Dispõe sobre novas medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARSC0V-2) no município de Itapecuru-Mirim, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, Benedito de Jesus Nascimento Neto, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão e pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o atual estado da pandemia do coronavírus que indica o número crescente de casos diários no Município de Itapecuru-Mirim, bem como o surgimento de novas variantes da doença.

Considerando que a Organização Mundial de Saúde classificou como Pandemia o surto de Coronavírus e o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências, bem como a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos.

Considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Considerando a edição da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, que foi declarado como pandemia, pela organização mundial da saúde.

Considerando o Decreto nº 37.360, de 03 de Janeiro de 2022, editado pelo Governo do Estado do Maranhão que além de reiterar o estado de calamidade em todo o Estado do Maranhão, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, estabelece medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências.

Considerando a ADI nº 6625, que teve como decisão do Min. do STF, Ricardo Levandowski, a prorrogação do decreto que venceu dia 31/12/2020, deverá continuar pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia.

Considerando a recomendação do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 27, Parágrafo Único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, e no art. 27, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 013/91.

Considerando a reunião realizada no dia 12/01/2022, com o Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), instituído pelo Decreto Municipal 025/2021, de 11 de Março de 2021.

D E C R E T A

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento da pandemia e doença infecciosa viral respiratória causada pelo Coronavírus - Covid-19.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS SANITÁRIAS

Art. 2º - São medidas sanitárias gerais, de observância obrigatória, em todas as regiões do município de Itapecuru-Mirim, por todas as atividades autorizadas a funcionar, as seguintes:

'a71º - em todos os locais públicos e de uso coletivo, ainda que privados, cujo funcionamento seja autorizado na forma deste Decreto, é obrigatório o uso de máscaras de proteção, descartáveis, caseiras ou reutilizáveis, conforme determinado pelo Decreto Estadual nº 35.746, de 20 de abril de 2020, bem como a observância da etiqueta respiratória;

'a72º - Para os estabelecimentos nos quais o atendimento aos clientes se dê de forma simultânea ou conjunta, deve ser assegurada a distância mínima de 02 (dois) metros entre cada cliente;

'a73º - Manter ambientes arejados, intensificar higienização de superfícies e de áreas de uso comum, disponibilizar, em local acessível e sinalizado, álcool em gel, água e sabão, bem como adotar outras medidas de assepsia eficaz contra a proliferação do Coronavírus (S0ARS-CoV-2);

§4º - Adoção de medidas para controle de acesso de clientes a fim de que sejam evitadas aglomerações, no interior ou no exterior do estabelecimento, bem como organização de filas, quando houver, inclusive com a marcação no solo ou adoção de balizadores;

§5º - Os estabelecimentos devem desenvolver comunicação clara com os seus respectivos clientes, funcionários e colaboradores acerca das medidas sanitárias, bem como instruí-los quando à utilização, higiene e descarte das máscaras de proteção.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DOS BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES

Art. 3º - Fica permitido o funcionamento de bares, depósitos de bebidas alcoólicas, conveniências, cafeterias, padarias, lanchonetes, pizzarias, restaurantes e congêneres, com capacidade máxima de 70% (setenta porcento), com fechamento às 23:00h (vinte e três horas), obedecendo às medidas restritivas que constam no Capítulo II, deste Decreto.

CAPÍTULO IV

DO VELÓRIO/SEPULTAMENTO DOS CASOS SUSPEITOS OU CONFIRMADOS DE INFECÇÃO POR COVID-19 E DOS VELÓRIOS EM GERAL

Art. 4º - Fica suspensa a realização de velórios dos casos suspeitos ou confirmados de infecção por Covid-19, devendo ocorrer sepultamento direto com caixão lacrado.

Parágrafo Único. O ato de sepultamento somente poderá ser acompanhado pelos familiares e o profissional religioso.

Art. 5º - O serviço de saúde que encaminhar para a funerária o corpo com suspeita ou confirmação da infecção por Covid-19, deverá comunicar ao agente funerário sobre as medidas de precaução a serem tomadas.

Parágrafo Único. O transporte do corpo que trata o caput, deverá ser feito em saco impermeável, selado e identificado.

Art. 6º - Em velórios em que a causa mortis não seja por Covid-19, o número de pessoas deverá ser reduzido para evitar aglomerações, e preferencialmente, seja em locais aberto.

CAPÍTULO V

DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS

Art. 7º - Fica proibida a realização de eventos privados, tais como serestas, shows, músicas ao vivo, vaquejadas, festas, aniversário, e similares, até 27 de Janeiro de 2022, podendo sofrer prorrogação de prazo.

Parágrafo Único. Fica proibida a expedição de licenças, autorizações e alvarás para festividades e eventos que possam ocasionar aglomerações, durante o mesmo período disposto no art. 7º.

Art. 8º - Fica cancelada a realização de festividades carnavalescas e congêneres na cidade de Itapecuru-Mirim no ano de 2022.

Art. 9º - Fica permitida a realização de eventos públicos e/ou institucionais, respeitando as disposições do Capítulo II, deste Decreto, desde que tenham grande relevância para o Município.

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO DE IGREJAS E CULTO RELIGIOSOS

Art. 10 - São permitidas atividades religiosas em todo o território municipal, com capacidade máxima de 70% (setenta porcento), devendo respeitar as demais normas e protocolos das medidas sanitárias, estabelecidas dentro do Capítulo II, deste Decreto.

CAPÍTULO VII

DO FUNCIONAMENTO DAS ACADEMIAS E ATIVIDADES ESPORTIVAS

Art. 11 - Fica definido que as academias, centros de ginástica e demais estabelecimentos de condicionamento físico, funcionarão com horário de abertura habitual e fechamento às 22:00 (vinte e duas horas), com capacidade máxima de 70% (setenta porcento), devendo observar as seguintes medidas:

I-afixar na entrada do estabelecimento uma placa informando a capacidade máxima de lotação, incluindo funcionários e clientes, conforme número de metros quadrados úteis, limitando ocupação do estabelecimento a 50% (cinquenta por cento) da área treinável e tendo por base 1 (um) cliente a cada 4 (quatro) metros quadrados úteis, devendo respeitar o limite na respectiva placa;

II-observar a distância mínima de 2,0 m (dois metros) entre clientes e funcionários, inclusive nas filas de entrada e saída das respectivas academias;

III-não ultrapassar 60 (sessenta) minutos dentro da academia, incluindo o período de troca de vestuário;

IV-realizar higienização de desinfecção de objetos e superfícies tocados com frequência pelos clientes e pelos funcionários, entre um usuário e outro;

V-reduzir a rotatividade nos aparelhos/equipamentos durante os treinos dos clientes, realizando a limpeza após cada utilização;

VI-não compartilhar objetos de uso pessoal, como garrafas de água e

toalhas;

Art. 12 - São permitidos os esportes coletivos nas academias, centros de ginásticas, quadras, campos de futebol, sejam públicos ou privados, em todo o território municipal.

CAPÍTULO VIII

DO FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES

Art. 13 - Fica proibida a comercialização nas feiras livres para comerciantes de outros municípios.

Parágrafo Único. O distanciamento entre barracas, quiosque e afins, deverá ser de, no mínimo, 02 (dois) metros.

CAPÍTULO IX

DAS FISCALIZAÇÕES

Art. 14 - Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto as autoridades competentes devem apurar a prática de infrações administrativas previstas, conforme o caso, nos incisos VII, VIII, X, XXIX e XXXI, do art. 10, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do ilícito previsto no art. 268 do Código Penal.

Parágrafo Primeiro. Sem prejuízo da sanção penal legalmente prevista, o descumprimento das regras dispostas neste Decreto enseja a aplicação das sanções administrativas abaixo especificadas, previstas na Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977:

I- advertência;

II- multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), considerada a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator, nos termos do art. 2º, §§ 1º a 3º, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977;

III- interdição parcial ou total do estabelecimento;

IV- suspensão ou cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.

Parágrafo Segundo. Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, o descumprimento ao disposto nos artigos 1º e 2º, deste Decreto, acarretará a suspensão do alvará de funcionamento e a interdição do estabelecimento por 7 dias, em segunda autuação.

Art. 15 - Fica determinado à Guarda Municipal, isoladamente ou em conjunto com a Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e os fiscais de tributos, que intensifiquem ações visando o cumprimento das medidas determinadas neste Decreto.

Art. 16 - As medidas não constantes neste Decreto, continuarão obedecendo o Decreto Municipal nº 066/2021.

Art. 17 - Caso as medidas adotadas neste Decreto não sejam respeitadas pela sociedade em geral ou não havendo redução dos casos de Covid-19, deverá ser avaliado a necessidade de se decretar lockdown neste Município.

Art. 18 - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Itapecuru-Mirim/MA, 13 de Janeiro de 2022

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

O Secretário de Infraestrutura, Urbanismo, Paisagismo, Transporte e Trânsito, JOSÉ ROGÉRIO CARVALHO TOMAZ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o poder-dever de corrigir erros materiais, RETIFICA o Edital da Tomada de Preços nº 006/2021, nos seguintes termos:

Onde se lê:

8.DA PROPOSTA DE PREÇOS8.1.A Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado da licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal ou procurador da licitante, com o seguinte conteúdo:

f)Alvará de Localização e Funcionamento;

g)Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiro.

Retira-se:

Letras “ f ” e “ g ”, que indicavam:

f)Alvará de Localização e Funcionamento;

g)Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiro.

Onde se lê:

ANEXO I

PROJETO BÁSICO

2. OBJETO

2.3 A análise visual, com a visita técnica se mostra primordial para um necessário e completo entendimento da obra e sua logística e dinâmica, dado que está via não poderá impedir o transito totalmente.Leia-se:

ANEXO I

PROJETO BÁSICO

2. OBJETO

2.3 A análise visual, com a visita técnica, para um necessário e completo entendimento da obra e sua logística e dinâmica, é facultada aos licitantes. No entanto, identificada a necessidade pelo licitante e, para que seja realizada a visita técnica, deverá ser feito um agendamento através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Paisagismo, Transporte e Trânsito, localizada na Av. Prof. Antônio Olívio Rodrigues, S/N, Rodoviária - CEP: 65.485-000, de Segunda a Sexta-feira, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00, no telefone (98) 34632594 ou pelo email infraestrutura@itapecurumirim.ma.gov.br.

https://www.itapecurumirim.ma.gov.br/secretaria.Itapecuru-Mirim, 13 de janeiro de 2022.

JOSÉ ROGÉRIO CARVALHO TOMAZ

Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Paisagismo, Transporte e Trânsito