O Prefeito de Itapecuru-Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);
Resolve:
Art. 1º - Exonerar MATHEUS ANTUNES RIBEIRO COELHO, inscrito sob o CPF N° 605.013.443-06 do Cargo em Comissão DE ASSESSOR JURIDICO, com exercício na PROCURADORIA GERAL do Município de Itapecuru-Mirim/MA.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 10 DE MAIO DE 2022.
BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO
Prefeito Municipal
O Prefeito de Itapecuru-Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);
Resolve:
Art. 1º - Nomear MATHEUS ANTUNES RIBEIRO COELHO, inscrito sob o CPF Nº 605.013.443-06 para exercer o Cargo em Comissão de CONTROLADOR GERAL INTERINO com exercício na CONTOLADORIA GERAL DO MUNICIPIO.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 10 DE MAIO DE 2022.
BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO
Prefeito Municipal
LEI N.º 1.528/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para Dotações Orçamentárias a serem incluídas na Lei Orçamentaria Anual - LOA do exercício financeiro de 2022, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA. URB. PAISAG. TRANSP. TRAN
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA. URB. PAISAG. TRANSP. TRAN
17 – Saneamento
511 – Saneamento Básico Rural
0032 – Captação, Tratamento, e Distribuição de Água Potável
1.108 – Const. Amp e Manutençao de Sist. de Abast. de Água e Perfuração de
Poços Atesianos
Fonte: 1500000000
4.4.90.51.00 – Obras e Intalações................................................... 50.000,00
Fonte: 1700000000
4.4.90.51.00 – Obras e Intalações................................................... 125.000,00
Fonte: 1701000000
4.4.90.51.00 – Obras e Intalações................................................... 125.000,00
Total........................................................................................ R$ 300.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários a cobertura do Crédito mencionado no Artigo Primeiro desta Lei, serão obtidos na forma legal do inciso III do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, através da anulação de dotação.
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 – Reserva de Contingência
999 – Reserva de Contingência
9999 – Reserva de Contingência
9.999 – Reserva de Contingência
Fonte: 1500000000
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência................................................. R$ 300.000,00
TOTAL.................................................................................................. R$ 300.000,00
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias no PPA e LDO.
Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 24 DE MARÇO DE 2022.
BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO
Prefeito Municipal
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2022 - SEMED
OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para atender a demanda escolar do município de Itapecuru Mirim/MA.
A Secretaria Municipal de Educação, na condição de Ordenadora de Despesas e no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto Municipal nº 018/2021, resolve HOMOLOGAR o resultado da licitação, nos termos do art. 43, inciso VI da Lei 8.666/93, o objeto acima especificado a favor da(s) Associações/cooperativas:
COOPERATIVA MISTA DAS AREAS DE REFORMA AGRÁRIA DO VALE DO ITAPECURU – COOPEVI, inscrita no CNPJ: 17.158.147/0001-07, vencedora dos itens 01, 02, 04, 06, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 29, 30, 32, 34, e 36, com global de R$ 117.232,50 (cento e dezessete mil duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES MARIA NOSSA MÃE, inscrita no CNPJ: 35.196.948/0001-49, vencedora dos itens 02, 03, 05, 06, 11, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30, 32 e 36, com global de R$ 34.358,00 (trinta e quatro mil trezentos e cinquenta e oito reais).
ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES DO P. A BOCA DA MATA DO POVOADO RECANTO I, inscrita no CNPJ: 02.522.168/0001-92, vencedora dos itens 02, 03, 05, 06, 09, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 29, 30, 32, 34 e 36, com global de R$ 36.903,50 (trinta e seis mil novecentos e três reais e cinquenta centavos).
COOPERATIVA DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU DE ITAPECURU MIRIM, inscrita no CNPJ: 22.216.688/0001-84, vencedora dos itens 02, 03, 05, 06, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 32, 34, 35 e 36, com global de R$ 99.408,50 (noventa e nove mil quatrocentos e oito reais e cinquenta centavos).
COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO VALE DE ITAPECURU – COOPRUAF, inscrita no CNPJ: 17.926.504/0001-30, vencedora dos itens 01, 02, 04, 05, 06, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 35 e 36, com global de R$ 132.883,50 (cento e trinta e dois mil oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos).
ASSOCIAÇÃO DOS CLUBES DAS MÃES LAR AMOR BAIRRO MALVINAS, inscrita no CNPJ: 41.477.688/0001-82, vencedora dos itens 02, 03, 05, 06, 09, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 28, 29, 30, 32, 34, 35 e 36, com global de R$ 100.022,50 (cem mil vinte e dois reais e cinquenta centavos).
COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES DO VINAGRE, inscrita no CNPJ: 34.428.800/0001-20, vencedora dos itens 01, 02, 03, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 34 e 36, com global de R$ 151.204,50 (cento e cinquenta e um mil duzentos e quatro reais e cinquenta centavos).
COOPERATIVA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DO ITAPECURU – COOPAFI, inscrita no CNPJ: 36.968.411/0001-12, vencedora dos itens 01, 02, 03, 05, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30, 32, 35 e 36, com global de R$ 61.087,50 (sessenta e um mil oitenta e sete reais e cinquenta centavos).
ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS DOS MORADORES DO POVOADO MATA SÃO BENEDITO I, inscrita no CNPJ: 73.542.698/0001-40, vencedora dos itens 02, 03, 04, 05, 06, 09, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30, 32 e 36, com global de R$ 44.327,50 (quarenta e quatro mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).
COOPERATIVA AGROEXTRATIVISTA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE VARGEM GRANDE, inscrita no CNPJ: 02.361.724/0001-96, vencedora do item 31, com global de R$ 66.184,00 (sessenta e seis mil cento e oitenta e quatro reais).
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO ESTADO DO MARANHÃO, inscrita no CNPJ: 02.078.577/0001-41, vencedora do item 31, com global de R$ 33.096,00 (trinta e três mil noventa e seis reais).
Itapecuru Mirim/MA 03 de maio de 2022.
MARIA DE NAZARÉ FERRAZ TOMAZ
Secretária Municipal de Educação
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022
A Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, por meio da Pregoeira Oficial, torna público aos interessados que adiará licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item, em regime de Fornecimento, tendo por objeto o Registro de preço para eventual e futura aquisição de balanças destinadas aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) a fim de atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Itapecuru Mirim/MA. A realização do certame que estava prevista para o dia 16 de maio de 2022, às 16h00min (Dezesseis horas), foi adiada para o dia 23 de maio de 2022, às 15h00min (Quinze horas). O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitaitapecurumirim.com.br. O edital completo está à disposição dos interessados no site: www.itapecurumirim.ma.gov.br e no sistema do TCE/SACOP (www.tce.ma.gov.br/sacop). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: cplitapecuruma@gmail.com.
Itapecuru-Mirim/MA, 10 de maio de 2022.
Linda Melo França Fonteles
Pregoeira Oficial
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 040/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO: 017/2022
INTERESSADO: SEMROG
OBJETO: objeto a contratação de empresa especializada em serviços de publicações de avisos de licitações e outras publicações em jornal de grande circulação de interesse da Prefeitura de Itapecuru Mirim/MARATIFICO a Dispensa de Licitação nº 017/2022, referente ao Processo Administrativo nº 040/2022, para aquisição do objeto acima descrito, com fundamento no art. 24 da Lei 8.666/93, após certificação dos documentos de habilitação, conforme consta nos autos.
ITEM: 1
QUANTIDADE: 01
PERÍODO: 12 meses
VALOR ESTIMADO: R$ 17.575,000 (DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS)
RATIFICADO PARA: R F DINIZ - CNPJ:12.347.287/0001-00
Itapecuru Mirim/MA, 10 de maio de 2022
Luciano da Silva Nunes
Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão
EXTRATO DO CONTRATO Nº 053/2022, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2022, PREGÃO PRESENCIAL Nº 0092021. PARTES: Município de Itapecuru-Mirim e a Empresa GOLDEM COMÉRCIO EIRELI- EPP. OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza para atender a demanda das Secretarias Municipais de Itapecuru – Mirim. VALOR: R$ 50.355,77 (Cinquenta mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/04/2022. BASE LEGAL: A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PODER: ÓRGÃO: 14- FUND. DE MANUT. E DES. EDUC. BAS. VAL. PROF. EDUC. FUNDEB UNID. ORÇAM: 14- FUND. DE MANUT. E DES. EDUC. BAS. VAL. PROF. EDUC. FUNDEB, PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0049 2.052- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL- FUNDEB 30% ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.30.00- Material de Consumo FONTE DE RECURSO:1540000000- Transferência do FUNDEB- 30% VALOR: R$ 31.064,20 (trinta e um mil, sessenta e quatro reais e vinte centavos) ÓRGÃO: 14- FUND. DE MANUT. E DES. EDUC. BAS. VAL. PROF. EDUC. FUNDEB UNID. ORÇAM: 14- FUND. DE MANUT. E DES. EDUC. BAS. VAL. PROF. EDUC. FUNDEB PROJETO/ATIVIDADE: 12 365 0003 2.058 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 30% ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.30.00- Material de Consumo FONTE DE RECURSO:1540000000- Transferência do FUNDEB- 30% VALOR: R$ 19.291,57 (dezenove mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos). ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Maria de Nazaré Ferraz Tomaz, Sec. Municipal de Educação. p/CONTRATADA: Ana Lucia Gomes Vieira- representante legal. Itapecuru Mirim – MA, 28 de abril de 2022.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 268/2021-SEMED
O Pregoeiro, abaixo assinado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria nº 1045 de 04 de novembro de 2021, informa aos interessados em participar da licitação em referência, objetivando Contratação de empresa especializada na confecção e fornecimento de material gráfico do tipo de didático destinados ao atendimento dos alunos da rede municipal de ensino fundamental, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do município de Itapecuru-Mirim/MA., e visando atender aos princípios da legalidade, autotutela, razoabilidade, bem como a ampliação da competitividade para a busca da proposta mais vantajosa para a Administração, além do interesse público, resolve adequar o texto do instrumento convocatório.
PARTE ESPECÍFICA – QUADRO DE INFORMAÇÕES
ONDE SE LÊ:
PARTE ESPECÍFICAQUALIFICAÇÃO TÉCNICAAtestado(s) ou Declaração(ões) de Capacidade Técnica, em nome da Matriz ou Filial da empresa licitante, expedidos por pessoas jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante prestado ou fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido em diligência da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato de fornecimento de materiais ou de prestação de serviço ou da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is), que deram origem ao Atestado.
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, prazos, e quantidades de no mínimo 50% do objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento, equipamentos e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação (art. 30, inc. II da Lei 8.666/93), a fim de propiciar a fiel execução do objeto contratual, acompanhado de documento idôneo que comprove a existência física da sede da licitante e de fotos internas e externas da estrutura física da sua sede;
Licença Ambiental emitida pelo Município sede do licitante ou pelo Estado de origem do licitante na não existência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou órgão municipal competente;
Certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros do domicílio sede do licitante; ou em caso de licitante instalada em Municípios/Estados diversos, a declaração ou documento equivalente, apto a comprovar a inexigibilidade da apresentação de licença ambiental e Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros naquela localidade.
O Pregoeiro poderá realizar diligências para comprovar a veracidade do(s) atestado(s) apresentado(s), podendo requisitar cópias dos respectivos contratos, notas fiscais ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.LEIA-SE:
PARTE ESPECÍFICAQUALIFICAÇÃO TÉCNICAAtestado(s) ou Declaração(ões) de Capacidade Técnica, em nome da Matriz ou Filial da empresa licitante, expedidos por pessoas jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante prestado ou fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido em diligência da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato de fornecimento de materiais ou de prestação de serviço ou da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is), que deram origem ao Atestado.
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, prazos, e quantidades de no mínimo 50% do objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento, equipamentos e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação (art. 30, inc. II da Lei 8.666/93), a fim de propiciar a fiel execução do objeto contratual, acompanhado de documento idôneo que comprove a existência física da sede da licitante e de fotos internas e externas da estrutura física da sua sede;
Licença Ambiental emitida pelo Município sede do licitante ou pelo Estado de origem do licitante na não existência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou órgão municipal competente;
Certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros do domicílio sede do licitante; ou em caso de licitante instalada em Municípios/Estados diversos, a declaração ou documento equivalente, apto a comprovar a inexigibilidade da apresentação de licença ambiental e Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros naquela localidade.
Atender aos critérios de sustentabilidade exigidos na forma da lei, os produtos oriundos da madeira devem observar os critérios da rastreabilidade e da origem dos insumos, a partir de fontes de manejo sustentável, em conformidade com o padrão FSC-STD 40-004 V2-1.
e.1) A comprovação dessa conformidade deverá ser feita por meio do Certificado de Cadeia de Custódia e/ou selo de cadeia de custódia do FSC-STD 40-004 V2-1 (Forest Stewardship Council) apresentado no momento da contratação.
O Pregoeiro poderá realizar diligências para comprovar a veracidade do(s) atestado(s) apresentado(s), podendo requisitar cópias dos respectivos contratos, notas fiscais ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.Comunica, por fim, que permanecem inalteradas as demais condições e termos do edital inclusive a data de abertura. Informamos, ainda, que as alterações realizadas por meio da presente ERRATA em nada altera o conteúdo das propostas e documentos de habilitação.
Demais informações disponíveis em www.itapecurumirim.ma.gov.br, www.licitaitapecurumirim.com.br.
Itapecuru-Mirim (MA), 10 de maio de 2022.
NELSONAIRON M VIANA
Pregoeiro
