O Prefeito de Itapecuru-Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º- Ficam exonerados todos os servidores ocupantes de cargos em comissão, lotados na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, a partir do dia 04 de abril de 2022, conforme abaixo relacionados:

ORDCPFNOMECARGO ATUAL01610.988.843-07ANA JULIA COSTA PROTÁSIOASSISTENTE02874.977.003-91ANA LÚCIA MENDES RODRIGUESASSISTENTE03375.916.903-10CLESO SOARES DA SILVAASSISTENTE04895.015.783-72ELISANGELA LIMAASSISTENTE05039.744.083-98FABIANA VIEIRA DE SOUSA DA CRUZASSISTENTE06919.670.313-04IRENE SILVA DOS SANTOSASSISTENTE07609.066.273-97IVANILDE DE JESUS DOS ANJOSASSISTENTE08998.033.563-72KLICIANA SILVA CARVALHOASSISTENTE09467.976.533-04LUCIANA EVERTON COSTAASSISTENTE10024.594.073-19LUZENILDO FERREIRA CAMPOSASSISTENTE11376.597.663-68MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA VIANAASSISTENTE12930.756.503-15MARIA JOSE OLIVEIRA COSTAASSISTENTE13055.727.223-83SÂMYLLA FERNANDA DA COSTA PEREIRAASSISTENTE

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2022.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 05 DE ABRIL DE 2022.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

O Prefeito de Itapecuru-Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º- Exonerar a pedido ADEILSON LOPES COSTA, inscrito sob o CPF nº 635.809.773-34, do Cargo de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de 31 de março de 2022.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 05 DE ABRIL DE 2022.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022

A Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA, através da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria nº 1045 de 05 de fevereiro de 2021, juntamente com a Comissão Técnica nomeada pela Portaria/SEMED nº 05/2022, torna público aos interessados o Resultado Preliminar da Chamada Pública nº 001/2022, referente ao Processo nº 038/2022, tendo como objeto a Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para atender a demanda escolar do município de Itapecuru Mirim/MA, de interesse da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, que teve como CLASSIFICADAS as entidades: ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES MARIA NOSSA MÃE, ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES DO P. A BOCA DA MATA DO POVOADO RECANTO I, ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS DOS MORADORES DO POVOADO MATA SÃO BENEDITO I, COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES DO VINAGRE, COOPERATIVA MISTA DAS AREAS DE REFORMA AGRÁRIA DO VALE DO ITAPECURU – COOPEVI, ASSOCIAÇÃO DOS CLUBES DAS MÃES LAR AMOR BAIRRO MALVINAS, COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO VALE DE ITAPECURU – COOPRUAF, COOPERATIVA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DO ITAPECURU – COOPAFI, ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO ESTADO DO MARANHÃO, COOPERATIVA DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU DE ITAPECURU MIRIM, COOPERATIVA AGROEXTRATIVISTA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE VARGEM GRANDE. Itapecuru Mirim/MA, 05 de abril de 2022

GREGORY KAWAY DE FREITAS SILVA

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Aos cinco dias do mês de abril do ano de 2022, no Auditório da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, localizada na Praça Gomes de Souza, s/n, nesta cidade de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, reuniu-se o Presidente da CPL, Gregory Kaway de Freitas Silva, e o membro da Comissão Permanente de Licitação, Paulo André Vaz Pereira, nomeados através da Portaria nº 1045/2021, de 04 de novembro de 2021, publicada no DOE/MA em 04 de novembro de 2021, para recebimento dos envelopes da CHAMADA PÚBLICA N° 001/2022, com a finalidade de selecionar a melhor proposta objetivando a Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para atender a demanda escolar do município de Itapecuru Mirim, referente ao Processo nº 038/2022. Devidamente publicada a chamada pública, para a apresentação da documentação para habilitação e projeto de venda no período de 15 de março a 04 de abril de 2022, verificou-se que foram recebidos por esta Comissão Permanente de Licitação a documentação dos participantes apresentados na tabela abaixo:

PARTICIPANTESCATEGORIACOOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES DO VINGREGRUPO FORMALCLUBE DE MÃES QUILOMBOLAS LAR DE MARIAGRUPO FORMALFRANCISCO LIRA FERNANDESFORNECEDOR INDIVIDUALCOOPERATIVA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DE ITAPECURU – COOPAFIGRUPO FORMALASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO ESTADO DO MARANHÃOGRUPO FORMALCOOPERATIVA MISTA DAS ÁREAS DE REFORMA AGRÁRIA DO VALE DO ITAPECURU – COOPEVIGRUPO FORMALCOOPERATIVA AGROEXTRATIVISTA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE VARGEM GRANDEGRUPO FORMALASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES LAR DO AMORGRUPO FORMALASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS DOS MORADORES DO POVOADO MATA DE SÃO BENEDITO IGRUPO FORMALF. G. L. FERNANDESFORNECEDOR INDIVIDUALROSANGELA DO NASCIMENTO CAMPELO LICAFORNECEDOR INDIVIDUALCOOPERATIVA DA QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU DE ITAPECURU MIRIMGRUPO FORMALCOOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO VALE DO ITAPECURU – COOPRUAFGRUPO FORMALUNIÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURARIS DE PICOS IIGRUPO FORMALASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES DO P. A BOCA DA MATA DO POVOADO RECANTO IGRUPO FORMALASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE QUILOMBOLAS DOS MORADORES DO POVOADO CANTA GALOGRUPO FORMALASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES MARIA NOSSA MÃEGRUPO FORMALASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS SÃO BENEDITO DOS PRODUTORES RUARIS OITEIRO DOS NOGUEIRASGRUPO FORMALUNIÃO DOS CLUBES DE MÃES DE ITAPECURU MIRIMGRUPO FORMAL

O Presidente iniciou a sessão pública às 9h30min conforme previsto, agradeceu a presença de todos e solicitou aos participantes que rubricassem os envelopes uns dos outros atendendo os critérios estabelecidos no Edital.

Foi solicitado que os representantes presentes rubricassem todos os envelopes de habilitação. Neste momento, foi constatado que um envelope referente à habilitação da UNIÃO DOS CLUBES DE MÃES DE ITAPECURU MIRIM, não estava devidamente lacrado. Foi constatado que, no recebimento dos envelopes, ainda na Comissão Permanente de Licitação, os envelopes foram entregues sem estarem lacrados. Foram recebidos pelo servidor RODRIGO DE ALMEIDA ABREU, que deu fé, e declarou, após consulta no momento da sessão que, ao receber os envelopes estes já encontravam – se sem lacre ou qualquer vestígio. A representante da UNIÃO DOS CLUBES DE MÃES DE ITAPECURU MIRIM foi avisada e, ainda assim, insistiu na entrega.

Em seguida, o Presidente solicitou aos participantes os envelopes nº 1 da Habilitação. Rubricados os ENVELOPES DE HABILITAÇÃO pelo Presidente, Comissão e pelos licitantes, iniciou-se a abertura dos ENVELOPES Nº 01. Logo após a abertura, passou a análise dos documentos.

A análise dos documentos se fundamentou nos normativos que tratam da aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com dispensa de licitação, com fulcro na Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, na Resolução/FNDE n° 06, de 08 de maio de 2020, bem como, pelos procedimentos disciplinados no próprio chamamento público. Iniciando os trabalhos de análise, verificou-se os documentos de habilitação (envelope n° 01) apresentados/enviados pelos interessados.

Quanto à análise das entidades, verificou-se no que diz respeito à Habilitação:

ENTIDADESANÁLISE DE HABILITAÇÃOCLUBE DE MÃES QUILOMBOLAS LAR DE MARIA (GRUPO FORMAL)INABILITADA por ausênia da DAP JURÍDICA, ITEM 4.1.1.1, alínea b do Edital. FRANCISCO LIRA FERNANDES (FORNECEDOR INDIVIDUAL)INABILITADO, ausência da Prova de atendiemnto de requisitos higiênico-sanitário, ITEM 4.1.3.1, alínea d do Edital.ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA SÃO BENEDITO DO PRODUTORES RURAIS DE OITEIRO DOS NOGUEIRAS (GRUPO FORMAL)INABILITADA, por ausência da Prova de Regularidade – FGTS. ITEM 4.1.1.1, alínea c do Edital.F. G. L. FERNANDES

(FORNECEDOR INDIVIDUAL)INABILITADA, ausência da Prova de atendiemnto de requisitos higiênico-sanitário, ITEM 4.1.3.1, alínea d do Edital.ROSANGELA DO NASCIMENTO CAMPELO LICA ((FORNECEDOR INDIVIDUAL)INABILITADA, ausência da Prova de atendiemnto de requisitos higiênico-sanitário, ITEM 4.1.3.1, alínea d do Edital.UNIÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURARIS DE PICOS II

(GRUPO FORMAL)INABILITADA, por ausência da Prova de Regularidade – FGTS. ITEM 4.1.1.1, alínea c do Edital.ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE QUILOMBOLAS DOS MORADORES DO POVOADO CANTA GALO

(GRUPO FORMAL)INABILITADA, por ausência da Prova de Regularidade – FGTS. ITEM 4.1.1.1, alínea c do Edital.UNIÃO DOS CLUBES DE MÃES DE ITAPECURU MIRIM

(GRUPO FORMAL)O envelope de Habilitação encontrou-se não lacrado e, seguindo previsão editalícia, foi INABILITADA.

As Entidades ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES MARIA NOSSA MÃE, ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES DO P. A BOCA DA MATA DO POVOADO RECANTO I, ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS DOS MORADORES DO POVOADO MATA SÃO BENEDITO I, COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES DO VINAGRE, COOPERATIVA MISTA DAS AREAS DE REFORMA AGRÁRIA DO VALE DO ITAPECURU – COOPEVI, ASSOCIAÇÃO DOS CLUBES DAS MÃES LAR AMOR BAIRRO MALVINAS, COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO VALE DE ITAPECURU – COOPRUAF, COOPERATIVA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DO ITAPECURU – COOPAFI, ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO ESTADO DO MARANHÃO, COOPERATIVA DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU DE ITAPECURU MIRIM, COOPERATIVA AGROEXTRATIVISTA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE VARGEM GRANDE cumpriram todos os requisitos editalícios e, dessa forma, foram HABILITADAS.

Após a etapa de habilitação, foram anunciadas as entidades inabilitadas e devolvidos os envelopes Nº 2 (PROJETO DE VENDA) para os representantes legais destas. A partir desse momento, passou-se à análise dos envelopes de Nº 2 (PROJETO DE VENDA). Todas as entidades presentes rubricaram os envelopes e então, foi realizada a abertura dos envelopes.

TODAS AS ENTIDADES habilitadas tiveram seus projetos de venda APROVADOS e, assim, foram devidamente CLASSIFICADAS.

O aviso do Resultado Preliminar da presente CHAMADA PÚBLICA será publicado no Diário Oficial do Município de Itapecuru Mirim/MA, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso administrativo, em conformidade com o Item 5.2 do instrumento Convocatório de Nº 001/2022 - CHAMADA PÚBLICA-PNAE-FNDE-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM.

Por fim, ressalta-se que, não havendo a interposição de recursos administrativos ao resultado preliminar da Chamada em apreço, será publicado o aviso do Resultado Definitivo no mesmo meio de comunicação, qual seja, Diário Oficial do Município de Itapecuru Mirim/MA, em consonância com o disposto com o Item 5.2 do Edital Nº 001/2022 - CHAMADA PÚBLICA-PNAE-FNDE-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão, da qual eu, Paulo André Vaz Pereira, secretário da sessão, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente, sua Comissão e os Licitantes presentes.

Itapecuru Mirim (MA), 05 de abril de 2022.

Gregory Kaway de Freitas Silva

(Presidente)_________________________________Paulo André Vaz Pereira

(Secretário da Sessão)_________________________________Licitantes:

PARTICIPANTESASSINATURACOOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES DO VINGRECLUBE DE MÃES QUILOMBOLAS LAR DE MARIAFRANCISCO LIRA FERNANDESCOOPERATIVA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DE ITAPECURU - COOPAFIASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO ESTADO DO MARANHÃOCOOPERATIVA MISTA DAS ÁREAS DE REFORMA AGRÁRIA DO VALE DO ITAPECURU – COOPEVICOOPERATIVA AGROEXTRATIVISTA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE VARGEM GRANDEASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES LAR DO AMORASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS DOS MORADORES DO POVOADO MATA DE SÃO BENEDITO IF. G. L. FERNANDESROSANGELA DO NASCIMENTO CAMPELO LICACOOPERATIVA DA QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU DE ITAPECURU MIRIMCOOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO VALE DO ITAPECURU – COOPRUAFUNIÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURARIS DE PICOS IIASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES DO P. A BOCA DA MATA DO POVOADO RECANTO IASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE QUILOMBOLAS DOS MORADORES DO POVOADO CANTA GALOASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE MÃES MARIA NOSSA MÃEASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS SÃO BENEDITO DOS PRODUTORES RUARIS OITEIRO DOS NOGUEIRASUNIÃO DOS CLUBES DE MÃES DE ITAPECURU MIRIMComissão Técnica (Portaria/SEMED Nº 05/2022):

SERVIDORMATRÍCULAASSINATURAPaula Fernanda França Fonseca11547-1Ana Beatriz Castro de Mesquita26634-2Ana Carine Muniz Bezerra14113Dennize Elaíne Viana dos Santos26641Mariana Damásia Siqueira Amorim27569Felismar Freire Martins1070

Processo Administrativo nº: 007/2022

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS

Objeto: Contratação de empresa especializada no Fornecimento de Cadeiras de Rodas para atender as necessidades de cidadãos Itapecuruenses que estão sem possibilidade de locomoção para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde.RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 006/2022, referente ao Processo Administrativo nº007/2022, para aquisição do objeto abaixo descrito, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, para a empresa que apresentou o menor valor na fase de cotações, e após a certificação dos documentos de habilitação, conforme consta nos autos.

ITEM: 1

QUANTIDADE: 12 itens

VALOR TOTAL: R$17.500,00 – dezessete mil e quinhentos reais.

RATIFICADO PARA: Ortopedia Nordeste Ltda – CNPJ: 63.588.354/0001-19

Itapecuru Mirim/MA, 31 de março de 2022

Luciano da silva Nunes

Secretário Municipal de Receita Orçamento e Gestão

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão do Município de Itapecuru Mirim - MA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal n° 8.666/93, e considerando a manifestação positiva através de Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica deste município referente ao processo de Adesão à ATA de Registro de Preços Nº 20210460/2021, oriunda do Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 030-2021 – SRP e Processo Administrativo Nº 3007001-2021, oriunda da Prefeitura Municipal de Buriticupu – MA.

R E S O L V E:

HOMOLOGAR a Adesão a Ata de Registro de Preços na condição “carona” que consiste o registro de preços para Contratação de Empresa Especializada para Locação de Maquinas Pesadas, Caminhões e Equipamentos do município de Itapecuru Mirim – MA, objeto do Pregão Eletrônico SRP n° 030-2021, ATA de Registro de Preços Nº 20210460/2021 e Processo Administrativo Nº 3007001-2021, Oriunda do Município de Buriticupu – MA, tendo como detentora da ARP, a empresa: Eyxo Engenharia e Servicos Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 32.351.807/0001-65, com sede na Avenida dos Holandeses, Cons. Hilton Rodrigues, Nº: 02, Sala 805, andar 08, Edifício Marcos Barbosa, Bairro: Calhau, CEP: 65.071-380 Cidade de São Luís - MA, neste ato representado pelo Sr. Salim Jorge Trabulsi Martins, brasileiro portador do RG. 0249807620038 SESP/MA e do CPF sob nº 048.523.823-36, sendo o valor total de R$ 2.763.567,70 (dois milhões, setecentos e sessenta e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta centavos).

Determino que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.

Itapecuru Mirim - MA, em 05 de Abril de 2022.

Luciano da Silva Nunes

Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE MEMBROS TITULARES E MEMBROS SUPLENTES DO SEGMENTO DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, AMBIENTALISTAS E EMPRESARIADO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA DO MUNICÍPIO PARA COMPOSIÇÃO AO DA PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE ITAPECURU MIRIM - MA - CONDEMA, BIÊNIO 2022-2024.

O MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM-MA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere os Art.6°, da LEI N.º 1.513/2021 do Código Municipal de Meio Ambiente, através da Comissão Organizadora compostas por servidores públicos do quadro da Secretaria MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e designados para esse fim através Da PORTARIA Nº 1162/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022, RESOLVE:

CONVOCAR as Entidades interessadas a participarem do processo eleitoral para preenchimento de vagas de Membros Titulares e Membros Suplentes do Segmento de Entidades não Governamentais Ambientalistas e Empresariado da Sociedade Civil Organizada do Município para composição da plenária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Itapecuru Mirim - MA - CONDEMA, Biênio 2022-2024, conforme o regulamento a seguir:

1. DO NÚMERO DE DISTRIBUIÇÕES DE VAGAS

1.1.As vagas para preenchimento relativas ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Itapecuru Mirim/MA, serão integradas por 14 (catorze) membros efetivos e respectivos suplentes para mandato de 02 (dois) anos, obedecendo à composição de acordo com o art.14° da LEI N.º 1.513/2021 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, da Seguinte forma:

I. 07 (sete) representantes titulares do Poder Público Municipal;

II. 07 (sete) representantes titulares da Sociedade Civil Organizada.

2. DA INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO

2.1 Para participar do processo eleitoral a Entidade e seus respectivos representantes deverão providenciar inscrições mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I. “Formulário de Inscrição para Habilitação das Entidades”, devidamente preenchido e assinado, na forma original, Presidente da Entidade, indicando seu Representante, disponível em anexo nesta resolução:

II. Cópia de Ata de eleição de posse atual Diretoria, caso exista;

III. Inscrição do CNPJ, com Certidão autorizada e válida.

IV. Cópia dos documentos de identidade e CPF do Representante indicado pela instituição.

2.2.A inscrição das Entidades interessadas deverá ser feita no período de 05 de abril de 2022 a 05 de maio de 2022, através da apresentação da documentação descrita no item 2.1 desde edital, a ser endereçada a Comissão Organizadora , entregue no protocolo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM, situada na Rua Primeiro de Maio, s/n, Centro — CEP: 65485-000 — Itapecuru Mirim/MA, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h, ou por meio digital (em formato PDF), através do e-mail: meioambiente@itapecurumirim.ma.gov.br. Em caso de dúvidas os telefones para contato são: (98)98133-3584/ (98)99155-4769.

2.3.Finalizada o período de inscrição, os documentos apresentados pelas Entidades serão analisados pela Comissão Organizadora que tornará habilitada a Entidade que atender aos requisitos elencados de 1 a V do item 2.1 desde edital.

2.4.Encerrado o prazo para a inscrição das Entidades, a Comissão Organizadora tornará publica a relação dos habilitados a concorrer as vagas para o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, até dia 06 de maio de 2022, afixará a referida lista no mural de acesso ao público no prédio da sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMMAM, diário oficial da Prefeitura municipal e demais órgãos

2.5.Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso escrito, no período de 09 a 10 de maio de 2022, a ser endereçado a Comissão Organizadora e entregue no protocolo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM, situada Rua Primeiro de Maio, s/n, Centro — CEP: 65485-000 — Itapecuru Mirim/MA, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h, ou por meio digital (em formato PDF), através do e- mail: meioambiente@itapecurumirim.ma.gov.br.

2.6.Se houver impugnação, a Comissão Organizadora dará ciência ao interessado para a apresentação de sua defesa no prazo de 11 a 12 de maio de 2022.

2.7.Havendo recurso, a Comissão Organizadora procederá ao julgamento e divulgará, no dia 13 de maio de 2017, na forma estabelecida no item 2.4 deste edital, a lista final de Entidades habilitadas.

3.DA ASSEMBLEIA DELIBERATIVA

3.1.Vencida a etapa de habilitação, ocorrerá a Assembleia Deliberativa de Eleição, aberta ao público, para preenchimento das vagas de Membros Titulares e Membros Suplentes do Segmento de Entidades Não Governamentais Ambientalistas e Empresariado da Sociedade Civil Organizada do Município de Itapecuru Mirim para a composição da plenária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — CONDEMA, Biênio 2022-2024.

3.2.A assembleia Deliberativa Eleição dos Membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA, ocorrerá dia 16 de maio de 2022, em Itapecuru-Mirim — MA, no auditório da Prefeitura, na Avenida Gomes de Sousa s/n.

3.3.A Comissão Organizadora irá organizar e coordenar os procedimentos de eleição dos membros do Segmento de Entidade Não Governamentais Ambientalistas e Empresariado da Sociedade Civil Organizada do Município, durante a Assembleia Deliberativa, obedecendo ao disposto no Regulamento de Eleição a ser lido e aprovado na Plenária da Eleição.

3.4.Somente poderão participar do processo de eleição, com direito a voz e voto, as Entidades habilitadas pela Comissão Organizadora, na forma de item 2 deste edital.

3.5.As Entidades habilitadas poderão ser representadas, no dia da Assembleia Deliberativa de eleição, por um representante legal devidamente identificado ou por um Procurador constituído por instrumento público de Procuração especifica que autorize sua representação para participar da eleição, considerando que o representante legal ou o procurador que trata este item somente poderá representar uma única Entidade habilitada.

3.6.O resultado da Assembleia Deliberativa será registrado em ata, devidamente assinada pela Comissão Organizadora, e divulgado na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA (www.itapecurumirim.ma.gov.br) dia 17 de maio de 2022.

3.7.Recursos relacionados a fatos ocorridos na data Assembleia Deliberativa para Eleição dos Membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — CONDEMA do Município de Itapecuru Mirim, que não foram sanados pela Comissão Organizadora, nos moldes do item 2.5 deste Edital, no período de 18 a 19 de maio de 2022.

3.8.Se houver recurso, a Comissão Organizadora dará ciência ao interessado para a apresentação de sua defesa no prazo de 3 (três) dias úteis.

3.9.A Comissão Organizadora, fara o julgamento do recurso especifico no item 3.7, em 3 (três) dias uteis.

3.10.A Comissão Organizadora oficiará as entidades eleitas quanto a indicação de representantes e informará ao Secretário de Meio Ambiente que, por sua vez, irá enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para o procedimento de nomeação, por meio de Decreto, conforme o disposto no inciso Art.6°, da LEI N.º 1.513/2021 do Código Municipal de Meio Ambiente.

4.DOS CASOS OMISSOS

4.1.As omissões ou dúvidas em relação ao presente edital serão dirimidas e decididas pela Comissão Organizadora, juntamente para o Plenário do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Itapecuru Mirim, 04 de abril de 2022.

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Portaria n° 1.161/2022ANEXO I

CALENDÁRIO ELEITORAL

EVENTOPERÍODODISPONIBILIDADE DE EDITAL05.04.2022INSCRIÇÕES05.04.2022 a 05.05.2022PUBLICAÇÃO DA LISTA DE HABILITADOS06.05.2022PRAZO DE RECURSOS DAS HABILITAÇÕES 09.05 a 10.05.2022DEFESA INTERESSADOS 11.05 a 12.05.2022PUBLICAÇÃO LISTA FINAL DE HABILITADOS13.05.2022REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO 16.05.2022PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ASSEMBLEIA 17.05.2022PRAZO PARA RECURSO DO PROCESSO ELEITORAL 18.05 a 19.05.2022DEFESA DOS INTERESSADOS 20.05 a 23.05.2022JULGAMENTO DOS RECURSOS DO PROCESSO ELEITORAL 26.05.2022PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA ASSEMBLEIA27.05.2022

ANEXO IIFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA O PODER PÚBLICO

1.INSTITUIÇÃO

Nome do Orgão:_____________________________________________________________________________

Endereço:__________________________________________________________________________________

Fone/Cel:________________________ CEP: ________________ Município/UF:__________________________

Email: _____________________________________________________________________________________2.REPRESENTANTE PARA PROCESSO ELETIVO E PARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA

Nome Completo:____________________________________________________________________

CPF: ____________________________________ ID:______________________________________

Endereço: _________________________________________________________________________

Fone/Cel: ________________________ CEP: ________________ Município/UF: ________________

Email: ____________________________________________________________________________