EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026-SAF

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, nos autos do Processo nº 0800143-55.2020.8.10.0048, na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de fazer c/c pedido de Antecipação de Tutela, e após a inclusão na lista de Candidatos Classificados do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA, através do DECRETO Nº 021/2026, DE 19 DE MAIO DE 2026. Convocar o Senhor BARTOLOMEU OLIVEIRA DA SILVA COSTA, aprovado e classificado no CONCURSO PÚBLICO para o cargo de TÉCNICO EM GESTÃO realizado por esta Prefeitura, regido pelo Edital nº 01/2019 de 22 de fevereiro de 2019, a comparecer na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, situada a Rua Basílio Simão, s/nº - Centro, no horário das 08:30 às 11:30h e das 14:30 às 17:00h, no prazo de 15 (quinze) dias uteis a contar da data de publicação do presente Edital, para apresentar a documentação necessária para sua nomeação. O candidato convocado para nomeação que não se apresentar no prazo acima citado, será considerado desistente, perdendo seu direito à nomeação e posse.

Documentação necessária:

01.Carteira de Identidade (RG);

02.Cadastro de Pessoa Física (CPF);

03.Título Eleitoral e Certidão de Regularidade com a Justiça Eleitoral;

04.Carteira de Trabalho (CTPS) (original e cópia);

05.Conta Corrente ou Salário (BANCO DO BRASIL);

06.Cartão do PIS ou PASEP;

07.Certificado de Reservista (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);

08.Certidão de Nascimento ou Casamento;

09.Diploma (original e cópia) do Ensino Médio

10.Certidão de antecedentes criminais da Comarca em que reside;

11.01 Foto 3 x 4 (recente);

12.Comprovante de endereço (atualizado);

13.Declaração de Bens (Modelo Prefeitura);

14.Declaração de que não ocupa outro Cargo ou Emprego, em qualquer das esferas do Governo, a não ser nas hipóteses previstas no art. 37, XVI, da CF e que não se encontra recebendo benefício de Aposentadoria em qualquer das modalidades de RPPS ou RGPS (Modelo Prefeitura);

15.Exames médicos obrigatórios conforme relação anexa.

Itapecuru Mirim/MA, 21 de maio de 2026.

Allyson Ferreira Pereira

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Matrícula: 26600

RELAÇÃO DE EXAMES OBRIGATÓRIOS PARA ADMISSÃO DE CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO NO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2019, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.

1.Raio-X de Tórax;

2.Hemograma Completo;

3.Grupo Sanguíneo e Fator Rh;

4.Glicemia de jejum;

5.Anti-Hbs; HBsAg; Anti-HCV;

6.Teste rápido para sífilis;

7.Hepatograma (TGO+TGP);

8.Urina (EAS);

9.Parasitológico de Fezes;

10.*ECG – Eletrocardiograma.

OBS: *10-Eletrocardiograma: para candidato maior de 40 (quarenta) anos.

RELAÇÃO DE VACINAS OBRIGATÓRIAS PARA ADMISSÃO DE APROVADO E CLASSIFICADO NO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2019, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.

1.Vacina Antitetânica;

2.Vacina Hepatite B;

3.Vacina tríplice viral.

EXTRATO DO SEXTO TERMO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2023. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 034/2022.ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2022. PROCESSO N.º 2026.04.06.0023. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, e a Empresa COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO, ESCOLAR E TURISMO, LOCAÇÃO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS DE ITAPECURU MIRIM/MA. OBJETO: Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 015/2023, cujo objeto versa sobre a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de locação de veículos (vans, ônibus, micro-ônibus e outros) para transporte de estudantes da rede municipal de ensino a ser realizado em veículo próprio para o transporte coletivo, visando atender à demanda dos alunos matriculados na rede municipal de ensino do município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 2.515.075,66 (dois milhões, quinhentos e quinze mil, setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/05/2026. BASE LEGAL: Normas de caráter geral da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, e demais normas aplicáveis a espécie. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 02 14 FUNDEB; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0049 2052-MANUT. DO ENS. FUND. 30%; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1.541 TRANSF. DO FUNDEB – COMPLEM. DA UNIÃO VAAF; VALOR: R$ 1.332.157,34. UNIDADE GESTORA: 02 14 FUNDEB; PROJETO/ATIVIDADE: 12 365 0003 2058 - MANUT. DA ED. INFANTIL 30%; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1.541 TRANSF. DO FUNDEB – COMPLEM. DA UNIÃO VAAF; VALOR: R$ 625.990,68. UNIDADE GESTORA: 0219 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0027 2042 - MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1.553 – TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE AO PNATE; VALOR: R$ 556.927,64. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Ivonete Campelo - Representante Legal. Itapecuru Mirim/MA.

EXTRATO DO CONTRATO N° 190/2026. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2025. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 016/2025. PROCESSO N.º 2026.02.11.0025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e a Empresa ITACOOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ITAPECURU MIRIM. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de locação de veículos para atender a demanda do Município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 30/03/2026. BASE LEGAL: Lei Federal n.º 14.133, de 2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. GESTORA: 02 16 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; PROJETO/ATIVIDADE: 08 244 0070 2171 - MANUT. DO PROG. DE FORTALEC. DO ATEND. DO CADASTRO ÚNICO NO SUAS - PROCAD/SUAS; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1660 RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS DO FNAS; UNID. GESTORA: 02 16 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; PROJETO/ATIVIDADE: 08 244 0052 2090 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD/PBF; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1660 RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS DO FNAS; UNID. GESTORA: 0215 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; PROJETO/ATIVIDADE: 08 122 0002 2083 - MANUT. E FUNC. DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. Michele Miriam Duarte Costa, Secretária Municipal de Assistência Social. P/CONTRATADA: Pedro de Jesus Viana Veloso– Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.

EXTRATO DO CONTRATO N° 240/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.07.0026. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2026. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO, e a Empresa B B COSTA NETO LTDA. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a construção de quadra poliesportiva coberta, Contrato de Repasse MESP nº 975220/2025, no Município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 956.901,13 (novecentos e cinquenta e seis mil, novecentos e um reais e treze centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/05/2026. BASE LEGAL: Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e demais legislações aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 02 08 – SEC. MUNICIPAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO; PROJETO/ATIVIDADE: 27.812.0007.1104– CONSTR. QUADRAS POLIESP. GINÁS. MELH. INFRAEST.; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES; FONTE: 1.700 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO; VALOR: R$ 955.000,00; FONTE: 1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 1.901,13. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Rafael Borges Silva Mendes - Secretário Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer E Turismo. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Boanerges Bezerra Costa Neto– Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026

O Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de sua secretária, com base nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 014/2026, do tipo menor preço por item, em regime de Empreitada por preço Global, tendo por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de ambulância para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Itapecuru Mirim /MA. A realização do certame está prevista para o dia 11 de junho de 2026, às 9h (nove horas) – horário local de Itapecuru Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: https:// www.licitanet.com.br. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.itapecurumirim.ma.gov.br e através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Públicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA) (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br.

Itapecuru Mirim/MA, 21 de maio de 2026.

Josélia Coelho Lima Veras

Secretária Municipal de Saúde

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2025.11.13.0008

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 010/2026

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda de Itapecuru Mirim/MA

FORNECEDOR REGISTRADO: ADRIANO L. SILVA ENGENHARIASERVICOS E COMERCIO (CNPJ nº 35.265.061/0001-65)

1. RELATÓRIO

Trata-se de procedimento para formalização do cancelamento do registro de preços do fornecedor ADRIANO L. SILVA ENGENHARIASERVICOS E COMERCIO, detentor da Ata de Registro de Preços nº 010/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 054/2025, cujo objeto é a confecção de material gráfico para atender as necessidades das Secretarias Municipais deste Município.

Constatou-se que o referido fornecedor, após devidamente convocado para a assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente, deixou de fazê-lo dentro do prazo estabelecido pela Administração, sem apresentar justificativa aceitável para tal omissão.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O cancelamento encontra amparo nas disposições previstas na própria Ata de Registro de Preços nº 010/2026, especificamente em seu item 9, que trata do cancelamento do registro do licitante vencedor:

·Item 9.1.1: Prevê o cancelamento quando o fornecedor descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado.

·Item 9.1.2: Estabelece o cancelamento caso o fornecedor não retire a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável.

Ademais, conforme o Item 9.2 da referida Ata, o cancelamento deve ser formalizado por despacho do órgão gerenciador, garantindo-se ao fornecedor os princípios do contraditório e da ampla defesa.

3. DECISÃO

Diante do exposto e considerando a inércia do fornecedor em formalizar a contratação solicitada, o que configura descumprimento das condições pactuadas, DECIDO:

1.CANCELAR o registro de preços da empresa ADRIANO L. SILVA ENGENHARIASERVICOS E COMERCIO referente à Ata de Registro de Preços nº 010/2026, com fulcro nos itens 9.1.1 e 9.1.2 do instrumento.

2.AUTORIZAR, a convocação dos licitantes que compõem o cadastro de reserva, seguindo a ordem de classificação, nos termos do Item 9.3 da Ata.

3.ENCAMINHAR cópia deste despacho aos demais órgãos participantes para ciência.

Itapecuru Mirim/MA, 21 de maio de 2026.

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Allyson Ferreira Pereira

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Órgão Gerenciador