DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2025

Dispõe sobre a Prestação de Contas da Administração Direta do Município de Itapecuru-Mirim/ exercício 2012 de responsabilidade do Sr. Antônio da Cruz Filgueira Junior e dá outras providências.

Art. 1º Fica aprovada, a Prestação de Contas Anual do Município de Itapecuru-Mirim, referente ao exercício 2012, da responsabilidade do Sr. Antônio da Cruz Filgueira Junior, em acordo com o Parecer Prévio PL-TCE nº 232/2021, relativo ao Processo 3658/2013, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Art. 2º A Prestação de Contas referida no caput do Art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Hercilio do Lago Filho do Palacio Antonio Rodrigues Filho, 10 de novembro de 2025.

Clemilton Brito Mesquita-PRD

Presidente/Relator

Edilson Coelho da Luz-PP

Membro

Hellen Rouse Sousa Moreira- Cidadania

Membro

Claudiana Frazão Santos- Republicanos

Membro

Valtenir Moraes Mendes- PL

Membro

CONVOCAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, no uso de suas atribuições legais, com base com TAC nº 001/2017, firmado entre o Ministério Público e o Poder Legislativo, convoca os Presidentes dos Conselhos deste Município a prestarem contas das atividades referente ao ano de 2024 e 1º e 2º quadrimestres de 2025, em audiência pública que será realizada dia 28 do corrente mês, às 9h no Plenário desta Casa de Leis.

Itapecuru Mirim/MA, 12 de novembro de 2025.

Ronilson Costa Cardoso

Presidente da Câmara Municipal