PORTARIA N° 006/2022-SEMAS, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E CONSTRUÇÃO DE RELATÓRIO DO CONTRATO N° 078/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 118/2022, ORIUNDO DO PREGÃO N° 034/2021 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPECURU-MIRIM/MA.

A Secretaria Municipal de Assistência Social de Itapecuru-Mirim, através da Secretária Municipal de Assistência Social TERESA BARBOSA MACIEL, no uso de suas atribuições conferidas por Portaria Municipal n° 007/2021/GP, de 01 de janeiro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear a servidora RAFAELA MONTEIRO DA SILVA, matricula n° 13351, para exercer a de Função de Fiscal do Contrato n° 078/2022, Processo Administrativo n° 118/2022, oriundo do Pregão Eletrônico n° 034/2021, que tem por objeto Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Terceirização de mão de obra para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2° - Determinar que a fiscal ora designada, deverá:

IAssinar todas as notas de Liquidação e Autorizações referente ao contrato de responsabilidade ou dizem respeito a Secretaria Municipal de Assistência Social.

IProduzir relatório referentes ao contrato de sua responsabilidade ou dizem respeito a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de março de 2022.

Dê Ciência, Registre-se, Pulique-se e Cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, DE 18 AGOSTO DE 2022.

TERESA BARBOSA MACIEL

Secretária Municipal de Assistência Social

HOMOLOGA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME SOBRE A INSTITUIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO DCTMA (DOCUMENTO CURRICULAR TERRITÓRIO MARANHENSE) NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, MA.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º- HOMOLOGAR de conformidade com o parecer nº 002/2021 CME-IM, a RESOLUÇÃO Nº 01/2021 – Processo nº 02/2021, aprovado em 27 de maio de 2021, apresentado pelo Conselho Municipal de Educação – CME-IM, que dispõe a regulamentação do Documento Curricular Territorial Maranhense – DCTMA, que está disposto na Resolução CEE/MA Nº 285/2018 e estabelece para o Sistema Municipal de Educação de Itapecuru Mirim, MA.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM ITAPECURU- MIRIM- MA, 18 DE AGOSTO DE 2022.

Maria de Nazaré Ferraz Tomaz

Secretária Municipal de Educação

Dispõe sobre o acompanhamento da execução e a fiscalização dos contratos de fornecimento do material gráfico Programa Educar pra Valer, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED do Município de Itapecuru Mirim (MA).

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto Nº 0030/2022, de 09 de junho de 2022.

RESOLVE:

1.Designar o servidor JOSE RIBAMAR NASCIMENTO FILHO, ocupante do cargo de assistente, matricula 27742, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para acompanhamento da execução e a fiscalização da dos contratos de fornecimento do material gráfico Programa Educar pra Valer, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED do município de Itapecuru Mirim (MA).

2.Esta portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciências e cumpra-se.

Itapecuru Mirim, 01 de agosto de 2022.

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Maria de Nazaré Ferraz Tomaz

Secretária Municipal de Educação

Dispõe sobre a designação de servidor para acompanhar a execução de contratos e atestar as despesas decorrentes de todo e qualquer fornecimento de materiais, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Industria, Comercio, Pesca e Produção do Município de Itapecuru Mirim (MA).

O Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 030/2022 de 03 de junho de 2022.

RESOLVE:

1º - Designar o servidor MAURÍCIO DA SILVIA ARAÚJO, ocupante do Cargo de Assessor, Matrícula nº 26.696, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Industria, Comercio, Pesca e Produção do Município de Itapecuru Mirim (MA), para acompanhar a execução de contratos e atestar as despesas decorrentes de todo e qualquer fornecimento de materiais, no âmbito da no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Industria, Comercio, Pesca e Produção do Município de Itapecuru Mirim (MA).

Dê-se ciência e cumpra-se.

Luciano da Silva Nunes

Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PRÓPRIOS OU CONTRATADOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão e artigo 55, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado aos órgãos vinculados ao Poder Executivo Municipal e suas Secretarias a utilização de veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, pela administração pública municipal direta ou indireta, por meio de assinatura de Termo de uso e responsabilidade, para o exclusivo exercício das atribuições da função pública desempenhada.

Parágrafo único. O Termo de uso e responsabilidade deverá ser assinado pela autoridade competente do órgão perante o(a) Secretário(a) Municipal de Administração, Patrimônio e Recursos Humanos.

Art. 2º A permissão para uso está condicionada à condução do veículo somente por ocupantes de cargo de motorista que apresentarem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vigente e com categoria compatível com o tipo de veículo a ser conduzido.

Art. 3º Ficam vedadas, as seguintes condutas aos órgãos e servidores quando da utilização de veículo oficial:

I – a cessão da direção do respectivo veículo a terceiros;

II – a utilização em atividades particulares ou diversas daquelas que motivaram a autorização;

III – a condução de pessoas e/ou materiais estranhos à administração pública e que não estejam relacionados com os funções institucionais;

IV – a utilização fora do horário de expediente, salvo nos casos previamente autorizados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, desde que para exercício das atribuições da função pública desempenhada.

Art. 4º O(A) motorista do órgão autorizado(a) ao uso de veículos oficiais, deverá:

I – encaminhar cópia da CNH atualizada ao Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, Patrimônio e Recursos Humanos, para arquivamento na sua ficha funcional;

II – manter a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

III – conduzir o veículo oficial de acordo com as normas brasileiras de trânsito.

Art. 5º O(A) servidor(a) autorizado(a) deverá preencher e assinar controle de utilização do veículo, constando data, horário, quilometragem de saída e chegada, trajeto e finalidade da condução do veículo oficial municipal, entre outras informações que poderão constar do formulário.

Art. 6º A segunda via do Termo de uso e responsabilidade para condução de veículo oficial municipal deverá permanecer com o servidor quando em uso do veículo.

Art. 7º Ficam vedadas quaisquer autorizações estranhas às normas deste decreto, cabendo também à Secretaria Municipal de Administração, Patrimônio e Recursos Humanos, fiscalizar e zelar para o seu fiel cumprimento.

Art. 8º O cancelamento da autorização para dirigir veículo oficial se dará:

I – a qualquer tempo, sem necessidade de qualquer motivação, pela Secretaria Municipal de Administração, Patrimônio e Recursos Humanos;

II – nos casos de ausência de profissional motorista habilitado à condução.

Art. 9º É de inteira responsabilidade do(a) condutor(a) as infrações de trânsito decorrentes de atos praticados na direção de veículo oficial.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM-MA, EM 23 DE AGOSTO DE 2022.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público aos interessados que adiará licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo maior desconto ofertado sobre a taxa de serviço de agenciamento, em regime de empreitada por preço unitário, tendo por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para serviços de agenciamento de passagens aéreas, para atender as necessidades dos servidores municipais de Itapecuru-Mirim/MA. A realização do certame que estava prevista para o dia 23 de agosto de 2022, às 10h00min (dez horas), foi adiada para o dia 05 de setembro de 2022, às 10h00min (dez horas). O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitaitapecurumirim.com.br. O edital completo está à disposição dos interessados no site: www.itapecurumirim.ma.gov.br. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: cplitapecuruma@gmail.com.

Itapecuru-Mirim/MA, 23 de agosto de 2022.

Luciano da Silva Nunes

Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042.2022

A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, por meio do Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, em regime fornecimento, tendo por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de água mineral natural, potável e não gasosa para atender a demanda das Secretarias Municipais de Itapecuru-Mirim/MA. A realização do certame está prevista para o dia 09 de setembro de 2022, às 10h00min (dez horas) – horário local de Itapecuru-Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitaitapecurumirim.com.br. O Edital completo está à disposição dos interessados no site: www.itapecurumirim.ma.gov.br. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: cplitapecuruma@gmail.com.

Itapecuru-Mirim/MA, 23 de agosto de 2022.

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Luciano da Silva Nunes

Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELTRÔNICO Nº 043/2022

A Prefeitura Município de Itapecuru-Mirim/MA, por meio da Secretária Municipal de Educação, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, em regime de fornecimento, tendo por objeto a Contratação de empresa para fornecimento de mobiliário e equipamentos para as creches e pré-escolas, através do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) no município de Itapecuru-Mirim/MA. A Realização do certame está prevista para o dia 09 de setembro de 2022, às 10h (dez horas), horário local de Itapecuru-Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitaitapecurumirim.com.br. O edital completo está à disposição dos interessados no site: www.itapecurumirim.ma.gov.br. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: cplitapecuruma@gmail.com.

Itapecuru-Mirim/MA, 23 de agosto de 2022.

Maria de Nazaré Ferraz Tomaz

Secretaria Municipal de Educação

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELTRÔNICO Nº 044/2022

A Prefeitura Município de Itapecuru-Mirim/MA, por meio do Secretário Municipal de Receita Orçamento e Gestão, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, em regime de fornecimento, tendo por objeto a Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de Lanches e Quentinhas para atender as necessidades das diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA. A Realização do certame está prevista para o dia 12 de setembro de 2022, às 15h (quinze horas), horário local de Itapecuru-Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitaitapecurumirim.com.br. O edital completo está à disposição dos interessados no site: www.itapecurumirim.ma.gov.br. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: cplitapecuruma@gmail.com.

Itapecuru-Mirim/MA, 23 de agosto de 2022.

Luciano da Silva Nunes

Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão

A Secretária Municipal de Educação MARIA DE NAZARÉ FERRAZ TOMAZ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o poder-dever de corrigir erros materiais, RETIFICA o Contrato Administrativo nº 106/2022-SEMED, nos seguintes termos:

Onde se lê:

EXTRATO DO CONTRATO Nº 106/2022, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2022, PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2021. PARTES: Município de Itapecuru-Mirim e a Empresa SUPERMERCADO JANAÍNA EIRELI.

Leia-se:

EXTRATO DO CONTRATO Nº 107/2022, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2022, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2022. PARTES: Município de Itapecuru-Mirim e a Empresa UML MENDES – ME

Itapecuru-Mirim, 30 de maio de 2022

MARIA DE NAZARÉ FERRAZ TOMAZ

Secretária Municipal de Educação

A Secretária Municipal de Educação MARIA DE NAZARÉ FERRAZ TOMAZ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o poder-dever de corrigir erros materiais, RETIFICA o Contrato Administrativo nº 109/2022-SEMED, nos seguintes termos:

Onde se lê:

EXTRATO DO CONTRATO Nº 109/2022, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2022, PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2021. PARTES: Município de Itapecuru-Mirim e a Empresa LIMA E ALMEIDA SUPERMERCADO LTDA.

Leia-se:

EXTRATO DO CONTRATO Nº 109/2022, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2022, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2022. PARTES: Município de Itapecuru-Mirim e a Empresa UML MENDES – ME

Itapecuru-Mirim, 30 de maio de 2022

MARIA DE NAZARÉ FERRAZ TOMAZ

Secretária Municipal de Educação