A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o artigo 171, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal nº 1.211/2011,

RESOLVE:

Art. 1º- Instaurar Processo Administrativo de Sindicância com a finalidade de apurar possíveis irregulares no pagamento referente ao contrato n° 007/2021, no âmbito da Administração Pública, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º- Designar REINALDO MENDES CARVALHO, vigia, matrícula nº 3740, ELIAS RODIGUES MORAIS, motorista, matrícula nº 191 e ROSINETE ARAÚJO DA CRUZ, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula nº 1150, sob a presidência do primeiro, para constituírem COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE ITAPECURU-MIRIM, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

MARIANA BANDEIRA DE MELO SILVA

Secretária Municipal de Governo

ESTADO DO MARANHÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM

CNPJ: 05.648.696/0001-80

EXTRATO CONTRATO Nº 138/2021, oriundo do Processo Administrativo nº137/2021, PARTES: Município de Itapecuru-Mirim e a F DA SILVA MORAES. OBJETO: Contrato tem por objeto a Contratação de empresa na prestação de serviços de testes e análises técnicas de amostragem de controle da qualidade da água para o consumo humano, para atender à demanda da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Itapecuru - Mirim/MA, conforme as especificações, quantidades e condições contidas neste CONTRATO e Termo de Referência e proposta vencedora. VALOR: R$ 44.962,56 (quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/12/2021. BASE LEGAL: Aplicar-se-á ao contrato firmado os mandamentos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, regulamentado pelos Decreto Municipais n° 547/2017 e 760/2020, do Decreto Federal n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013, regulamentado pelo Decreto Municipal n° 548/2017, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, aplicando subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PODER02 - PODER EXECUTIVO; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; PROJETO ATIVIADE10 301 0024 2083 0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; FONTE RECURSO0. 1. 02- 004 001- RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS A SAÚDE; PROJETO/ATIVIDADE;10 305 0052 2088 0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE; FONTE RECURSO0. 1. 14-004 001 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVINIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; ELEMENTO DE DESPESA3. 3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO- PESSOA JURÍDICAASSINATURAS: p/CONTRATANTE: ANALITA DE JESUS CASTRO FONSECA - Secretária Municipal de Saúde; p/CONTRATADA: F DA SILVA MORAES - representante legal. Itapecuru Mirim - MA, 15 de dezembro de 2021.

O Secretario Municipal da Receita, Orçamento e Gestão do Municipio de Itapecuru Mirim - Ma, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal n° 8.666/93, e considerando a manifestação positiva através de Parecer Jurídico da Procuradoria deste município referente ao processo de Adesão à ATA de Registro de Preços Nº 20212386/2021 e Pregão Eletronico para Registro de Preços Nº 059-2021, Oriunda do Município de Vargem Grande - MA.

R E S O L V E:

HOMOLOGAR a Adesão a Ata de Registro de Preços na condição “carona” que consiste em o registro de preços para Contratação de empresa especializada em serviços de decoração e ornamentação natalina para Municipio de Itapecuru Mirim, objeto do Pregão Eletronico SRP n° 059-2021, Oriunda do Município de Vargem Grande - MA, tendo como detentora da ARP, a empresa: MARCOS RINILSON DO NASCIMENTO PRODUÇÕES CULTURAIS, inscrita no CNPJ: 23.799.107/0001-47, situada na Av. comércio nº 1.447, centro, Miranda do Norte - MA, CEP: 65.495-000., neste ato representada pelo Sr. Marcos Ronilson do Nascimento, CPF: 761.354.383-87, sendo o valor total da Adesão de R$ 35.108,40 (trinta e cinco mil e cento e oito reais e quarenta centavos).

Determino que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.

Itapecuru Mirim - MA, em 20 de dezembro de 2021.

LUCIANO DA SILVA NUNES

Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão