Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenador do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, assinar documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, e dá providências.

O PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o conceito legal de ordenador de despesas à luz do §1º do Art. 80 do Decreto-Lei n. º 200/67, que diz: “O ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda. CONSIDERANDO a necessidade de instituir a desconcentração da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais quanto à ordenação de despesa.

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada a competência de Ordenador do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, ficando autorizado a assinar empenhos e ordens de pagamento, autorizar, homologar e adjudicar licitações, ratificar dispensas e inexigibilidades, assinar contratos, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, reconhecer dívidas, conceder adiantamentos, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e representar em contratos convênios, acordos, ajustes e instrumentos similares.

Parágrafo único. Fica autorizado ao ordenador do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, a movimentar as contas bancárias por meio de Gerenciador Financeiro em conjunto com o Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão.

Art. 2º Este Decreto revoga o Decreto Municipal nº 056 de 29 de agosto de2022 e, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 29 de agosto de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE SETEMBRO DE 2022.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.07.04.0057

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de material esportivo e premiações para serem utilizados para atividades e campeonatos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de Itapecuru-Mirim.

O Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, na condição de Ordenador de Despesas e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 030/2022, resolve HOMOLOGAR o resultado da licitação, nos termos do art. 13, inciso VI do Decreto nº 10.024/2019 e do item 14.2 do Edital, o objeto acima especificado a favor da (s) empresa (s):

1 – BERNARDINA DUTRA MUNIZ LISBOA, inscrita no CNPJ Nº 29.500.647/0001-64, no valor global de R$ 284.401,00 (duzentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e um reais).

2 W. R. C. BEZERRA, inscrita no CNPJ Nº 10.401.351/0001-68, no valor global de R$ 352.193,00 (trezentos e cinquenta e dois mil cento e noventa e três reais).

Itapecuru Mirim/MA, 01 de agosto de 2022.

LUCIANO DA SILVA NUNES

Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, através da Secretária Municipal de Educação, torna público que não houve licitante com proposta cadastrada na sessão pública do Pregão Eletrônico Nº 038/2022 realizada no dia 29/08/2022, às 10h00min (dez horas), cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de material permanente do tipo eletrônico para a Secretaria Municipal de Educação, visando atender a demanda do curso de robótica que será implantado nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Itapecuru-Mirim/MA. Os interessados poderão obter mais informações no horário das 08h às 12h, nos dias normais de expediente, na sede desta Prefeitura Municipal situada na Praça Gomes de Sousa, S/N, Centro, Itapecuru Mirim/MA, ou através do e-mail: cplitapecuruma@gmail.com e no sitasree https://www.licitaitapecurumirim.com.br.

Itapecuru Mirim/MA, 01 de setembro de 2022.

Maria de Nazaré Ferraz Tomaz

Secretaria Municipal de Educação

O Secretário Municipal de Administração, Patrimônio e Recursos Humanos, Walderino Mendes da Silva juntamente com o Ordenador de Despesas o Secretário da Receita Orçamento e Gestão Luciano da Silva Nunes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o poder-dever de corrigir erros materiais, RETIFICA o Contrato Administrativo nº 043/2022, nos seguintes termos:

Onde se lê:

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

3.1Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato nº 043/2021 por um período compreendido da data de sua assinatura até 31/12/2012

Leia-se:

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

3.1Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato nº 043/2021, iniciando na data de 01/01/2022 até 31/12/2022.

Itapecuru-Mirim - MA, 31 de janeiro de 2022

LUCIANO DA SILVA NUNES

Secretário Municipal da Receita Orçamento e Gestão

WALDERINO MENDES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração, Patrimônio e Recursos Humanos