PORTARIA Nº 122/2026.

DISPOÞE SOBRE A NOMEAC◊A◊O DE SERVIDOR (A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDE◊NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM)

RESOLVE

Art. 1º. - Nomear o(a) Sr(a). NANCY LEODONIA DINIZ FERREIRA, inscrito (a) sob o CPF nº ***.636.083-** para exercer o cargo em comissão de COORDENADORA DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de fevereiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2026.

LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 123/2026.

DISPOÞE SOBRE A NOMEAC◊ÃO DE SERVIDOR(A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDE◊NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

RESOLVE:

Art. 1º. - Nomear o(a) Sr(a). VERONICA ABREU BRITO, inscrito(a) com o CPF nº ***.533.743-** para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA na Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2026.

LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA

Prefeito Municipal

EDITAL Nº 08/2026

EDITAL PÚBLICO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-REURB-E. (prazo 30 dias).

O Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador do RG nº 123*****9-5, inscrito no CPF nº ***.583.***-00, residente e domiciliado a Rua Mariana Luz, nº 255, Bairro: Centro, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA, em pleno exercício de suas funções, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, e, art. 28 da Lei 13.465/2017, a quem possa interessar, da Instauração de processo administrativo de regularização fundiária na modalidade especifica, tendo como finalidade a obtenção de CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO, figurando como autor(a) FÁTIMA GOMES MARTINS FRANÇA, brasileira, servidora pública, inscrita no CPF: sob nº ***.354.***-53 e RG: sob nº 265****-5 SSSP/MA, nascida em 15/06/1958, natural de São Luis/MA, filha de Luis Nunes Martins e Maria do Socorro Gomes Martins, casada com Francisco Silva França, brasileiro, inscrita no CPF: sob nº ***.901.***-00, residentes e domiciliados a Rua Maiana Luz, nº 778, Bairro: Centro, CEP: 65485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA, E possuindo as seguintes caracteristicas, dimensões e confrontações constantes do memorial descritivo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9624457.43 m e E 570673.02 m, Datum SIRGAS 1995 com Meridiano Central -45, localizado a deste, segue confrontando com Cemitério municipal, com os seguintes azimute plano e distância:135°00'0.00'' e 75.37 m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9624404.14 m e E 570726.31 m; deste, segue confrontando com Lote 18 , com os seguintes azimute plano e distância:225°00'0.00'' e 53.45; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9624366.34 m e E 570688.51 m; deste, segue confrontando com Lote 18 , com os seguintes azimute plano e distância:133°57'30.14'' e 44.11m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9624335.72 m e E 570720.26 m; deste, segue confrontando com Lote 18, com os seguintes azimute plano e distância: 43°16'53.91'' e 53.48 m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9624374.66 m e E 570756.92 m; deste, segue confrontando com Bairro: Centro, com os seguintes azimute plano e distância:136°46'57.54'' e 49.40 m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9624338.65 m e E 570790.75 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:135°39'3.82'' e 11.76 m; até o vértice Pt6, de coordenadas N 9624330.24 m e E 570798.97 m; deste, segue confrontando com Bairro Centro , com os seguintes azimute plano e distância:158°57'44.96'' e 2.63 m; até o vértice Pt7, de coordenadas N 9624327.79 m e E 570799.92 m; deste, segue confrontando com Bairro Centro, com os seguintes azimute plano e distância: 49°14'11.02'' e 3.62 m; até o vértice Pt8, de coordenadas N 9624330.15 m e E 570802.66 m; deste, segue confrontando com Bairro Centro, com os seguintes azimute plano e distância:137°19'45.81'' e 39.45 m; até o vértice Pt9, de coordenadas N 9624301.14 m e E 570829.40 m; deste, segue confrontando com Bairro Centro , com os seguintes azimute plano e distância:130°04'31.62'' e 25.69 m; até o vértice Pt10, de coordenadas N 9624284.60 m e E 570849.05 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:232°40'28.13'' e 19.01 m; até o vértice Pt11, de coordenadas N 9624273.08 m e E 570833.94 m; deste, segue confrontando com Bairro Centro, com os seguintes azimute plano e distância:222°25'45.35'' e 16.39 m; até o vértice Pt12, de coordenadas N 9624260.98 m e E 570822.88 m; deste, segue confrontando com Bairro Centro, com os seguintes azimute plano e distância:215°32'15.64'' e 10.57 m; até o vértice Pt13, de coordenadas N 9624252.38 m e E 570816.74 m; deste, segue confrontando com Bairro Centro, com os seguintes azimute plano e distância:210°11'45.67'' e 19.35 m; até o vértice Pt14, de coordenadas N 9624235.66 m e E 570807.01 m; deste, segue confrontando com Bairro Centro, com os seguintes azimute plano e distância:208°35'4.99'' e 16.79 m; até o vértice Pt15, de coordenadas N 9624220.92 m e E 570798.97 m; deste, segue confrontando com Bairro Centro, com os seguintes azimute plano e distância:303°18'57.59'' e 24.09; até o vértice Pt16,

de coordenadas N 9624234.15 m e E 570778.85 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:212°55'20.39'' e 31.29 m; até o vértice Pt17, de coordenadas N 9624207.88 m e E 570761.84 m; deste, segue confrontando com Igarapé Maria Viúva , com os seguintes azimute plano e distância:313°40'1.44'' e 249.89; até o vértice Pt18, de coordenadas N 9624380.42 m e E 570581.07 m; deste, segue confrontando com Area Verde do Rio Itapecuru Mirim , com os seguintes azimute plano e distância:50°02'59.76'' e 119.93; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9624457.43 m e E 570673.02 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, localizada em, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 1995. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Totalizando uma área de 26.863,51 m². (vinte e seis mil oitocentos e sessenta e três metros e cinquenta e um centímetros quadrados).

Fica, ainda, garantida, o prazo de 30 dias, facultado o direito de impugnação, cujo ato deve ser formalizado e apresentado no setor de protocolo do Departamento de Regularização Fundiária, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 279, Bairro: Centro. Itapecuru Mirim-MA. Maurílio André Pereira Alves, Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária e Territorio Municipal. Mat.7422-1

Itapecuru Mirim/MA, 09 de fevereiro de 2026.

MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES

Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária e Territorio Municial.

LISTA DE FORNECEDORES CREDENCIADOS

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 009/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.06.11.0042

1. DO OBJETO

A presente Chamada Pública tem por objeto o Chamamento Público para o credenciamento de estabelecimentos no Município de Itapecuru Mirim para a prestação de serviços de hotelaria, visando atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município, conforme condições e exigências estabelecidas no respectivo Edital.

2. DOS FORNECEDORES CREDENCIADOS

Após análise da documentação apresentada e verificado o atendimento às exigências previstas no Edital da Chamada Pública supracitada, encontram-se credenciados os seguintes fornecedores:

N°RAZÃO SOCIALCNPJENDEREÇOREPRESENTANTE LEGALVIGÊNCIA DO CREDEN-CIAMENTO1HOTEL GREEN VILLAGES LTDA14.465.450/0001-64EST. BR 222, KM 12, N° 2201. BAIRRO: ALTO DO BEBEDOURO. ITAPECURU MIRIM/MA. CEP: 65.485-000.NATHALIA LAUANDE FONSECA BARBOSA~12 (doze) meses3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. O credenciamento dos fornecedores listados neste documento não implica obrigação de contratação por parte da Administração, constituindo-se apenas em habilitação para eventual contratação, conforme a necessidade e conveniência do Órgão.

3.2. O presente credenciamento observará o prazo de vigência estabelecido no Edital da Chamada Pública, podendo ser atualizado, suspenso ou cancelado nos termos da legislação vigente.

3.3. Este documento deverá ser publicado e mantido atualizado nos meios oficiais de divulgação do órgão, para fins de transparência e publicidade.

Itapecuru Mirim MA, 09 de fevereiro de 2026.

Allyson Ferreira Pereira

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO JUNTO AO CONTRATO N° 046/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2026.01.21.0051. INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025. PARTES:

Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Controle Interno e Transparência, e a Empresa CASTRO COQUEIRO & PENHA ADVOGADOS ASSOCIADOS. OBJETO: 1º Termo aditivo de prazo ao Contrato nº 046/2025, decorrente da Inexigibilidade de licitação nº 011/2025 que versa sobre a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria em Controle Interno para atender as necessidades do Município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 06/02/2026. BASE LEGAL: Lei n° 14.133/2021 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0217 Secretaria de Controle Interno e Transparência; PROJETO/ATIVIDADE: 04 124 0039 2098 0000 Manut. Func. da Sec.de Controle Interno e Transparência; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica; FONTE DE RECURSO: 1500 Recursos não vinculados de impostos. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira– Secretário Municipal de Administração e Fazenda; João Marcos Carvalho da Costa - Secretário Municipal de Controle Interno e Transparência. P/CONTRATADA: Ilan Kelson de Mendonça Castro - Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO JUNTO AO CONTRATO N° 043/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2026.01.09.0005, INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, e a Empresa FERREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA. OBJETO: 1º Termo aditivo de prazo ao Contrato nº 043/2025, que versa sobre a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de Assessoria e Consultoria em Contabilidade Pública para atender as necessidades do Município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 05/02/2026. BASE LEGAL: Lei n° 14.133/2021 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0233 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA; PROJETO/ATIVIDADE: 04 121 0061 2153 0000 - MANUT. FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA; NATUREZA: 3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA; FONTE DE RECURSO: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira– Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Jedson dos Santos Ferreira - Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO JUNTO AO CONTRATO N° 044/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2026.01.07.0012, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal De Licitação, Compras e Contratos, e a Empresa MUNIZ E FRAZÃO LTDA. OBJETO: 1º Termo aditivo de prazo ao Contrato nº 044/2025, decorrente da Inexigibilidade de licitação nº 002/2025 que versa sobre a contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria na área de licitação, destinada à Comissão Permanente de Licitação do município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 441.600,00 (quatrocentos e quarenta e um mil, seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 06/02/2026. BASE LEGAL: Lei n° 14.133/2021 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0231 Secretaria de Licitações, Compras e Contratos; PROJETO/ATIVIDADE: 04 122 0061 2149 0000 Manut. Func. da Sec. de Licitações, Compras e Contratos; NATUREZA: 3.3.90.35.00 Serviços De Consultoria; FONTE DE RECURSO: 1.500 Recursos não vinculados de impostos. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira– Secretário Municipal de Administração e Fazenda. Bruno Diniz Costa - Secretário Municipal de Licitação, Compras e Contratos. P/CONTRATADA: Matheus Muniz Pereira - Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA.

EXTRATO DE CONTRATO N° 051/2026. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 080/2025. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 034/2025. PROCESSO N.º 2026.01.19.0020. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, e a Empresa MARIA ADRIANA COSTA DOS SANTOS. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de malharia e uniformes em geral, destinados ao atendimento das demandas das secretarias municipais do município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 51.830,64 (cinquenta e um mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/02/2026. BASE LEGAL: Normas de caráter geral da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis a espécie. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0210 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER; PROJETO/ATIVIDADE: 04 122 0056 2106 0000 MANUT. FUNC. DA SEC. MUNICIPAL DA MULHER; NATUREZA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 10.743,32. UNIDADE GESTORA: 0206 SEC.MUNIC.DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRANSPORTE; PROJETO/ATIVIDADE: 15 122 0002 2014 0000 MANUT. FUNC. SEC. DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRANSPORTE; NATUREZA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 867,64. UNIDADE GESTORA: 0229 SEC. MUNIC. AGRIC. FAMIL, ABAST. IND. COMÉRCIO, PESCA E PRODUÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 04 122 0002 2032 0000 MANUT. E FUNC. DA SEC. MUN. AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO; NATUREZA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 13.635,25. UNIDADE GESTORA: 0226 SECRETARIA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL; PROJETO/ATIVIDADE: 04 122 0044 2092 0000 MANUT. FUNC. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL; NATUREZA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 4.331,93. UNIDADE GESTORA: 0221 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL; PROJETO/ATIVIDADE: 04 122 0060 2148 0000 MANUT.E FUNC.DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL; NATUREZA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 491,95. UNIDADE GESTORA: 0202 SECRETARIA DE GOVERNO; PROJETO/ATIVIDADE: 04 122 0002 2002 0000 MANUT. E FUNC. SEC. MUN. GOV.; NATUREZA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 180,02. UNIDADE GESTORA: 0217 SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA; PROJETO/ATIVIDADE: 04 124 0039 2098 0000 MANUT. FUNC. DA SEC.DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA; NATUREZA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 121,78. UNIDADE GESTORA: 0230 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; PROJETO/ATIVIDADE: 04 122 0002 2091 0000 MANUT. E FUNC. DA SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE; NATUREZA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 21.458,75. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira- Secretário Municipal de Administração e Fazenda; Michele Miriam Duarte Costa - Secretária Municipal da Mulher; Antonio Verde Rodrigues Filho - Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte; Luís Fernando Lopes da Silva - Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção; Doracy Mendes Amorim - Secretária Municipal de Igualdade Racial; Jarlisson Sebastião Araujo Silva - Chefe do Gabinete do Prefeito; José Luiz Maranhão Chaves Júnior - Secretário Municipal de Governo; João Marcos Carvalho da Costa - Secretário Municipal de Controle Interno e Transparência; Cleomar Rodrigues dos Santos Lopes - Secretário Municipal de Meio Ambiente. P/CONTRATADA: Maria Adriana Costa Dos Santos - Representante Legal. Itapecuru Mirim/MA.

EXTRATO DO CONTRATO N° 079/2026. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 034/2025. PROCESSO N.º 2025.12.22.0006. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 079/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO e a Empresa LENNY MAGAZINE LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de malharia e uniformes em geral, destinados ao atendimento das demandas das secretarias municipais do Município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 06/02/2026. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normais aplicáveis a espécie. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. GESTORA: 02 08 SEC. MUN. DA JUVENT. CULT. ESP. LAZ E TUR.; PROJETO/ATIVIDADE: 04 122 0002 2064 0000 - MANUT. E FUNC. DA SEC. MUN. JUV.CULT.ESP.LAZ.TUR; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Rafael Borges Silva Mendes-Secretário Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Allyson Ferreira Pereira-Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Alberlene Soeiro Nunes – Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.

EXTRATO DO CONTRATO N° 080/2026. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 079/2025. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 034/2025. PROCESSO N.º 2026.01.19.0019. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, e a Empresa LENNY MAGAZINE LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de malharia e uniformes em geral, destinados ao atendimento das demandas das secretarias municipais do Município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 67.092,75 (Sessenta e sete mil, noventa e dois reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/02/2026. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normais aplicáveis a espécie. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA - 02 29 SEC. MUNIC. AGRIC. FAMIL, ABAST.IND.COMÉRCIO, PESCA E PRODUÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 04 122 0002 2032 0000 - MANUT. E FUNC. DA SEC. MUN. AGRIC.FAM.ABAST.IND.COM.PES.PRO; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. VALOR: R$ 3.062,50. UNIDADE GESTORA - 02 06 SEC.MUNIC.DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRANSPORTE; PROJETO/ATIVIDADE: 15 122 0002 2014 0000 - MANUT.FUNC.SEC.DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRANSPORTE; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. VALOR: R$ 870,60. UNIDADE GESTORA - 02 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER; PROJETO/ATIVIDADE: 04 122 0056 2106 - MANUT. FUNC. DA SEC.MUNICIPAL DA MULHER; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. VALOR: R$ 24.312,50. UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02 30 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE; PROJETO/ATIVIDADE: 04 122 0002 2091 0000 - MANUT. E FUNC. DA SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. VALOR: R$ 31.160,00. UNIDADE GESTORA - 02 26 SECRETARIA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL; PROJETO/ATIVIDADE: 04 122 0044 2092 0000 MANUT. FUNC. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. VALOR: R$ 7.311,50. UNID. GESTORA: 0217 SEC. DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARENCIA; PROJETO/ATIVIDADE: 04.124.0039.2098 MANUT. FUNC. DA SEC.DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 375,65. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira-Secretário Municipal de Administração e Fazenda. Luís Fernando Lopes Da Silva, Secretário Municipal de Agricultura familiar, Abastecimento, Indústria e comércio, Pesca e Produção. Antônio Verde Rodrigues Filho, Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte. Doracy Mendes Amorim, Secretária Municipal da Igualdade Racial. Michele Miriam Duarte Costa, Secretária Municipal da Mulher. João Marcos Carvalho da Costa, Secretário Municipal de Controle Interno e Transparência. Cleomar Rodrigues Dos Santos Lopes, Secretário Municipal de Meio Ambiente. P/CONTRATADA: Alberlene Soeiro Nunes – Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

O Município de Itapecuru Mirim/MA, torna público aos interessados que, com base nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, realizará a Dispensa de Licitação 003/2026, para recebimento de propostas adicionais, com vistas a Contratação de empresa especializada para fornecimento de lixeiras para atendimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Itapecuru Mirim/MA. As propostas adicionais deverão ser enviadas para o E-mail licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br, a partir da presente data até o dia 13/02/2026, no e-mail acima indicado. O aviso de contratação direta está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.itapecurumirim.ma.gov.br, no Portal Nacional de Compras Públicas-PNCP e através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Públicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA) (www.tcema.tc.br). Os pedidos de esclarecimentos poderão ser solicitados pessoalmente na sede da Prefeitura Municipal no horário das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 – ou via e-mail: licitacaoitapecurumirim@gmail.com.

Itapecuru Mirim/MA, 09 de fevereiro de 2026.

Bruno Diniz Costa

Secretaria Municipal de Licitações, Compras e Contratos

ADJUDICAÇÃO

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 009/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.06.11.0042

Após analisarem o processo acima descrito que objetiva o Chamamento Público para o Credenciamento de estabelecimentos no Município de Itapecuru Mirim para a prestação de serviços de hotelaria, visando atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município, a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda por meio do seu secretário Sr. Allyson Ferreira Pereira, Ordenador de Despesa, conforme Lei Municipal 1688/2025, tendo em vista o resultado encaminhado do processo supracitado, aprova e adjudica o objeto acima à empresa HOTEL GREEN VILLAGES LTDA inscrita no CNPJ nº 14.465.450/0001-64, habilitada, seguindo os critérios de julgamento pré-estabelecidos no instrumento convocatório.

HOMOLOGAÇÃO

A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, por meio do seu Secretário Municipal, na condição de Ordenador de Despesas e no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto Municipal nº 01/2025, e com base nas informações constantes na adjudicação dos , de acordo com o que dispõe o artigo 71, inciso IV da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolvem HOMOLOGAR o resultado do processo do Chamamento Público, o objeto acima especificado, no valor de não haverá dispêndio financeiro para o Município, em favor da empresas habilitadas abaixo descritas, devendo ser observada a ordem de preferência e critérios de divisão dos quantitativos, para a realização da devida contratação, conforme preestabelecido no instrumento convocatório.

·HOTEL GREEN VILLAGES LTDA, inscrito no CNPJ nº 36.063.350/0001-44.

Dê- se ciência e publique-se no Diário Oficial e no Sítio Eletrônico deste poder executivo para que surta seus legais e efeitos jurídicos.

Itapecuru Mirim MA, 09 de fevereiro de 2026.

Allyson Ferreira Pereira

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

ADJUDICAÇÃO

CHAMAMENTO PUBLICO Nº 010/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.06.04.0014

Após analisarem o processo acima descrito que objetiva o Chamamento público para Chamamento Público visando a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para a celebração de Termo de Colaboração com a Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA para a ampliação e qualificação dos serviços de Atenção Primária, Média e Alta Complexidade em saúde, em regime de mútua cooperação, em caráter suplementar e complementar à rede pública do município de Itapecuru Mirim/MA, a Secretaria Municipal de Saúde, por meio da sua secretária Sr.ª Josélia Coelho Lima Veras e a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, por meio do seu secretário Allyson Ferreira Pereira, Ordenadores de Despesas, conforme Lei Municipal 1688/2025, tendo em vista o resultado encaminhado do processo supracitado, aprova e adjudica o objeto acima ao INSTITUTO ACAO SOCIAL DE PROMOCAO HUMANA E ASSISTÊNCIA, inscrito no CNPJ nº 00.107.766/0001-70 habilitado, seguindo os critérios de julgamento pré-estabelecidos no instrumento convocatório.

HOMOLOGAÇÃO

A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, por meio de seus Secretários Municipais, na condição de Ordenadores de Despesas e no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto Municipal nº 01/2025, e com base nas informações constantes na adjudicação dos serviços a serem prestados, de acordo com o que dispõe o artigo 71, inciso IV da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolvem HOMOLOGAR o resultado do processo do Chamamento Público, o objeto acima especificado, no valor de R$ 20.431.175,88 ( Vinte Milhões quatrocentos e trinta e um mil cento e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), em favor da empresa habilitada abaixo descrita.

·INSTITUTO ACAO SOCIAL DE PROMOCAO HUMANA E ASSISTÊNCIA, inscrito no CNPJ nº 00.107.766/0001-70

Dê- se ciência e publique-se no Diário Oficial e no Sítio Eletrônico deste poder executivo para que surta seus legais e efeitos jurídicos.

Itapecuru Mirim MA, 09 de fevereiro de 2026.

Josélia Coelho Lima Veras

Secretaria Municipal de Saúde

Allyson Ferreira Pereira

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

CHAMADA PÚBLICA Nº 009/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.06.11.0042.

O Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, com fundamento no Art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público a AUTORIZAÇÃO para Contratação Direta de Fornecedores credenciados, referente ao Chamamento Público 009/2025, que tem por objeto o Chamamento Público para o Credenciamento de estabelecimentos no município de Itapecuru Mirim para a prestação de serviços de hotelaria, visando atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município:

1.DO CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. O presente caso enquadra-se no art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta de fornecedores previamente credenciados por meio de chamamento público, para atender às necessidades da Administração Pública.

1.2. O processo de credenciamento e contratação direta, disciplinado pela Lei nº 14.133/2021, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, e do art. 79 da referida legislação.

2.DA AUTORIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO E CREDENCIAMENTO

2.1. Considerando que a situação se enquadra no art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a possibilidade de chamamento público para o credenciamento e posterior contratação de fornecedores.

2.2. Considerando que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que os fornecedores credenciados possuem habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.

2.3. Considerando, finalmente, que tanto o Parecer Técnico do Setor de Licitações quanto o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município apontam para a possibilidade legal da contratação dos fornecedores credenciados por meio de chamamento público.

2.4. DECLARAMOS autorizada a realização do Chamamento Público 009/2025 e AUTORIZAMOS a contratação direta dos Fornecedores credenciados:

a)HOTEL GREEN VILLAGES LTDA inscrita no CNPJ nº 14.465.450/0001-64.

3. DA RATIFICAÇÃO DO PROCESSO

Tendo em vista o parecer da Procuradoria Geral do Município que consta do presente processo e considerando a justificativa da necessidade da Contratação de fornecedores credenciados para fornecimento do objeto supracitado para atender as necessidades do Município de Itapecuru Mirim/MA, com fundamento no Art. 74, Inc. III, alínea "c", da Lei 14.133/2021, conforme documentação anexa ao processo.

Autorizamos a contratação, observadas as demais cautelas legais. Publique-se a súmula desta ratificação, conforme Art. 72 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

4. DA PUBLICAÇÃO

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza esta contratação direta.

Itapecuru Mirim/MA, 09 de fevereiro de 2026.

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Allyson Ferreira Pereira

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda