DECRETO Nº 05/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre regras acerca da organização e do funcionamento do Carnavalde 2026 em Itapecuru Mirim e dá outras providências.

O PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a segurança e a integridade física das pessoas nas festividades de Carnaval;

CONSIDERANDO as medidas necessárias para colaborar com a atuação da Guarda Municipal e da Polícia Militar na garantia da segurança pública preventiva:

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre regras acerca da organização e funcionamento dasatividades do Carnaval de 2026 no Município de Itapecuru Mirim/MA, em razão da necessidade de resguardar a segurança e a integridade física das pessoas.

Parágrafo único Para fins deste decreto, entende-se como período carnavalesco, o período de 13 de fevereiro a 17 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Fica delimitado, para todos os efeitos legais, como área do Circuito do Carnaval Itapecuruense 2026, o trecho com início na Praça do Viva (Aviação), estendendo-se pela Avenida Gomes de Sousa (compreendendo as praças da Cruz e Gomes de Sousa) até a praça Negro Cosme.

'a71º. O circuito conceitua-se pela área delimitada por disciplinadores e fechamentos, sendo considerado como parte integrante do Circuito do Carnaval 2026, todas as ruas de acesso à avenida e as praças citadas no caput deste artigo;

'a72º. Delimita-se como área foco do Carnaval Itapecuruense, versão 2026, as praças da Cruz e Gomes de Sousa e toda a extensão da Avenida Gomes de Sousa;

'a73º. A Avenida Brasil ficará livre para o trânsito e para a passagem de blocos e trio elétrico, sendo proibida, em toda sua extensão a realização de festas em bares, restaurantes, hotéis e similares, que interfiram no tráfego de veículo e circulação de pessoas.

'a74º. Fica proibido, no circuito, durante e após o encerramento do evento, o funcionamento de qualquer estrutura de som que não seja contratada pela prefeitura municipal;

'a75º. Fica vedado, durante o período carnavalesco, a colocação de brinquedos infantis na área do circuito do carnaval, podendo a comissão organizadora, a depender da disponibilidade de espaço no circuito, autorizar de forma excepcional;

'a76º. Para segurança de foliões, comerciantes e demais trabalhadores, o perímetro do evento principal será fechado, permanecendo livres as vias, em horários diurnos;

'a77º. Os bloqueios do circuito do trio elétrico serão realizados no período de 14 à 17 de fevereiro, no horário das 17h às 20h, podendo se estender até às 21h.

Art. 3º Fica estabelecido os seguintes horários de funcionamentos dos circuitos do carnaval:

I - Praças da Cruz e Gomes de Sousa (Circuito Principal) - das 12h às 6h;

II- Beira Rio/Praça Negro Cosme (Circuito Beira Rio) - 15h às 18h30min.

Parágrafo único. Após o término do horário previsto para cada circuito, os bares e barracas e similares que estão situados no Circuito do Carnaval 2026 deverão ter suas atividades paralisadas;

Art. 4º Fica criada a Comissão Organizadora do Carnaval de 2026, cujos membros são os constantes no anexo I deste decreto.

Parágrafo único- A Comissão supramencionada terá autonomia para editar resoluções ou qualquer ato administrativo ao bom funcionamento do Carnaval 2026.

Art. 5º É obrigatória a comunicação prévia ao Poder Público Municipal e obtenção dealvará de evento para toda e qualquer realização de eventos carnavalescos em espaços públicos.

'a71º. Enquanto durar o período carnavalesco, a Prefeitura poderá autorizar, após a apresentação de documentos e do pagamento das devidas taxas, festas de qualquer natureza, em espaços públicos ou privados fora da área do Circuito do Carnaval Itapecuruense, versão 2026, no horário das 12h às 19h.

'a72º. Após o referido horário não serão permitidas a realização de nenhum evento.

Art. 6º A colocação de toda e qualquer propaganda, bem como a comercialização de produtos na área do Circuito do Carnaval 2026 dar-se-á mediante expressa autorização da Comissão Organizadora do Carnaval/2026, após pagamento da taxa referente pela ocupação.

Art. 7º Fica proibido o porte e a venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafasou recipientes de vidro no Circuito do Carnaval.

'a71º. A comercialização de bebidas no Circuito do Carnaval 2026 dar-se-á em lata;

'a72º. A comercialização de bebidas quentes somente será permitida, se o líquido for transferido para recipientes de plástico;

'a73º. Fica permitida a entrada de caixas térmicas plásticas, caixas de isopor, bags e similares, desde que não ultrapassem o limite de 34 litros;

'a74º. A entrada desses objetos, dentro das especificações acima, é condicionada à revista por seguranças na entrada do circuito;

'a75º. Nos termos do caput deste artigo, os estabelecimentos comerciais não poderão comercializar para consumo externo a esses locais bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas e recipientes de vidro em um raio de 1.000,00m (mil metros) dos locais do circuito carnavalesco, a partir de 3 (três) horas antes até 3 (três) horas após o encerramento dos eventos.

'a76º. Em caso de descumprimento do disposto neste artigo, será determinada a imediata suspensão da comercialização, e os vendedores ambulantes terão suas licenças suspensas até o final das festividades carnavalescas.

Art. 8 º Fica proibido aos foliões a entrada com garrafas de vidro, taças ou copos de vidro, facas, tesouras, lâminas de barbear, seringas, armas de brinquedo, de emissão de luz ou centelha, pneumática e pistolas de ar, qualquer tipo de munição ou pólvora, drogas ilícitas, produtos químicos e venenos; demais materiais perfuro cortantes, armas de fogo, fogos de artifício, armas não letais, ou qualquer objeto que signifique risco de vida aos foliões, vendedores e demais trabalhadores do carnaval.

Art. 9º O folião só acessará o circuito após revista que ocorrerá por meio de detector de metais ou outro parâmetro realizado por segurança de mesmo sexo e/ou gênero.

Parágrafo único - A negativa do folião para a revista ensejará no impedimento do acesso ao circuito.Art. 10 Fica Proibido o acesso de qualquer veículo não credenciado na área dos circuitos.

Art. 11 A Prefeitura Municipal permitirá a colocação de Blimps com propaganda em espaços públicos, devidamente autorizados pela Comissão Organizadora do Carnaval/2026, mediante pagamento, a citar:

IAvenida Brasil (trecho compreendido entre a ponte e o Hotel Tropical);

IIAvenida Gomes de Sousa (trecho compreendido entre o Hotel Brasil e a área foco do Carnaval 2026 nas praças da Cruz e Gomes de Sousa).

Parágrafo Único - Fica proibida a colocação de toda e qualquer propaganda, sonorização, bem como a comercialização de produtos na área do Circuito do Carnaval e na Avenida Brasil, que não seja devidamente autorizada pela Comissão, ainda que dentro das barracas instaladas no Circuito do Carnaval 2026;

Art. 12 Os bares e restaurantes situados na área do Circuito do Carnaval 2026 deverão apresentar à Comissão Organizadora até o dia 10 de fevereiro do ano em curso, a relação dos seguranças que trabalharão durante o período carnavalesco nos referidos estabelecimentos, com os respetivos nomes e documentos, devendo ser obedecida a quantidade especificada pela Comissão, para identificação e autorização de acesso, pois caberá fiscalização;

Parágrafo Único - Em caso de descumprimento do disposto no Artigo 11º, o Alvará de Localização e Funcionamento será suspenso até o fim do Carnaval/2026.

Art. 13 Não será permitida a comercialização de bebidas em caixas térmicas fora das barracas, trailers e carrinho instaladas no Circuito do Carnaval 2026, e, dentro do circuito, sem a comprovação idônea de aquisição dos produtos comercializados nos distribuidores autorizados e supermercados localizados neste município e com a comprovação do pagamento de taxa específica;

'a71º A comprovação idônea será feita pela apresentação de documentos emitidos pelos distribuidores autorizados e supermercados localizados neste município;

'a72º A fiscalização será realizada por equipe identificada do setor de Tributos do município;

'a73º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo e nos seus parágrafos acarretará apreensão imediata das mercadorias ao pátio da Prefeitura, com a devolução após o término do período carnavalesco;

Art. 14 Será concedida a permissão gratuita e onerosa, para ocupação de espaços no circuito do Carnaval, mediante a colocação de estrutura das barracas, carrinhos ou trailers, para venda de bebidas e comidas, bem como para acesso de ambulantes para comercialização de produtos.

'a71º. A ocupação dos espaços será numerada, conforme demarcação do solo no local, sendo o número de vagas constante no ANEXO II deste decreto;

'a72º. Os valores da taxa de permissão de ocupação dos espaços constam no anexo III deste decreto;

'a73º. A destinação dos espaços será feita por credenciamento, regido em normativo próprio;

'a74º. Os pagamentos dos espaços ocorrerão no setor de Tributos (Sec. Receitas) e poderão ser realizados via PIX ou por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM);

'a75º. Para a realização do pagamento, o solicitante deverá, previamente, obter a devida autorização de acesso a permissão emitida pela Secretaria de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;

'a76º. Após a quitação da taxa, o solicitante deve comparecer a Secretaria de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, munidos de CNH ou RG e comprovante de pagamento para recebimento da licença de ocupação e/ou permissão de acesso e credenciamento;

'a77º. Os solicitantes dos espaços pagos terão até o dia 07 de fevereiro para fazer o pagamento dos referidos espaços reservados, devendo apresentar comprovante de pagamento para o recebimento do alvará de funcionamento e credencial de acesso ao circuito;

'a78º. Em caso de não cumprimento do pagamento, fica cabível a comissão organizadora destinar o espaço previamente reservado a outro solicitante credenciando, tendo este até dia 12 de fevereiro para realizar o pagamento.

'a79º. Os ambulantes têm até dia 13 de fevereiro para solicitar permissão de acesso, mediante pagamento da taxa prevista no §2º deste artigo;

'a710. A estrutura das barracas deve ser feita de metal e cobertas de lona ou material similar, sendo vedada a utilização de palha vegetal;

'a711. A instalação de barraca e similares deverá ocorrer até às 23h59 de 12 de fevereiro de 2026 (quinta-feira);

'a712. O horário para abastecimento de barracas pelas distribuidoras de bebidas deverá ser feito até às 11h de cada dia de evento;

'a713. A negociação de comercialização de produtos entre barraqueiros e distribuidores não será mediada pela Comissão Organizadora;

Art. 15 Diariamente a Comissão Organizadora designará servidores que fiscalizarão preventivamente os itens proibidos descritos neste decreto.

Parágrafo único - A recusa ou desrespeito poderá incorrer em advertência, apreensão para posterior devolução de produtos, suspensão diária ou suspensão definitiva das atividades.

Art. 16 Nenhum membro da comissão está autorizado a receber valores de qualquer natureza para liberar ou permitir qualquer ato de permissão ou acesso.

Parágrafo único Denúncias sobre as hipóteses acima elencadas deverão ser comunicados ao presidente da comissão organizadora.

Art. 17 Os casos aqui omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Carnaval 2026.

Art. 18 As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem o disposto neste Decreto ficamsujeitas às sanções previstas nas legislações aplicáveis, além de responsabilização civil e penal, independentemente da obrigação de cessar imediatamente a transgressão.

Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM(MA), EM 26 DE JANEIRO DE 2025.

Luis Fillipe Torres Filgueira

Prefeito Municipal de Itapecuru Mirim/MA

ANEXO I

COMISSÃO ORGANIZADORA

Constituição da Comissão Organizadora do Carnaval 2025 do Município de Itapecuru Mirim, composta pelos seguintes membros:

Presidente: Rafael Borges Silva Mendes – Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer;

Vice-presidente: Allysson Ferreira Pereira – Secretaria Municipal de de Finanças e Administração;

Samyra Vitória Conceição de Lima – Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;

Carliane Conceição Lago - Conselho Tutelar

Jhullye Stefanny Costa Castro Barbosa – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Érica Shayane Silva Barbosa – Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;

Maria Catarina Rocha Ribeiro – Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;

Silvan de Araújo Souza – Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;

Rayssa Nunes Marinho – Secretaria Municipal de Saúde;

Márcio Benedito Mendes Ribeiro – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil;

José Bispo Pimentel de Souza – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil;

Eyder Dos Santos Bento – Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;

Maria da Assenção Lopes Pessoa – Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;

Paulo Sincler da Costa Amorim – Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;

José Carlos Gomes Rodrigues Junior – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil;

Augusto Costa de Sousa – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil;

Tiago Araújo Bispo da Conceição Secretaria De Governo

João Pedro Costa dos Santos – Secretaria Municipal de Infraestrutura

Hélio Raimundo Rodrigues da Costa – Secretaria Municipal de Infraestrutura

Warlem Dos Santos Silva – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Débora Andréa Souza – ASCOM

Jarlisson Sebastião Araújo Silva – Gabinete do Prefeito

Bruna Taina Luiza dos Santos Matos – Gabinete do Prefeito

Solange Costa de Almeida – Gabinete do Prefeito

João Renan Lopes de Souza – Secretaria de Governo

ANEXO II

QUANTIDADE DE ESPAÇOS POR CIRCUITO

1.CIRCUITO PRINCIPAL

'c1REAQUANTIDADE DE VAGASÁrea nobre44Área de alimentação21Canteiro central08Trailers ao lado do palco15Demais áreas15

2.CIRCUITO BEIRA RIO

'c1REAQTD. MAIS RENDAQTD. OUTRAS VAGASÁrea única

ANEXO III

VALORES DA TAXA DE PERMISSÃO

CIRCUITO PRINCIPAL

'c1REAVALOR P/ ASSOCIADOSVALOR P/ NÃO NÃO ASSOCIADOSÁrea nobreR$ 600,00R$ 1.200,00Área de alimentaçãoR$ 400,00R$ 800,00Canteiro centralR$ 300,00R$ 600,00Trailers ao lado do

palcoR$ 300,00R$ 600,00Demais áreasR$ 300,00R$ 600,00

CIRCUITO BEIRA RIO

'c1REAVALOR P/ MAIS RENDAVALOR P/ DEMAISÁrea únicaISENTOR$ 300,00AMBULANTE

'c1REAVENDA DE BOMBONSVALOR P/ DEMAISTodos os CircuitosISENTOR$ 200,00

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 334/2025. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2025. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 008/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.06.0075. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a Empresa G P S ENTRETENIMENTO LTDA. OBJETO: Aditivo de valor do contrato nº 334/2025, cujo objeto versa sobre a contratação de empresa especializada em fornecimento de Lanches e Quentinhas para atender as necessidades das diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 71.474,70 (setenta e um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/01/2026. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/21 e suas alterações. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0219 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0013.2050 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA QSE. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO. FONTE: 1550 TRANSF. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. p/CONTRATADA: Ademir Pereira de Souza Junior– Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 026/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.09.09.0029. INEXIGIBILIDADE Nº 076/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO, e a Empresa IL SHOWS LTDA. OBJETO: Contratação da dupla artística Iguinho e Lulinha para a realização de apresentação musical no dia 17 de fevereiro de 2026, em comemoração às festividades do Carnaval, integrando a programação oficial promovida pelo Município de Itapecuru Mirim, com o objetivo de proporcionar entretenimento à população, valorizar a cultura popular e fomentar o turismo e a economia local durante o período carnavalesco. VALOR: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 20/01/2026. BASE LEGAL: Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e demais legislações aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unid. Gestora: 0208 Sec.Munic.da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Projeto/ Atividade: 13 392 0029 2068 - Manut. das Atividades Culturais: Carnaval, Festas Juninas, Aniversário da Cidade e Outros; Natureza: 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 1.500 Recursos não vinculados de impostos; Fonte: 1.700 Outras Transf. De Convênios ou Instrumentos congêneres da União; Fonte: 1.701 outras Transf. De Convênios ou Instrumentos dos Estados. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Rafael Borges Silva Mendes - Secretário Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer E Turismo - Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Alberto Salomão Cavalcanti Simoes– Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 035/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.12.29.0097. INEXIGIBILIDADE Nº 081/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO, e a Empresa AVINE VINNY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Contratação, por inexigibilidade de licitação, do artista AVINE VINNY para a realização de apresentação musical no dia 15 de fevereiro de 2026, em comemoração às festividades do Carnaval, integrando a programação oficial promovida pelo Município de Itapecuru Mirim. VALOR: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 22/01/2026. BASE LEGAL: Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e demais legislações aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unid. Gestora: 0208 Sec.Munic.da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Projeto/ Atividade: 13 392 0029 2068 - Manut. das Atividades Culturais: Carnaval, Festas Juninas, Aniversário da Cidade e Outros; Natureza: 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 1.500 Recursos não vinculados de impostos; Fonte: 1.700 Outras Transf. De Convênios ou Instrumentos congêneres da União; Fonte: 1.701 outras Transf. De Convênios ou Instrumentos dos Estados. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Rafael Borges Silva Mendes - Secretário Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer E Turismo. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Armando de Jesus Carneiro Fernandes - Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 052/2026. ADESÃO N° 012/2025, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE (CARONA), À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2025, PREGÃO ELETRÔNICO N° 03/2025 DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO MARANHÃO CREA-MA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.09.18.0047. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a Empresa R2 TECNOLOGIA EM GESTÃO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a locação de uma estação composta por software e equipamentos destinado à gestão eletrônica de documentos. A empresa contratada deverá também fornecer mão de obra qualificada para operacionalização dos equipamentos, a fim de atender às demandas, destinadas ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 745.980,00 (setecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 21/01/2026. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normais aplicáveis a espécie. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. GESTORA: 0219 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0013.2050 - MANUT DO PROG. QSE; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-SOA JURÍDICA; FONTE: 1.550 TRANSF. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. VALOR: R$ 298.392,00. UNID. GESTORA: 0219 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO; PROJE-TO/ATIVIDADE: 12 361 0049 2045 - MANUT. E FUNC. DO ENS. FUNDAM.; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. VALOR: R$ 447.588,00. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira-Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Raimundo Neiva Moreira Neto – Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.