DECRETO Nº 22, DE 27 DE MAIO DE 2026.

DESIGNA DE FORMA INTERINA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 55, incisos VI e XIX, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica designado, o Secretário Municipal de Administração e Finanças, o Sr. ALLYSON FERREIRA PEREIRA, inscrito no CPF nº ***.806.943-**para responder interinamente pela Secretaria Municipal de LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS, enquanto não for nomeado o titular da pasta.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2026.

Art. 3º Revogando-se disposição em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 27 DE MAIO DE 2026.

LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRAPrefeito Municipal

EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 269/2023, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.03.24.0010. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e a Empresa INSTITUTO MAIS INTEGRAÇÃO SOCIAL – IMIS. OBJETO: Aditivo de prazo ao Contrato nº 269/2023, cujo objeto versa sobre a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de terceirização de mão de obra para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA. R$ 1.500.216,27 (um milhão, quinhentos mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/05/2026. BASE LEGAL: Lei n° 8.666/1993; Lei n° 10.520/2002, e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 02 16 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL; PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0014.2.015 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA; ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 1660 – RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS DO FNAS; VALOR: R$ 220.000,00. UNIDADE: 02 16 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL; PROJETO/ATIVIDADE: 08 243 0048 2088 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE; ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 1660 – RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS DO FNAS; VALOR: R$ 160.000,00. UNIDADE: 02 16 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL; PROJETO/ATIVIDADE: 08 244 0052 2090 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD/PBF; ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 1660 – RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS DO FNAS; VALOR: R$ 210.000,00. UNIDADE: 02 15 SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL; PROJETO/ATIVIDADE: 08 122 0002 2.083 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 910.216,27. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira - Secretário Municipal de Administração e Fazenda. Michele Miriam Duarte Costa - Secretária Municipal de Assistência Social. P/CONTRATADA: Samuel Costa Bezerra- Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA.

EXTRATO DE CONTRATO N° CONTRATO N° 244/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.07.0024. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2026. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, utilizando os recursos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO–FUNDEB, e a Empresa P V P FONSECA LTDA. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a construção da UEB João da Cruz Silveira no município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 2.223.140,33 (dois milhões, duzentos e vinte e três mil, cento e quarenta reais e trinta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026. BASE LEGAL: Normas de caráter geral da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis à espécie. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. GESTORA: 02 14 FUNDEB; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0015 1018 - CONSTR. AMPL. REFOR. REQ. DE ESC. ENS. FUND. 30%; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES; FONTE: 1.542 – TRANSF. DO FUNDEB – COMPL. DA UNIÃO - VAAT. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Paulo Victor Pereira Fonsêca- Representante Legal. Itapecuru Mirim/MA.

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 246/2026. ADESÃO Nº 001/2026, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO NÃO-PARTICIPANTE (CARONA), À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2025, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 027/2025, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CODÓ/MA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.19.0009. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, utilizando recursos do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, e a Empresa RAD EMPREENDIMENTOS EM SAUDE LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de locação de equipamentos automatizados com fornecimento de reagentes, insumos, manutenção preventiva e corretiva necessários para realização e análise dos exames laboratoriais, bem como implantação e manutenção de sistema informatizado de gestão laboratorial para garantir a eficiência dos serviços de saúde pública da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim. VALOR: R$ 2.673.879,53 (dois milhões, seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/05/2026. BASE LEGAL: Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e demais legislações aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0213 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; PROJETO/ATIVIDADE: 10 122 0024 2075 - MANUT. E FUNC. FMS; ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. UNIDADE GESTORA: 0213 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; PROJETO/ATIVIDADE: 10 302 0009 2084 - MANUT. DOS SERV. DE ATENÇÃO MAC AMB. E HOSP.; ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; FONTE DE RECURSO: 1600 TRANSFERÊNCIA SUS BLOCO DE MANUTENÇÃO; FONTE DE RECURSO: 1706- TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. Josélia Coelho Lima Veras, Secretária Municipal de Saúde. P/CONTRATADA: João Ricardo Pinheiro Campos Sousa – Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.

EXTRATO DO CONTRATO N° 247/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.12.08.0001. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2026. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, utilizando os recursos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, e a Empresa EVOKE CONSTRUCAO CIVIL E TERRAPLENAGEM LTDA. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a execução de serviço de reforma da Creche Tia Graciete no Município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 1.018.864,04 (Um milhão, dezoito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/05/2026. BASE LEGAL: Lei n° 14.133/021 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0214 FUNDO DE MANUT.E DESENV.DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VAL.MAG-FUNDEB; PROJETO/ATIVIDADE: 12 365 0015 1020 – CONSTR. AMPL. REFORM. REQ. DE ESCOLA DO ENS. INF. 30%; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1.540 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira-Secretário Municipal de Administração e Fazenda. Paulo Roberto Roma Buzar - Secretário Municipal de Educação. P/CONTRATADA: Deybson Muniz - Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA.

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026

O Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de sua secretária, com base nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2026, do tipo menor preço por item, em regime de Fornecimento, tendo por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recargas de gases medicinais, incluindo oxigênio medicinal e ar comprimido medicinal, com fornecimento de cilindros equipados com válvula reguladora e fluxômetro, disponibilizados à administração em regime de comodato, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. A realização do certame está prevista para o dia 16 de junho de 2026, às 9h (nove horas) – horário local de Itapecuru Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: https:// www.licitanet.com.br. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.itapecurumirim.ma.gov.br e através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Públicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA) (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br.

Itapecuru Mirim/MA, 27 de maio de 2026.

Josélia Coelho Lima Veras

Secretária Municipal de Saúde

ADJUDICAÇÃO

Após analisarem a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 011/2026, objetivando o Registro de Preços para a futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo a instalação e configuração de software, bem como o fornecimento de peças para equipamentos de informática para atender às demandas da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA, conforme Anexo I do Edital desta Licitação; a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Secretário Municipal de Administração e Fazenda e gerenciador da Ata de Registro de Preços, o Sr. Allyson Ferreira Pereira, Ordenador de Despesas conforme Lei Municipal 1688/2025, tendo em vista o resultado encaminhado do processo licitatório supracitado, aprova e adjudica o objeto acima à empresa J M BARROS NETO, inscrita no CNPJ sob nº 63.574.875/0001-17, habilitada para os lotes 1 e 2, no valor global R$ 350.962,50 (trezentos e cinquenta mil reais novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), por terem cotado o menor preço global por lote, segundo critérios de julgamento pré-estabelecidos no instrumento convocatório.HOMOLOGAÇÃO

A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Secretário Municipal de Administração e Fazenda e gerenciador da Ata de Registro de Preços, o Sr. Allyson Ferreira Pereira, na condição de Ordenador de Despesas e no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal 1688/2025, e com base nas informações constantes na adjudicação dos itens listados abaixo, de acordo com o que dispõe o artigo 71, inciso IV da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o resultado da licitação, que tem por objeto o Registro de Preços para a futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo a instalação e configuração de software, bem como o fornecimento de peças para equipamentos de informática para atender às demandas da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA, a favor da empresas abaixo descritas:

1. J M BARROS NETO, inscrita no CNPJ sob nº 63.574.875/0001-17, habilitada para os lotes 1 e 2, no valor global R$ 350.962,50 (trezentos e cinquenta mil reais novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Dê- se ciência e publique-se no Diário Oficial e no Sítio Eletrônico deste poder executivo para que surta seus legais e efeitos jurídicos.

Itapecuru Mirim/ MA, 27 de maio de 2026.

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Allyson Ferreira Pereira

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda