EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2025-SAF
O Secretário Municipal de Administração e Fazenda da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025-SAR, para Contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, para compor o quadro de servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde, e:
Considerando o constante no Processo nº 0803127-36.2025.8.10.0048, de 21/08/2025, com obrigação de fazer Tutela Provisória de Urgência a Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA, decisão deferida pela Excelentíssima Drª. Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim/MA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;
Considerando ainda, que a candidata recebeu o treinamento do Curso Introdutório de Formação Inicial (2ª Etapa), obtendo aprovação, portanto estando apta para entrar em exercício.
RESOLVE:
1 - CONVOCAR,a candidata IRENILDE SUDÁRIO DO NASCIMENTO, CARGO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-BAIRRO TORRE, a comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda-SAF, situada à Rua Basílio Simão, s/nº, Centro – Itapecuru Mirim/MA, no horário das 08h às 11h e das 14h às 17h, nos dias 29 e 30/10/2025, para entrega dos documentos (cópias acompanhadas dos originais) necessários para assinatura do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Por Tempo Determinado, e entrar em exercício a partir de 03 de novembro de 2025.
2 -A convocação ocorrerá no prazo acima estipulado e o não comparecimento da candidata no referido prazo, implicará na perda dos direitos decorrentes para sua contratação e renúncia do cargo ao qual foi convocada.
3 - O não cumprimento por parte da candidata das exigências previstas no Edital nº 001/2025-SAR, de 05 de maio de 2025, e demais legislações vigentes, implicará em desistência da vaga do cargo ao qual foi convocada.
4 -A não apresentação dos documentos abaixo relacionados, impossibilitará a candidata ser CONTRATADA e entrar em exercício do cargo público.
a)Diploma de Conclusão do Ensino Médio ou Diploma de Conclusão do Curso Técnico, devidamente registrados, fornecidos por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC;
b)Documento de Identidade (RG);
c)CPF, caso não esteja no documento de identidade;
d)Registro de inscrição no PIS/PASEP;
e)Certificado Militar ou Reservista (candidatos do sexo masculino);
f)Título de Eleitor e comprovação de quitação eleitoral;
g)Certidão de Nascimento ou Casamento;
h)Certidão de Nascimento de filhos (se possuir);
i)Certidão Negativa (Justiça Federal); https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao
j)Certidão Negativa (Justiça Militar Federal e Estadual); https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa
k)Certidão Negativa (Justiça Estadual); https://jurisconsult.tjma.jus.br/#/certidao-generate-state-certificate-form
l)Certidão de Antecedentes Criminais (Polícia Federal); https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/
m)Certidão de Antecedentes Criminais (Polícia Civil); https://antecedentes.ssp.ma.gov.br/
n)Declaração de Bens;(modelo fornecido pela SAF)
o)Declaração de Não Acumulação de Cargos, ou Funções Públicas, em modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Administração e Receita de Itapecuru Mirim/MA;
p)Comprovante de Residência ou Declaração de Residência atualizado;
q)Carteira de vacinação atualizada;
r)01 (uma) Foto 3x4.
6 A candidata irá submeter-se a exame de saúde ocupacional, a ser realizado e homologado pela Perícia Médica Oficial do Município de Itapecuru Mirim/MA, que indicará se a candidata está apta para exercer as atribuições do cargo para o qual está sendo contratada; ter aptidão física, clínica e mental para o exercício das atividades da função pública, a ser apurada pela Perícia Médica Oficial do Município de Itapecuru Mirim/MA, incluindo a compatibilidade, no caso de pessoa com deficiência, das atribuições da função pública com a deficiência; Após a avaliação pela perícia oficial do Município, a candidata deverá dirigir-se à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda para entrega das documentações necessárias para a sua contratação.
Itapecuru Mirim/MA, 22 de outubro de 2025.
Allyson Ferreira Pereira
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
Matrícula: 26600
ERRATA AO TERMO ADITIVO DE CORREÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025
CREDENCIAMENTO N.º 001/2025.
PROCESSO N.º 2025.01.03.0007
OBJETO: Fornecimento de combustíveis para os veículos da frota da rede pública municipal de Itapecuru Mirim/MA.
1.Alteração no Contrato:
ONDE SE LÊ:
1º TERMO ADITIVO DE CORREÇÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 014/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.07.15.0014
1º TERMO ADITIVO DE CORREÇÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 014/2025, QUE CELEBRAM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA E, DO OUTRO LADO, A EMPRESA POSTO J. I. LTDA.
LEIA-SE:
2º TERMO ADITIVO DE CORREÇÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 014/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.07.15.0014
2º TERMO ADITIVO DE CORREÇÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 014/2025, QUE CELEBRAM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA E, DO OUTRO LADO, A EMPRESA POSTO J. I. LTDA.
ONDE SE LÊ:
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CORREÇÃO AO CONTRATO Nº 014/2025, CREDENCIAMENTO Nº 001/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.07.15.0014. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA e a empresa POSTO J. I. LTDA. OBJETO: modificação do Contrato nº 014/2025, oriundo do Processo administrativo nº 2025.01.03.0007 e Credenciamento nº 001/2025, por parte da Administração Pública Municipal, visando alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA-OBJETO. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas da legislação aplicável. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Receita. Luis Fernando Lopes Da Silva, Secretário Municipal da Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca, Produção. Iury Gustavo Mendonça De Sousa, Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte. p/CONTRATADA: Maria de Jesus Bezerra Costa– Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.
LEIA-SE:
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CORREÇÃO AO CONTRATO Nº 014/2025, CREDENCIAMENTO Nº 001/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.07.15.0014. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA e a empresa POSTO J. I. LTDA. OBJETO: modificação do Contrato nº 014/2025, oriundo do Processo administrativo nº 2025.01.03.0007 e Credenciamento nº 001/2025, por parte da Administração Pública Municipal, visando alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA-OBJETO. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas da legislação aplicável. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Receita. Luis Fernando Lopes Da Silva, Secretário Municipal da Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca, Produção. Iury Gustavo Mendonça De Sousa, Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte. p/CONTRATADA: Maria de Jesus Bezerra Costa– Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.
2. A presente errata complementa o Contrato Administrativo supracitado, e ratifica todas as demais cláusulas que não foram modificadas.
Itapecuru Mirim/MA, 17 de julho de 2025.
Allyson Ferreira Pereira
Secretário Municipal de Administração e Receita
Iury Gustavo Mendonça de Sousa
Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte
Luis Fernando Lopes da Silva
Secretário Municipal da Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca, Produção
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2025
O Município de Itapecuru Mirim/MA através da Secretaria de Licitações, Compras e Contratos por intermédio do seu secretário, designado pela Portaria nº 1825/2025, com base nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 046/2025, do tipo menor preço por item, em regime de Fornecimento, tendo por objeto Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de sementes para fomentar a olericultura e fruticultura no município de Itapecuru Mirim/MA. A realização do certame está prevista para o dia 06 de novembro de 2025, às 9h (nove horas) – horário local de Itapecuru-Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitanet.com.br. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.itapecurumirim.ma.gov.br e através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Públicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA) (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br
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Itapecuru Mirim/MA, 21 de outubro de 2025.
Bruno Diniz Costa
Secretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos
