ONDE SE LÊ: EXTRATO DO CONTRATO Nº 133/2022, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 268/2021, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2021.

LEIA SE: EXTRATO DO CONTRATO Nº 133/2022, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 268/2021, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2022. tornando inalterados as demais informações.

ONDE SE LÊ:EXTRATO DO CONTRATO Nº134/2022, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº268/2021, PREGÃO ELETRÔNICO Nº024/2021.

LEIA SE: EXTRATO DO CONTRATO Nº134/2022, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº268/2021, PREGÃO ELETRÔNICO Nº024/2022. Tornando, inalterados as demais informações.

A Controladoria Geral do Município de Itapecuru Mirim, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, inciso I, da Lei municipal nº 1415, de 26 de dezembro de 2018, dispõe sobre o fluxo dos processos de pagamento instaurados no âmbito desta municipalidade.

CONSIDERANDO a necessidade de análise da conformidade e regularidade dos processos administrativos de pagamento pelo corpo técnico desta Controladoria Geral;CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios constitucionais regedores da administração pública, neste particular o da eficiência;CONSIDERANDO a necessidade de impelir maior celeridade e economicidade na tramitação dos processos administrativos de pagamento instaurados nesta administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer fluxo processual condizente com a pretendida celeridade, eficiência e eficácia para o atingimento da finalidade dos processos de pagamento.

RESOLVE:

Art. 1º A presente Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar o fluxo (anexo 1) relativo aos processos administrativos de pagamento, objetivando imprimir maior celeridade na sua tramitação.

Art. 2º Esta norma abrange todos os órgãos da administração pública direta e indireta desta municipalidade, que possam vir a ser responsáveis pela instauração de processos administrativos de pagamento.

Art. 3º Fica estabelecido que, após a devida protocolização, o processo de solicitação de pagamento deverá ser instruído, conforme lista de verificação (check-list), na Secretaria Municipal de Receita, Orçamento e Gestão, ficando a cargo desta a juntada de toda a documentação pertinente ao pleito.

Art. 4º Inexistindo impropriedades, a Secretaria Municipal de Receita, Orçamento e Gestão encaminhará o processo à contabilidade, para liquidação da despesa.

Art. 5º O setor de contabilidade, após a liquidação, devolverá o processo à Secretaria Municipal de Receita, Orçamento e Gestão, para efetivação do pagamento da despesa.

Art. 6º Após o pagamento, o processo deverá ser encaminhado para baixa junto ao setor de contabilidade, o qual devolverá os autos à Secretaria Municipal de Receita, Orçamento e Gestão, que os enviará à Controladoria, para emissão de parecer.

Art. 7º Após a juntada do parecer da Controladoria, o processo deverá ser devolvido à Secretaria Municipal de Receita, Orçamento e Gestão, que providenciará seu arquivamento ou, na hipótese de permanência de qualquer impropriedade, tomará as providências necessárias no sentido de regularizá-la, sob pena de responsabilidade.

Art. 8º Isentam-se da necessidade de emissão de parecer da Controladoria os processos de pagamento que versem sobre locação de imóvel, locação de sistemas e equipamentos de informática (software/hardware) e de contratação de serviços públicos, tais como: energia elétrica, água e esgotamento sanitário, casos em que haverá somente a análise prévia da documentação juntada nos autos, excetuando-se, no entanto, aqueles relativos ao primeiro pagamento/medição, os quais deverão ser submetidos à análise conclusiva do controle.

Art. 9º Nos processos relativos ao primeiro pagamento/medição, ou naqueles de parcela única, deverá constar nos autos, como apenso, o respectivo processo licitatório, para fins de aferição acerca da regularidade da contratação.

Art. 10 O processo que apresentar qualquer impropriedade só poderá ser arquivado após a devida regularização.

Art. 11 Nenhum processo será arquivado com pendência de assinatura e/ou de paginação.

Art. 12 Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação.

Itapecuru Mirim/MA, 08 de junho de 2022.

Nelsonairon Marques Viana

Controlador Geral do Município