PORTARIA N° 01/2026-SEMIR, DE 29 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº215/2026, CELEBRADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, DERIVADOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, Estado do Maranhão, no exercício de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o previsto no § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do fiscal e gestor dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato Administrativo nº 215/2026, celebrado com a empresa BERNARDINA DUTRA MUNIZ LISBOA, cujo objetivo é a contratação de serviços referente ao fornecimento de água mineral, potável e não gasosa para atender a demanda da Secretaria Municipal de Igualdade Racial.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os (as) servidores (as) abaixo relacionados (as), para desempenhar as funções de Fiscal e Gestor do Contrato Administrativo nº 215/2026, firmado no âmbito da Secretaria Municipal de Igualdade Racial.
FUNÇÃONOMEMATRÍCULACARGOFiscal Juliana Protázio Amorim29312-1Assessora EspecialFiscal SubstitutoGleyciane Ferreira da Silva29317-1AssessoraGestorJamilson dos Santos e Santos282783
Coordenador AgrárioGestor SubstitutoLuciana Nicácio Auxiliar AdministrativoArt. 2º - Cabe ao Gestor de Contrato a observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, em especial:
a) Orientar o trabalho dos Fiscais dos contratos sob a sua gestão;
b) Gerir o cumprimento do cronograma físico-financeiro, pela contratada;
c) Avaliar a condução contratual e, quando necessário, balizado pelas diretrizes contratuais, sugerir métodos de racionalização de atividade e gastos inerentes ao contrato de sua responsabilidade;
d) Garantir que todos os processos de pagamento sejam registrados no Sistema Informatizado de Protocolo;
e) Julgar os processos de penalidade de advertência e de multa, após a defesa da empresa, no primeiro grau de jurisdição;
f) Gerir a vigência dos contratos sob sua responsabilidade, a necessidade de prorrogação ou de nova contratação e tomar as providências cabíveis que estiverem na esfera de sua atribuição;
g) Consultar, com 90 (noventa) dias de antecedência do término da vigência dos contratos de serviços/fornecimentos continuados, os fiscais e a contratada sobre interesse na prorrogação;
h) Demonstrar a vantajosidade econômica na manutenção do preço contratado frente ao mercado, quando se tratar da prorrogação contratual;
i) Informar à direção do órgão o percentual de aumento dos contratos, sob sua gestão, decorrentes de convenções coletivas;
j) Acompanhar a execução orçamentária dos contratos sob sua gestão, demandando da contabilidade, quando for o caso, o remanejamento de recursos entre estes contratos.
l) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
Art. 3º - Cabe ao Fiscal do Contrato a observância do disposto na Lei 14.133/2021 e, em especial:
a) Conhecer detalhadamente o processo de contratação, de modo a acompanhar fielmente o cumprimento do contrato (objeto, proposta comercial da empresa, forma de execução, fornecimento de material, vigência contratual, sanções, formas de pagamento);
b) Solicitar formalmente à contratada a indicação de um preposto (representante da contratada);
c) Fiscalizar a execução do serviço (fornecimento de materiais na quantidade e qualidade adequada, acompanhar o recebimento e o estoque dos itens, pessoal, obrigações trabalhistas, forma de prestação do serviço);
d) Acompanhar saldo do contrato;
e) Notificar a Contratada sobre a aplicação de penalidades;
f) Avaliar a execução do objeto do contrato, para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada:
1. Informar ao Gestor sobre atrasos ou outros problemas que estejam fora de sua área de atuação;
2. Não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida.
3. Deixar de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizar com qualidade ou quantidade inferior.
g) O fiscal poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período seja suficiente para avaliar ou aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
h) Manter o controle das ordens de serviços/fornecimento emitidas e cumpridas;
i) Atestar as notas fiscais e faturas correspondentes, emitindo relatório para autorizar o pagamento certificado a manutenção da regularidade fiscal do contratado.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Doracy Mendes Amorim
Secretária Municipal de Igualdade Racial
PORTARIA Nº 414/2026.
O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);
CONSIDERANDO o teor do Ofício n° 172026/2026 da Diretoria do Fórum da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, que dispõe sobre a requisição de servidor municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Disponibilizar o servidor municipal PAULO ANDRÉ VAZ PEREIRA, inscrito sob a matrícula nº26579-1, para desempenhar suas funções junto ao Fórum da Comarca de Itapecuru Mirim/MA.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 04 DE MAIO DE 2026.
LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 417/2026.
O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);
R E S O L V E:
Art. 1º - Exonerar TARSILA NONATA SAMPAIO SOARES, inscrito(a) com CPF nº ***.703.763-** do Cargo de ASSESSOR com exercício no GABINETE DO PREFEITO do município de Itapecuru Mirim/MA.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 06 DE MAIO DE 2026.
LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 418/2026.
DISPOÞE SOBRE A NOMEAC◊A◊O DE SERVIDOR(A) DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDE◊NCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM)
RESOLVE:
Art. 1º. - Nomear o(a) Sr(a). CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA JÚNIOR, inscrito(a) com CPF nº ***.127.643-** para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR no Gabinete do Prefeito de Itapecuru Mirim/MA.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 06 DE MAIO DE 2026.
LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 419/2026.
O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);
R E S O L V E:
Art. 1º - Exonerar LUCAS VINICÍUS DA SILVA, inscrito sob a matrícula nº 281122 do Cargo de ASSESSOR ESPECIAL com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL do município de Itapecuru Mirim/MA.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 11 DE MAIO DE 2026.
LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 420/2026.
DISPOÞE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR (A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM)
RESOLVE
Art. 1º. – Nomear o (a) Sr (a). JANETE CLEIA CARVALHO MENDES GOMES, inscrito (a) com CPF nº ***.460.083-** para o cargo de ASSESSORA ESPECIAL na SECRETARIA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL de Itapecuru Mirim/MA.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 11 DE MAIO DE 2026.
LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 421/2026.
O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);
CONSIDERANDO o teor do ofício nº2777/2026 – TRE-MA/ZE/ZE-16 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, que dispõe sobre a requisição de servidor municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Disponibilizar a servidora municipal ELISÂNGELA ARAÚJO MENDES VIEIRA, inscrita sob a matrícula nº26618, para desempenhar suas funções no Cartório da 16 Zona Eleitoral.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 14 DE MAIO DE 2026.
LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 423/2026.
O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);
CONSIDERANDO o teor do ofício nº2775/2026 – TRE-MA/ZE/ZE-16 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, que dispõe sobre a requisição de servidor municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Disponibilizar a servidora municipal SIMONE LINDOSO NUNES MENDES, inscrita sob a matrícula nº2914, para desempenhar suas funções no Cartório da 16 Zona Eleitoral.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 20 DE MAIO DE 2026.
LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 424/2026.
O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);
CONSIDERANDO o teor do ofício nº2776/2026 – TRE-MA/ZE/ZE-16 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, que dispõe sobre a requisição de servidor municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Disponibilizar a servidora municipal JOCELINE DOS SANTOS PEREIRA, inscrita sob a matrícula nº1721, para desempenhar suas funções no Cartório da 16 Zona Eleitoral.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 20 DE MAIO DE 2026.
LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 425/2026.
DISPOÞE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDE◊NCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM)
RESOLVE
Art. 1º. – Exonerar o Guarda Municipal RENATO SILVA LAUANDE COSTA, inscrito (a) com CPF nº. ***336.803-** do cargo de CORREGEDOR GERAL-SSPIM na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil de Itapecuru Mirim/MA.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 20 DE MAIO DE 2026.
LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 426/2026.
DISPOÞE SOBRE A NOMEAC◊A◊O DE SERVIDOR(A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDE◊NCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL153 DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM)
RESOLVE
Art. 1º. - Nomear o Guarda Municipal Sr(a). FLÁVIO JOSÉ MENEZES GONÇALVES, inscrito(a) com CPF nº. ***.494.153-** para exercer o cargo de CORREGEDOR GERAL-SSPIM na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte, e Defesa Civil de Itapecuru Mirim/MA.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 20 DE MAIO DE 2026.
LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 427/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);
RESOLVE:
Art. 1º – EXONERAR o Senhor DOMINGOS SANTOS BELFORT PIRES, inscrito no CPF sob o nº ***.805.053-**, da função de CONSELHEIRO TUTELAR (1º SUPLENTE) deste Município, cargo para o qual havia sido nomeado temporariamente por meio da Portaria nº 171/2026.
Art. 2º – A referida exoneração ocorre em virtude do encerramento do período de substituição temporária decorrente das férias regulamentares dos Conselheiros Tutelares Titulares.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 20 DE MAIO DE 2026.
LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 428/2026.
DISPOÞE SOBRE A NOMEAC◊A◊O DE SERVIDOR(A) DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDE◊NCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM)
RESOLVE:
Art. 1º. - Nomear o(a) Sr(a). JOÃO VICTOR MENDES AMORIM, inscrito(a) com CPF nº. ***.181.293-** para exercer o cargo de ASSESSOR DE GABINETE na Procuradoria Geral do Município de Itapecuru Mirim/MA.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 20 DE MAIO DE 2026.
LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 447/2026.
O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);
R E S O L V E:
Art. 1º - Exonerar SOLANGE COSTA DE ALMEIDA, inscrita com matrícula nº 281212 do Cargo de DIRETORA DE CERIMONIAL com exercício no GABINETE DO PREFEITO do município de Itapecuru Mirim/MA.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 22 DE MAIO DE 2026.
LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 448/2026.
O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);
R E S O L V E:
Art. 1º - Exonerar SUYANA CARLA DA SILVA, inscrita sob a matrícula nº 29590 do Cargo de SUPERINTENDENTE DOS DIREITOS DA MULHER com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER do município de Itapecuru Mirim/MA.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 22 DE MAIO DE 2026.
LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 449/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM)
RESOLVE:
Art. 1º. - Nomear SOLANGE COSTA DE ALMEIDA, inscrita com CPF nº ***.783.863-** para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE DOS DIREITOS DA MULHER na SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER do município de Itapecuru Mirim/MA.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 22 DE MAIO DE 2026.
LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 450/2026.
DISPOÞE SOBRE A NOMEAC◊A◊O DE SERVIDOR(A) DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDE◊NCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM)
RESOLVE:
Art. 1º. - Nomear SUYANA CARLA DA SILVA, inscrita com CPF nº ***.932.363-** para exercer o cargo em comissão de DIRETORA DE CERIMONIAL no Gabinete do Prefeito de Itapecuru Mirim/MA.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 22 DE MAIO DE 2026.
LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 453/2026.
DISPOÞE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR (A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM)
RESOLVE:
Art. 1º. – Nomear LEONARDO REGIS NASCIMENTO MENDES, inscrito com CPF nº ***.840.553-** para o cargo de SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRANSPORTE de Itapecuru Mirim/MA.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 28 DE MAIO DE 2026.
LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
EDITAL Nº 22/2026
EDITAL PÚBLICO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-REURB-E, nº 025/2026-(prazo 30 dias).
O Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador do RG nº 123*****9-5, inscrito no CPF nº ***.583.***-00, residente e domiciliado a Rua Mariana Luz, nº 255, Bairro: Centro, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA, em pleno exercício de suas funções, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, e, art. 28 da Lei 13.465/2017, a quem possa interessar, da instauração de processo administrativo de regularização fundiária na modalidade especifica, tendo como finalidade a obtenção de CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO (CRF), Setor-03, Quadra-10, lote-30, localizada na Travessa Raimundo Coelho, nº 07, Bairro: Piçarra, , o referido nucleo (quadra), ja encontra-se registrado no cartorio extrajudicial nesta comarca sob. matricula nº nº 11.154, configurando como autor (a) Maria de Jesus Santos Costa, brasileira, solteira, servidora publica, portadora do CPF: ***.957.98*-*0, residente e domiciliada na Rua Travessa Antonio Coelho, nº 07, Bairro: Piçarra, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/ MA. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9624027.47 m e E 571469.45 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, localizado a Travessa Raimundo Coelho, N ° 07, Piçarra, deste segue confrontando com Lado Esquerdo Lote 29, com os seguintes azimute plano e distância:143°16'33.21'' e 12.54; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9624017.42 m e E 571476.95 m; deste, segue confrontando com Frente Travessa Raimundo Coelho, com os seguintes azimute plano e distância:230°53'40.59'' e 9.61; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9624011.36 m e E 571469.49 m; deste, segue confrontando com Lado Direito Rua Sao Benedito , com os seguintes azimute plano e distância:321°52'22.91'' e 12.72; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9624021.37 m e E 571461.64 m; deste, segue confrontando com Fundo Lote 31, com os seguintes azimute plano e distância:52°01'26.28'' e 9.92; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9624027.47 m e E 571469.45 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de coordenadas E m e N m, localizada em PPP_IBGE, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Totalizando uma área de 123,86m². ( cento e vinte e três metros e oitenta e dois centimetros quadrados).
Fica, ainda, garantido, o prazo de 30 dias, facultado o direito de impugnação, cujo ato deve ser formalizado e apresentado no setor de protocolo do Departamento de Regularização Fundiária, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 279, Bairro: Centro. Itapecuru Mirim-MA. Maurílio André Pereira Alves, Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária e Territorio Municipal. (Mat.7422-1).
Urbana e Territorio Municipal. (Mat.7422-1).
Itapecuru Mirim/MA, 29 de maio de 2026.
MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES
Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária e Território Municipal.
EDITAL Nº 23/2026
EDITAL PÚBLICO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-REURB-E, nº 026/2026-(prazo 30 dias).
O Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador do RG nº 123*****9-5, inscrito no CPF nº ***.583.***-00, residente e domiciliado a Rua Mariana Luz, nº 255, Bairro: Centro, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA, em pleno exercício de suas funções, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, e, art. 28 da Lei 13.465/2017, a quem possa interessar, da instauração de processo administrativo de regularização fundiária na modalidade especifica, tendo como finalidade a obtenção de CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO (CRF), Setor-03, Quadra-10, lote-31, localizada na Rua São Benedito, s/n, Bairro: Piçarra, , o referido nucleo (quadra), ja encontra-se registrado no cartorio extrajudicial nesta comarca sob. matricula nº nº 11.154 configurando como autor (a) Maria da Conceição Santos Costa, brasileira, solteira, professora, portadora do CPF: ***.836.10*-*5, residente e domiciliada na Rua São Benedito, s/n, Bairro: Piçarra, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/ MA. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9624035.35 m e E 571461.97 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, localizado a Rua Sao Benedito, S/N. Piçarra, deste, segue confrontando com Fundo Lote 29, com os seguintes azimute plano e distância:136°29'9.38'' e 10.87; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9624027.47 m e E 571469.45 m; deste, segue confrontando com Lado Esquerdo Lote 30, com os seguintes azimute plano e distância:232°01'26.28'' e 9.92; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9624021.37 m e E 571461.64 m; deste, segue confrontando com Frente Rua Sao Benedito , com os seguintes azimute plano e distância:319°45'49.11'' e 10.70; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9624029.53 m e E 571454.73 m; deste, segue confrontando com Lado Direito Lote 32, com os seguintes azimute plano e distância:51°11'11.52'' e 9.29; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9624035.35 m e E 571461.97 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de coordenadas E m e N m, localizada em , e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Totalizando uma área de 103,39m (Totalizando uma área de 103,39m². Cento e três metros e trinta e nove centimetros quadrados)
Fica, ainda, garantida, no prazo de 30 dias, facultado o direito de impugnação, cujo ato deve ser formalizado e apresentado no setor de protocolo do Departamento de Regularização Fundiária, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 279, Bairro: Centro. Itapecuru Mirim-MA. Maurílio André Pereira Alves, Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária Urbana e Territorio Municipal. (Mat.7422-1).
Itapecuru Mirim/MA, 29 de maio de 2026.
MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES
Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária e Território Municipal.
EDITAL Nº 24/2026
EDITAL PÚBLICO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-REURB-E, nº 027/2026-(prazo 30 dias).
O Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador do RG nº 123*****9-5, inscrito no CPF nº ***.583.***-00, residente e domiciliado a Rua Mariana Luz, nº 255, Bairro: Centro, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA, em pleno exercício de suas funções, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, e, art. 28 da Lei 13.465/2017, a quem possa interessar, da instauração de processo administrativo de regularização fundiária na modalidade especifica, tendo como finalidade a obtenção de CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO (CRF), Setor-03, Quadra-09, lote-49, localizada na Travessa Cel. Nogueira da Cruz, nº 212, Bairro: Centro, configurando como autor (a) Elísia Pereira Costa, brasileira, solteira, servidora publica, portadora do CPF: ***.605.25*-*6, residente e domiciliada na Travessa Cel. Nogueira da Cruz, nº 212, Bairro: Centro, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/ MA. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9624306.08 m e E 571293.67 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, localizado a Travessa Cel. Nogueira da Cruz, n° 212, Centro, deste, segue confrontando com Lado Direito Lote 50, com os seguintes azimute plano e distância:139°26'53.15'' e 14.84; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9624294.80 m e E 571303.32 m; deste, segue confrontando com Lado Direito Lote 50, com os seguintes azimute plano e distância:72°20'59.55'' e 0.54; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9624294.97 m e E 571303.84 m; deste, segue confrontando com Lado Direito Lote 50, com os seguintes azimute plano e distância:141°51'38.79'' e 21.08 m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9624278.39 m e E 571316.86 m; deste, segue confrontando com Fundo Lote 32, com os seguintes azimute plano e distância:239°33'29.50'' e 5.77 m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9624275.46 m e E 571311.88 m; deste, segue confrontando com Lado Esquerdo Lote 48, com os seguintes azimute plano e distância:322°41'45.79'' e 14.94 m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9624287.35 m e E 571302.82 m; deste, segue confrontando com Lado Esquerdo Lote 48, com os seguintes azimute plano e distância:321°40'17.39'' e 20.38 m; até o vértice Pt6, de coordenadas N 9624303.34 m e E 571290.18 m; deste, segue confrontando com Frente Rua Cel Nogueira da Cruz , com os seguintes azimute plano e distância:51°54'40.42'' e 4.44 m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9624306.08 m e E 571293.67 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de coordenadas E m e N m, localizada em PPP-IBGE, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Totalizando uma área de 186.80m². (cento e oitenta e sete metros e oitenta centimetros)
Fica, ainda, garantida, no prazo de 30 dias, facultado o direito de impugnação, cujo ato deve ser formalizado e apresentado no setor de protocolo do Departamento de Regularização Fundiária, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 279, Bairro: Centro. Itapecuru Mirim-MA. Maurílio André Pereira Alves, Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária Urbana e Territorio Municipal. (Mat.7422-1).
Itapecuru Mirim/MA, 29 de maio de 2026.
MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES
Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária e Território Municipal.
EDITAL Nº 25/2026
EDITAL PÚBLICO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-REURB-E, nº 028/2026-(prazo 30 dias).
O Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador do RG nº 123*****9-5, inscrito no CPF nº ***.583.***-00, residente e domiciliado a Rua Mariana Luz, nº 255, Bairro: Centro, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA, em pleno exercício de suas funções, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, e, art. 28 da Lei 13.465/2017, a quem possa interessar, da instauração de processo administrativo de regularização fundiária na modalidade especifica, tendo como finalidade a obtenção de CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO (CRF), Setor-03, Quadra-09, lote-50, localizada na Travessa Cel. Nogueira da Cruz, nº 47, Bairro: Centro, configurando como autor (a) Joelson Carvalho Martins, brasileiro, empresario, portador do CPF: ***.201.11*-*7, casado, em regime de comunhão parcial de bens com a Srª Telma Pereira Batista, brasileira, empresaria, portadora do CPF: ***.746.00*-1*, residentes e domiciliados na Travessa Cel. Nogueira da Cruz, nº 47, Bairro: Centro, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/ MA. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9624306.97 m e E 571294.90 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, localizado a Trav. Cel Nogueira da Cruz, n° 47, Centro, deste, segue confrontando com Lado Direito Lote 51, com os seguintes azimute plano e distância:140°29'37.55'' e 12.72m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9624297.16 m e E 571302.99 m; deste, segue confrontando com Lado Direito Lote 51, com os seguintes azimute plano e distância:52°22'25.56'' e 1.43; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9624298.04 m e E 571304.12 m; deste, segue confrontando com Lado Direito Lote 51, com os seguintes azimute plano e distância:141°24'52.57'' e 5.67m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9624293.60 m e E 571307.66 m; deste, segue confrontando com Lado Direito Lote 51, com os seguintes azimute plano e distância:222°05'20.98'' e 0.99; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9624292.87 m e E 571307.00 m; deste, segue confrontando com Lado Direito Lote 51, com os seguintes azimute plano e distância:139°36'0.34'' e 2.31m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9624290.65 m e E 571308.88 m; deste, segue confrontando com Lado Direito Lote 51, com os seguintes azimute plano e distância:53°04'57.48'' e 5.81m; até o vértice Pt6, de coordenadas N 9624294.07 m e E 571313.44 m; deste, segue confrontando com Lado Direito Lote 52, com os seguintes azimute plano e distância:139°55'41.55'' e 13.29m; até o vértice Pt7, de coordenadas N 9624282.63 m e E 571323.06 m; deste, segue confrontando com Fundo Lote 31, com os seguintes azimute plano e distância:235°36'42.65'' e 5.17; até o vértice Pt8, de coordenadas N 9624278.39 m e E 571316.86 m; deste, segue confrontando com Lado Esquerdo Lote 49, com os seguintes azimute plano e distância:321°51'38.79'' e 21.08; até o vértice Pt9, de coordenadas N 9624294.97 m e E 571303.84 m; deste, segue confrontando com Lado Esquerdo Lote 49, com os seguintes azimute plano e distância:252°20'59.55'' e 0.85; até o vértice Pt10, de coordenadas N 9624294.80 m e E 571303.32 m; deste, segue confrontando com Lado Esquerdo Lote 49, com os seguintes azimute plano e distância:319°26'53.15'' e 14.60; até o vértice Pt11, de coordenadas N 9624306.08 m e E 571293.67 m; deste, segue confrontando com Frente Trav. Cel Nogueira da Cruz , com os seguintes azimute plano e distância:53°50'30.53'' e 1.50 m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9624306.97 m e E 571294.90 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de coordenadas E m e N m, localizada em PPP-IBGE, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Totalizando uma área de 142.14m². Cento e quarenta e dois reais e quatorze centimetros quadrados)
Fica, ainda, garantida, no prazo de 30 dias, facultado o direito de impugnação, cujo ato deve ser formalizado e apresentado no setor de protocolo do Departamento de Regularização Fundiária, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 279, Bairro: Centro. Itapecuru Mirim-MA. Maurílio André Pereira Alves, Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária Urbana e Territorio Municipal. (Mat.7422-1).
Itapecuru Mirim/MA, 29 de maio de 2026.
MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES
Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária e Território Municipal.
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.01.03.0011.
O Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, com fundamento no Art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público a AUTORIZAÇÃO para Contratação Direta de Fornecedores Formais credenciados, referente ao Chamamento Público 001/2026, cujo de objeto é a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, visando atender os alunos da rede municipal de ensino vinculados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Itapecuru Mirim/MA, com a seguinte fundamentação:
1.DO CHAMAMENTO PÚBLICO
1.1. O presente caso enquadra-se no art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta de fornecedores previamente credenciados por meio de chamamento público, para atender às necessidades da Administração Pública.
1.2. O processo de credenciamento e contratação direta, disciplinado pela Lei nº 14.133/2021, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, e do art. 79 da referida legislação.
2.DA AUTORIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO E CREDENCIAMENTO
2.1. Considerando que a situação se enquadra no art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a possibilidade de chamamento público para o credenciamento e posterior contratação de fornecedores individuais.
2.2. Considerando que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que os fornecedores credenciados possuem habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.
2.3. Considerando, finalmente, que tanto o Parecer Técnico do Setor de Licitações quanto o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município apontam para a possibilidade legal da contratação dos fornecedores credenciados por meio de chamamento público.
2.4. DECLARAMOS autorizada a realização do Chamamento Público 001/2026 e AUTORIZAMOS a contratação direta dos Fornecedores credenciados:
FORNECEDORES HABILITADOS:
1.CLUBE DE MAES NOVA ESPERANCA DO QUILOMBO CACHOEIRA - 17.263.803/0001-31, vencedora de itens no valor total de R$ 135.238,10 (cento e trinta e cinco mil duzentos e trinta e oito reais e dez centavos);2.COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO VALE DO ITAPECURU - COPRUAF, - CNPJ:17.926.504/0001-30, vencedora de itens no valor total de R$ 350.442,95 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e quatro e dois mil e noventa e cinco centavos)
3.COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO VALE DO ITAPECURU-COOPRUAV – CNPJ: 56.779.284/0001-10, vencedora de itens no valor total de R$ 151.165,80 (cento e cinquenta e um mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta centavos);
4.LETICIA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO – FORNECEDOR INDIVIDUAL – CPF: 628.127.323-00, vencedora de item no valor total R$ 15.718,40 (quinze mil setecentos e dezoito reais e quarenta centavos);
5.ASSOCIACAO DO CLUBE DAS MAES LAR DO AMOR DO BAIRRO MALVINAS – CNPJ: 41.477.688/0001-82; vencedora de itens no valor total R$ 61.389,53 (sessenta e um mil trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos);
6.CLUBE DE MAES TRABALHADORAS RURAIS QUILOMBOLAS LAR DE MARIA - CNPJ: 35.181.056/0001-74, vencedora de itens no valor total de R$ 32.552,65 (trinta e dois mil quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos);
7.COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES DO VINAGRE – CNPJ: 34.428.800/0001-20, vencedora de itens no valor total de R$ 83.936,78 (oitenta e três mil novecentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos);
8.COOPERATIVA MISTA DAS AREAS DE REFORMA AGRARIA DO VALE DO ITAPECURU, inscrita no CNPJ: 17.158.147/0001-07, vencedora de itens no valor total de R$ 76.328,75 (setenta e seis mil trezentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos);
9.COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES QUILOMBOLAS E ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA DO MUNICIPIO ITAPECURU MIRIM – COOPAFI – CNPJ: 36.968.411/0001-12, vencedora de itens no valor total de R$ 48.820,22 (quarenta e oito mil oitocentos e vinte reais e vinte e dois centavos);
10.ASSOCIACAO QUILOMBOLAS DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO BRASILINA – CNPJ: 01.333.589/0001-02, vencedora de itens no valor total de R$ 44.251,60 (quarenta e quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos);
11.ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO PERNA – CNPJ: 04.949.868/0001-93, vencedora de itens no valor total de R$ 67.030,80 (sessenta e sete mil trinta reais e oitenta centavos);
12.ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO GUARIBA P.A. OLHO DAGUA – CNPJ: 03.551.943/0001-09, vencedora de itens no valor total de R$ 26.554,75 (vinte e seis mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos);
13.ASSOCIACAO DE ASSENTADOS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO – CNPJ: 02.897.728/0001-93, vencedora de itens no valor total de R$ 26.152,44 (vinte e seis mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos);
14.ASSOCIACAO QUILOMBOLAS DE MORADORES DO POVOADO MATA DE SAO BENEDITO DO MUNICIPIO DE ITAPECURU-MIRIM – CNPJ: 73.542.698/0001-40, vencedora de itens no valor total de R$ 37.684,60 (trinta e sete mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos);
15.UNIAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS QUILOMBOLAS DO POVOADO PICOS II – CNPJ: 41.498.841/0001-58, vencedora de itens no valor total de R$ 44.738,05 (quarenta e quatro mil setecentos e trinta e oito reais e cinco centavos);
16.JOSEFA FONSECA PINTO – FORNECEDOR INDIVIDUAL - CPF 596.552.167-72, vencedora de itens no valor total de R$ 11.475,50 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos)
17.UNIAO SAO RAIMUNDO DOS PRODUTORES RURAIS QUILOMBOLAS DO POVOADO CENTRO DE AGUIDA – CNPJ: 06.142.227/0001-58, vencedora de itens no valor total de R$ 16.809,80 (dezesseis mil oitocentos e nove reais e oitenta centavos);
18.ASSOCIACAO QUILOMBOLA COMUNITARIA DE PICOS I – CNPJ: 11.283.157/0001-98, vencedora de itens no valor total de R$ 14.453,50 (quatorze mil quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos);
19.ASSOCIACAO DOS LAVRADORES DO P. A. BOCA DA MATA DO POVOADO RECANTO I – CNPJ: 02.522.168/0001-92, vencedora de itens no valor total de R$ 18.470,69 (dezoito mil quatrocentos e setenta reais e sessenta e nove centavos);
20.COOBAVIDA - COOPERATIVA DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABACU DE ITAPECURU-MIRIM – CNPJ: 22.216.688/0001-84, vencedora de itens no valor total de R$ 70.258,17 (setenta mil duzentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos);
21.ASSOCIACAO COMUNITARIA QUILOMBOLAS DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO SANTA HELENA – CNPJ: 02.294.629/0001-17, vencedora de itens no valor total de R$ 9.662,90 (nove mil seiscentos e sessenta e dois reais e noventa centavos);
22.COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES QUILOMBOLAS DA BARRIGUDA – COOMAQBA – CNPJ: 46.814.903/0001-07, vencedora de itens no valor total de R$ 9.766,90 (nove mil setecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos);
23.ASSOCIACAO QUILOMBOLAS DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO CAMPO RIO DO MUNICIPIO DE ITAPECURU-MIRIM-MA – CNPJ: 06.142.246/0001-84, vencedora de itens no valor total de R$ 10.044,55 (dez mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos)
24.CLUBE DE MAES SAO JOSE E MARIA DO POVOADO RECANTO I – CNPJ: 31.834.931/0001-19, vencedora de itens no valor total de R$ 17.956,96 (dezessete mil novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos);
25.UNIAO DOS CLUBES DE MAES DO MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM – CNPJ: 02.688.352/0001-07, vencedora de itens no valor total de R$ 69.657,18 (sessenta e nove mil seiscentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos).
3. DA RATIFICAÇÃO DO PROCESSO
Tendo em vista o parecer da Procuradoria Geral do Município que consta do presente processo e considerando a justificativa da necessidade da Contratação de fornecedores Individuais credenciados para fornecimento do objeto supracitado para atender as necessidades do Município de Itapecuru-Mirim/MA, com fundamento no Art. 74, Inc. III, alínea "c", da Lei 14.133/2021, conforme documentação anexa ao processo.
Autorizamos a contratação, observadas as demais cautelas legais. Publique-se a súmula desta ratificação, conforme Art. 72 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza esta contratação direta.
Itapecuru Mirim/MA, 29 de maio de 2026.
_____________________________________
Paulo Roberto Roma Buzar
Secretário Municipal de Educação
_____________________________________
Allyson Ferreira Pereira
Secretaria Municipal de Administração e Receita.
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.01.03.0011.
O Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, com fundamento no Art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público a AUTORIZAÇÃO para Contratação Direta de Fornecedores Formais credenciados, referente ao Chamamento Público 001/2026, cujo de objeto é a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, visando atender os alunos da rede municipal de ensino vinculados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Itapecuru Mirim/MA, com a seguinte fundamentação:
1.DO CHAMAMENTO PÚBLICO
1.1. O presente caso enquadra-se no art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta de fornecedores previamente credenciados por meio de chamamento público, para atender às necessidades da Administração Pública.
1.2. O processo de credenciamento e contratação direta, disciplinado pela Lei nº 14.133/2021, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, e do art. 79 da referida legislação.
2.DA AUTORIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO E CREDENCIAMENTO
2.1. Considerando que a situação se enquadra no art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a possibilidade de chamamento público para o credenciamento e posterior contratação de fornecedores individuais.
2.2. Considerando que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que os fornecedores credenciados possuem habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.
2.3. Considerando, finalmente, que tanto o Parecer Técnico do Setor de Licitações quanto o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município apontam para a possibilidade legal da contratação dos fornecedores credenciados por meio de chamamento público.
2.4. DECLARAMOS autorizada a realização do Chamamento Público 001/2026 e AUTORIZAMOS a contratação direta dos Fornecedores credenciados:
FORNECEDORES HABILITADOS:
1.CLUBE DE MAES NOVA ESPERANCA DO QUILOMBO CACHOEIRA - 17.263.803/0001-31, vencedora de itens no valor total de R$ 135.238,10 (cento e trinta e cinco mil duzentos e trinta e oito reais e dez centavos);2.COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO VALE DO ITAPECURU - COPRUAF, - CNPJ:17.926.504/0001-30, vencedora de itens no valor total de R$ 350.442,95 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e quatro e dois mil e noventa e cinco centavos)
3.COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO VALE DO ITAPECURU-COOPRUAV – CNPJ: 56.779.284/0001-10, vencedora de itens no valor total de R$ 151.165,80 (cento e cinquenta e um mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta centavos);
4.LETICIA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO – FORNECEDOR INDIVIDUAL – CPF: 628.127.323-00, vencedora de item no valor total R$ 15.718,40 (quinze mil setecentos e dezoito reais e quarenta centavos);
5.ASSOCIACAO DO CLUBE DAS MAES LAR DO AMOR DO BAIRRO MALVINAS – CNPJ: 41.477.688/0001-82; vencedora de itens no valor total R$ 61.389,53 (sessenta e um mil trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos);
6.CLUBE DE MAES TRABALHADORAS RURAIS QUILOMBOLAS LAR DE MARIA - CNPJ: 35.181.056/0001-74, vencedora de itens no valor total de R$ 32.552,65 (trinta e dois mil quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos);
7.COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES DO VINAGRE – CNPJ: 34.428.800/0001-20, vencedora de itens no valor total de R$ 83.936,78 (oitenta e três mil novecentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos);
8.COOPERATIVA MISTA DAS AREAS DE REFORMA AGRARIA DO VALE DO ITAPECURU, inscrita no CNPJ: 17.158.147/0001-07, vencedora de itens no valor total de R$ 76.328,75 (setenta e seis mil trezentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos);
9.COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES QUILOMBOLAS E ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA DO MUNICIPIO ITAPECURU MIRIM – COOPAFI – CNPJ: 36.968.411/0001-12, vencedora de itens no valor total de R$ 48.820,22 (quarenta e oito mil oitocentos e vinte reais e vinte e dois centavos);
10.ASSOCIACAO QUILOMBOLAS DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO BRASILINA – CNPJ: 01.333.589/0001-02, vencedora de itens no valor total de R$ 44.251,60 (quarenta e quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos);
11.ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO PERNA – CNPJ: 04.949.868/0001-93, vencedora de itens no valor total de R$ 67.030,80 (sessenta e sete mil trinta reais e oitenta centavos);
12.ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO GUARIBA P.A. OLHO DAGUA – CNPJ: 03.551.943/0001-09, vencedora de itens no valor total de R$ 26.554,75 (vinte e seis mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos);
13.ASSOCIACAO DE ASSENTADOS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO – CNPJ: 02.897.728/0001-93, vencedora de itens no valor total de R$ 26.152,44 (vinte e seis mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos);
14.ASSOCIACAO QUILOMBOLAS DE MORADORES DO POVOADO MATA DE SAO BENEDITO DO MUNICIPIO DE ITAPECURU-MIRIM – CNPJ: 73.542.698/0001-40, vencedora de itens no valor total de R$ 37.684,60 (trinta e sete mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos);
15.UNIAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS QUILOMBOLAS DO POVOADO PICOS II – CNPJ: 41.498.841/0001-58, vencedora de itens no valor total de R$ 44.738,05 (quarenta e quatro mil setecentos e trinta e oito reais e cinco centavos);
16.JOSEFA FONSECA PINTO – FORNECEDOR INDIVIDUAL - CPF 596.552.167-72, vencedora de itens no valor total de R$ 11.475,50 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos)
17.UNIAO SAO RAIMUNDO DOS PRODUTORES RURAIS QUILOMBOLAS DO POVOADO CENTRO DE AGUIDA – CNPJ: 06.142.227/0001-58, vencedora de itens no valor total de R$ 16.809,80 (dezesseis mil oitocentos e nove reais e oitenta centavos);
18.ASSOCIACAO QUILOMBOLA COMUNITARIA DE PICOS I – CNPJ: 11.283.157/0001-98, vencedora de itens no valor total de R$ 14.453,50 (quatorze mil quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos);
19.ASSOCIACAO DOS LAVRADORES DO P. A. BOCA DA MATA DO POVOADO RECANTO I – CNPJ: 02.522.168/0001-92, vencedora de itens no valor total de R$ 18.470,69 (dezoito mil quatrocentos e setenta reais e sessenta e nove centavos);
20.COOBAVIDA - COOPERATIVA DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABACU DE ITAPECURU-MIRIM – CNPJ: 22.216.688/0001-84, vencedora de itens no valor total de R$ 70.258,17 (setenta mil duzentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos);
21.ASSOCIACAO COMUNITARIA QUILOMBOLAS DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO SANTA HELENA – CNPJ: 02.294.629/0001-17, vencedora de itens no valor total de R$ 9.662,90 (nove mil seiscentos e sessenta e dois reais e noventa centavos);
22.COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES QUILOMBOLAS DA BARRIGUDA – COOMAQBA – CNPJ: 46.814.903/0001-07, vencedora de itens no valor total de R$ 9.766,90 (nove mil setecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos);
23.ASSOCIACAO QUILOMBOLAS DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO CAMPO RIO DO MUNICIPIO DE ITAPECURU-MIRIM-MA – CNPJ: 06.142.246/0001-84, vencedora de itens no valor total de R$ 10.044,55 (dez mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos)
24.CLUBE DE MAES SAO JOSE E MARIA DO POVOADO RECANTO I – CNPJ: 31.834.931/0001-19, vencedora de itens no valor total de R$ 17.956,96 (dezessete mil novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos);
25.UNIAO DOS CLUBES DE MAES DO MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM – CNPJ: 02.688.352/0001-07, vencedora de itens no valor total de R$ 69.657,18 (sessenta e nove mil seiscentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos).
3. DA RATIFICAÇÃO DO PROCESSO
Tendo em vista o parecer da Procuradoria Geral do Município que consta do presente processo e considerando a justificativa da necessidade da Contratação de fornecedores Individuais credenciados para fornecimento do objeto supracitado para atender as necessidades do Município de Itapecuru-Mirim/MA, com fundamento no Art. 74, Inc. III, alínea "c", da Lei 14.133/2021, conforme documentação anexa ao processo.
Autorizamos a contratação, observadas as demais cautelas legais. Publique-se a súmula desta ratificação, conforme Art. 72 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza esta contratação direta.
Itapecuru Mirim/MA, 29 de maio de 2026.
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Paulo Roberto Roma Buzar
Secretário Municipal de Educação
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Allyson Ferreira Pereira
Secretaria Municipal de Administração e Receita.
