PORTARIA N° 009 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA FERREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA ME COMO CONTRATADA, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO E FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, Estado do Maranhão, no exercício de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 117º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do fiscal e gestor dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução cujo o objeto prestação de serviço consiste na contratação de empresa FERREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA, para atender as necessidades do Município de Itapecuru Mirim/MA.

RESOLVE:

Art. 1º -Designar os (as) servidores (as) abaixo relacionados (as), para desempenharem as funções de FISCAL E GESTOR DOS CONTRATOS firmados pela Prefeitura de Itapecuru Mirim/MA, conforme quadro descritivo abaixo:

FUNÇÃONOMEMATRÍCULACARGOFISCALJOSE RAIMUNDO FRAZÃO JUNIOR 282942ASSESOR ESPECIALGESTORSUELLEM AREA LEÃO CERQUEIRA281948ASSESORA ESPECIALArt. 2º -Cabe ao Gestor de Contrato a observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, em especial:

a) Orientar o trabalho dos Fiscais dos contratos sob a sua gestão;

b) Gerir o cumprimento do cronograma físico-financeiro, pela contratada;

c) Avaliar a condução contratual e, quando necessário, balizado pelas diretrizes contratuais, sugerir métodos de racionalização de atividade e gastos inerentes ao contrato de sua responsabilidade;

d) Garantir que todos os processos de pagamento sejam registrados no Sistema Informatizado de Protocolo;

e) Julgar os processos de penalidade de advertência e de multa, após a defesa da empresa, no primeiro grau de jurisdição;

f) Gerir a vigência dos contratos sob sua responsabilidade, a necessidade de prorrogação ou de nova contratação e tomar as providências cabíveis que estiverem na esfera de sua atribuição;

g) Consultar, com 90 (noventa) dias de antecedência do término da vigência dos contratos de serviços/fornecimentos continuados, os fiscais e a contratada sobre interesse na prorrogação;

h) Demonstrar a vantajosidade econômica na manutenção do preço contratado frente ao mercado, quando se tratar da prorrogação contratual;

i) Informar à direção do órgão o percentual de aumento dos contratos, sob sua gestão, decorrentes de convenções coletivas;

j) Acompanhar a execução orçamentária dos contratos sob sua gestão, demandando da contabilidade, quando for o caso, o remanejamento de recursos entre estes contratos.

l) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Art. 3º - Cabe ao Fiscal do Contrato a observância do disposto na Lei 14.133/2021 e, em especial:

a) Conhecer detalhadamente o processo de contratação, de modo a acompanhar fielmente o cumprimento do contrato (objeto, proposta comercial da empresa, forma de execução, fornecimento de material, vigência contratual, sanções, formas de pagamento);

b) Solicitar formalmente à contratada a indicação de um preposto (representante da contratada);

c) Fiscalizar a execução do serviço (fornecimento de materiais na quantidade e qualidade adequada, acompanhar o recebimento e o estoque dos itens, pessoal, obrigações trabalhistas, forma de prestação do serviço);

d) Acompanhar saldo do contrato;

e) Notificar a Contratada sobre a aplicação de penalidades;

f) Avaliar a execução do objeto do contrato, para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada:

1. Informar ao Gestor sobre atrasos ou outros problemas que estejam fora de sua área de atuação;

2. Não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida.

3. Deixar de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizar com qualidade ou quantidade inferior.

g) O fiscal poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período seja suficiente para avaliar ou aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

h) Manter o controle das ordens de serviços/fornecimento emitidas e cumpridas;

i) Atestar as notas fiscais e faturas correspondentes, emitindo relatório para autorizar o pagamento certificado a manutenção da regularidade fiscal do contratado.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

ALLYSON FERREIRA PEREIRA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

PORTARIA N° 010, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre designação de Fiscal de prestação de serviço de registros cartoriais, visando atenderàs necessidades das Secretarias Municipais de Itapecuru Mirim/MA, derivados da Lei Federal nº 14.133/2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA do Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, no exercício de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o previsto no § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do fiscal e gestor dos contratos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionada, para desempenhar as funções de FISCAL de Prestação de serviço de registro cartoriais, firmados pela Prefeitura de Itapecuru Mirim, através da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, conforme quadro descritivo abaixo:

FUNÇÃONOMEMATRÍCULACARGOFiscalANTONIO BENEDITO RODRIGUES LOPES281272Assessor EspecialArt. 2º - Cabe ao FISCAL de Contrato a observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, em especial:

a) Orientar o trabalho dos Fiscais dos contratos sob a sua gestão;

b) Gerir o cumprimento do cronograma físico-financeiro, pela contratada;

c) Avaliar a condução contratual e, quando necessário, balizado pelas diretrizes contratuais, sugerir métodos de racionalização de atividade e gastos inerentes ao contrato de sua responsabilidade;

d) Garantir que todos os processos de pagamento sejam registrados no Sistema Informatizado de Protocolo;

e) Julgar os processos de penalidade de advertência e de multa, após a defesa da empresa, no primeiro grau de jurisdição;

f) Gerir a vigência dos contratos sob sua responsabilidade, a necessidade de prorrogação ou de nova contratação e tomar as providências cabíveis que estiverem na esfera de sua atribuição;

g) Consultar, com 90 (noventa) dias de antecedência do término da vigência dos contratos de serviços, os fiscais e a contratada sobre interesse na prorrogação;

h) Demonstrar a vantajosidade econômica na manutenção do preço contratado frente ao mercado, quando se tratar da prorrogação contratual;

i) Informar à direção do órgão o percentual de aumento dos contratos, sob sua gestão, decorrentes de convenções coletivas;

j) Acompanhar a execução orçamentária dos contratos sob sua gestão, demandando da contabilidade, quando for o caso, o remanejamento de recursos entre estes contratos.

l) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Art. 3º - Cabe ao Fiscal do Contrato a observância do disposto na Lei 14.133/2021 e, em especial:

a) Conhecer detalhadamente o processo de contratação, de modo a acompanhar fielmente o cumprimento do contrato (objeto, proposta comercial da empresa, forma de execução, fornecimento de material, vigência contratual, sanções, formas de pagamento);

b) Solicitar formalmente à contratada a indicação de um preposto (representante da contratada);

c) Fiscalizar a execução do serviço na quantidade e qualidade adequada, acompanhar o recebimento e o estoque dos itens, pessoal, obrigações trabalhistas, forma de prestação do serviço;

d) Acompanhar saldo do contrato;

e) Notificar a Contratada sobre a aplicação de penalidades;

f) Avaliar a execução do objeto do contrato, para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada:

1. Informar ao Gestor sobre atrasos ou outros problemas que estejam fora de sua área de atuação;

2. Não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida.

3. Deixar de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizar com qualidade ou quantidade inferior.

g) O fiscal poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período seja suficiente para avaliar ou aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

h) Manter o controle das ordens de serviços emitidas e cumpridas;

i) Atestar as notas fiscais e faturas correspondentes, emitindo relatório para autorizar o pagamento certificado a manutenção da regularidade fiscal do contratado.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 08 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

ALLYSON FERREIRA PEREIRA

Secretário de Administração e Fazenda

PORTARIA Nº 175/2026.

O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM), torna público que está Retificando a Portaria de nomeação nº 150/2026/GP de 23 de fevereiro de 2026, a qual foi publicada no Diário Oficial do Município de Itapecuru Mirim, em 27 de fevereiro de 2026, nº1151/2026-Pág. 22.

Onde se lê:Art. 1º. - Nomear o(a) Sr(a). ROGÉRIO MALUF BOGEA GONÇALVES FILHO, inscrito(a) com CPF nº ***.068.803-** para exercer o cargo de ASSESSOR DE GABINETE na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Itapecuru Mirim/MA.

Leia-se:

Art. 1º. - Nomear o(a) Sr(a). ROGÉRIO MALUF BOGEA GONÇALVES FILHO, inscrito(a) com CPF nº ***.068.803-** para exercer o cargo de ASSESSOR na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Itapecuru Mirim/MA.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 02 DE MARÇO DE 2026.

LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA

Prefeito Municipal

EDITAL Nº 11/2026

EDITAL PÚBLICO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-REURB-E. (prazo 30 dias).

O Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador do RG nº 123*****9-5, inscrito no CPF nº ***.583.***-00, residente e domiciliado a Rua Mariana Luz, nº 255, Bairro: Centro, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA, em pleno exercício de sua funções, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, e, art. 28 da Lei 13.465/2017, a quem possa interessar, da Instauração de processo administrativo de regularização fundiária na modalidade especifica-REURB-E, tendo como finalidade a obtenção de TITULO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIARIA, do lote-032, Quadra-33, Setor-04, localizado na Avenida Gomes de Sousa, nº 27, Bairro. Centro, o referido nucleo (quadra), ja encontra-se registrado no cartorio extrajudicial nesta comarca sob. matricula nº nº 11.263, configurando como autor(a) JOÃO COSTA RODRGUES, brasileiro, solteiro, servidor publico municipal, inscrito no CPF: sob nº ***.049.97*-53, natural de Itapecuru Mirim/MA, nascido em 13/09/1981, filha de Raimundo Rodrigues Sobrinho e Maria de Nazaré Costa Rodrigues, residente e domiciliado a Rua Bernardo Matos, nº 50, Bairro: Piçarra, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA. MA. E possuindo as seguintes caracteristicas, dimensões e confrontações constantes do memorial descritivo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt00, de coordenadas N 9624648.33m e E 570904.72m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, localizado a Avenida Gomes de Sousa, Bairro Centro; deste, segue confrontando com propriedade particular, com distância: 23,11m; até o vértice Pt01, de coordenadas N 9624648.33m e E 570927.83m; deste, segue confrontando com propriedade particular, com distância: 7,60m; até o vértice Pt02, de coordenadas N 9624655.93 m e E 570927.83m; deste, segue confrontando com propriedade particular, com distância 6,03m; até o vértice Pt03, de coordenadas N 9624656.12 m e E 570921.64 m; deste, segue confrontando com propriedade particular, com distância: 1,4 m; até o vértice Pt04, de coordenadas N 9624654.46m e E 570921.80m; deste, segue confrontando com propriedade particular, com distância 17,09m; até o vértice Pt05, de coordenadas N 9624654.88m e E 570904.72m; deste, segue confrontando com Avenida Gomes de Sousa, com distância: 6,55m; até o vértice Pt00, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000.Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Totalizando uma área de 153,88m² (cento e cinquenta e três metros e oitenta e oito centimetros quadrados).

Fica, ainda, garantido, o prazo de 30 dias, facultado o direito de impugnação, cujo ato deve ser formalizado e apresentado no setor de protocolo do Departamento de Regularização Fundiária, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 279, Bairro: Centro. Itapecuru Mirim-MA. Maurílio André Pereira Alves, Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária e Territorio Municipal. (Mat.7422-1).

Itapecuru Mirim/MA, 02 de março de 2026.

MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES

Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária e Territorio Municipal.

EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025. CREDENCIAMENTO Nº 001/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.02.02.0004. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, e, do outro lado, a Empresa POSTO J. I. LTDA. OBJETO: Termo aditivo de supressão ao Contrato nº 014/2025, que versa sobre o fornecimento de combustíveis para os veículos da frota da rede pública municipal de Itapecuru Mirim/MA, por intermédio das SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA; AGRICULTURA FAMILIAR, ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PESCA, PRODUÇÃO; INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRANSPORTE; e FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, cujos valores efetivamente pagos relativos ao consumo de combustível terão como base o valor médio do litro constante da tabela da Agência Nacional de Petróleo – ANP no período, para o município de São Luís/MA e o valor da bomba à época do fornecimento, conforme Item 3 do Termo de Referência. VALOR: R$ 455.185,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 06/02/2026. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/21 e demais legislações aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 29 - SEC. MUN AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. E PRODUÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0002.2032 - MANUT. E FUNC. DA SEC. MUN. AGRIC.FAM.ABAST.IND.COM.PES. E PRO; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00– MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 172.210,00. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 06 - SEC. MUNIC. DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRANSPORTE; PROJETO/ATIVIDADE: 15.122.0002.2014- MANUT.FUNC.SEC.DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRANSPORTE; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00– MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 282.975,00. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. Luís Fernando Lopes da Silva, Secretário Municipal de Agricultura familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção. Antônio Verde Rodrigues Filho, Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte. p/CONTRATADA: Maria de Jesus Bezerra Costa– Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 382/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.10.21.0102. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 082/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, e a empresa V VERAS COMERCIO DE AVES LTDA. OBJETO: Locação de um imóvel destinado ao funcionamento provisório da U.E.B Cônego Albino Campos. VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 30/12/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. ORÇAM.: UNID. ORÇAM: 0214 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VAL. MAG-FUNDEB; PROJETO/ATIVIDADE: 12 365 0003 2058 0000 MANUT. DA ED. INFANTIL 30%; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 1540- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/LOCATÁRIO: Paulo Roberto Roma Buzar – Secretário Municipal de Educação; Allyson Ferreira Pereira – Secretário Municipal de Administração e Fazenda; P/ LOCADORA: Valclemir de Jesus Veras.

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 238/2024. TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.02.02.0037. PARTES: Município de Itapecuru Mirim, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a Empresa VASCONCELOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, assinado no dia 06 de fevereiro de 2026, cujo objeto versa sobre o termo aditivo de prazo ao Contrato nº 238/2024, que versa sobre a contratação de empresa para construção do Centro de Formação da Criança e do Adolescente no município de Itapecuru Mirim/MA. Permanecendo inalteradas as demais cláusulas estabelecidas.

ONDE SE LÊ:

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO – EXECUÇÃO POR ESCOPO - AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 238/2024. TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.02.02.0037. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a Empresa VASCONCELOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Termo aditivo de prazo ao Contrato nº 238/2024, que versa sobre a contratação de empresa para construção do Centro de Formação da Criança e do Adolescente no município de Itapecuru Mirim/MA. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2026. BASE LEGAL: Lei n° 8.666/1993 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0215 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; PROJETO/ATIVIDADE: 08 122 0002 1075 0000 - CONSTR. AMPL. REFOR. REQ. DE PRÉD. DA ASSIST. SOCIAL. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES; FONTE DE RECURSO: 1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Gillandia Santos da Silva Arouche,

Secretária Municipal de Assistência Social. Allyson Ferreira Pereira - Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Manoel Luciano Melo Vasconcelos - Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA.

LEIA-SE:

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO – EXECUÇÃO POR ESCOPO - AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 238/2024. TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.02.02.0037. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a Empresa VASCONCELOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Termo aditivo de prazo ao Contrato nº 238/2024, que versa sobre a contratação de empresa para construção do Centro de Formação da Criança e do Adolescente no município de Itapecuru Mirim/MA. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2026. BASE LEGAL: Lei n° 8.666/1993 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0215 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; PROJETO/ATIVIDADE: 08 122 0002 1075 0000 - CONSTR. AMPL. REFOR. REQ. DE PRÉD. DA ASSIST. SOCIAL. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES; FONTE DE RECURSO: 1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Michele Miriam Duarte Costa, Secretária Municipal de Assistência Social. Allyson Ferreira Pereira - Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Manoel Luciano Melo Vasconcelos - Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA.

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO 2º TERMO DE REPACTUAÇÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 268/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.06.0076. PARTES: Município de Itapecuru Mirim, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e do outro lado, a Empresa INSTITUTO MAIS INTEGRAÇÃO SOCIAL – IMIS, assinado no dia 12 de janeiro de 2026, cujo objeto versa sobre o termo de repactuação ao Contrato nº 268/2023, cujo objeto versa sobre a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de terceirização de mão de obra para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA. Permanecendo inalteradas as demais cláusulas estabelecidas.

ONDE SE LÊ:

EXTRATO DO 2º TERMO DE REPACTUAÇÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 268/2023, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.06.0076. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, e a Empresa INSTITUTO MAIS INTEGRAÇÃO SOCIAL – IMIS. OBJETO: Termo de repactuação ao Contrato nº 268/2023, cujo objeto versa sobre a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de terceirização de mão de obra para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 1.891.097,01 (um milhão, oitocentos e noventa e um, noventa e sete reais e um centavo). DATA DA ASSINATURA: 12/01/2026. BASE LEGAL: Lei n° 8.666/1993 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 02 19 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0049 2045 0000 MANUT. E FUNC. DO ENS. FUNDAM.; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1500 - RECURSOS NÃO VINC. DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira-Secretário Municipal de Administração e Fazenda. Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. P/CONTRATADA: Samuel Costa BezerraRepresentante Legal. Itapecuru Mirim - MA.

LEIA-SE:

EXTRATO DO 2º TERMO DE REPACTUAÇÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 268/2023, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.06.0076. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, e a Empresa INSTITUTO MAIS INTEGRAÇÃO SOCIAL – IMIS. OBJETO: Termo de repactuação ao Contrato nº 268/2023, cujo objeto versa sobre a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de terceirização de mão de obra para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 1.891.097,01 (um milhão, oitocentos e noventa e um mil, noventa e sete reais e um centavo). DATA DA ASSINATURA: 12/01/2026. BASE LEGAL: Lei n° 8.666/1993 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 02 19 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0049 2045 0000 MANUT. E FUNC. DO ENS. FUNDAM.; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1500 - RECURSOS NÃO VINC. DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira-Secretário Municipal de Administração e Fazenda. Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. P/CONTRATADA: Samuel Costa Bezerra- Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA.

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 062/2026. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 034/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2025.12.18.0024. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 079/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a Empresa LENNY MAGAZINE LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de malharia e uniformes em geral, destinados ao atendimento das demandas das secretarias municipais do Município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 65.407,60 (Sessenta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/01/2026. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normais aplicáveis a espécie. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 02 15 SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL; PROJETO/ATIVIDADE: 08 122 0002 2.083 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Gillandia Santos da Silva Arouche, Secretária Municipal de Assistência Social. Allyson Ferreira Pereira-Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Alberlene Soeiro Nunes– Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 082/2026. CREDENCIAMENTO Nº 001/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.01.03.0007. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, e, do outro lado, a Empresa R A MENDES DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. OBJETO: Fornecimento de combustíveis para os veículos da frota da rede pública municipal de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 455.185,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 09/02/2026. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/21 e demais legislações aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 29 - SEC. MUN AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. E PRODUÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0002.2032 - MANUT. E FUNC. DA SEC. MUN. AGRIC.FAM.ABAST.IND.COM.PES. E PRO; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00– MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 172.210,00. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 06 - SEC. MUNIC. DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRANSPORTE; PROJETO/ATIVIDADE: 15.122.0002.2014- MANUT.FUNC.SEC.DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRANSPORTE; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00– MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 282.975,00. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. Luís Fernando Lopes da Silva, Secretário Municipal de Agricultura familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção. Antônio Verde Rodrigues Filho, Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte. p/CONTRATADA: João Ricardo Correa Mendes– Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.