DISPÕE SOBRE A NOVA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.

O Prefeito Municipal Benedito de Jesus Nascimento Neto, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 55, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º - Nomear os membros que assumiram a Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil-COMPDEC e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMPDEC

Coordenação Executiva:

Antônio Edileu Fernandes da Silva (Técnico em Gestão);

Secretária Administrativa:

Soraya Mendes Corrêa Garcez (Assistente Social);

Setor Técnico:

José Miguel Teixeira Lopes (Sec. Infraestrutura);

Setor Operacional:

Ana Maria Mendes de Araújo (Sec. Agricultura);

Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil

Presidente do Conselho: Flávio José Menezes Gonçalves (Comandante da Guarda Civil Municipal);

Vice-Presidente do Conselho: Rafael Nunes Carvalho (Secretaria de Infraestrutura);

Samuel Jadson Costa Lopes (Secretaria de Agricultura);

José Carlos Araújo Ribeiro Júnior (2º Tenente QOCBM; 11º BBm/CBMMA);

Josenilson Ferreira Lima (Bombeiros Civis);

Igor Vinicius Domingues Vieira (Secretaria de Saúde);

Klebert Jhone Sandes Lago (Secretaria de Assistência Social);

Douglas Rafael dos Anjos Santos (Secretaria de Educação);

Kleidson da Silva Marques (Secretaria de Educação);

João dos Santos Carvalho Pires (STTR-Itapecuru-Mirim);

João Damasceno Garcia (Colônia de Pescadores Z44);

Josenilda Marques Birino Alves (Centro E.C. “Só Jesus Liberta” Brigada Militar;

Raimundo Nonato da Silva Matos (Associação dos Agente e Protetores Ambientais);

Marcelo de Araújo Sampaio Júnior (2º TEN. QOPM- Policia Militar do Maranhão).

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se o Decreto nº 073/2021 de 22 de setembro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 27 DE MAIO DE 2022.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, revogando o Decreto Municipal n. º 018, de 05 de janeiro de 2021, e dá providências.

O PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o conceito legal de ordenador de despesas à luz do §1º do Art. 80 do Decreto-Lei n. º 200/67, que diz: “O ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.CONSIDERANDO a necessidade de instituir a desconcentração da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais quanto à ordenação de despesa.

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada a competência de ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA ao Secretário Municipal da Receita Orçamento e Gestão, ficando autorizado a assinar empenhos e ordens de pagamento, autorizar, homologar e adjudicar licitações, ratificar dispensas e inexigibilidades, assinar contratos, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, reconhecer dívidas, conceder adiantamentos, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e representar em contratos convênios, acordos, ajustes e instrumentos similares.

Parágrafo único. Fica autorizado ao ordenador de despesa, o Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, a movimentar as contas bancárias por meio de Gerenciador Financeiro em conjunto com o Senhor Prefeito Municipal.

Art. 2º Fica delegada a competência de ordenadora de despesas da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde à Secretária Municipal de Saúde, ficando autorizada a assinar empenhos e ordens de pagamento, autorizar, homologar e adjudicar licitações, ratificar dispensas e inexigibilidades, assinar contratos, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, reconhecer dívidas, conceder adiantamentos, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e representar em contratos convênios, acordos, ajustes e instrumentos similares.

Parágrafo único. Fica autorizado à ordenadora de despesa, a Secretária Municipal de Saúde, a movimentar as contas bancárias por meio de Gerenciador Financeiro em conjunto com o Senhor Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão.

Art. 3º Fica delegada a competência de ordenadora de despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social à Secretária Municipal de Assistência Social, ficando autorizada a assinar empenhos e ordens de pagamento, autorizar, homologar e adjudicar licitações, ratificar dispensas e inexigibilidades, assinar contratos, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, reconhecer dívidas, conceder adiantamentos, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e representar em contratos convênios, acordos, ajustes e instrumentos similares.

Parágrafo único. Fica autorizado à ordenadora de despesa, a Secretária Municipal de Assistência Social, a movimentar as contas bancárias por meio de Gerenciador Financeiro em conjunto com o Senhor Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão.

Art. 4º Fica delegada a competência de ordenadora de despesas da Secretaria Municipal de Educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB à Secretária Municipal de Educação, ficando autorizada a assinar empenhos e ordens de pagamento, autorizar, homologar e adjudicar licitações, ratificar dispensas e inexigibilidades, assinar contratos, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, reconhecer dívidas, conceder adiantamentos, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e representar em contratos convênios, acordos, ajustes e instrumentos similares.

Parágrafo único. Fica autorizado à ordenadora de despesa, a Secretária Municipal de Educação, a movimentar as contas bancárias por meio de Gerenciador Financeiro em conjunto com o Senhor Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão.

Art. 5º Revoga-se o Decreto Municipal n. º 018, de 05 de janeiro de 2021.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de junho de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 03 DE JUNHO DE 2022.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal