PORTARIA Nº 002 DE 22 DE MAIO DE 2026.

DISPOE SOBRE A DESIGNAÇAO DO SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ENSINO E TREINAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL DE ITAPECURU-MIRIM, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei nº 1.710/2025 e demais legislações vigentes,

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação do Plano Anual de Capacitação, Treinamento e Estágio de Qualificação Profissional (EPQ) da Guarda Civil Municipal;

CONSIDERANDO a importância do aperfeiçoamento contínuo dos agentes de

segurança pública municipal para o melhor atendimento à comunidade itapecuruense;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o(a) servidor(a) WERBET MARTINS LIMA, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, matrícula 2632, para exercer a função de COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A) da Guarda Civil Municipal de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º Compete ao Coordenador Pedagógico, no âmbito da Guarda Civil Municipal:

·I. Elaborar, coordenar e supervisionar o Plano Anual de Estágio e Treinamento

dos agentes;

·II. Organizar cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização técnica;

·III. Gerenciar as informações pedagógicas, registros de frequência e avaliações de desempenho técnico - operacional;

·IV. Estabelecer parcerias com órgãos de segurança e instituições de ensino para intercâmbio de conhecimento;

·V. Emitir relatórios trimestrais sobre a evolução técnica do efetivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Márcio Benedito Mendes Ribeiro

Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil

Portaria nº 1924/2025

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO SEXTO TERMO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2023. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 034/2022. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2022. PROCESSO N.º 2026.04.06.0023. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, e do outro lado, a Empresa COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO, ESCOLAR E TURISMO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS DE ITAPECURU MIRIM/MA, assinado no dia 19 de maio de 2026, cujo objeto versa sobre o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 015/2023, cujo objeto versa sobre a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de locação de veículos (vans, ônibus, micro-ônibus e outros) para transporte de estudantes da rede municipal de ensino a ser realizado em veículo próprio para o transporte coletivo, visando atender à demanda dos alunos matriculados na rede municipal de ensino do município de Itapecuru Mirim/MA. Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas.

ONDE SE LÊ:

EXTRATO DO SEXTO TERMO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2023. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 034/2022.ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2022. PROCESSO N.º 2026.04.06.0023. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, e a Empresa COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO, ESCOLAR E TURISMO, LOCAÇÃO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS DE ITAPECURU MIRIM/MA. OBJETO: Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 015/2023, cujo objeto versa sobre a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de locação de veículos (vans, ônibus, micro-ônibus e outros) para transporte de estudantes da rede municipal de ensino a ser realizado em veículo próprio para o transporte coletivo, visando atender à demanda dos alunos matriculados na rede municipal de ensino do município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 2.515.075,66 (dois milhões, quinhentos e quinze mil, setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/05/2026. BASE LEGAL: Normas de caráter geral da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, e demais normas aplicáveis a espécie. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 02 14 FUNDEB; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0049 2052-MANUT. DO ENS. FUND. 30%; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1.541 TRANSF. DO FUNDEB – COMPLEM. DA UNIÃO VAAF; VALOR: R$ 1.332.157,34. UNIDADE GESTORA: 02 14 FUNDEB; PROJETO/ATIVIDADE: 12 365 0003 2058 - MANUT. DA ED. INFANTIL 30%; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1.541 TRANSF. DO FUNDEB – COMPLEM. DA UNIÃO VAAF; VALOR: R$ 625.990,68. UNIDADE GESTORA: 0219 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0027 2042 - MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1.553 – TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE AO PNATE; VALOR: R$ 556.927,64. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Ivonete Campelo - Representante Legal. Itapecuru Mirim/MA.

LEIA-SE:

EXTRATO DO SEXTO TERMO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2023. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 034/2022.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2022. PROCESSO N.º 2026.04.06.0023. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, e a Empresa COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO, ESCOLAR E TURISMO, LOCAÇÃO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS DE ITAPECURU MIRIM/MA. OBJETO: Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 015/2023, cujo objeto versa sobre a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de locação de veículos (vans, ônibus, micro-ônibus e outros) para transporte de estudantes da rede municipal de ensino a ser realizado em veículo próprio para o transporte coletivo, visando atender à demanda dos alunos matriculados na rede municipal de ensino do município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 2.515.117,08 (dois milhões, quinhentos e quinze mil, cento e dezessete reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/05/2026. BASE LEGAL: Normas de caráter geral da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, e demais normas aplicáveis a espécie. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 02 14 FUNDEB; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0049 2052 - MANUT. DO ENS. FUND. 30%; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1.541 TRANSF. DO FUNDEB – COMPLEM. DA UNIÃO VAAF; VALOR: R$ 1.332.313,92. UNIDADE GESTORA: 02 14 FUNDEB; PROJETO/ATIVIDADE: 12 365 0003 2058 - MANUT. DA ED. INFANTIL 30%; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1.541 TRANSF. DO FUNDEB – COMPLEM. DA UNIÃO VAAF; VALOR: R$ 626.008,32. UNIDADE GESTORA: 0219 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0027 2042 - MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1.553 – TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE AO PNATE; VALOR: R$ 556.794,84. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Ivonete Campelo - Representante Legal. Itapecuru Mirim/MA.

Itapecuru Mirim/MA, 22 de maio de 2026.

Paulo Roberto Roma Buzar

Secretário Municipal de Educação

Representante legal da entidade CONTRATANTE

Allyson Ferreira Pereira

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Representante legal da entidade CONTRATANTE

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.03.19.0043

O Município de Itapecuru Mirim, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no art. 74, inciso V, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, torna pública a autorização para contratação direta visando à locação de imóvel destinado ao funcionamento do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde de Itapecuru Mirim/MA.

A presente contratação justifica-se em razão da necessidade de garantir espaço físico adequado para armazenamento, organização, controle e distribuição de materiais, insumos, equipamentos e demais itens vinculados às atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, assegurando melhores condições logísticas, operacionais e administrativas para atendimento das demandas da rede pública municipal de saúde.

1. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

1.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, inciso V, § 5º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, quando houver inviabilidade de competição, especialmente para locação de imóvel cujas características de instalação e localização tornem necessária sua escolha.

1.2. O processo de contratação direta exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida lei.

2. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

2.1. Considerando que a situação se enquadra no art. 74, inciso V, § 5º da Lei 14.133/21.

2.2. Considerando que o processo foi devidamente instruído com documentos que comprovam a necessidade e a adequação da locação do imóvel escolhido, conforme demonstrado em laudo técnico, parecer jurídico e demais peças constantes nos autos.

2.3. Considerando que foram observados os requisitos legais, incluindo a demonstração da compatibilidade do valor locatício com os preços de mercado.

2.4. DECLARAMOS inexigível a realização de procedimento e AUTORIZAMOS a contratação direta, com base na inexigibilidade de licitação, da senhora KARLA DANIELE DE SOUSA LOPES OLIVEIRA inscrita no CPF nº 001.813.133-67, para a locação do imóvel localizado a Rua Urbano Santos, s/nº, Bairro Centro, Itapecuru Mirim/MA, destinado ao funcionamento do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde de Itapecuru Mirim/MA, pelo valor mensal de R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais) pelo período de 12 (doze) meses.

3. DA RATIFICAÇÃO DO PROCESSO

Tendo em vista o parecer da Procuradoria Geral do Município que consta no presente processo e considerando a justificativa da necessidade de locação de imóvel destinado ao funcionamento do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde de Itapecuru Mirim/MA, com fundamento no art. 74, inciso V, § 5º da Lei 14.133/21.

Autorizamos e Ratificamos a contratação observadas as demais cautelas legais. Publique-se a súmula desta ratificação conforme o art. 72, da Lei nº 14.133/2021

Atenciosamente,

Itapecuru Mirim/MA, 05 de maio de 2026.

JOSÉLIA COELHO LIMA VERAS

Secretária Municipal de Saúde

ALLYSON FERREIRA PEREIRA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda