PORTARIA N° 017, DE 25 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL, POTÁVEL E NÃO GASOSA E GELO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, DERIVADOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Secretaria Municipal de Educação do Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, no exercício de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o previsto no § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do fiscal e gestor dos contratos administrativos

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os (as) servidores (as) abaixo relacionados (as), para desempenhar as funções de FISCAL E GESTOR DOS CONTRATOS administrativos de FORNECIMENTO DE AGUA MINERAL NATURAL, POTÁVEL E NÃO GASOSA E GELO que visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação firmados pela Prefeitura de Itapecuru Mirim através dos Contratos Administrativos da empresa BERNARDINA DUTRA MUNIZ LISBOA.

FUNÇÃONOMEMATRÍCULACARGOFiscalSelma Maria Lopes Santos1148Professor EfetivoFiscal SubstitutoNatália Rege Pessoa Rodrigues Lago 2377Professor EfetivoGestorMaria Lauriene dos Santos Matos2464Professor EfetivoGestor SubstitutoLudimila Costa de Sousa 29980Assistente

Art. 2º -Cabe ao Gestor de Contrato a observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, em especial:

a) Orientar o trabalho dos Fiscais dos contratos sob a sua gestão;

b) Gerir o cumprimento do cronograma físico-financeiro, pela contratada;

c) Avaliar a condução contratual e, quando necessário, balizado pelas diretrizes contratuais, sugerir métodos de racionalização de atividade e gastos inerentes ao contrato de sua responsabilidade;

d) Garantir que todos os processos de pagamento sejam registrados no Sistema Informatizado de Protocolo;

e) Julgar os processos de penalidade de advertência e de multa, após a defesa da empresa, no primeiro grau de jurisdição;

f) Gerir a vigência dos contratos sob sua responsabilidade, a necessidade de prorrogação ou de nova contratação e tomar as providências cabíveis que estiverem na esfera de sua atribuição;

g) Consultar, com 90 (noventa) dias de antecedência do término da vigência dos contratos de serviços/fornecimentos continuados, os fiscais e a contratada sobre interesse na prorrogação;

h) Demonstrar a vantajosidade econômica na manutenção do preço contratado frente ao mercado, quando se tratar da prorrogação contratual;

i) Informar à direção do órgão o percentual de aumento dos contratos, sob sua gestão, decorrentes de convenções coletivas;

j) Acompanhar a execução orçamentária dos contratos sob sua gestão, demandando da contabilidade, quando for o caso, o remanejamento de recursos entre estes contratos;

l) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Art. 3º - Cabe ao Fiscal do Contrato a observância do disposto na Lei 14.133/2021 e, em especial:

a) Conhecer detalhadamente o processo de contratação, de modo a acompanhar fielmente o cumprimento do contrato (objeto, proposta comercial da empresa, forma de execução, fornecimento de material, vigência contratual, sanções, formas de pagamento);

b) Solicitar formalmente à contratada a indicação de um preposto (representante da contratada); c) Fiscalizar a execução do serviço (fornecimento de materiais na quantidade e qualidade adequada, acompanhar o recebimento e o estoque dos itens, pessoal, obrigações trabalhistas, forma de prestação do serviço);

d) Acompanhar saldo do contrato;

e) Notificar a Contratada sobre a aplicação de penalidades;

f) Avaliar a execução do objeto do contrato, para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada: 1. Informar ao Gestor sobre atrasos ou outros problemas que estejam fora de sua área de atuação; 2. Não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida. 3. Deixar de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizar com qualidade ou quantidade inferior. g) O fiscal poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período seja suficiente para avaliar ou aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

h) Manter o controle das ordens de serviços/fornecimento emitidas e cumpridas;

i) Atestar as notas fiscais e faturas correspondentes, emitindo relatório para autorizar o pagamento certificado a manutenção da regularidade fiscal do contratado.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

PAULO ROBERTO ROMA BUZAR

Secretário Municipal de Educação

ADJUDICAÇÃO COMPLEMENTAR

Após analisarem a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 054/2025, objetivando Registro de preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada para confecção de Material Gráfico, para atender às necessidades das Secretarias Municipais de Itapecuru Mirim/MA, conforme Anexo I do Edital desta Licitação, a Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte; Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção; Secretaria Municipal da Mulher; Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, e a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, por meio do seu secretário, Sr. Allyson Ferreira Pereira, Ordenadores de Despesas, conforme Lei Municipal 1688/2025, tendo em vista o resultado encaminhado do processo licitatório supracitado, aprova e adjudica o objeto acima a empresa: SE SERVICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.721.791/0001-49, habilitada para os itens: 1 - 5 - 15 - 16 - 17 - 24 - 26 -30 - 33 - 35 - 36 - 37 - 38 -45 - 46 - 47 - 48 - 56 - 59 -62 - 64 - 68 - 70 - 73 - 74 -77 - 78 - 81 - 82 - 87 - 89 -90 - 91 - 94 - 95 - 101 - 103 -109 - 111 - 112 - 114 - 115 -116 - 117 - 119 - 124 - 126 -127 - 130 - 132 - 135 - 136 -143 - 147 - 148 - 150 - 155 -156 - 157 - 159 - 162 - 163 -165 - 167 - 187 - 188 - 191 -192 - 193 - 195 - 196 - 199 -200 - 202 - 211 - 214 - 218 -219 - 220 - 222 - 224 - 227 -229 - 241 - 243 - 244 - 248 -249 - 253 - 257 - 265, no valor global de R$ 2.071.955,89 ( Dois milhões setenta e um mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). Por ter cotado a menor preço por item, segundo critérios de julgamento pré-estabelecidos no instrumento convocatório

HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENTAR

a Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte; Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção; Secretaria Municipal da Mulher; Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, por meio do seu secretário, Sr. Allyson Ferreira Pereira, gerenciador da Ata de Registro de Preços, Ordenador de Despesas, conforme Lei Municipal 1688/2025, e com base nas informações constantes na adjudicação dos itens listados abaixo, de acordo com o que dispõe o artigo 71, inciso IV da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolvem HOMOLOGAR o resultado da licitação, o objeto acima especificado a favor da empresa abaixo descrita:

1. SE SERVICOS COMERCIO EINDUSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ nº00.721.791/0001-49, habilitada para os itens: 1 - 5 - 15 - 16 - 17 - 24 - 26 -30 - 33 - 35 - 36 - 37 - 38 -45 - 46 - 47 - 48 - 56 - 59 -62 - 64 - 68 - 70 - 73 - 74 -77 - 78 - 81 - 82 - 87 - 89 -90 - 91 - 94 - 95 - 101 - 103 -109 - 111 - 112 - 114 - 115 -116 - 117 - 119 - 124 - 126 -127 - 130 - 132 - 135 - 136 -143 - 147 - 148 - 150 - 155 -156 - 157 - 159 - 162 - 163 -165 - 167 - 187 - 188 - 191 -192 - 193 - 195 - 196 - 199 -200 - 202 - 211 - 214 - 218 -219 - 220 - 222 - 224 - 227 -229 - 241 - 243 - 244 - 248 -249 - 253 - 257 - 265, no valor global de R$ 2.071.955,89 ( Dois milhões setenta e um mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), conforme planilha abaixo:

ITEMDESCRIÇÃOCOTAUNDQUANT.VALORTOTAL1ADESIVO P/PASTA TAM.14,5X10CM 4 CORESEXCLUSIVA ME/EPPUND20R$ 3,35R$ 67,005CAPA P/ PROCESSO, FORMATO 31X46CM, PAPEL 180GR M2, IMPRESSÃO 1 COR FRENTEEXCLUSIVA ME/EPPUND1950R$ 2,49R$ 4.855,5015CRACHÁ TAM. 14X10CM C/ IMPRESSÃO 4X0 PAPEL COCHÊ 230G(4 MOD.) C/DIAGRAMAÇÃO E EMBALAGEM RESERVADA ME/EPPUND2815R$ 7,69R$ 21.647,3516DECLARAÇÕES DIVERSAS-PAPEL 75GR M2, FORMATO 21X31CM, IMPRESSÃO 1 COR FRENTE E VERSOAMPLA DISPUTABLOCO22011R$ 7,45R$ 163.981,9517DECLARAÇÕES DIVERSAS-PAPEL 75GR M2, FORMATO 21X31CM, IMPRESSÃO 1 COR FRENTE E VERSORESERVADA ME/EPPBLOCO7337R$ 7,45R$ 54.660,6524FICHA DE VISITA DOMICILIAR –CRAS/SCFV; CREAS E OUTROSEXCLUSIVA ME/EPPBLOCO (COM 50 FOLHAS)1170R$ 10,75R$ 12.577,5026FOLHAS DE SOLICITAÇÕES-PAPEL75GR M2, FORMATO 15X22CM, IMPRESSÃO 1, COR FRENTE EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO98R$ 14,39R$ 1.410,2230FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO PARA A REDE SOCIASSISTENCIAL - (CRAS/SCFV; CREAS E OUTROS) - CONSIDERAR UMA ARTE PARA CADARESERVADA ME/EPPBLOCO (COM 50 FOLHAS)2998R$ 14,80R$ 44.580,2633APOSTILA: TAMANHO ABERTO 52CM (LARGURA) X 35CM (ALTURA) , TAMANHO FECHADO: 26CM (LARGURA) X 35CM (ALTURA). CAPA: PAPEL COUCHÉ BRILHO 180G,4/0. MIOLO: PAPEL SULFITE ,4/4, 30 PAGINAS.AMPLA DISPUTAUNID13163

R$ 7,42

R$ 97.669,4635ATAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PAPEL 90GR M2, FORMATO 31X46CM, IMPRESSÃO 1 COR FRENTE E VERSOAMPLA DISPUTAUNID17550R$ 16,69R$ 292.909,5036ATAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - PAPEL 90GR M2, FORMATO 31X46CM, IMPRESSÃO 1 COR FRENTE E VERSORESERVADA ME/EPPUNID5850R$ 16,69R$ 97.636,5037ATAS DO EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) - PAPEL 90GR M2, FORMATO 31X46CM, IMPRESSÃO 1 COR FRENTE E VERSOAMPLA DISPUTAUNID8775R$ 18,53R$ 162.600,7538ATAS DO EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) - PAPEL 90GR M2, FORMATO 31X46CM, IMPRESSÃO 1 COR FRENTE E VERSORESERVADA ME/EPPUNID2925R$ 18,53R$ 54,200,2545BLOCO DE ANOTAÇÕES PERSONALIZADOS - 10 CM (LARGURA) X 15CM (ALTURA)COM 50 FLS. POLICROMIAAMPLA DISPUTAUNID13200R$ 5,15R$ 67.980,0046BLOCO DE ANOTAÇÕES PERSONALIZADOS - 10 CM (LARGURA) X 15CM (ALTURA)COM 50 FLS. POLICROMIARESERVADA ME/EPPUNID4399R$ 5,15R$ 22.654,8547CADERNO SIMULADO - LINGUA PORTUGUESA: TAMANHO ABERTO 52CM (LARGURA) X 35CM (ALTURA) , TAMANHO FECHADO: 26CM (LARGURA) X 35CM (ALTURA). CAPA: PAPEL COUCHÉ BRILHO 180G,4/0. MIOLO: PAPEL SULFITE ,4/4, 12 PAGINAS.AMPLA DISPUTAUNID6582

R$ 8,08

R$ 53.182,5648CADERNO SIMULADO - LINGUA PORTUGUESA: TAMANHO ABERTO 52CM (LARGURA) X 35CM (ALTURA) , TAMANHO FECHADO: 26CM (LARGURA) X 35CM (ALTURA). CAPA: PAPEL COUCHÉ BRILHO 180G,4/0. MIOLO: PAPEL SULFITE ,4/4, 12 PAGINAS.RESERVADA ME/EPPUNID2193

R$ 8,08

R$ 17.719,4456CERTIFICADO DE FORMAÇÃO TAM. 14X22CM IMPRESSÃO 4X1 CORES, PAPEL COUCHÊ 230GAMPLA DISPUTAUNID23035R$ 1,93R$ 44.457,5559CERTIFICADOS DO ENSINO 5º A 8º ANO, PAPEL 180GR M2, FORMATO 21X31CMEXCLUSIVA ME/EPPUNID5850R$ 1,99R$ 11.641,5062CONTROLE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE GAS - TAM.20X30 COM IMPRESSÃOEXCLUSIVA ME/EPPBLOCO975R$ 6,07R$ 5.918,2564CONTROLE DE FREQUÊNCIA INDIV.DEF.FISICA FORMATO L 210 X A 297MM, PAPEL SULFITE 75GR, FRENTE NA COR PRETO E BRANCO, ACABAMENTO COLA NA PARTE SUPERIOR, BLOCOS DE 50 FOLHAS CADA.EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO5021

R$ 6,55

R$ 32.887,5568DIÁRIOS DE CLASSE, ENSINO FUND. SÉRIES FINAIS, MIOLO COM 8 FOLHAS, SENDO 3 FOLHO NO FORMATO 04EXCLUSIVA ME/EPPUNID2925R$ 10,49R$ 30.683,2570ENVELOPE INSTITUCIONAL BRANCO A4,4/1, PAPEL OFFSET 120G, ARTE DA SECRETARIA SOLICITANTEEXCLUSIVA ME/EPPUNID878R$ 0,96R$ 842,8873ENVELOPE INSTITUCIONAL PARDO A4 4/1, PAPEL OFFSET 120G, ARTE DA SECRETARIAEXCLUSIVA ME/EPPUNID780R$ 0,75R$ 585,0074ENVELOPE INSTITUCIONAL PARDO - 18CMX25CM,4/1, PAPEL OFFSET 120G, ARTE DA SECRETARIAEXCLUSIVA ME/EPPUNID585R$ 0,55R$ 321,7577FICHA DE DECLARAÇÃO DE ALUNOS - PAPEL 90GR M2, FORMATO 31X46CM, IMPRESSÃO 1 COR FRENTE E VERSORESERVADA ME/EPPUNID21937R$ 0,81

R$ 17.768,9778FICHA DE HISTORICOS ESCOLARES 1º AO 9º ANO-PAPEL 120GR M2, FORMATO 21,5X31CM IMPRESSÃO 1 COR, FRENTE E VERSOEXCLUSIVA ME/EPPUNID23400R$ 0,64R$ 14.976,0081FICHA DE MATRICULA INDIVIDUAL-PAPEL 75GR M2 FORMATO 21X31CM IMPRESSÃO 1 COR FRENTE E VERSOEXCLUSIVA ME/EPPUNID58500R$ 0,82R$ 47.970,0082FICHA INDIVIDUAL DE RENDIMENTO DO ALUNO-PAPEL 75GR M2 FORMATO 21X31CM IMPRESSÃO 1 COR FRENEXCLUSIVA ME/EPPUNID29250R$ 0,52R$ 15.210,00

87GUIA DE RECEBIMENTO DE REMESSA - MERENDA ESCOLAR FORMATO L 210 X A 297MM, PAPEL SULFITE 75GR, FRENTE NA COR PRETO E BRANCO, ACABAMENTO COLA NA PARTE SUPERIOR, BLOCOS DE 50 FOLHAS CADA.EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO176

R$ 6,28

R$ 1.105,2889TALÕES 50X3 NUMERADO - 105X148MM, 1ª VIA BRANCA - 2ª VIA AMARELA - 3ª VIA AZUL 53G - 1X1,SEM VERNIZ - NUMERAÇÃO - BLOCAGEM 50X2 VIAS - SERRILHA - GRAMPOEXCLUSIVA ME/EPPBLOCO146

R$ 3,95

R$ 576,7090ADESIVO VINIL PERSONALIZADO. APRESENTAÇÃO: VALOR EM METRO QUADRADO COM IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA. CARACTERÍSTICAS: ADESIVO BRILHO COM FUNDO BRANCO. COM VERNIZ DE PROTEÇÃO CONTRA INTEMPÉRIES, QUE MANTENHA A QUALIDADE DO ADESIVO POR NO MÍNIMO DOIS ANOS. RECORTE ESPECIALAMPLA DISPUTAM²7416

R$ 43,51

R$ 322.670,1691ADESIVO VINIL PERSONALIZADO. APRESENTAÇÃO: VALOR EM METRO QUADRADO COM IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA. CARACTERÍSTICAS: ADESIVO BRILHO COM FUNDO BRANCO. COM VERNIZ DE PROTEÇÃO CONTRA INTEMPÉRIES, QUE MANTENHA A QUALIDADE DO ADESIVO POR NO MÍNIMO DOIS ANOS. RECORTE ESPECIALRESERVADA ME/EPPM²2471

R$ 43,51

R$ 107.513,2194ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA COM RESPONSÁVEL LEGAL – PAPEL COUCHÊ 230GR M², FORMATO 20,5/28CM, IMPRESSÃO DUAS CORES FRENTE – UMA VIA EXCLUSIVA ME/EPPFLS195

R$ 2,03

R$ 395,8595ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA COM RESPONSÁVEL TÉCNICO – PAPEL COUCHÊ 230GR M², FORMATO 20,5/28CM, IMPRESSÃO DUAS CORES FRENTE – UMA VIA EXCLUSIVA ME/EPPFLS195

R$ 1,82

R$ 354,90101BANNER EM LONA FOSCA IMPRESSÃO DIGITAL 150/100CM 300GEXCLUSIVA ME/EPPUND254R$ 76,33R$ 19.387,32103BOLETIM DE PRODUÇÃO AMBULATORIAL, DADOS INDIVIDUALIZADOS BPA – I – PAPEL 75GM², FORMATO 21,5 X 30CM, IMPR5ESSÃO 01 COR FRENTE E VERSO MOD. 100X1 EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO2925

R$ 8,55

R$ 25.008,75109CARIMBOS AUTOMÁTICOS (CARIMBO AUTOMÁTICO DE APROXIMADAMENTE 4,7 X 1,8 CM PARA COMPORTAR ATÉ 4 LINHAS.EXCLUSIVA ME/EPPUND517R$ 29,99R$ 15.504,83111CARTÃO DA CRIANÇA (LARANJA – FEMININO) – PAPEL 180GR M², FORMATO 21X47,5CM, IMPRESSÃO FRENTE DUAS CORES, VERSO EM POLICROMIA COM 3 DOBRAS EXCLUSIVA ME/EPPUND9750

R$ 1,10

R$ 10.725,00112CARTÃO DA CRIANÇA (VERDE – MASCULINO) – PAPEL 180GR M², FORMATO 21X47,5CM, IMPRESSÃO FRENTE DUAS CORES, VERSO EM POLICROMIA COM 3 DOBRAS EXCLUSIVA ME/EPPUND9750

R$ 0,67

R$ 6.532,50114CARTÃO PROGRAMA HANSENÍASE E TUBERCULOSE – PAPEL 150GR M², FORMATO 16X24,5CM, IMPRESSÃO FRENTE E VERSO 1 COR COM 1 DOBRA EXCLUSIVA ME/EPPUND293R$ 0,69R$ 202,17115CARTÃO ÍNDICE DE APRAZAMENTO – PAPEL 150GR M², FORMATO 9X11CM, IMPRESSÃO FRENTE 1 COR EXCLUSIVA ME/EPPUND19500R$ 0,59R$ 11.505,00116CARTÃO DE VACINAÇÃO ANIMAL - – PAPEL 150GR M², FORMATO 24X8CM, IMPRESSÃO FRENTE E VERSO 1 COR COM 1 DOBRAEXCLUSIVA ME/EPPUND1463R$ 0,63R$ 921,69117CARTÃO SOMBRA FEMININO PAPEL 75GR M², FORMATO 21,5X30CM, IMPRESSÃO 1 COR FRENTE MOD. 100X1EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO49R$ 0,98R$ 48,02119CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PAPEL 75GR M², FORMATO 21,5X30CM, IMPRESSÃO 1 COR FRENTE MOD. 100X1EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO39R$ 13,54R$ 528,06124CONSOLIDADO PARCIAL DOS EXTRATO LIRA PAPEL 75GR M², FORMATO 21,5X30CM, IMPRESSÃO 1 COR FRENTE MOD. 100X1EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO488R$ 13,33R$ 6.505,04126CRACHÁ EM PAPELÃO, CONTENDO FIO DE NYLON E LOGOMARCA DA PREFEITURA, ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA SOLICITANTEEXCLUSIVA ME/EPPUND3608R$ 0,67R$ 2.417,36127CRACHÁ CONFECCIONADO EM PVC EM DIVERSAS CORES, IMPRESSÃO FRENTE E VERSÃO, PELÍCULA PROTETORA DE PVC SOB A IMPRESSÃO DOS DOIS LADOS COM CORDÃO DE PESCOÇO PERSONALIZADO 100% EM POLIÉSTEREXCLUSIVA ME/EPPUND1268

R$ 5,45

R$ 6.910,60130ENVELOPES PARA PRONTUÁRIO EM PAPEL KRAFT NATURAL, TAMANHO 26X36CM EXCLUSIVA ME/EPPUND24375R$ 1,09R$ 26.568,75132FAIXAS DE PANO CONFECÇÃO DE FAIXA DE PANO (MORIM), BRANCO, TAMANHO 4M X 0.80CM, COLORIDA, ACABAMENTO MADEIRA COM INSTALAÇÃO UTILIZANDO FITILHO DE POLIPROPILENO COM CAPACIDADE DE SUPORTAR O PESO DA FAIXAEXCLUSIVA ME/EPPUND39

R$ 30,99

R$ 1.208,61135FICHA DE ENTREGA DE TESTES RÁPIDOS – PAPEL 75GR M², FORMATO 21,5X30CM, IMPRESSÃO 1 COR FRENTE MOD. 100X1EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO49R$ 13,39R$ 656,11136FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE ÁREA, BLOCO COM 100 FOLHAS EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO195R$ 8,22R$ 1.602,90143FICHA DE PROCEDIMENTOS – PAPEL 75GR M², FORMATO 21,5X30CM, IMPRESSÃO 1 COR FRENTE E VERSO MOD. 100X1 EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO293R$ 7,61R$ 2.229,73147FICHA DE REGISTRO DO VACINADO – PAPEL 75GR M², FORMATO 21,5X30CM, IMPRESSÃO 1 COR FRENTE E VERSO MOD. 100X1EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO1170R$ 8,86R$ 10.366,20148FICHA VACINAÇÃO COVID 19 – PAPEL 75GR M², FORMATO 21,5X30CM, IMPRESSÃO 1 COR FRENTE E VERSO MOD. 100X1EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO390R$ 7,10R$ 2.769,00150FICHA DE ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO (TFD) – PAPEL 75GR M², FORMATO 21,5X30CM, IMPRESSÃO 1 COR FRENTE MOD. 100X1 EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO390

R$ 11,51

R$ 4.488,90155FICHA DE SEGUNDO ATENDIMENTO PÓS-PARTO NASCIMENTO – FORMATO 21,5X30CM, IMPRESSO POLICROMIA FRENTE E VERSO MOD.100X1 EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO49R$ 10,18R$ 498,82156FICHA REFERÊNCIA E CONTRA REFERÊNCIA, CONFECCIONADA EM PAPEL 75G/M², FORMATO 21.5X30CM, IMPRESSÃO 1 COR FRENTE. 100X1EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO49R$ 7,88R$ 386,12157FOLDER TAMANHO A4 COLORIDO EM PAPÉIS ESPECIAIS COM DOBRADURA EXCLUSIVA ME/EPPUND13650R$1,29R$ 17.608,50159FORMULÁRIO ASSISTÊNCIA AO PARTO E NASCIMENTO – PAPEL 75GR, FORMATO 21.5X30CM, IMPRESSÃO POLICROMIA FRENTE E VERSO. 100X1EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO78R$ 5,91R$ 460,98162FORMULÁRIO ESTRATIFICAÇÃO DE RISCO DA GESTANTE – PAPEL 75GR, FORMATO 21.5X30CM, IMPRESSÃO POLICROMIA FRENTE E VERSO.100X1EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO78R$ 4,76R$ 371,28163FORMULÁRIO DE ATENDIMENTO DO CTA - PAPEL 75GR M², FORMATO 21,5X30CM, IMPRESSÃO 1 COR FRENTE E VERSO MOD. 100X1EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO78R$ 14,14R$ 1.102,92165FORMULÁRIO DE ATENDIMENTO DE CAMPANHA – PAPEL 75GR M², FORMATO 21,5X30CM, IMPRESSÃO 1 COR FRENTE E VERSO, MOD. 100X1 EXCLUSIVA ME/EPPUND98R$ 12,95R$ 1.269,10167LAUDO DE SOLICITAÇÃO, AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS, FRENTE E VERSO, BLOCO COM 100 FOLHAS MOD. 100X1 EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO49R$ 8,61R$ 421,89187PROTOCOLO DE ATENDIMENTO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – PAPEL 180GR M², FORMATO 15X11CM, IMPRESSÃO FRENTE EXCLUSIVA ME/EPPUND975R$ 0,90R$ 877,50188RECEITUÁRIO ESPECIAL – MOD. 50X2, 1ª VIA PAPEL AP. 72GR M², 2ª VIA PAPEL SUPERBONDE AZUL, FORMATO 15X22CM EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO2925R$ 6,65R$ 19.451,25191RECIBO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS BLOCO C/100 FOLHAS EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO39R$ 4,79R$ 186,81192REGISTRO DIÁRIO DO SERVIÇO ANTI VETORIAL, BLOCO COM 100 FOLHAS EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO585R$ 4,95R$ 2.895,75193REQUISIÇÃO DE EXAME CITOPATOLÓGICO – COLO DO ÚTERO – PAPEL 75GR M², FORMATO 21,5X30CM, IMPRESSÃO 1 COR FRENTE E VERSO MOD. 100X1 EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO293

R$ 7,17

R$ 2.100,81195REQUISIÇÃO DE MATERIAL – PAPEL 63GR M², FORMATO 15/21,5CM, MOD. 100X1 EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO488R$ 8,03R$ 3.918,64196RESUMO SERVIÇO ANTIVETORIAL BLOCO C/100 FOLHAS EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO390R$ 4,11R$ 1.602,90199TERMO DE FISCALIZAÇÃO NUMERADO – MOD. 50/2CM, 1ª VIA PAPEL 75GR M², 2ª VIA SUPERBONDE 56GR M², FORMATO 21/30CM, IMPRESSÃO 1 COR FRENTE, BLOCO 100X1 EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO49

R$16,27

R$ 797,23200TERMO DE INTERDIÇÃO/DESINTERDIÇÃO – 50/2CM, 1ª VIA PAPEL 75GR M², 2ª VIA PAPEL SUPERBONDE 56GR M², FORMATO 21/30CM, IMPRESSÃO 1 COR FRENTE MOD. 100X1 EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO49

R$ 16,50

R$ 808,50202TESTES RÁPIDOS DE DETECÇÃO DE ANTICORPOS ANTI HIV PAPEL 75GR M², FORMATO 21,5X30CM, IMPRESSÃO 1 COR, FRENTE E VERSO MOD. 100X1 EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO146R$ 7,64R$ 1.115,44211BLOCO 15 X 20 SEM RENUMERAÇÃO, DIMENSÕES 15 X 20 CM, 50 X 2 IMPRESSÃO 1 X 0, NO PAPEL AUTO COPIATIVOEXCLUSIVA ME/EPPBLOCO39R$ 7,24R$ 282,36214FAIXA EM LONA 380, COM IMPRESSÃO DIGITAL E INSTALAÇÃO COM ILHÓS M²EXCLUSIVA ME/EPPUND137R$ 75,53R$ 10.347,61218FOLDER 32 X 22 IMPRESSÃO 4 X 4, PAPEL COUCHÉ BRILHO 120 G, FORMATO 32 X 22 CM, DOBRA E CORTE ESPECIAL ( CONSIDERAR UMA ARTE PARA CADA)EXCLUSIVA ME/EPPUND15600R$ 0,73R$ 11.388,00219FORMULÁRIOS PARA ATENDIMENTO EM BLOCOS DE 100 X 1, EM PAPEL OFFTSET 75 G, 1 X 0, TAMANHO 21 X 29,7 CM, VIA PICOTADAEXCLUSIVA ME/EPPBLOCO39R$ 10,99R$ 428,61220PANFLETO FORMATO 16 X 22, PAPEL COUCHÉ BRILHO 115G. COR 4 X 4 ( CONSIDERAR UMA ARTE PARA CADA MILHEIRO)EXCLUSIVA ME/EPPUND15600R$ 0,57R$ 8.892,00222BLOCO POST-IT ADESIVO, BLOCO DE 100 FOLHAS, 76 MM X 102 MMEXCLUSIVA ME/EPPUND49R$ 6,38R$ 312,62224CERTIFICADO FORMATO A4-TAM. 21,0 × 29,7CM, 4 X 1 CORES, PAPEL RECICLADO 180 G.EXCLUSIVA ME/EPPUND4388R$ 3,92R$ 17.200,96227PAPEL TIMBRADO A4 SULFITE 90G, 21X29,7 CM.EXCLUSIVA ME/EPPUND975R$ 0,62R$ 604,50229CRACHÁ EM PVC 4/4 FRENTE E VERSO, 85,75MM X 54,00MM X 0,76MMEXCLUSIVA ME/EPPUND195R$ 5,57R$ 1.086,15241REVISTAS -FECHADO 21 X 28 CM, ABERTO 42 X 28 CM. NÚMERO DE PÁGINAS: MÁXIMO: 24 PÁGINAS (20 PÁGINAS DE MIOLO - 04 PÁGINAS CAPA E CONTRACAPA). CORES: 4 (QUATRO) CORES (POLICROMIA) FRENTE E VERSO EM TODAS AS PÁGINAS (CAPA E MIOLO). TIPO DE PAPEL: MIOLO: COUCHÉ FOSCO, REVESTIDO NOS DOIS LADOS, COM 90 G. CAPA E CONTRACAPA: COUCHÉ FOSCO, REVESTIDO NOS DOIS LADOS, COM 210 G E LAMINAÇÃO ESPECIAL (FOSCA). ACABAMENTO: REFILADO, COM DOIS GRAMPOS, CANOA. ANO 2019 - EDIÇÃO 2014 - DATA 16/05/2019 - PÁGINA 16 / 109 LAMINAÇÃO FOSCA NA CAPA E CONTRACAPA. SISTEMA DE IMPRESSÃO: SISTEMA OFF-SETEXCLUSIVA ME/EPPUND2438

R$ 2,21

R$ 5.387,98243FOLHA DE PAPEL MOEDA COM TIMBRE DA PREFEITURA AMPLA DISPUTAUND2560R$ 19,21R$ 49,177,60244FOLHA DE PAPEL MOEDA COM TIMBRE DA PREFEITURA RESERVADA ME/EPPUND853R$ 19,21R$ 16.386,13248BLOCO AUTOADESIVO 50 X 15 MM COM 100 FLS 5UNEXCLUSIVA ME/EPPBLOCO127R$ 6,29R$ 798,83249BLOCO DE ANOTAÇÃO DE MESA 150 FOLHAS COM CAPA (13,5 X 16,5 CM) E CONTRA CAPA (14,1 X 19,1 CM) DE PET PARA SUBLIMAÇÃO COD 334.EXCLUSIVA ME/EPPBLOCO49R$ 4,33R$ 212,17253PANFLETOS 15 X 21 CM, 4 X 0 CORES, TINTA ESCALA EM PAPEL COUCHÉ 115 G.EXCLUSIVA ME/EPPUND10725R$ 0,75R$ 8.043,75257FORMULÁRIO CONTROLE DE VEÍCULOS EXCLUSIVA ME/EPPUND975R$ 6,08R$ 5.928,00265BLOCOS DE AUTUAÇÃO EM 3 VIAS ( NOTIFICAÇÃO EMBARGO E COMPROMISSO) CONTENDO CADA BLOCO 100AUTOS ( CADA AUTO POSSUI 3 FOLHAS, VIAS)EXCLUSIVA ME/EPPUND29

R$ 23,55

R$ 682,95TOTAL: R$ 2.071.955,89

Dê- se ciência e publique-se no Diário Oficial e no Sítio Eletrônico deste poder executivo para que surta seus legais e efeitos jurídicos.

Itapecuru Mirim/ MA, 25 de maio de 2026.

Allyson Ferreira Pereira

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda