Portaria nº 001/2025 – GAB/PMIM

Dispõe sobre a designação de servidor para preenchimento de formulário eletrônico disponível no sistema INFORME do TCE/MA, por força da PORTARIA TCE/MA Nº 795, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.

O Prefeito Municipal de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.688/2025.

CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º, §2º da Portaria TCE/MA n. 795, de 09 de setembro de 2025, que dispõe sobre o prazo para que os gestores municipais respondam ao questionário eletrônico sobre parcerias com Organizações da Sociedade Civil.

RESOLVE

Art. 1º - Designar o servidor João Marcos Carvalho da Costa, nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal de Controle Interno e Transparência, exercendo, cumulativamente, a função de Controlador Interno, conforme Portaria nº 1028/2025 e Lei Municipal nº 1687/2025, de 20 de fevereiro de 2025, para realizar o preenchimento do questionário eletrônico de acordo Portaria TCE/MA n. 795/2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Itapecuru Mirim, de 08 de outubro de 2025.

JOÃO MARCOS CARVALHO DA COSTA

Secretário de Controle Interno e Transparência

PORTARIA N° 45, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre designação de servidor para exercer a função de Agente Suprido no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Itapecuru Mirim/MA, derivados do Decreto Municipal nº 45/2025.

A Secretária de Saúde do Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.688/2025.

CONSIDERANDO o previsto no inciso IV, do artigo 14 do Decreto Municipal nº 08, de 22 de janeiro de 2025, que dispõe sobre normas e procedimentos para a concessão e a aplicação de suprimento de fundos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, na forma que indica e dá outras Providências.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor OTÁVIO ANDRADE SAMPAIO, nomeado para o cargo de ONDONTÓLOGO na Secretaria Municipal de Saúde, conforme Termo de Posse 024/2011, para exercer a função de Agente SUPRIDO DE FUNDOS junto a Secretaria de Saúde do Município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de outubro de 2025.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

JOSÉLIA COELHO LIMA VERAS

Secretária de Saúde do Município de Itapecuru Mirim/MA

RETIFICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 329/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.12.17.0002, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023. PARTES: Município de Itapecuru Mirim, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e do outro lado, a Empresa DL SANTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS, assinado no dia 20 de dezembro de 2024, cujo objeto versa sobre a contratação de pessoa jurídica para locação de climatizadores, incluindo a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, com substituição de peças, para atender às necessidades do Espaço da Criança da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Itapecuru Mirim/MA. Permanecendo inalteradas as demais cláusulas estabelecidas.

ONDE SE LÊ:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 329/2023, decorrente da Dispensa de licitação nº 003/2023, por um período de 12 (doze) meses, com efeitos a partir de 03/01/2024 a 02/01/2026. Podendo ser prorrogado, se assim for do interesse da Administração e pactuado entre as partes, mediante a formalização de Termo Aditivo, em observância ao que dispõe o artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único: O presente Termo Aditivo está em conformidade com o disposto na Cláusula Décima do contrato original, bem como com o memorando de início, que estabelece o início da vigência e execução.

LEIA-SE:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 329/2023, decorrente da Dispensa de licitação nº 003/2023, por um período de 12 (doze) meses, com efeitos a partir de 03/01/2025 a 02/01/2026. Podendo ser prorrogado, se assim for do interesse da Administração e pactuado entre as partes, mediante a formalização de Termo Aditivo, em observância ao que dispõe o artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único: O presente Termo Aditivo está em conformidade com o disposto na Cláusula Décima do contrato original, bem como com o memorando de início, que estabelece o início da vigência e execução.

Itapecuru Mirim/MA, 03 de janeiro de 2025.

Gillandia Santos da Silva Arouche

Secretária Municipal de Assistência Social

Representante legal da CONTRATANTE

Allyson Ferreira Pereira

Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão

Representante legal da CONTRATANTE

EXTRATO DO CONTRATO Nº 285/2025. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 040/2025. PROCESSO N.º 2025.10.03.0009. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2025. PARTES: Município de Itapecuru

Mirim/MA através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e a Empresa J E C DA COSTA NETO. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de brinquedos para distribuição gratuita aos munícipes pela Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 53.490,00 (Cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2025. BASE LEGAL: Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e demais legislações aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. GESTORA: 0215 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; PROJETO/ATIVIDADE: 08.122.0002.2083 - MANUT. E FUNC. DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA; FONTE: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Gillandia Santos da Silva Arouche, Secretária Municipal de Assistência Social. Allyson Ferreira Pereira-Secretário Municipal de Administração e Receita. P/CONTRATADA: Jose Edvaldo Carvalho da Costa Neto– Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 286/2025. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 040/2025. PROCESSO N.º 2025.10.03.0008. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2025. PARTES: Município de Itapecuru

Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e a Empresa S R DE SOUSA LOPES LTDA. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de brinquedos para distribuição gratuita aos munícipes pela Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 70.380,00 (Setenta mil, trezentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2025. BASE LEGAL: Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e demais legislações aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. GESTORA: 0215 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; PROJETO/ATIVIDADE: 08.122.0002.2083 - MANUT. E FUNC. DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA; FONTE: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Gillandia Santos da Silva Arouche, Secretária Municipal de Assistência Social. Allyson Ferreira Pereira-Secretário Municipal de Administração e Receita. P/CONTRATADA: Silvia Roberta de Sousa Lopes– Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2025

O Município de Itapecuru Mirim/MA através da Secretaria de Licitações, Compras e Contratos por intermédio do seu secretário, designado pela Portaria nº 1825/2025, com base nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, comunica aos interessados a SUSPENSÃO da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 043/2025, do tipo menor preço por item, em regime de Fornecimento, tendo por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de motocicletas destinadas à Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção (SEMAF), com objetivo de atender às demandas operacionais e de deslocamento das equipes técnicas, visando o fortalecimento das ações voltadas aos agricultores familiares do município de Itapecuru Mirim/MA, com certame agendado para o dia 15 de outubro de 2025, às 10h (dez horas) – horário local de Itapecuru Mirim/MA. O fato se deve a motivos de readequação geral dos parâmetros pela Secretaria demandante. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br.

Itapecuru Mirim/MA, 08 de outubro de 2025.

Bruno Diniz Costa

Secretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2025

O Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Licitações, Compras e Contratos por intermédio do seu secretário, designado pela Portaria nº 1825/2025, com base nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 044/2025, do tipo menor preço por item, em regime de Fornecimento, tendo por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de materiais e insumos médico-hospitalares e laboratoriais para atender as necessidades do município de Itapecuru Mirim/MA. A realização do certame está prevista para o dia 24 de outubro de 2025, às 9h (nove horas) – horário local de Itapecuru Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: https:// www.licitanet.com.br. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.itapecurumirim.ma.gov.br e através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Públicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA) (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br

Itapecuru Mirim/MA, 08 de outubro de 2025.

Bruno Diniz Costa

Secretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA CURSO INTRODUTÓRIO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECEITA-SAR, no uso de suas atribuições legais, e

Em obediência ao Processo nº 0803127-36.2025.8.10.0048, de 21/08/2025, com obrigação de fazer Tutela Provisória de Urgência., decisão deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

RESOLVE:

Convocar, IRENILDE SUDÁRIO DO NASCIMENTO, candidata classificada ao cargo Agente Comunitário de Saúde - bairro Torre, inscrição nº 182, no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025-SAR, realizado por esta Prefeitura, a comparecer no período 13 a 17 de outubro de 2025, no horário de 8h às 12h e das 14h às 18h, na Secretaria Municipal de Saúde, situada à Rua Dr. Salomão Fiquene, s/nº, Centro, para participar do Curso Introdutório de Formação Inicial (2ª Etapa), o qual é de caráter obrigatório, ministrado pela Coordenação da Estratégia Saúde da Família.

Vale ressaltar que o Curso Introdutório de Formação Inicial é de caráter eliminatório, e o não cumprimento integral da carga horária de 40 horas do referido curso elimina automaticamente o candidato.

Itapecuru Mirim/MA, 08 de outubro de 2025.

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Rafaele Frazão Mendes

Secretária Adjunta Municipal de Administração e Receita

Matrícula 281302-3

TERMO DE DOAÇÃO E COMPROMISSO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITEPECURU MIRIM, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E O CENTRO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. PARTES: Município de Itapecuru-Mirim e a Empresa: CENTRO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE. OBJETO: Objeto a doação de bens móveis pelo DOADOR ao DONATÁRIO, no âmbito do Projeto Ciclo Saúde Proteção Social Norte e Nordeste nos termos da Iniciativa Juntos pela Saúde, conforme relação anexada ao presente Termo como Anexo I (“Bens Doados”), o qual, devidamente rubricado pelas Partes, é parte integrante deste Termo, para todos os efeitos. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (DONATÁRIO): Joselia Coelho Lima Veras. CENTRO DE PROMOÇÃO DA SAUDE (DOADOR): Maria do Socorro Vasconcelos Lima – MA, 12 de setembro de 2025.

ANEXO I – Relação dos Bens Doados

DescriçãoUnidadeQtd. Doada Caixa de som com microfoneUN3Mesa de plástico para criança com quatro cadeiras (para sala de espera ou consultório)UN20Cavalete (Flip Chart)UN20Projetor (Data Show)UN3Armário de aço 2 portasUN20Cadeiras de polipropileno (unidade)UN220Mesa de escritórioUN20Ventilador de colunaUN20Arquivo de Aço com 4 gavetasUN20Servidor para SMS/coordenação de AB para apoio no registro do e-SUSUN1Mesa de Mayo (com rodinhas)UN20Maca ginecológicaUN20Mesa para exame clínicoUN20Sonar (detector fetal)UN25Aparelho pressão adulto digitalUN25Aparelho pressão infantil analógicoUN20Aparelho pressão adulto obeso analógicoUN20Balança adulto 200kgs antropométricaUN20Balança adulto até 200kgs digital portátilUN20Balança infantilUN20Cadeira para coleta de sangue (com braçadeira)UN20Cadeira odontológica portátilUN1Escada de 02 degrausUN20Banco para coleta de preventivoUN20Caixa de vacina (12L) com termômetroUN20OftalmoscópioUN10OtoscópioUN10OxímetroUN10Régua Antropometrica Pediátrica (1M)UN20EstetoscópioUN25Kit Nebulização (Com Máscara E Umidificador De 250Ml Para Micronebulização E Extensão De Oxigênio)UN20Termômetro clínico (Axilar)UN20Termômetro clínico (Testa)UN20TOTAL DE ITENS773