EDITAL Nº 26/2026

EDITAL PÚBLICO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-REURB-E, nº 029/2026-(prazo 30 dias).

O Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador do RG nº 123*****9-5, inscrito no CPF nº ***.583.***-00, residente e domiciliado a Rua Mariana Luz, nº 255, Bairro: Centro, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA, em pleno exercício de suas funções, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, e, art. 28 da Lei 13.465/2017, a quem possa interessar, da instauração de processo administrativo de regularização fundiária na modalidade especifica, tendo como finalidade a obtenção de CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO (CRF), Setor-07, Quadra-02, lote-04, localizada na avenida Cabral, nº 445, Bairro: Mangal Escuro, configurando como autor RAIMUNDO NONATO SILVA CORREA, brasileiro, solteiro, empresario, portador do CPF: ***.812.27*-*9, natural de Vargem Grande/MA, filho de Joaquim de Jesus Albuquerque Correa e Iris Neide da Silva, convive em união estvael, com Maria Antonia da Coceição, brasileira, solteira, Aux. Administrativa portadora do CPF: ***.792.64*-*1, natural de Ze Doca/MA, filha de Izabel da Conceição residentes e domiciliados na Travessa da União, nº 954-A, Bairro: Centro, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/ MA. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9626222.21 m e E 572174.45 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, localizado a Avenida Cabral, Quadra 02, Bairro: Mangal Escuro, deste, segue confrontando com Lote 05, do lado Esquerdo, com os seguintes azimute plano e distância:127°00'43.89'' e 67.36 m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9626181.66 m e E 572228.23 m; deste, segue Frente confrontando com Avenida Cabral, com os seguintes azimute plano e distância:206°16'12.57'' e 15.50 m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9626168.05 m e E 572221.52 m; deste, segue confrontando com Lote 03, do Lado Direito, com os seguintes azimute plano e distância:308°10'8.42'' e 71.43m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9626212.20 m e E 572165.36 m; deste, segue confrontando Area de APP do RIo Itapecuru, ao Fundo com os seguintes azimute plano e distância:42°13'35.32'' e 15.30 m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9626222.21 m e E 572174.45 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de coordenadas E m e N m, localizada em PPP-IBGE, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Totalizando uma área de 1.050,53m². (mil e cinquenta metros e cinquenta e três centimetros quadrados)

Fica, ainda, garantida, no prazo de 30 dias, facultado o direito de impugnação, cujo ato deve ser formalizado e apresentado no setor de protocolo do Departamento de Regularização Fundiária, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 279, Bairro: Centro. Itapecuru Mirim-MA. Maurílio André Pereira Alves, Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária Urbana e Territorio Municipal. (Mat.7422-1).

Itapecuru Mirim/MA, 11 de junho de 2026.

MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES

Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária e Território Municipal.

EDITAL Nº 28/2026

EDITAL PÚBLICO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-REURB-E, nº 030/2026-(prazo 30 dias).

O Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador do RG nº 123*****9-5, inscrito no CPF nº ***.583.***-00, residente e domiciliado a Rua Mariana Luz, nº 255, Bairro: Centro, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA, em pleno exercício de suas funções, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, e, art. 28 da Lei 13.465/2017, a quem possa interessar, da instauração de processo administrativo de regularização fundiária na modalidade especifica, tendo como finalidade a obtenção de CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO (CRF), Setor-08, Quadra-05, lote-011, localizada na Rua Santa Cruz, s/n, Bairro: Malvinas, configurando como autor. PAULO DE LEMOS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, empresario, portador do CPF: ***.719.17*-*7, natural de Itapecuru Mirim/MA, filho de Raimundo dos Santos e Izabel de Lemos, residente e domiciliado na Rua Benedito Buzar, s/n, Bairro: Torre, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/ MA. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9624926.01 m e E 572647.84 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, localizado a Rua Santa Cruz, Quadra 05-Setor 08, Malvinas, deste, segue confrontando com Rua Santa Cruz , com os seguintes azimute plano e distância:137°49'2.15'' e 38.25 m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9624897.67 m e E 572673.52 m; deste, segue confrontando com Rua Santa Cruz , com os seguintes azimute plano e distância:131°10'39.21'' e 30.67m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9624877.47 m e E 572696.61 m; deste, segue confrontando com Rua Santa Cruz , com os seguintes azimute plano e distância:128°22'38.51'' e 33.41m até o vértice Pt3, de coordenadas N 9624856.73 m e E 572722.79 m; deste, segue confrontando com Rua Santa Cruz , com os seguintes azimute plano e distância:124°11'38.10'' e 20.31 m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9624845.32 m e E 572739.59 m; deste, segue confrontando com Lote 12, com os seguintes azimute plano e distância:213°54'54.39'' e 36.35; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9624815.15 m e E 572719.31 m; deste, segue confrontando com Lote 29, com os seguintes azimute plano e distância:213°09'58.88'' e 15.62; até o vértice Pt6, de coordenadas N 9624802.07 m e E 572710.76 m; deste, segue confrontando com Rua Bertolino, com os seguintes azimute plano e distância:207°40'22.10'' e 5.34 m; até o vértice Pt7, de coordenadas N 9624797.34 m e E 572708.28 m; deste, segue confrontando com Lotes 42,43,44,45, com os seguintes azimute plano e distância:305°39'42.79'' e 77.32 m; até o vértice Pt8, de coordenadas N 9624842.42 m e E 572645.46 m; deste, segue confrontando com Lote 09(campo), com os seguintes azimute plano e distância:45°06'49.87'' e 28.55 m; até o vértice Pt9, de coordenadas N 9624862.57 m e E 572665.69 m; deste, segue confrontando com Lote 09(campo), com os seguintes azimute plano e distância:308°16'22.39'' e 10.51; até o vértice Pt10, de coordenadas N 9624869.08 m e E 572657.43 m; deste, segue confrontando com Lote 10, com os seguintes azimute plano e distância:31°13'52.79'' e 13.76 m; até o vértice Pt11, de coordenadas N 9624880.85 m e E 572664.57 m; deste, segue confrontando com Lote 10, com os seguintes azimute plano e distância:310°32'37.31'' e 42.47m; até o vértice Pt12, de coordenadas N 9624908.45 m e E 572632.29 m; deste, segue confrontando com Lote 10, com os seguintes azimute plano e distância:41°32'4.34'' e 23.45; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9624926.01 m e E 572647.84 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de coordenadas E m e N m, localizada em , e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000.Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Totalizando uma área de 5.398,30m². (cinco mil trezentos e noventa e oito metros e trinta centimetros quadrados)

Fica, ainda, garantida, no prazo de 30 dias, facultado o direito de impugnação, cujo ato deve ser formalizado e apresentado no setor de protocolo do Departamento de Regularização Fundiária, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 279, Bairro: Centro. Itapecuru Mirim-MA. Maurílio André Pereira Alves, Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária Urbana e Territorio Municipal. (Mat.7422-1).

Itapecuru Mirim/MA, 11 de junho de 2026.

MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES

Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária e Território Municipal.

EDITAL Nº 29/2026

EDITAL PÚBLICO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-REURB-E, nº 031/2026-(prazo 30 dias).

O Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador do RG nº 123*****9-5, inscrito no CPF nº ***.583.***-00, residente e domiciliado a Rua Mariana Luz, nº 255, Bairro: Centro, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA, em pleno exercício de suas funções, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, e, art. 28 da Lei 13.465/2017, a quem possa interessar, da instauração de processo administrativo de regularização fundiária na modalidade especifica, tendo como finalidade a obtenção de CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO (CRF), Setor-08, Quadra-04, lote-026, localizada na Rua Jose Domiciano Siqueira, s/n, Bairro: Torre, configurando como autor. JOÃO CARLOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, comerciante, portador do CPF: ***.208.01*-*4, natural de Itapecuru Mirim/MA, filho de João Carlos Santos Oliveira e Maria Dalva Santos Oliveira, casado com Edijoyce dos Santos Melo Oliveira, servidora pública, portadora do CPF: sob nº ***.487.23*-2*, natural de São Mateus/MA, filha de Edinilton e Araujo Melo e Joana Darc dos Santos Melo, residentes e domiciliados na Rua da Faixa, nº 52, Bairro: Miquilina, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/ MA. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9624305.13 m e E 572009.69 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, localizado a Rua Jose Domiciano Siqueira, Bairro: Torre, deste, segue confrontando com Fundo Lote 27, com os seguintes azimute plano e distância:121°33'4.99'' e 5.88 m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9624302.06 m e E 572014.71 m; deste, segue confrontando com Fundo Lote 27, com os seguintes azimute plano e distância:23°11'54.93'' e 1.34 m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9624303.29 m e E 572015.23 m; deste, segue confrontando com Fundo Lote 27, com os seguintes azimute plano e distância:120°44'7.76'' e 3.79 m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9624301.35 m e E 572018.49 m; deste, segue confrontando com Lado Esquerdo Lote 25, com os seguintes azimute plano e distância:206°33'54.18'' e 43.06 m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9624262.84 m e E 571999.23 m; deste, segue confrontando com Frente Rua Jose Domiciano Siqueira , com os seguintes azimute plano e distância:295°15'11.39'' e 10.31m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9624267.23 m e E 571989.91 m; deste, segue confrontando com Lado Direito Lote 27, com os seguintes azimute plano e distância:27°33'59.18'' e 42.76 m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9624305.13 m e E 572009.69 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de coordenadas E m e N m, localizada em PPP-IBGE , e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Totalizando uma área de 424.72m². (quatrocentos e vinte quatro metros e setenta e dois centimetros quadrados)

Fica, ainda, garantida, no prazo de 30 dias, facultado o direito de impugnação, cujo ato deve ser formalizado e apresentado no setor de protocolo do Departamento de Regularização Fundiária, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 279, Bairro: Centro. Itapecuru Mirim-MA. Maurílio André Pereira Alves, Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária Urbana e Territorio Municipal. (Mat.7422-1).

Itapecuru Mirim/MA, 11 de junho de 2026.

MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES

Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária e Território Municipal.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 355/2025. ADESÃO Nº 014/2025, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE (CARONA), À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2023, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2023, DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. PROCESSO Nº23034.028908/2022-18. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.05.20.0022. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, e a Empresa IVG BRASIL LTDA. OBJETO: Recomposição do equilíbrio econômico financeiro do Contrato nº 355/2025, cujo objeto versa sobre a aquisição de 1(um) ônibus escolar novo, do tipo ORE 2, transmissão mecânica padrão FNDE (Programa Caminho da Escola), para atendimento das rotas escolares do Município de Itapecuru Mirim/MA, em razão de alteração legislativa superveniente de natureza tributária, caracterizada como fato do príncipe, que impactou diretamente a estrutura de custos considerada na formação da proposta contratada. VALOR: R$ 425.911,33 (quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e onze reais e trinta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/06/2026. BASE LEGAL: Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e demais legislações aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. GESTORA: 0219 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0027 1015 - AQUIS. VEIC. P/ MELH. DO TRANSP. ESCOL. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; FONTE: 1.570 - TRANSF. DE CONVÊNIOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO. VALOR: R$ 421.127,71. UNID. GESTORA: 0219 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0049 2045 - MANUT. E FUNC. DO ENS. FUNDAM.; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; FONTE: 1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. VALOR: R$ 4.783,62. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Debora Rocha Costa– Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DESERTA

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU-MIRIM/MA, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, torna público que não houve interessados nos itens da Dispensa de Licitação Nº 007/2026, cujas propostas deveriam ser enviadas até o dia 02/06/2026, tendo por objeto a Contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de aviamento de tecidos e a confecção de figurinos de danças folclóricas, para os usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos- SCFV, período das festas Juninas, serviço ofertado pelos Centros de Referência da Assistência Social- CRAS, vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Itapecuru Mirim/MA, e assim SAGROU-SE DESERTA. Maiores informações podem ser obtidas no horário das 08h às 12h, nos dias normais expediente, na sede da Prefeitura Municipal situada na Rua Senador Benedito Leite, n° 328, Centro, Itapecuru Mirim/MA ou através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br e Portal da Transparência do Municipio, no sítio www.itapecurumirim.ma.gov.br.

Itapecuru Mirim/MA, 11 de junho de 2026.

MICHELE MIRIAM DUARTE COSTA

Secretária Municipal de Assistência Social

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.11.13.0053

DISPENSA Nº 003/2026.

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de “Dispensa de Licitação”, que foi devidamente justificado, pela razão da escolha do prestador do objeto;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o fornecedor/prestador possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no Art. 72, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade ao disposto no Art. 72 c/c Art. 75, XV, da Lei Federal 14.133/2021; e

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no Art. 72, VIII, da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA Nº 003/2026, nos termos descritos abaixo:

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de lixeiras para atendimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Itapecuru Mirim/MA, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência.

EMPRESACNPJ/CPFVALORF. J. ARAGAO COSTA 13.471.191/0001-11R$ 62.434,00 (sessenta e dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais).

Em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021,DETERMINOa publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, 25 de fevereiro de 2026.

Cleomar Rodrigues dos Santos Lopes

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Allyson Ferreira Pereira

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda