CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREPFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU-MIRIM, E A POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO – COMANDO DO POLICIAMENTO DE ÁREA DO INTERIOR 28º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.
Pelo presente instrumento particular, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU-MIRIM (MA), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº 05.648.696/0001-80, com sede Praça Gomes de Sousa, s/n, Centro, Itapecuru-Mirim MA, neste ato representado por, Benedito de Jesus Nascimento Neto, Prefeito Municipal, portador do RG n.º 346.824 - SSP/MA SSP/MA, CPF: 124.285.403-78, residente e domiciliado no Povoado Mata 3, Zona Rural, Itapecuru-Mirim, e do outro, A POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO, COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA DO INTERIOR 28º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, com sede na BR 222, KM 14, s/n, bairro DER, Cep: 65485-000, Itapecuru-Mirim/MA, neste ato representado pelo Comandante do 28º BPM, MAJQOPM - Francisco da Silva Pereira, resolvem firmar convênio nas condições a seguir especificadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto deste convênio, o fornecimento de alimentação para os agentes em exercício no Povoado Leite, combustível para viaturas e despesas com aluguel onde se encontra a unidade do Povoado de Entroncamento, para o 28º Batalhão de Polícia Militar do Maranhão.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO BATALHÃO
Combater com eficiência a criminalidade no Município de Itapecuru-Mirim.
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
Fornecer aos agentes do 28º Batalhão em exercício no Povoado leite, o quantitativo de 04 (quatro) etapas de almoço e 04 (quatro) etapas de jantar, para atender a demanda diária;
Disponibilizar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de combustível para as viaturas do 28º BPM, através da empresa vencedora da licitação do objeto em comento;
Custear as despesas com aluguel da Unidade de Polícia Militar do Maranhão localizada no Povoado Entroncamento.
CLÁUSULA QUARTA - DO ORÇAMENTO
As despesas decorrentes da execução deste convênio correrão por conta da Secretaria Municipal de Receita, Orçamento e Gestão.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste convênio será até o dia 31/12/2024, contados a partir da assinatura e com eficácia da publicação de sua resenha na imprensa oficial.
CLÁUSULA SEXTA- DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser rescindido por manifestação escrita de quaisquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por superveniência da lei, fatos e/ou atos que tornem inviável a sua execução, ou por descumprimento de cláusulas e condições contratuais.
CLAUSULA SÉTIMA - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste convênio, que não possam ser solucionadas na esfera administrativa, entre as partes, fica eleito o Foro da Comarca de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão para dirimi-las.
E para constar, lavrar-se-á este instrumento em 04 (quatro) vias originais, com igual teor e data, impressas em um só lado, assinadas e rubricadas pelas partes e testemunhas a tudo presentes.
Itapecuru-Mirim/MA, 01 de JUNHO de 2022.
BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO
Prefeito Municipal
FRACISCO DA SILVA PEREIRA
MAJQOPM – Comandante do 28º BPM
Testemunha:
___________________________________
CPF n.º
Testemunha:
___________________________________
CPF n.º
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU-MIRIM, E A DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO INTERIOR 2ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE ITAPECURU-MIRIM.
Pelo presente instrumento particular, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU-MIRIM (MA), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº 05.648.696/0001-80, com sede Praça Gomes de Sousa, s/n, Centro, Itapecuru Mirim MA, neste ato representado por, Benedito de Jesus Nascimento Neto, Prefeito Municipal, portador do RG nº 346.824 SSP/MA SSP/MA, CPF: 124.285.403-78, residente e domiciliado no Povoado Mata 3, Zona Rural, Itapecuru-Mirim, A DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO INTERIOR 2ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE ITAPECURU-MIRIM, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, com sede na Rua Dr. Salomão Fiquene, s/n, Cep: 65485-000, Itapecuru-Mirim/MA, neste ato representado pelo Delegado de Polícia Civil, Samuel Antonio Morita Nocko, resolvem firmar convênio nas condições a seguir especificadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto deste convênio, o fornecimento de combustível para viaturas e despesas com aluguel onde se encontra a 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Itapecuru-Mirim.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA
Apurar as circunstâncias de eventos criminosos e identificação de seus responsáveis.
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
Disponibilizar R$ 8.000,00 (oito mil reais) de combustível para as viaturas da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil, através da empresa vencedora da licitação do objeto em comento;
Fornecer o quantitativo mensal de 300 (trezentas) etapas de refeição;
Custear as despesas com aluguel da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil localizada na Rua Dr. Salomão Fiquene, s/n, Cep: 65485-000, Itapecuru-Mirim/MA.
CLÁUSULA QUARTA - DO ORÇAMENTO
As despesas decorrentes da execução deste convênio correrão por conta da Secretaria Municipal de Receita, Orçamento e Gestão correspondentes a dotações orçamentárias dos Órgãos Convenentes.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste convênio será até o dia 31/12/2024, contados a partir da assinatura e com eficácia da publicação de sua resenha na imprensa oficial.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser rescindido por manifestação escrita de quaisquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por superveniência da lei, fatos e/ou atos que tornem inviável a sua execução, ou por descumprimento de cláusulas e condições contratuais.
CLAUSULA SÉTIMA - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste convênio, que não possam ser solucionadas na esfera administrativa, entre as partes, fica eleito o Foro da Comarca de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão para dirimi-las.
E para constar. lavrar-se-á este instrumento em 04 (quatro) vias originais, com igual teor e data, impressas em um só lado, assinadas e rubricadas pelas partes e testemunhas a tudo presentes.
Itapecuru-Mirim/MA, 01 de Junho de 2022.
BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO
Prefeito Municipal
SAMUEL ANTONIO MORITA NOCKO
Delegado de Polícia Civil
Testemunha:
_________________________
CPF nº
Testemunha:
_________________________
CPF nº
