EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO – EXECUÇÃO POR ESCOPO - AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 335/2024. CONCORRÊNCIA Nº 002/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.10.24.0015. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e a Empresa CONSERPAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E PAVIMENTAÇÃO. OBJETO: Termo aditivo de prazo ao Contrato nº 335/2024, que versa sobre a Contratação de empresa especializada para conclusão da Creche tipo 01, padrão FNDE, no povoado Entroncamento, município de Itapecuru Mirim/MA. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2025. BASE LEGAL: Lei n° 14.133/2021 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0219 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 365 0015 1017 - CONSTR. AMPL. REFOR. REQ. DE ESC. ED. INFANT.; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES; FONTE: 1.570 – TRANSF DO GOV. FEDERAL A CONVÊNIOS DO FNDE; FONTE: 1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar – Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira - Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: André Natividade Baptista - Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO – EXECUÇÃO POR ESCOPO - AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 334/2024. CONCORRÊNCIA Nº 004/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.10.24.0016. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e a Empresa CONSERPAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E PAVIMENTAÇÃO. OBJETO: Termo aditivo de prazo ao Contrato nº 334/2024, que versa sobre a Contratação de empresa especializada para conclusão da construção da quadra poliesportiva coberta com vestiário da Escola Maria do Rosário (ID 1000944), padrão FNDE, no povoado Barriguda no município de Itapecuru Mirim/MA. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025. BASE LEGAL: Lei n° 14.133/2021 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0219 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0005 1016 - CONSTR. DE QUAD. POLIESP. E MELHOR. DA INFRAEST.; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES; FONTE: 1.570 – TRANSF DO GOV. FEDERAL A CONVÊNIOS DO FNDE; FONTE: 1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar – Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira - Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: André Natividade Baptista - Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA.

EXTRATO DO CONTRATO 094/2026. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 023/2025. PROCESSO N.º 2026.01.16.0023. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, e a Empresa SUPERMERCADO MIX ATACAREJO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios industrializados, visando atender ao Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE nas unidades educacionais da rede pública municipal de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 155.067,38 (cento e cinquenta e cinco mil, sessenta e sete reais e trinta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/02/2026. BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAM: 02 19 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0026 2031 - MANUT. ALIMENT. ESC. - ENS. FUND; VALOR: R$ 82.850,84. PROJETO/ATIVIDADE: 12 365 0026 2038 - MANUT. ALIMENT. ESC. - ENS. INFANTIL (CRECHE); VALOR: R$ 11.302,32. PROJETO/ATIVIDADE: 12 365 0026 2038 - MANUT. ALIMENT. ESC. - ENS. INFANTIL (PRÉ-ESCOLA); VALOR: R$ 19.315,16. PROJETO/ATIVIDADE: 12 366 0026 2039 - MANUT. ALIMENT. ESC. - EJA; VALOR: R$ 4.151,20. PROJETO/ATIVIDADE: 12 367 0026 2040 - MANUT. ALIMENT. ESC. - ED. ESPECIAL; VALOR: R$ 3.541,20. PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0026 2036 - MANUT. ALIMENT. ESC. – QUILOMBOLA; VALOR: R$ 33.906,66. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 1.552 TRANSF DE RECURSOS DO FNDE AO PNAE. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar - Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira - Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Kalliel Alin Franca Fonseca Matias – Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 082/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.10.21.0102

O Município de Itapecuru Mirim, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no art. 74, inciso V, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, torna pública a autorização para contratação direta visando à locação de imóvel destinado ao funcionamento provisório da UEB Cônego José Albino Campos.

A presente contratação tem como objetivo garantir a continuidade das atividades educacionais da rede pública municipal de ensino, assegurando um espaço físico adequado, seguro e acessível para o atendimento dos estudantes, corpo docente e equipe gestora da UEB.

1. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

1.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, inciso V, § 5º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, quando houver inviabilidade de competição, especialmente para locação de imóvel cujas características de instalação e localização tornem necessária sua escolha.

1.2. O processo de contratação direta exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida lei.

2. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

2.1. Considerando que a situação se enquadra no art. 74, inciso V, § 5º da Lei 14.133/21.

2.2. Considerando que o processo foi devidamente instruído com documentos que comprovam a necessidade e a adequação da locação do imóvel escolhido, conforme demonstrado em laudo técnico, parecer jurídico e demais peças constantes nos autos.

2.3. Considerando que foram observados os requisitos legais, incluindo a demonstração da compatibilidade do valor locatício com os preços de mercado.

2.4. DECLARAMOS inexigível a realização do procedimento e AUTORIZAMOS a contratação direta, com base na inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica V VERAS COMERCIO DE AVES LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.119.259/0001-32, para a locação do imóvel localizado na BR 135, KM 85, S/Nº, Bairro Vila Operaria-Povoado São Francisco, Itapecuru Mirim/MA, destinado ao funcionamento provisório da UEB Cônego José Albino Campos, pelo valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo período de 12 (doze) meses.

3. DA RATIFICAÇÃO DO PROCESSO

Tendo em vista o parecer da Procuradoria Geral do Município que consta no presente processo e considerando a justificativa da necessidade de locação de imóvel destinado ao funcionamento provisório da UEB Cônego José Albino Campos, com fundamento art. 74, inciso V, § 5º da Lei 14.133/21.

Autorizamos e Ratificamos a contratação observadas a demais cautelas legais. Publique-se a súmula desta ratificação conforme o art. 72, da Lei nº 14.133/2021

Atenciosamente,

Itapecuru Mirim/MA, 29 de dezembro de 2025.

PAULO ROBERTO ROMA BUZAR

Secretário Municipal de Educação

ALLYSON FERREIRA PEREIRA

Secretário de Administração e Fazenda