DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - REDESIMPLES.

O Prefeito Benedito de Jesus Nascimento Neto, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 55, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de articular, apoiar, fomentar, facilitar e coordenar o processo de empreendedorismo no município de Itapecuru Mirim, por intermédio da simplificação do processo de registro mercantil e licenciamento de empresas e empresários e com o propósito de contribuir para o desenvolvimento econômico e social da municipalidade;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que estabelece as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIMPLES, cujo objetivo é estabelecer a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, integrando todos os órgãos envolvidos com o registro e com o licenciamento de empresas e negócios;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Itapecuru Mirim o Comitê Gestor para a implementação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, licenciamento e integração, nos termos do art. 2º da Lei 11.598/07 e art. 4º da Lei Complementar 123/06 e suas alterações.

Art. 2º- Compete ao Comitê Gestor de implementação da REDESIM:

I - Elaborar, coordenar, articular, ações e atividades para efetivação no âmbito do Município a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIMPLES;

II - Disseminar o conhecimento acerca da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 e normas correlatas;

III - Articular, coordenar, executar e acompanhar, nos procedimentos de sua competência governamental, a unicidade de processo de registro, de legalização e licenciamento de empresários e pessoas jurídicas;

IV - Promover a articulação e o entendimento entre todos os órgãos e entidades envolvidos no procedimento de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, no âmbito do Estado;

V - Elaborar e aprovar programa de trabalho para implementação e operação das ações necessárias para que os objetivos de simplificação e desburocratização sejam atingidos;

VI - Definir e promover a execução do programa de trabalho de implementação da REDESIM no Município;

VI - Elaborar e aprovar regulamentações sob a forma de resolução.

Art. 3º O Comitê Gestor para execução da REDESIM no âmbito do Município, será composto pelas Secretarias a seguir indicadas:

I - Secretaria Municipal de Agricultura familiar, abastecimento, indústria, comércio, pesca, produção e meio ambiente

II - Secretaria da Receita, Orçamento e Gestão

III - Secretaria de infraestrutura, urbanismo, paisagismo, transporte e trânsito

IV - Vigilância Sanitária Municipal

V - Receita Municipal

VI - Corpo de Bombeiros (11° BBM)

Parágrafo Único. A Presidência do Comitê Gestor será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Receita Orçamento e Gestão, cabendo a ele a Coordenadoria Executiva dos trabalhos.

Art. 4º O Comitê Gestor para implementação da REDESIMPLES no Munícipio, funcionará de acordo com seu plano de trabalho, nos termos do art. 2º IV e V deste Decreto.

Parágrafo Único. O Comitê Gestor realizará periodicamente reuniões ordinárias e quando necessário às reuniões extraordinárias.

Art. 5º A participação no Comitê Gestor, é atividade de utilidade pública, não remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações do Comitê Gestor.

Art. 7º O prazo de funcionamento do Comitê Gestor é por tempo indeterminado.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM-MA, 23 DE SETEMBRO DE 2021.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

PREFEITO MUNICIPAL

PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021

A PREGOEIRA DA PREFEITURA DE ITAPECURU MIRIM/MA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Pregão nº 009/2021, AVISA aos interessados que a REABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL N º 009/2021, com abertura prevista para o dia 28 de setembro de 2021, às 09:00 horas, FICA ADIADA para o dia 05 de outubro de 2021, às 09:00 horas, tendo em vista que a pregoeira revés o prazo que foi preestabelecido não dar tempo de analisar as propostas. Itapecuru Mirim ◊ MA 24 de setembro de 2021. Raélia de Cássia Ferreira da Silva. Pregoeira Titular.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2021

A PREGOEIRA DA PREFEITURA DE ITAPECURU MIRIM/MA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Pregão nº 013/2021, AVISA aos interessados que a REABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL N º 013/2021, com abertura prevista para o dia 30 de setembro de 2021, às 09:00 horas, FICA ADIADA para o dia 07 de outubro de 2021, às 09:00 horas, tendo em vista que a pregoeira revés o prazo que foi preestabelecido não dar tempo de analisar as propostas. Itapecuru Mirim ◊ MA 24 de setembro de 2021. Raélia de Cássia Ferreira da Silva. Pregoeira Titular.