Dispõe sobre a utilização dos Profissionais de Saúde aprovados no Seletivo Simplificado 008/2021 no Enfrentamento de Covid-19.
O Prefeito Municipal de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, Benedito de Jesus Nascimento Neto, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão e pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando O ATUAL ESTADO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS que indica o surgimento de novas variantes da doença em todo o mundo, que acarretaram o crescente número de cidadãos Itapecuruenses infectados.
Considerando o Decreto n° 37.360 de 3 de Janeiro de 2022, que declarou o Estado de Calamidade Pública em todo o Estado do Maranhão.
Considerando que foram atendidos todos os princípios constitucionais no procedimento do Seletivo Simplificado 008/2021, principalmente os da Moralidade e Impessoalidade, onde ainda não houve tempo hábil para convocação.
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica aproveitado os servidores aprovados no seletivo simplificado 008/2021 para laborar no Enfrentamento de Covid-19, haja vista a necessidade emergencial de profissionais de saúde.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, EM 24 DE JANEIRO DE 2022.
BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO
Prefeito Municipal
