EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 2003.001/2025, oriundo do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1202.001/2025 e INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, localizada na Rua Mariana Luz, s/nº - Centro - Itapecuru Mirim/MA, inscrito no CNPJ sob o nº 06.659.114/0001-24. CONTRATADA: CASTRO COQUEIRO & PENHA Advogados Associados, sociedade de advogados regularmente inscrita na OAB/MA sob o nº 1041, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº 36.377.193/0001-41, com sede e foro na Rua Perdizes, N 36, Edifício Console, Sala 107, Renascença, São Luís (MA), Cep: 65075-340. OBJETO: Contratação de escritório para a prestação de serviços de consultoria e assessoria em controle interno municipal, abrangendo a estruturação da controladoria, bem como elaboração de documentos e instruções técnicas para realização de ações da controladoria da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim (MA). VIGÊNCIA: 20/03/2026 até 20/03/2027. BASE LEGAL: Art. 107, caput, da Lei nº 14.133/2021, conforme disposto na CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, estabelecida no Contrato nº 2003.001/2025. VALOR MENSAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), VALOR GLOBAL: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Funcionamento do Legislativo Municipal. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSO: 001.001 - Recursos Próprios. SIGNATÁRIOS: pela Câmara Municipal de Itapecuru Mirim/MA, assina o Sr. RONILSON COSTA CARDOSO, portador da Cédula de Identidade nº 000015840493-9 SSP/MA e do CPF nº 711.492.603-00 e do outro lado, pelo escritório contratado, assina o Sr. ILAN KELSON DE MENDONÇA CASTRO, brasileiro, casado, Advogado OAB/MA 8063-A, portador do RG e CPF nº 024.692.556-60, Representante Legal. Itapecuru Mirim/MA. 18 de março de 2026.