EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o inciso IX, do art. 17, combinado com o art. 152 do Regimento Interno da Casa, vem pelo presente Edital convocar extraordinariamente, sem ônus, os Vereadores desta Augusta Casa Legislativa para duas (02) sessão extraordinária a realizar-se dias 18 e 23 do corrente mês, dia 18 a partir das 11:35h e dia 23, às 08:30h, em sua Sede, à Rua Mariana Luz, s/n, centro, nesta cidade, com a seguinte:
ORDEM DO DIA
* Deliberar sobre o Projeto de Lei nº 40/2025 que Concede Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede pública municipal de Itapecuru Mirim, no exercicio financeiro de 2025, e dá outras providencias; Projeto de Lei Complementar nº 39/2025 que Acrescenta ao Código Tributário Municipal o Capitulo XVII-A e Cria a Taxa de Regularização Urbana-TRU, relacionada ao procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Especial -REURB-E no município de Itapecuru Mirim/MA, vinculada ao Código Tributário Municipal -Lei Complementar nº 001/2005; - Projeto de Lei nº 37/2025 que Institui a Politica Educacional “Itapecuru: Uma Nova História de Aprendizagem”, com vistas à aprendizagem equitativa, valorização profissional e eficiência gestora e dá outras providências; - Projeto de Lei nº 38/2025 que Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Itapecuru Mirim/MA a firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso, com a Associação dos Servidores da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (ASSERCA II) e dá outras providencias; - Projetos de Decretos Legislativos nº 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26/2025 de concessão de Titulo de Cidadania.
* Outros assuntos correlatos.
Plenário Hercilio do Lago Filho do Palacio Antonio Rodrigues Filho, em 16 de dezembro de 2025.
Ronilson Costa Cardoso
Presidente
Jose de Arimateia de Brito
1º Vice-Presidente
Daniel Dino Tavares
2º Vice-Presidente
Alberto Pereira
1º Secretário
Hellen Rouse Sousa Moreira
2ª Secretária
