISBOA DA LUZ FILHO

APROVADA MOVEIS E ELETROS EIRELI

Sócio-administrador

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SRP Nº 051/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.08.29.0011

VALIDADE: Até 12(doze) meses

Aos 11 dias do mês de janeiro de 2023, a Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA/MA, inscrita no CNPJ sob n.º 05.648.696/0001-80, com sede na Praça Gomes de Souza, S/N, Centro, Itapecuru-Mirim/MA, neste ato, representada por seu Secretário(a) Municipal da Receita Orçamentos e Gestão, o Sr.ª Luciano da Silva Nunes, C.I. n.º 062004752017-4, SSP-MA, CPF n.º 718.450.463-15, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas;

Nos termos da Lei nº 10.520/02; do Decreto nº 3.555/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas;

Em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 051/2022, conforme Ata realizada em 08/12/2022 e homologada pelos Ordenadores de Despesas;

Resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços oferecidos pela empresa V. R. COSTA - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 21.111.336/0001-00, com sede na Estrada da Fazenda Soares Km 02, S/N – Povoado Boa Fé, Bairro: Zona Rural - CEP: 64.099-899– Teresina/PI, neste ato representada pela Sra. Viviane Ribeiro Costa inscrita no RG de nº3221166 SSP/PI e CPF de nº055.032.253-17, cuja proposta foi classificada em 1º lugar dos itens: 02, 11, 12, 19, 25, 30 e 69, no certame, no valor global de R$ R$ 190.602,67 (cento e noventa mil seiscentos e dois reais e sessenta e sete centavos), conforme tabela abaixo:

ITEM DESCRIÇÃOMARCAQUANT.UNIDADEVALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL2ARMÁRIO DE AÇO COM CAIXA EXTERNA, CHAPA MSG 18', CUJA BASE E FUNDOS SEJAM DO TIPO APOIO CONTÍNUO, MEDINDO 1800 X 900 X 400 CM (A X L X P), NA COR CINZA PLATINA, COM 02 PORTAS, 04 PRATELEIRAS REMOVÍVEIS, FECHAMENTO POR MEIO DE FECHADURA DO TIPO TAMBOR CILÍNDRICO COM 04 PINOS, EMBUTIDA NA MAÇANETA COM CHAVES EM DUPLICATA (FECHADURA TIPO “T”). MAÇANETA MÓVEL COM SISTEMA DE TRAVAMENTO, COM CREMONA E VARÕES, DE FORMA A TRAVAR AS DUASPORTAS SIMULTANEAMENTE, LOCALIZADA NO LADO DIREITO DO ARMÁRIO, COM PINTURA INDUSTRIAL EM ESMALTE SINTÉTICO, COM TRATAMENTO QUÍMICO ANTIFERRUGINOSO (FOSFATIZAÇÃO). DEVIDAMENTE MONTADO. CONTENDO TARAMELA EXTERNA, CONFECCIONADA NA LATERAL HORIZONTAL DO ARMÁRIO, FERROLHO DE ENCAIXE HORIZONTAL: FIO QUADRADO, EM AÇO MSG 18", NA MESMA LARGURA DO ARMÁRIO, COM PERFURAÇÃO PARA CADEADO PADRÃO NA PORTA DO ARMÁRIO, CONTENDO ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE, CONTATO E REFERÊNCIA A ESPESSURA DA CHAPA DE AÇO. GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANO.PROCEDENCIA NACIONAL

Mirante Industria/ ARM-11

35UND

1.166,36

40.822,6011CADEIRA EXECUTIVA FIXA 04 PÉS, ESPUMA INJETADA ANATÔMICA, GIRATÓRIA, TECIDO AZUL. BASE DE AÇO.GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANO.PROCEDENCIA NACIONAL

Mirante Industria/ CDA-06248UND341,05

84.580,4012CADEIRA EXECUTIVA FIXA 04 PÉS, ESPUMA INJETADA ANATÔMICA, GIRATÓRIA, TECIDO AZUL. BASE DE AÇO.GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANO.PROCEDENCIA NACIONAL.Mirante Industria/ CDA-0682UND341,05R$ 27.966,1019MESA DE REUNIÃO - 8 LUGARES (200X80CM). GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANO.PROCEDENCIA NACIONAL.Mirante Industria/ MSR7UND744,11R$ 5.208,7725QUADRO BRANCO: REVESTIDO EM FÓRMICA COM PROTEÇÃO ANTIMICROBIANA PRÓPRIA PARA USO DE PINCEL ATÔMICO, COM GUIA PAARA ESCRITA CORRETA, COM BORDA E PORTA PINCEL EM ALUMÍNIO, MEDINDO 1,20 X 0,90. GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANO.PROCEDENCIA NACIONAL.Mirante Industria/ QD-0510UND 452,32$ 4.523,2030CARTEIRA UNIVERSITÁRIA EM POLIPROPILENO, EM COR ÚNICA, ANATÔMICA, TUBO EM OBLONGO, COM PRANCHETA ERGONÔMICA, MONTADA, PARA CANHOTOS.GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANO. PROCEDENCIA NACIONAL.Mirante Industria/ CRT10UND282,31R$ 2.823,1069MESA OITAVADA COM 08 CADEIRAS COM CADEIRAS E MDF. GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANO.PROCEDENCIA NACIONAL.Mirante Industria/ CJI-0814UND1.762,7524.678,50TOTAL190.602,67(cento e noventa mil seiscentos e dois reais e sessenta e sete centavos)CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO

1.1. O objeto desta Ata é o Registro de preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de materiais permanentes para suprir demandas das secretarias Municipais de Itapecuru-Mirim/MA, conforme especificações do Termo de Referência.1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS PARTICIPANTES

2.1. O órgão gerenciador é a Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão e os órgãos participantes são: Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Administração, Patrimônio e Recursos Humanos; Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Paisagismo, Transporte e Trânsito; Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção; Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Políticas para Mulher; Secretaria Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial; Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão; Assessoria de Comunicação, Tecnologia e Articulação Política; Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão; Procuradoria Geral do Município e Controladoria Geral do Município.

2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 10.520/02, no Decreto nº 3.555/00, na Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços.

2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

2.5.1. Compete ao órgão não participante, que aderir à presente ata os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor, em relação às obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores.

4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

4.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

4.3.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade;

4.3.4. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame.

4.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

4.4.1. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II docaputdo art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

4.4.2. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

4.4.3. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível.

4.5. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.

4.6. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais.

4.7. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.

4.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

4.9. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

4.10. Não cabe repactuação ou reajuste de preços registrado.

4.11. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

5.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

5.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

5.1.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV docaputdo art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

5.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

5.2.1. Por razões de interesse público;

5.2.2. A pedido do fornecedor.

5.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante instrumento contratual, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e na Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93;

6.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

6.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

6.4. Previamente à formalização de cada contratação, o (nome do Órgão) realizará consulta ao SICAF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.

6.5. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.6. É vedada a subcontratação total. A subcontratação parcial será permitida desde que autorizada pela Secretaria solicitante.

6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

7.1. O contrato firmado com o fornecedor terá vigência até 31 de dezembro do exercício do respectivo crédito orçamentário, a contar da sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO

8.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços serão reajustados na sua forma.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE” e “DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA” do Edital, Termo de referência e minuta do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

10.1. Os produtos entregues e vistoriados nos locais estabelecidos na Ordem de fornecimento da(s) Secretaria(s) solicitante(s).

10.2. A CONTRATADA deverá entregar os produtos, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a partir da data da Ordem de fornecimento, ou conforme a necessidade exposta pelas Secretarias Municipais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do Edital, Termo de referência e minuta do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.

12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS” do Edital e da minuta do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência.

14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa.

14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 3.555/00, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente.

14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da cidade de Itapecuru-Mirim/MA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Itapecuru-Mirim/MA, 11 de janeiro de 2023._________________________________

LUCIANO DA SILVA NUNES

Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão

_________________________________

TERESA BARBOSA MACIEL

Secretaria Municipal de Assistência Social

_________________________________

RAIMUNDO ÍNDIO DO BRASIL BANDEIRA DE MELO

Secretaria Municipal de Saúde

_________________________________

VIVIANE RIBEIRO COSTA

V. R. COSTA EIRELI

Sócio-administrador

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SRP Nº 051/2022

PROCESSO Nº 2022.08.29.0011

VALIDADE: Até 12(doze) meses

Aos 11 dias do mês de janeiro de 2023, a Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA/MA, inscrita no CNPJ sob n.º 05.648.696/0001-80, com sede na Praça Gomes de Souza, S/N, Centro, Itapecuru-Mirim/MA, neste ato, representada por seu Secretário(a) Municipal da Receita Orçamentos e Gestão, o Sr.ª Luciano da Silva Nunes, C.I. n.º 062004752017-4, SSP-MA, CPF n.º 718.450.463-15, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas.

Nos termos da Lei nº 10.520/02; do Decreto nº 3.555/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas;

Em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 051/2022, conforme Ata realizada em 08/12/2022 e homologada pelos Ordenadores de Despesas;

Resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa NUTRIMAX HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.337.573/0001-07, com sede na Avenida DOM SEVERINO,1643, Loja 02/03, CEP:64.049-370, Fátima, Teresina- PI neste ato representada pelo Srº. Isaias Felix do Nascimento inscrito no RG sob o nº670584 SSP/PI e CPF: 274.441.803-00, cuja proposta foi classificada em 1º lugar dos itens: 03, 04, 09,10, 20, 62, e 68, no certame, no valor global de R$ 125.225,75 (cento e vinte e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), conforme tabela abaixo:

ITEMDESCRIÇÃOMARCAQUANT.UNIDADEVALOR UNITÁRIO R$VALOR TOTAL R$3ARMÁRIO DE AÇO: EM CHAPA PRETA Nº 26, MEDINDO 1,98M X 0,90M X 0,40M, COM DUAS PORTAS E FECHADURA TIPO BOLA, COM TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO (FOSFATIZAÇÃO), PINTURA ELETROSTÁTICA COM TINTA EPÓXI-PÓ.04 PRATELEIRA: EM CHAPA PRETA Nº 26, MEDINDO 0,40M X 0,90M, COM REFORÇO OBLONGO, COM TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO (FOSFATIZAÇÃO), PINTURA ELETROSTÁTICA COM TINTA EPÓXI-PÓ.QUALITY MÓVEIS15UN791,2311.686,454ARMÁRIO DE AÇO COM 2 PORTAS, 5 PRATELEIRAS REGULÁVEIS, L 0,90XA1,98MXP0,45MM CORES VARIADASQUALITY MÓVEIS22UN794,0317.468,669CADEIRA PARA DIGITADORES COM REGULAGEM DE ALTURA SEM BRAÇOS DE COR AZUL, COM RODÍZIOQUALITY MÓVEIS127UN383,5048.704,5010CADEIRA GIRATÓRIA TIPO PRESIDENTE: COM ASSENTO E ENCOSTO COM ESPUMA INJETADA DE 5CM, TAMANHO TIPO PRESIDENTE, AMORTECEDOR A AR, PÉS COM 05 RODÍZIOS, COM APOIO DE BRAÇOSQUALITY MÓVEIS55UN607,7633.426,8020MESA REDONDA 100% MDF 8 LUGARESQUALITY MÓVEIS8UN655,505,244,0062ARMÁRIO ROUPEIRO DE AÇO 8 PORTAS PARA VESTIÁRIO, PRODUZIDO EM AÇO, POSSUI 08 PORTAS COM VENEZIANAS PARA VENTILAÇÃO, COMPARTIMENTOS DE TAMANHOS MÉDIOS INDEPENDENTES, SEM DIVISÓRIAS INTERNAS, FECHAMENTO DAS PORTAS ATRAVÉS DE PITÃO PARA CADEADO, COR CINZA PADRÃO, MEDIDA DAS PORTAS/VÃOS: 046 ALT X 027 LARG, SISTEMA DE VENTILAÇÃO VENEZIANA E PINTURA EPÓXI PÓ. ALTURA: 196 CMQUALITY MÓVEIS2UN805,571.611,1468CONJUNTO INFANTIL: MESA E 04 CADEIRAS: MESA: ESTRUTURA EM TUBO INDL. 7/8, TAMPO EM MADEIRA COMPENSADA OU MDF FORMICADA COM PROTEÇÃO ANTIMICROBIANA, MEDINDO 0,75M X 0,75M, COM TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO (FOSFATIZAÇÃO), PINTURA ELETROSTÁTICA COM TINTA EPÓXI-PÓ, PONTEIRA EM PVC.QUALITY MÓVEIS10UN690,226.902,20TOTAL GERALR$ 125.225,75 (cento e vinte e cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos)CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO

1.1. O objeto desta Ata é o Registro de preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de materiais permanentes para suprir demandas das secretarias Municipais de Itapecuru-Mirim/MA, conforme especificações do Termo de Referência.1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS PARTICIPANTES

2.1. O órgão gerenciador é a Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão e os órgãos participantes são: Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Administração, Patrimônio e Recursos Humanos; Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Paisagismo, Transporte e Trânsito; Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção; Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Políticas para Mulher; Secretaria Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial; Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão; Assessoria de Comunicação, Tecnologia e Articulação Política; Procuradoria Geral do Município e Controladoria Geral do Município.

2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 10.520/02, no Decreto nº 3.555/00, na Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.

2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços.

2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

2.5.1. Compete ao órgão não participante, que aderir à presente ata os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor, em relação às obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores.

4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

4.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

4.3.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade;

4.3.4. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame.

4.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

4.4.1. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II docaputdo art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

4.4.2. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

4.4.3. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível.

4.5. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.

4.6. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais.

4.7. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.

4.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

4.9. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

4.10. Não cabe repactuação ou reajuste de preços registrado.

4.11. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

5.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

5.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

5.1.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV docaputdo art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

5.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

5.2.1. Por razões de interesse público;

5.2.2. A pedido do fornecedor.

5.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante instrumento contratual, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e na Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93;

6.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

6.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

6.4. Previamente à formalização de cada contratação, o (nome do Órgão) realizará consulta ao SICAF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.

6.5. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.6. É vedada a subcontratação total. A subcontratação parcial será permitida desde que autorizada pela Secretaria solicitante.

6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

7.1. O contrato firmado com o fornecedor terá vigência até 31 de dezembro do exercício do respectivo crédito orçamentário, a contar da sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO

8.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços serão reajustados na sua forma.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE” e “DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA” do Edital, Termo de referência e minuta do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

10.1. Os produtos entregues e vistoriados nos locais estabelecidos na Ordem de fornecimento da(s) Secretaria(s) solicitante(s).

10.2. A CONTRATADA deverá entregar os produtos, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a partir da data da Ordem de fornecimento, ou conforme a necessidade exposta pelas Secretarias Municipais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do Edital, Termo de referência e minuta do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.

12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS” do Edital e da minuta do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência.

14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa.

14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 3.555/00, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente.

14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da cidade de Itapecuru-Mirim/MA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Itapecuru-Mirim/MA, 11 de janeiro de 2023._________________________________

LUCIANO DA SILVA NUNES

Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão

_________________________________

TERESA BARBOSA MACIEL

Secretaria Municipal de Assistência Social

_________________________________

RAIMUNDO ÍNDIO DO BRASIL BANDEIRA DE MELO

Secretaria Municipal de Saúde

_________________________________

ISAIAS FELIX DO NASCIMENTO

NUTRIMAX HOSPITALAR LTDA

Sócio- administrador

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SRP Nº 051/2022

PROCESSO Nº 2022.08.29.0011

VALIDADE: Até 12(doze) meses

Aos 11 dias do mês de janeiro de 2023, a Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA/MA, inscrita no CNPJ sob n.º 05.648.696/0001-80, com sede na Praça Gomes de Souza, S/N, Centro, Itapecuru-Mirim/MA, neste ato, representada por seu Secretário(a) Municipal da Receita Orçamentos e Gestão, o Sr.ª Luciano da Silva Nunes, C.I. n.º 062004752017-4, SSP-MA, CPF n.º 718.450.463-15, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas.

Nos termos da Lei nº 10.520/02; do Decreto nº 3.555/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas;

Em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 051/2022, conforme Ata realizada em 08/12/2022 e homologada pelos Ordenadores de Despesas;

Resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa S R DE SOUSA LOPES, inscrita no CNPJ nº 25.057.844/0001-08, com sede na Rua José Gonçalves nº 296, Centro, CEP 65485–000, Itapecuru Mirim - MA, neste ato representada por Silvia Roberta de Sousa Lopes, RG nº 0214300420021- SSP/MA, CPF nº 025.686.003-30, cuja proposta foi classificada em 1º lugar dos itens: 05; 06; 07; 14; 15; 21; 24; 26; 35; 40; 41; 42; 43; 44; 45; 46; 47; 48; 49; 50; 51; 59; 84; 85; 89; 90; 91; 108; 109; 112 e 113, no certame, no valor global de R$ 1.389,226,00 (Um milhão trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e vinte seis reais), conforme tabela abaixo:

ITEMDESCRIÇÃOMARCAQUANT.UNIDADEVALOR UNITÁRIO R$VALOR TOTAL R$

5ESTANTE DE AÇO: DESCRIÇÃO GERAL ESTANTE DE AÇO MULTIUSO, DESMONTÁVEL, MEDINDO 1,98M (ALTURA) X 0,93M (LARGURA) X 0,30M (PROFUNDIDADE), COM 6 (SEIS) PRATELEIRAS REGULÁVEIS, COM TRATAMENTO FOSFATIZANTE ANTIFERRUGINOSO E PINTURA ELETROSTÁTICA EM EPÓXI PÓ NA COR MARFIM. O MATERIAL DEVE APRESENTAR SUPERFÍCIE LISA E OMOGÊNEA SEM PONTOS CORTANTES, SUPERFÍCIES ÁSPERAS OU ESCÓRIAS. ELIMINAR RESPINGOS E VOLUMES DE SOLDA E REBARBAS. ESMERILHAR JUNTAS E ARREDONDAR QUINAS AGUDAS. O MATERIAL DEVE SER ENTREGUE EM EMBALAGEM/PROTEÇÃO ADEQUADA QUE EVITE DANOS COMO ARRANHÕES E AMASSADURAS DURANTE O TRANSPORTE OU ARMAZENAGEM. COMPONENTES 4 (QUATRO) COLUNAS EM CHAPA 18; 6 (SEIS) PRATELEIRAS REGULÁVEIS CONFECCIONADAS EM CHAPA 22 COM REFORÇO INFERIOR EM CARTOLA MEDINDO 3CM DE LARGURA, COM REGULAGEM DE VÃO ENTRE PRATELEIRAS DE ATÉ 5 CM. 5 (CINCO) REFORÇOS ESTRUTURAIS EM FORMA DE “X”, EM CHAPA 22, COM LARGURA MÍNIMA DE 3 CM, COM VINCO LONGITUDINAL RASO, PARAFUSADOS ENTRE AS PRATELEIRAS E AS COLUNAS DA ESTANTE, SENDO 1 (UM) NA PARTE TRASEIRA ESTENDENDO-SE EM “X” DA SEGUNDA ATÉ A QUINTA PRATELEIRA E 2 (DOIS) REFORÇOS EM CADA LATERAL DA ESTANTE ESTENDENDO-SE DA PRIMEIRA ATÉ A TERCEIRA PRATELEIRA E DA QUARTA ATÉ SEXTA PRATELEIRA E DA QUARTA ATÉ A SEXTA PRATELEIRA. GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANO

RF 030C

UND

62

280,00

17.360,006ESTANTE DE AÇO TIPO BIBLIOTECA DUPLA FACE

MODELO MOVEISUND270900,00243.000,007ESTANTE DE AÇO TIPO BIBLIOTECA DUPLA FACE

MODELO MOVEISUND901.000,0090.000,0014CADEIRA PLÁSTICA SEM BRAÇO. DESCRIÇÃO GERAL: CADEIRA PLÁSTICA MONOBLOCO MEDINDO 51 CM (COMPRIMENTO), 43 CM (LARGURA). PRODUZIDA EM POLIPROPILENO VIRGEM, NA COR BRANCA. TRATADA COM RESINA ANTI-UV (RESISTENTE A RAIOS SOLARES, EMPILHÁVEL RESITENTE A

CARGA ESTÁTICA DE ATÉ 140 KG. PRODUZIDA EM CONFORMIDADE COM A NORMA DA ABNT 14776:2013 (CERTIFICAÇÃO INMETRO).TOPPLASTUND48537,0017.945,0015CADEIRA PLÁSTICA COM BRAÇO. DESRIÇÃO GERAL: CADEIRA PLÁSTICA MONOBLOCO MEDINDO 51 CM (COMPRIMENTO), 43 CM (LARGURA). PRODUZIDA EM POLIPROPILENO VIRGEM, NA COR BRANCA. TRATADA COM RESINA ANTI-UV (RESIISTENTE A RAIOS SOLARES, EMPILHÁVEL RESSITENTE A CARGA ESTÁTICA DE ATÉ 140 KG. PRODUZIDA EM CONFORMIDADE COM A NORMA DA ABNT 14776:2013 (CERTIFICAÇÃO INMETRO).TOPPLASTUND16537,006.105,0021MESA EM POLIPROPILENO BRANCO DIMENSÕES: COMPRIMENTO 135CM X LARGURA 84CM X ALTURA 73CMTOPPLASTUND3761,002.257,0024ARQUIVO DE AÇO 4 GAVETAS / COR CINZA / COM DESLIZAMENTO DE GAVETAS - TRILHO ALTURA (CM): 136 LARGURA (CM): 47 PROFUNDIDADE (CM): 67MODELO MOVEISUND24640,0015.360,0026QUADRO BRANCO: REVESTIDO EM FÓRMICA COM PROTEÇÃO ANTIMICROBIANA PRÓPRIA PARA USO DE PINCEL ATÔMICO, COM GUIA PAARA ESCRITA CORRETA, COM BORDA E PORTA PINCEL EM ALUMÍNIO, MEDINDO

2,00 X 1,25.SO AÇOUND6440,002.340,0035FOGÃO DE PISO - 4 BOCAS, ACENDIMENTO AUTOMÁTICO, BIVOLT, MESA SOBREPOSTA EM AÇO INOX, 2 QUEIMADORES FAMÍLIA, TAMPA DE VIDRO, GRADE NO FORNO, CAPACIDADE MÍNIMA DO FORNO 50 LITROS, TIPO DE GÁS GLP, FORNO AUTO LIMPANTE.BRASLARUND9640,005.760,0040AR CONDICIONADO TIPO SPLIT DE 9.000 BTU`S FRIO CR, 220 V, SELO PROCEL/INMETRO DE CLASSIFICAÇÃO "A"PHILCOUND141.534,0021.476,00

41AR CONDICIONADO SPLIT HIGH WALL - 12.000 BTUS, FRIO, COR BRANCA ELETRÔNICO, TENSÃO 220 VOLTS/BIFÁSICO, COM CONTROLE REMOTO SEM FIO. CARACTERÍSTICAS GERAIS: CLASSIFICAÇÃO ENERGÉTICA A, GÁS REFRIGERANTE ECOLÓGICO R-410, FUNÇÃO DE DIRECIONAMENT DO FLUXO DE AR (ACIMA E ABAIXO) NO CONTROLE REMOTO EM PORTUGUÊS, FUNÇÃO TURBO, DISPLAY DE TEMPERATURA, FAIXA DE TEMPERATURA ENTRE 15° E 35° C, FILTRAGEM EM MATERIAL QUE EVITA PROLIFERAÇÃO DE ODORES E MOFO. TIMER DIGITAL, BAIXO CONSUMO DE ENERGIA. CLASSIFICAÇÃO INMETRO: "A (SELO PROCEL) COM DISPLAY DIGITAL E REINÍCIO AUTOMÁTICO COM FUNÇÃO.PHILCOUND641.640,00104.960,00

42AR CONDICIONADO SPLIT HIGH WALL - 12.000 BTUS, FRIO, COR BRANCA ELETRÔNICO, TENSÃO 220 VOLTS/BIFÁSICO, COM CONTROLE REMOTO SEM FIO. CARACTERÍSTICAS GERAIS: CLASSIFICAÇÃO ENERGÉTICA A, GÁS REFRIGERANTE ECOLÓGICO R-410, FUNÇÃO DE DIRECIONAMENT DO FLUXO DE AR (ACIMA E ABAIXO) NO CONTROLE REMOTO EM PORTUGUÊS, FUNÇÃO TURBO, DISPLAY DE TEMPERATURA, FAIXA DE TEMPERATURA ENTRE 15° E 35° C, FILTRAGEM EM MATERIAL QUE EVITA PROLIFERAÇÃO DE ODORES E MOFO. TIMER DIGITAL, BAIXO CONSUMO DE ENERGIA. CLASSIFICAÇÃO INMETRO: "A (SELO PROCEL) COM DISPLAY DIGITAL E REINÍCIO AUTOMÁTICO COM FUNÇÃO.PHILCOUND211.640,0034.440,00

43AR CONDICIONADO SPLIT HIGH WALL - 18.000 BTUS, FRIO, COR BRANCA ELETRÔNICO, TENSÃO 220 VOLTS/BIFÁSICO, COM CONTROLE REMOTO SEM FIO. CARACTERÍSTICAS GERAIS: CLASSIFICAÇÃO ENERGÉTICA A, GÁS REFRIGERANTE ECOLÓGICO R-410, FUNÇÃO DE DIRECIONAMENTO DO FLUXO DE AR (ACIMA E ABAIXO) NO CONTROLE REMOTO EM PORTUGUÊS, FUNÇÃO TURBO, DISPLAY DE TEMPERATURA, FAIXA DE TEMPERATURA ENTRE 15° E 35°C, FILTRAGEM EM MATERIAL QUE EVITA PROLIFERAÇÃO DE ODORES E MOFO. TIMER DIGITAL BAIXO CONSUMO DE ENERGIA. CLASSIFICAÇÃO INMETRO:“A” (SELO PROCEL), COM FUNÇÃO TIMER/SLEEP/SWING.AGRATTOUND422.6450,00111.300,0044AR CONDICIONADO SPLIT HIGH WALL - 18.000 BTUS, FRIO, COR BRANCA ELETRÔNICO, TENSÃO 220VOLTS/BIFÁSICO, COM CONTROLE REMOTO SEM FIO. CARACTERÍSTICAS GERAIS: CLASSIFICAÇÃO ENERGÉTICA A, GÁS REFRIGERANTE ECOLÓGICO R-410, FUNÇÃO DE DIRECIONAMENTO DO FLUXO DE AR (ACIMA E ABAIXO) NO CONTROLE REMOTO EM PORTUGUÊS, FUNÇÃO TURBO, DISPLAY DE TEMPERATURA, FAIXA DE TEMPERATURA ENTRE 15° E 35°C, FILTRAGEM EM MATERIAL QUE EVITA PROLIFERAÇÃO DE ODORES E MOFO. TIMER DIGITAL BAIXO CONSUMO DE ENERGIA. CLASSIFICAÇÃO INMETRO: “A” (SELO PROCEL), COM FUNÇÃO TIMER/SLEEP/SWING.AGRATTOUND142.650,0037.100,0045AR CONDICIONADO CAPACIDADE: 24.000 BTUS; TIPO: SPLIT; FUNÇÃO: QUENTE E FRIOELGINUND173.498,0059.466,0046AR CONDICIONADO CAPACIDADE: 24.000 BTUS; TIPO: SPLIT; FUNÇÃO: QUENTE E FRIOELGINUND53.489,0017.445,0047AR CONDICIONADO 36.000 BTUS - MODELO SPLIT, PISO/TETO, CICLO FRIO, MONOFÁSICO, CONTROLE REMOTO, IRECIONADOR DE AR, SAÍDA REGULÁVEL DE AR, PAINEL ELETRÔNICO, CONTROLE DE TEMPERATURA, TIMER.HITACHUND167.330,00117.280,0048AR CONDICIONADO 36.000 BTUS - MODELO SPLIT, PISO/TETO, CICLO FRIO, MONOFÁSICO, CONTROLE REMOTO, DIRECIONADOR DE AR, SAÍDA REGULÁVEL DE AR, PAINEL ELETRÔNICO, CONTROLE DE TEMPERATURA, TIMER.HITACHUND57.300,0036.500,0049BEBEDOURO INDUSTRIAL BEBEDOURO INDUSTRIAL EM AÇO INOX AISI 430 COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: 4 TORNEIRAS CROMADAS; RESERVATÓRIO INTERNO EM AÇO INOX 304 COM BOIA PARA REGULAGEM DO NÍVEL DA ÁGUA; GÁS REFRIGERANTE R134A (ECOLOGICAMENTE CORRETO, ISOLAMENTOEPS;TEMPERATURA REGULADA POR TERMOSTATO INTERNO; SERPENTINA INTERNA, 2599,38 7798,14 FILTRO INTERNO COMPOSTO DE CARVÃO ATIVADO E CELULOSE, CAPACIDADE DE ÁGUA DE 200 LITROS E CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO DE 320 L/H; DIMENSÕES APROXIMADAS: 144 X 115 X 60 CM (A X L X P). CLASSIFICAÇÃO ENERGÉTICA A. VOLTAGEM: 220V. CERTIFICADO DE GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANO EMITIDO PELO FABRICANTE, MANUAL EM PORTUGUÊS. CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO : 320 L/H; MARCA / MODELO DE REFERÊNCIA: PRE200E ACQUA GELATA OU EQUIVALENTE SERÃO ACEITAS VARIAÇÕES NAS DIMENSÕES EM ATÉ 5% PARA MAIS OU PARA MENOS, EXCETO EM CASODE COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE DO OBJETO OU EXISTÊNCIA DE NORMA VINCULANTESO AÇOUND63.298,0019.788,0050BEBEDOURO DE COLUNA. VOLTAGEM 220V. CAPACIDADE EM LITROS: 20L. TIPO DE FILTRO OU PURIFICADOR. BEBEDOURO. SUPORTA GALÕES DE ATÉ 20L. TIPO DE INSTALAÇÃO: COLUNA. PRESSÃO COLUNA SIMPLESESMALTECUND38695,0026.410,0051FREEZER HORIZONTAL FREEZER TIPO HORIZONTAL COM UMA PORTA, FECHADURA COM CHAVE DE SEGURANÇA QUE PERMITE O TRAVAMENTO DO FREEZER; CAP. MÍNIMA: 400 LTS. TENSÃO (220V ), DIMENSÕES MÍNIMAS: (AXLXP)ALT 93 CM, LARG 135 CM, PROFUNDIDADE 65 CM; COR BRANCA; DRENO DEDEGELO;FUNÇÃO REFRIGERADOR;GABINETE INTERNO EM AÇO GALVANIZADO COM CANTOS ARREDONDADOS; GRADES REMOVIVÉIS; CONGELAMENTO RÁPIDO; RODÍZIOS CONTROLE DE TEMPERATURA; CONSUMO (KW/H) - SELO PROCEL PADRÃO DE CONSUMO A ; CERTIFICAÇÃO INMETRO; E GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANOFRICONUND22.700,005.400,0059CAIXA TÉRMICA COOLER CAPACIDADE 360 LITROS, ISOLAMENTO: POLIURETANO INJETADO, PÉ DA CAIXA, BASE ARREDONDA, PEGADORES LATERAS, DRENO PARA ESCOAMENTO DA AGUA, DIMENSÕES DO PRODUTO: 111,9X61X81 CM, PESO 24KGASPERBRASUND241.100,0026.400,0064COLCHAO DE SOLTEIRO ESPUMA D 33 MEDIDA 88X188X0,14ESPUMA FLEXUND26385,0010.010,0084COMPUTADOR 4 GB DE MEMÓRIA DDR4, HD 1TB, PROCESSADOR INTEL CORE I3, LEITOR DE CARTÃO E FONTE REAL DE 500 WATTS, SISTEMA ORERACIONAL WINDOWS 10 PRO, MONITOR LED 19.5", MOUSE E TECLADOEVEREXUND131.850,0061.050,0085NOTEBOOK 4 GB DE MEMÓRIA RAM DDR4, SSD 256GB, PROCESSADOR INTEL CORE 15, LEITOR DE CARTÃO WEBCAM, C/ 2 PORTAS USB 3.0 WINDOWS 10LENOVOUND413.800,00155.800,0089IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL COM BULK INK, TIPO IMPRESSÃO JATO TINTA, RESOLUÇÃO IMPRESSÃO 5760 X 1440 DPI, TENSÃO ALIMENTAÇÃO BIVOLT V, RESOLUÇÃO SCANNER 1.200 X 2.400 DPI,CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS COLOR, SISTEMA ECO TANK, CONECTIVIDADE USB E WIFI.EPSONUND211.350,0028.350,0090IMPRESSORA A LASER MONOCROMÁTICA DÚPLEX AUTOMÁTICA; CONEXÃO LAN ETHERNET 10/100/1000 COM IPV4 E IPV6; CONEXÃO WIRELESS PARA REDE SEM FIO; USB 2.0 DE ALTA VELOCIDADE; PORTA USB PARA IMPRESSÃO IMEDIATA; WI-FI DIRECT PARA IMPRESSÃO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS; PAINEL DE CONTROLE DA TELA DE TOQUE COLORIDA; IMPRIME 38 PÁGINAS POR MINUTO (PPM) EM PAPEL A4 E 40 PPM EM PAPEL DE TAMANHO CARTA; COPIA E DIGITALIZA ATÉ 26 PÁGINAS POR MINUTO (PPM); ALIMENTADOR DE DOCUMENTOS, 50 PÁGINAS, COM DIGITALIZAÇÃO CABEÇA DUPLA; CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO DÚPLEX EM PASSADA ÚNICA; ALIMENTADOR DE DOCUMENTOS, 50 PÁGINAS PARA CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO SIMPLEX; OPÇÕES DIGITALIZAR PARA E-MAIL, SALVAR NA USBE SALVAR NA PASTA DE REDEBROTHERUND112.900,0031.900,00