A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o artigo 171, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal nº 1.211/2011,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Sindicância com a finalidade de analisar Processo Administrativo que objetiva a Adesão de Ata para contratação de empresa especializada na execução de serviços de interesse da Administração Pública Municipal.

Art. 2º- Designar REINALDO MENDES CARVALHO, vigia, matrícula nº 3.740, ANTONIO CARLOS SILVA ARAÚJO, motorista, matrícula nº 1.723 e ROSINETE ARAÚJO DA CRUZ, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula nº 1.150, sob a presidência do primeiro, para constituírem COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE ITAPECURU-MIRIM, EM 24 DE JANEIRO DE 2022.

MARIANA BANDEIRA DE MELO SILVA

Secretária Municipal de Governo

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão e de acordo com o disposto na Lei Municipal n°1.336 de 13 de julho de 2015.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados os membros do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, para o mandato de 2021 a 2023.

Art. 2º - Representantes do Executivo Municipal Público:

I - Secretaria Municipal de Educação, tendo como Titular: Soleny Maria Domingues Vieira e Suplente: Juliana Louise Bezerra Aragão Domingues.

II - Secretaria Municipal de Administração, Patrimônio e Recursos Humanos, tento como Titular: Rosinete Araújo da Cruz e Suplente: Elias Rodrigues de Moraes.

III - Secretaria Municipal de Assistência Social, tento como Titular: Eline Lima de Carvalho e Suplente: Vanda Cristina Lopes Figueiredo. IV - Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, tento como Titular: Antônia Kaly Souza Ferreira e Suplente: Francisca Gersiana Almeida Gonçalves.

V - Secretaria Municipal de Saúde, tendo como Titular: Célia Aparecida Machado Mendes e Suplente: Nelysa Saiki Pires

VI - Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, tento como Titulares: Adão Wilson Borges Veras e Jessica Ione Cardoso Gomes e Suplentes: Alzenira da Conceição Silva Santos e Edvan Caldas Soares.

Art. 3º - Representantes da Sociedade Civil:

I - Serviço Social do Comércio-SESC, tendo como Titular: Edjânio de Abreu Mendes e Suplente: Steff Graff dos Santos Bispo de Castro.

II - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, tento como Titular: Antônia Lopes e Suplente: Maria da Conceição Botelho da Silva.

III - Centro Educacional comunitário “Só Jesus Liberta”, tendo como Titular: Alex Ferreira Nunes de Brito e Suplente: Lucas Conceição Nascimento.

IV - Ministério dos Desbravadores, tendo como Titular: Cleomar Nascimento da Conceição Nascimento e Suplente: Daniel Lopes.

V - Pastoral da Criança, Tento como Titular: Sonia Maria Martins Lisboa e Suplente: Lindalva Ferreira da Silva.

VI - Instituto Federal do Maranhão- IFMA, tendo como Titular: Carlos Magno Lima Galvão e Suplente: Rita de Cassia Bastos Cirqueira Costa.

VII - Unidade Regional de Educação- URE, tendo como Titular: Wanilma Sousa Ferreira e Suplente: Joana de Meneses.

Art.4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM, 25 DE OUTUBRO DE 2021.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

Processo Administrativo nº: 083/2022

Interessado: Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

Objeto: Contrato de locação de imóvel para funcionamento do Centro de Convivência para atividades do Serviço de Convivência do bairro Torre.

Após emissão do Parecer da Procuradoria Geral do Município, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 013/2022, referente ao Processo Administrativo nº 083/2021 para aquisição do objeto abaixo descrito, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 para a Locação de Imóvel, em que a locatária detém melhores condições que se adequam a finalidade do objeto, e após a certificação dos documentos de habilitação, conforme consta nos autos.

ITEM: 1

QUANTIDADE: 01

PERÍODO: 12 meses

VALOR MENSAL: R$ 1.212,00

VALOR TOTAL: R$ 14.544,00

RATIFICADO PARA: MARIA DE JESUS FRAZÃO MENDES - CPF: 008.709.483-50

Itapecuru Mirim/MA, 24 de janeiro de 2022

Teresa Barbosa Maciel

Secretária Municipal de Assistência Social

Processo Administrativo nº: 091/2022

Interessado: Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

Objeto: Contrato de locação de imóvel para funcionamento do Centro de Convivência para atividades do Serviço de Convivência na região do Entroncamento.RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 015/2022, referente ao Processo Administrativo nº 083/2021 para aquisição do objeto abaixo descrito, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 para a Locação de Imóvel, em que a locatária detém melhores condições que se adequam a finalidade do objeto, e após a certificação dos documentos de habilitação, conforme consta nos autos.

ITEM: 1

QUANTIDADE: 01

PERÍODO: 06 meses

VALOR MENSAL: R$ 1.500,00

VALOR TOTAL: R$ 9.000,00

RATIFICADO PARA: MARIA DO SOCORRO LEAL SENA - CPF: 851.079.643-20

Itapecuru Mirim/MA, 24 de janeiro de 2022

Teresa Barbosa Maciel

Secretária Municipal de Assistência Social