DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO a Lei Orçamentária de 2023 do Congresso Nacional, no que se refere ao valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, NESTA CIDADE, EM 04 DE JANEIRO DE 2023.
BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO
Prefeito de Itapecuru Mirim/MA