EDITAL Nº 32/2025

EDITAL PÚBLICO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-REURB-E. (prazo 30 dias).

O Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador do RG nº 123*****9-5, inscrito no CPF nº ***.583.***-00, residente e domiciliado a Rua Mariana Luz, nº 255, Bairro: Centro, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA, em pleno exercício de sua funções, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, e, art. 28 da Lei 13.465/2017, a quem possa interessar, da Instauração de processo administrativo de regularização fundiária na modalidade especifica, tendo como finalidade a obtenção de CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO (CRF), do lote-07, Quadra-34, Setor-06, localizado na Rua Francisco Sitaro , s/n, Bairro. Malvinas, configurando como autor(a) FABIANA RODRIGUES BARROSO MENDES, brasileira, administradora, inscrita no CPF: sob nº ***.855.01*-48, natural de Itapecuru Mirim/MA, nascida em 12/07/1993, filha de José Santana Neres Barroso e Maria Domingas Rodrigues, casada no regime de comunhão parcial de bens, com o senhor Jedson Axel Cavalcante Mendes, brasileiro, inscrito no CPF: sob nº ***.953.75*-69, residentes e domiciliados a Rua Jardim Tropical, nº 12, Bairro: Torre, CEP: 65485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA. MA. E possuindo as seguintes caracteristicas, dimensões e confrontações constantes do memorial descritivo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9625017.88 m e E 572109.44 m, Datum SIRGAS 1995 com Meridiano Central -45, localizado a Rua Francisco Sitaro, N° 238, Bairro: Malvinas, deste, segue confrontando com Lote 08, com os seguintes azimute plano e distância: 138°45'45.03'' e 13.59m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9625007.65 m e E 572118.40 m; deste, segue confrontando com Lote 10, com os seguintes azimute plano e distância: 138°43'14.31'' e 12.76m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9624998.07 m e E 572126.82 m; deste, segue confrontando com Rua João Pedro Pereira, com os seguintes azimute plano e distância: 212°43'32.63'' e 4.72m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9624994.10 m e E 572124.27 m; deste, segue confrontando com Lote 11, com os seguintes azimute plano e distância: 302°55'49.06'' e 14.69m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9625002.09 m e E 572111.94 m; deste, segue confrontando com Lote 06, com os seguintes azimute plano e distância: 319°34'47.30'' e 14.28m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9625012.96 m e E 572102.68 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 53°59'8.63'' e 8.47m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9625017.88 m e E 572109.44 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, localizada em PPP-IBGE, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 1995. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Totalizando uma área de 206.72 m² (duzentos e seis metros e setenta e dois centímetros quadrados).

Fica, ainda, garantida, o prazo de 30 dias, facultado o direito de impugnação, cujo ato deve ser formalizado e apresentado no setor de protocolo do Departamento de Regularização Fundiária, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 279, Bairro: Centro. Itapecuru Mirim-MA. Maurílio André Pereira Alves, Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária. (Mat.7422-1).

Itapecuru Mirim/MA, 13 de novembro de 2025.

MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES

Coordenador de Regularização Fundiária

EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO JUNTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO Nº 142/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.04.01.0008, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2023. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO e o Sr. Manoel dos Santos Abreu. OBJETO: Aditivação de prazo ao Contrato Administrativo nº 142/2023, decorrente da Dispensa de Licitação nº 018/2023, que versa sobre a Locação do imóvel situado na Rua Senador Benedito Leite, 578, Centro, Itapecuru Mirim/MA, destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. VALOR: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) mensais, totalizando R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 06/05/2025. BASE LEGAL: Lei nº 8.666/93, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: UNID. ORÇAM: SEC. 0208 MUN. DA JUVENT. CULT. ESP. LAZ. TUR - PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0002.2064.0000 MANUT. E FUNC. DA SEC. MUN. DE JUV. CULT. ESP. LAZ. TUR - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FONTE DE RECURSO: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULAOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/LOCATÁRIO: Rafael Borges Silva Mendes - Secretário Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Allyson Ferreira Pereira - Secretário Municipal de Administração e Receita. P/LOCADOR: Manoel dos Santos Abreu – Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

EXTRATO DO CONTRATO N° 176/2025. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 025/2025. PROCESSO N.º 2025.09.03.0015. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e a empresa NMA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de acesso à internet via rádio/fibra óptica com a disponibilização de equipamentos para viabilizar o referido acesso entregues pelo sistema de comodato, instalação, configuração, manutenção e suporte nos pontos de acesso, para atender às necessidades das Secretarias do Município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 149.243,52 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/08/2025. BASE LEGAL: Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UNID. GESTORA: 0219 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0049.2045 MANUT. E FUNC. DO ENSINO FUNDAMENTAL - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - FONTE: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira-Secretário Municipal de Administração e Receita. Paulo Roberto Roma Buzar - Secretário Municipal de Educação. P/CONTRATADA: Felipe Fernando Meireles Araujo de Araujo– Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 329/2025, ADESÃO Nº 011/2025, DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2025, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 026/2025, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA/MA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.09.09.0030. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, e a Empresa ELETRO WENDEL LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos e suprimentos de informática para atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 1.174.997,45 (um milhão, cento e setenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais, quarenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/11/2025. BASE LEGAL: Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e demais legislações aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0214 FUNDEB; PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0015.1022 EQUIP. MOB. PARA ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 30%; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; FONTE: 1.542 TRANSF. DO FUNDEB – COMP DA UNIÃO – VAAT; VALOR: R$ 351.396,44. UNIDADE GESTORA: 0214 FUNDEB; PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0015.1025 EQUIP. MOB. PARA ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL 30%; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; FONTE: 1.542 TRANSF. DO FUNDEB – COMP DA UNIÃO – VAAT; VALOR: R$ 175.698,22. UND. ORÇAMENTÁRIA: 02 19 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0049 2045 - MANUT. E FUNC. DO ENS. FUNDAM.-MDE; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00– MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 647.902,79. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. P/CONTRATADA: Wendel Ricardo Costa Bezerra– Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2025

O Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria de Licitações, Compras e Contratos por intermédio do seu secretário, designado pela Portaria nº 1825/2025, com base nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 047/2025, do tipo menor preço global, em regime de Fornecimento com prestação de serviço associado, tendo por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para confecção e fornecimento de material gráfico do tipo materiais didáticos diversos remanescentes, específicos para atendimento do Programa Educar para Valer conforme os padrões pré-estabelecidos, destinados ao atendimento dos alunos da Rede Municipal de Ensino, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Itapecuru Mirim. A realização do certame está prevista para o dia 01 de dezembro de 2025, às 9h (nove horas) – horário local de Itapecuru Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: https:// www.licitanet.com.br. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.itapecurumirim.ma.gov.br e através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Públicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA) (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br

Itapecuru Mirim/MA, 13 de novembro de 2025.

Bruno Diniz Costa

Secretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2025

CONTROLE DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS E

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

LICITANTERECEBIMENTODATA DE RECEBIMENTO3F LTDA

CNPJ nº 23.484.444/0001-45Enviado via e-mail

04/11/2025

Itapecuru Mirim/MA, 12 de novembro de 2025.

Jainne Lopes Magalhães

Agente de Contratação

Matricula: 7529-1

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE HABILITAÇÃO

DISPENSA DE PEQUENO VALOR Nº 018/2025.

No dia 12 de novembro de 2025 às 10h05 (dez horas e cinco minutos), reuniu-se na sede da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, a Agente de Contratação, a Sra. Jainne Lopes Magalhães, juntamente com a equipe de apoio composta por Marília Sousa Lima Rosa Serra e Rodrigo de Almeida Abreu para análise da documentação e proposta enviada para o e-mail licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br conforme previsto no aviso de dispensa Nº. 018/2025, amparado pela Lei 14.133/2021 para Contratação de empresa especializada para Aquisição de licença de uso do Software para elaboração de Orçamentos e Gerenciamento de obras do Município para atender as necessidades, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Trata-se de relatório de análise da proposta de preços e dos documentos de habilitação no curso da Dispensa de Licitação em epígrafe, onde foi publicado dia 31/10/2025 com recebimento de proposta até o dia 05/11/2025.

DA ANÁLISE DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Conforme PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO da empresa participante que foi enviado para o e-mail licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br conforme abaixo:

1. Conforme e-mail recebido, apresentou proposta de preços e documentação de habilitação a empresa: 3F LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.484.444/0001-45, no dia 04/11/2025.

2. Em ato continuo, a Agente de Contratação analisou a Proposta de Preços da empresa 3F LTDA - CNPJ nº 23.484.444/0001-45, que apresentou proposta com o valor global de R$ 19.286,00 (dezenove mil duzentos e oitenta e seis reais), conforme abaixo:

ITEMDESCRIÇÃONUMERO DE LICENÇAS NUMERO DE

USUÁRIOSVALOR1Módulo Orçamento15R$ 1.099,002Módulo Bases Adicionais15R$ 1.099,003Módulo OrçaBIM11R$ 1.199,004Módulo OFElétrico11R$ 1.199,005Módulo OF Hidráulico11R$ 1.199,006Módulo OF Estrutural11R$ 1.199,007Módulo OF Civil 3D11R$ 1.199,008Módulo OF CDE Starter15R$ 1.999,009Módulo Gestão de Base Própria - 3 bases15R$ 599,0010Módulo Medição de Obra15R$ 1.099,0011Módulo OF Medição11R$ 1.099,0012Módulo Compras15R$ 1.099,0013Módulo Diário de Obra15R$ 1.099,0014Módulo Planejamento15R$ 1.099,0015Módulo TISERVIÇO5R$ 3.000,00VALOR TOTALR$ 19.286,00

3. Tendo em vista a que a empresa 3F LTDA - CNPJ nº. 23.484.444/0001-45, foi a única com proposta enviada, a Agente de Contratação a declarou classificada, passando assim para a análise da Documentação para Habilitação, onde a mesma apresentou a documentação em conformidade com o Termo de Referência, conforme consta em sua documentação em anexo aos autos do processo, e em conjunto com a comissão, decidiram por HABILITAR.

RESULTADO

Considerando o exposto, a empresa considerada HABILITADA foi a empresa 3F LTDA - CNPJ nº. 23.484.444/0001-45, por apresentar toda a documentação exigida e proposta com menor preço.

Nada mais havendo a declarar foi encerrada a análise às 11h00 (onze horas), devendo ser encaminhada ao setor requisitante, para que promova as ações cabíveis.

Itapecuru Mirim/MA, 12 de novembro de 2025.

Jainne Lopes Magalhães

Agente de Contratação

Rodrigo de Almeida Abreu

Equipe de Apoio

Marília Sousa Lima Rosa Serra

Equipe de Apoio