O Prefeito de Itapecuru-Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º- Ficam exonerados todos os servidores ocupantes de cargos em comissão, lotados na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a partir do dia 01 de abril de 2022, conforme abaixo relacionados:

ORDMATRNOMECARGO ATUAL0127545ABIMAEL VIANA DE BRITOASSISTENTE0227463ADENILSON PIRES DE SOUSAASSISTENTE0327465ADILSON SILVA E SILVAASSISTENTE0427334ANA CLARA VIEIRA CASTROASSISTENTE0527492ANA CLAUDIA DUTRA SOUSAASSISTENTE0627391ANA MARIA MENEZES DE CARVALHOASSISTENTE0727370ANA MERCIA ALVES DE SOUSAASSISTENTE0827416ANA PAULA DOS SANTOSASSISTENTE0927357ANTONIO AUGUSTO SILVAASSISTENTE1027505ANTONIO CARLOS DOS ANJOS COSTAASSISTENTE1127373ANTONIO DA SILVA DOS SANTOSASSISTENTE1227419ARIANE GABRIELLY SOUSA ARAUJOASSISTENTE1327249AYALA VICTOR DE ALMEIDA D ECAASSISTENTE1427024BENEDITO DOS SANTOSASSISTENTE1527571BENEDITO EDMAR ALMEIDA CONCEICAOASSISTENTE1627379BENEDITO VIEIRA GONCALVESASSISTENTE1727573CAROLINE DA SILVA MARQUESASSISTENTE1827544CILENILDE DA SILVAASSISTENTE1927422CLEUDILENE FRANCO PEREIRAASSISTENTE2027371CLEUDIMAR BELFORT FERREIRA MAFRAASSISTENTE2127425CRISTIANE BARBOSA CARVALHOASSISTENTE2227358CRISTINA FRANCO PEREIRAASSISTENTE2327250DAMIAO BORGES SILVAASSISTENTE2427498DANIEL DE SOUZA DA CONCEICAOASSISTENTE2527329DAYSE CRISTINA RODRIGUES AZEVEDOASSISTENTE2627518DENISE CRISTINA FREIREASSISTENTE2727495DEUSIMAR SOUSA DOS ANJOSASSISTENTE2827323DILMA BARBOSA DE AMORIMASSISTENTE2927048DIOMAR FERREIRA BRITOASSISTENTE3027541DOMINGOS CARLOS CARDOSOASSISTENTE3127420ELANE REGINA OLIVEIRA DOS SANTOSASSISTENTE3227769ELIENE MARTINS CARDOSOASSISTENTE3327039ELVIS FRANCISCO SILVA RIBEIROASSISTENTE3427470FABIANA BARROS GARRIDOASSISTENTE3527032FELIPE ALMEIDA GOMESASSISTENTE3627016FLAVIO SOUSA DOS ANJOSASSISTENTE3727363FLOR DE MARIA R. MARTINS FERREIRAASSISTENTE3827369FRANCILENE MUNIZ CAMPELOASSISTENTE3927471FRANCIMAR DO LAGO CORREAASSISTENTE4027423FRANCIMAR MUNIZ CAMPELOASSISTENTE4127243FRANCISCA MARIA SANCHES FON SILVAASSISTENTE4227410FRANCISCA MENDES OLIVEIRAASSISTENTE4327543FRANCISCO DAS CHAGAS CORREA FERREIRAASSISTENTE4427011FRANCISCO DAS CHAGAS DE S. COSTAASSISTENTE4527753FRANCISCO WILLIAM DA C. COSTAASSISTENTE4627461FRANCIVALDO DE SOUSAASSISTENTE4727406GARDENIA VIRGINIA BESERRA DA COSTAASSISTENTE4827472GEORGE DA CRUZ FERREIRA ABREUASSISTENTE4927378GEOVANNA CAMPELO MORAESASSISTENTE5027473HELIO RONALDO SILVA MELOASSISTENTE5127474IRISMAR OLIVEIRA DOS REISASSISTENTE5227365IVANA MARIA DOS SANTOS MARCHAOASSISTENTE532669JACKSON ANTONIO SOUSA AZEVEDOASSISTENTE5427750JARBAS ALVES PEREIRAASSISTENTE5527752JARDELSON CARVALHO SILVAASSISTENTE5627251JHOMERSON DA CONCEICAO RODRIGUESASSISTENTE5727389JOAO BATISTA COSTA CASTRO DUARTEASSISTENTE5827031JOAO DE DEUS LAGO NETOASSISTENTE5927395JOAO VICTOR PEREIRA TEIXEIRAASSISTENTE6027025JOCENILSON BRITO GOMESASSISTENTE6127248JOSE DE RIBAMAR MOURA DIASASSISTENTE6226910JOSE DO NASCIMENTO CARDOSO SANTOSASSISTENTE6327475JOSE FRANCISCO PASSOS GARRIDOASSISTENTE6427476JOSE JEILSON MENDES CARDOSOASSISTENTE6526969JOSE JOAQUIM OLIVEIRAASSISTENTE6626951JOSE LUZIA LIMA DE ALMEIDAASSISTENTE6727247JOSE MARIA FERREIRAASSISTENTE6827342JOSE RAIMUNDO PEREIRA SANTOSASSISTENTE6927490JOSE RIBAMAR DOS SANTOS MONTELOASSISTENTE7026962JOSE RIBAMAR SOUSA GOMES JUNIORASSISTENTE7127536JOSE VIEIRAASSISTENTE7227037JULIO CESAR PEREIRA RODRIGUESASSISTENTE7327368KELMA CRISTINA SILVA SANTOS LACERDAASSISTENTE7427332LAYANNE RODRIGUES COSTAASSISTENTE7527744LEANDRO DOS SANTOS SILVAASSISTENTE7627361LEANDRO FONSECA CABRALASSISTENTE7727047LEONIDAS QUARESMA DE MELOASSISTENTE7827496LOURINALDO BEZERRA DA COSTAASSISTENTE7927375LUCIANA BARROS MENDESASSISTENTE8027414LUCIANA SANTIAGO DE CARVALHO VIEIRAASSISTENTE8127504LUCIANO DOS SANTOS BARROSASSISTENTE8227479LUCIDALVA NOGUEIRA LEAL DA SILVAASSISTENTE8327333LUIS ANDRE PEREIRA DE ARAUJOASSISTENTE8427058LUIS BEZERRAASSISTENTE8527057LUIS CARLOS SILVAASSISTENTE8627360LUIS SERGIO MENDES MARINHOASSISTENTE8727356LUZITANO BELFORTASSISTENTE8827056MANOEL FERNANDO LOPES DOS PASSOSASSISTENTE8927477MANOEL TEIXEIRA FILHOASSISTENTE9027380MANUEL PEDRO DE LEMOS MARTINSASSISTENTE9127427MARCELINO FERREIRA DE SOUSA NETOASSISTENTE9226638MARCELO CONSTATINO LOPESASSISTENTE9327055MARCOS LUNA DOS SANTOSASSISTENTE9427500MARIA ALVES BARROSASSISTENTE9527482MARIA CAROL DA SILVA DE SOUSAASSISTENTE9625535MARIA CRISTIANA FRAZAO CHAGASASSISTENTE9727483MARIA DA CONCEICAO ALVESASSISTENTE9827340MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOSASSISTENTE9927364MARIA DA CONCEICAO NAIVAASSISTENTE10027503MARIA DA CRUZ ALVES DOS SANTOS COSTAASSISTENTE10127485MARIA DAS DORES DE ANDRADE SOUZAASSISTENTE10227327MARIA DE JESUS MORAES DA SILVAASSISTENTE10327415MARIA DO BOM PARTO SANTANAASSISTENTE10427729MARIA DO ROSARIO MENDES ALVESASSISTENTE10527331MARIA DOMINGAS MARQUESASSISTENTE10627403MARIA FRANCISCA OLIVEIRA LISBOAASSISTENTE10727494MARIA HILDA DE ALMEIDA NOGUEIRAASSISTENTE10827336MARIA IVANILDE SILVAASSISTENTE10927627MARIA JOSE SILVA NOGUEIRAASSISTENTE11027315MARIA JOSE SOUSA CARVALHOASSISTENTE11126633MARIA RIBAMAR DE MORAESASSISTENTE11227328MARIA SEBASTIANA MATIAS CARVALHOASSISTENTE11326631MARIA TELMA LOPES ALVESASSISTENTE11427383MARIO PIRES ARAUJOASSISTENTE11527054MAURICIO LOPES DOS SANTOSASSISTENTE11627000MIGUEL MARQUES LICARASSISTENTE11727393NAIDE DE OLIVEIRA DOS SANTOSASSISTENTE11827324NILENE MOURA SILVAASSISTENTE11927052PEDRO ISAAC PEREIRAASSISTENTE12027051PEDRO PEREIRA DA SILVA FILHOASSISTENTE12127209RAIMUNDA NONATA MENDES DOS SANTOSASSISTENTE12227539RAIMUNDO ALBINO DA CONCEICAO SANTOSASSISTENTE12327322RAIMUNDO ALBINO SPINDOLA PINTOASSISTENTE12427359RAIMUNDO DA CONCEICAO CARVALHO PIRESASSISTENTE12527007RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAOASSISTENTE12627519RAIMUNDO NONATO MARINHO SANTOSASSISTENTE12727768RAIMUNDO NONATO NASCIMENTOASSISTENTE12827035RAIMUNDO NONATO SOUSA MONTEIROASSISTENTE12927367REGIANE MENDES DA LUZASSISTENTE13027377REGIANNE FERREIRA RIBEIROASSISTENTE13127018REGINALDO SILVA LIMAASSISTENTE13227417ROBSON JOSE SIQUIERA SANTOSASSISTENTE13326629ROBSON LIMA DA SILVAASSISTENTE13427636ROSELI DA CONCEICAO DOS SANTOSASSISTENTE13527376ROSIANE DOS SANTOS COSTAASSISTENTE13627424SABRINA DA CRUZ MARINHOASSISTENTE13727428SONIA MARIA DA CONCEICAO BELFORTASSISTENTE13827384TATIANE FATIMA DA SILVAASSISTENTE13927142VALDENIA MALUF SANTOSASSISTENTE14027350VANIA MARIA TEIXEIRA SILVAASSISTENTE14127542WASHINGTON RODRIGUES SILVAASSISTENTE14226997WILSON DE AMORIM SILVAASSISTENTE14327017WIRLLEN PEREIRA AIRES RIBEIROASSISTENTE

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2022.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 04 DE ABRIL DE 2022.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, ínc, VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear DANUBIA RODRIGUES LOPE100S, inscrita sob o CPF nº 008.031.123-78, para exercer o Cargo de ASSISTENTE, com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 31 de março de 2022.

.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, 04 DE ABRIL DE 2022.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO N° 013/2022 – CPL/PMI

PROCESSO ADMINISTRATIVO 32/2022-SEMROG

OBJETO: Contratação de empresa para o licenciamento de softwares para gestão pública, destinada a atender as demandas do Município de Itapecuru-Mirim.

DATA DA ABERTURA: Anteriormente marcada para o dia 06/04/2022 às 10h00min, a presente licitação fica ADIADA até ulterior deliberação superior, por razões Administrativas.

LOCAL DE REALIZAÇÃO: Portal de CMIM – www.licitaitapecurumirim.com.br

Informações adicionais em www.itapecurumirim.ma.gov.br, www.licitaitapecurumirim.com.br e Mural de Contratações do SACOP - www.tce.ma.gov.br.

Itapecuru-Mirim de 04 de abril de 2022.

NELSONAIRON M VIANA

Pregoeiro CPL/PMIM

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2022-SEMROG

O Pregoeiro, abaixo assinado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria nº 1045 de 04 de novembro de 2021, informa aos interessados em participar da licitação em referência, objetivando Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para o fornecimento de combustíveis, lubrificantes e filtros para atender as necessidades das secretarias do município de Itapecuru-Mirim/MA, e visando atender aos princípios da legalidade, autotutela, razoabilidade, bem como a ampliação da competitividade para a busca da proposta mais vantajosa para a Administração, além do interesse público, resolve adequar o texto do instrumento convocatório.

1.DO ANEXO III DO EDITAL – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

ONDE SE LÊ:

ITEMESPECIFICAÇÃOUNDQUANTIDADE1GASOLINA COMUM (Cota Principal)LTS3422952GASOLINA COMUM (Cota Reservada para ME/EPP/MEI)LTS85573,753'd3LEO DIESEL COMUM (Cota Principal)LTS1450504'd3LEO DIESEL COMUM (Cota Reservada para ME/EPP/MEI)LTS36262,505'd3LEO DIESEL S10 (Cota Principal)LTS4319206'd3LEO DIESEL S10 (Cota Reservada para ME/EPP/MEI)LTS1079807DOT - 4 ÓLEO DE FREIO – BOSH (Exclusivo para ME/EPP/MEI)LTS9468ADITIVO PARA RADIADOR – DRAFT (Exclusivo para ME/EPP/MEI)LTS709'd3LEO LUBRIFICANTE 15W 40 FRASCO (Cota Principal) LTS554010'd3LEO LUBRIFICANTE 15W 40 FRASCO (Cota Reservada para ME/EPP/MEI)LTS138511'd3LEO LUBRIFICANTE AW 68 (Exclusivo para ME/EPP/MEI)LTS84012'd3LEO LUBRIFICANTE 90 (Exclusivo para ME/EPP/MEI)LTS120013'd3LEO LUBRIFICANTE SAE 40 (Exclusivo para ME/EPP/MEI)LTS70014'd3LEO LUBRIFICANTE SAE 25W 50W (Exclusivo para ME/EPP/MEI)LTS35015'd3LEO LUBRIFICANTE SAE 4T 20W 50 (Exclusivo para ME/EPP/MEI)LTS35016'd3LEO LUBRIFICANTE SAE 4T 5W 30 (Exclusivo para ME/EPP/MEI)LTS200VALOR TOTALLEIA-SE:

ITEMESPECIFICAÇÃOUNDQUANTIDADE1GASOLINA COMUM (Cota Principal)LTS256721,252GASOLINA COMUM (Cota Reservada para ME/EPP/MEI)LTS85573,753'd3LEO DIESEL COMUM (Cota Principal)LTS108787,54'd3LEO DIESEL COMUM (Cota Reservada para ME/EPP/MEI)LTS36262,505'd3LEO DIESEL S10 (Cota Principal)LTS3239406'd3LEO DIESEL S10 (Cota Reservada para ME/EPP/MEI)LTS1079807DOT - 4 ÓLEO DE FREIO – BOSH (Exclusivo para ME/EPP/MEI)LTS9468ADITIVO PARA RADIADOR – DRAFT (Exclusivo para ME/EPP/MEI)LTS709'd3LEO LUBRIFICANTE 15W 40 FRASCO (Cota Principal) LTS415510'd3LEO LUBRIFICANTE 15W 40 FRASCO (Cota Reservada para ME/EPP/MEI)LTS138511'd3LEO LUBRIFICANTE AW 68 (Exclusivo para ME/EPP/MEI)LTS84012'd3LEO LUBRIFICANTE 90 (Exclusivo para ME/EPP/MEI)LTS120013'd3LEO LUBRIFICANTE SAE 40 (Exclusivo para ME/EPP/MEI)LTS70014'd3LEO LUBRIFICANTE SAE 25W 50W (Exclusivo para ME/EPP/MEI)LTS35015'd3LEO LUBRIFICANTE SAE 4T 20W 50 (Exclusivo para ME/EPP/MEI)LTS35016'd3LEO LUBRIFICANTE SAE 4T 5W 30 (Exclusivo para ME/EPP/MEI)LTS200VALOR TOTAL

Conforme é possível verificar não foi alterado o preço estimado de R$ 6.023.704,97 (seis milhões, vinte e três mil, setecentos e quatro reais e noventa e sete centavos), apenas alterações nos quantitativos das cotas principais, pois não houve a redução das cotas principais quando da dedução dos quantitativos referentes à cota de 25% (cota reservada) para ME/EPP/MEI, porém o valor total estimado dos itens e também da licitação como um todo não sofreu alteração.

Comunica, por fim, que permanecem inalteradas as demais condições e termos do edital inclusive a data de abertura. Informamos, ainda, que as alterações realizadas por meio da presente ERRATA em nada altera o conteúdo das propostas e documentos de habilitação.

Demais informações disponíveis em www.itapecurumirim.ma.gov.br, www.licitaitapecurumirim.com.br.

Itapecuru-Mirim (MA), 04 de abril de 2022.

NELSONAIRON M VIANA

Pregoeiro

1º ADITIVO DO TERMO DE ADESÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À PESSOA EGRESSA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.

Considerando a declaração firmada pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, objetivando desenvolver ações no âmbito da política de atenção à pessoa egressa do sistema penitenciário, o Prefeito Municipal, Senhor Benedito de Jesus Nascimento Neto, resolve firmar o 1º Aditivo do Termo de Adesão em epígrafe, alterando sua cláusula 5.3, especialmente no item 5.3.2, para incluir o subitem 5.3.2.1 e 5.3.2.2, conforme abaixo:

5.3São responsabilidades gerais do município de Itapecuru-Mirim, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:

(...)

5.3.2(...);

5.3.2.1O Município de Itapecuru Mirim prestará complementação salarial à verba recebida pelos egressos que prestam serviços no Escritório Social via Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, para que alcance o patamar de (um) salário mínimo, até que estes ingressem no mercado de trabalho.

5.3.2.2O ingresso no mercado de trabalho de que trata o subitem anterior se caracterizará pela relação laboral com vínculo empregatício, nos termos da legislação trabalhista em vigor.

5.3.2.3A complementação salarial prevista no subitem 5.3.2.1 será disponibilizada para até o limite máximo de 02 (dois) egressos, a serem indicados pelo Escritório Social.

Município de Itapecuru-Mirim, 01 de novembro de 2021.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal