PORTARIA N° 05/2025-SEMIR, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre designação de Gestor e Fiscal do Contrato Administrativo nº136/2025, celebrado no âmbito da Secretaria Municipal de Igualdade Racial do Município de Itapecuru Mirim/MA, derivados da Lei Federal nº 14.133/2021.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, Estado do Maranhão, no exercício de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o previsto no § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do fiscal e gestor dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato Administrativo nº 136/2025, celebrado com a SAKADA INDÚSTRIA COMINICAÇÃO E EVENTOS LTDA, cujo objetivo é fornecimento de materiais gráficos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Igualdade Racial.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os (as) servidores (as) abaixo relacionados (as), para desempenhar as funções de Fiscal e Gestor do Contrato Administrativo nº 136/2025, firmado no âmbito da Secretaria Municipal de Igualdade Racial.

FUNÇÃONOMEMATRÍCULACARGOFiscal Juliana Protázio Amorim29312-1Assessora EspecialFiscal SubstitutoGleyciane Ferreira da Silva29317-1AssessoraGestorLucas Vinicius da Silva281122Assessor EspecialGestor SubstitutoMarinalva Costa Mendes1489AssessoraArt. 2º - Cabe ao Gestor de Contrato a observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, em especial:

a) Orientar o trabalho dos Fiscais dos contratos sob a sua gestão;

b) Gerir o cumprimento do cronograma físico-financeiro, pela contratada;

c) Avaliar a condução contratual e, quando necessário, balizado pelas diretrizes contratuais, sugerir métodos de racionalização de atividade e gastos inerentes ao contrato de sua responsabilidade;

d) Garantir que todos os processos de pagamento sejam registrados no Sistema Informatizado de Protocolo;

e) Julgar os processos de penalidade de advertência e de multa, após a defesa da empresa, no primeiro grau de jurisdição;

f) Gerir a vigência dos contratos sob sua responsabilidade, a necessidade de prorrogação ou de nova contratação e tomar as providências cabíveis que estiverem na esfera de sua atribuição;

g) Consultar, com 90 (noventa) dias de antecedência do término da vigência dos contratos de serviços/fornecimentos continuados, os fiscais e a contratada sobre interesse na prorrogação;

h) Demonstrar a vantajosidade econômica na manutenção do preço contratado frente ao mercado, quando se tratar da prorrogação contratual;

i) Informar à direção do órgão o percentual de aumento dos contratos, sob sua gestão, decorrentes de convenções coletivas;

j) Acompanhar a execução orçamentária dos contratos sob sua gestão, demandando da contabilidade, quando for o caso, o remanejamento de recursos entre estes contratos.

l) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Art. 3º - Cabe ao Fiscal do Contrato a observância do disposto na Lei 14.133/2021 e, em especial:

a) Conhecer detalhadamente o processo de contratação, de modo a acompanhar fielmente o cumprimento do contrato (objeto, proposta comercial da empresa, forma de execução, fornecimento de material, vigência contratual, sanções, formas de pagamento);

b) Solicitar formalmente à contratada a indicação de um preposto (representante da contratada);

c) Fiscalizar a execução do serviço (fornecimento de materiais na quantidade e qualidade adequada, acompanhar o recebimento e o estoque dos itens, pessoal, obrigações trabalhistas, forma de prestação do serviço);

d) Acompanhar saldo do contrato;

e) Notificar a Contratada sobre a aplicação de penalidades;

f) Avaliar a execução do objeto do contrato, para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada:

1. Informar ao Gestor sobre atrasos ou outros problemas que estejam fora de sua área de atuação;

2. Não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida.

3. Deixar de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizar com qualidade ou quantidade inferior.

g) O fiscal poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período seja suficiente para avaliar ou aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

h) Manter o controle das ordens de serviços/fornecimento emitidas e cumpridas;

i) Atestar as notas fiscais e faturas correspondentes, emitindo relatório para autorizar o pagamento certificado a manutenção da regularidade fiscal do contratado.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Doracy Mendes Amorim

Secretária Municipal de Igualdade Racial

PORTARIA Nº 031/2025 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR

PARA EXERCER A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL

TÉCNICO E DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE

ITAPECURU MIRIM/MA

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto Municipal nº. 01/2025,

RESOLVE

Art. 1º - Designar a servidora AMÁLIA MARIA BEZERRA DE ARAÚJO PEDROSA, inscrita no CPF nº. ***.868.613-**, nomeada Assessora nesta Secretaria, conforme Portaria 1964/2025, para exercer a função de Responsável Técnico e de Fiscalização das obras da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2025.

Josélia Coelho Lima Veras

Secretária Municipal de Saúde

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 268/2023, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.09.01.0031. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e a empresa INSTITUTO MAIS INTEGRAÇÃO SOCIAL – IMIS. OBJETO: Aditivação de prazo ao Contrato nº 268/2023, decorrente do Pregão eletrônico nº 025/2023, cujo objeto versa sobre a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de terceirização de mão de obra para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 1.649.827,64 (um milhão, seiscentos e quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais, sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/09/2025. BASE LEGAL: Lei n° 8.666/1993; Lei n° 10.520/2002, e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 02 19 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO; Projeto/Atividade: 12 361 0049 2045 0000 MANUT. E FUNC. DO ENS. FUNDAM.; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Fonte: 1500 - Recursos não vinc. De Impostos. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira-Secretário Municipal de Administração e Receita. Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. P/CONTRATADA: Samuel Costa Bezerra- Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA.

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE CORREÇÃO AO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 268/2023, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.06.11.0047. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e a empresa INSTITUTO MAIS INTEGRAÇÃO SOCIAL – IMIS. OBJETO: Modificação do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 268/2023, oriundo do Pregão eletrônico nº 025/2023, assinado no dia 10 de janeiro de 2025, por parte da Administração Pública Municipal, visando retificar erros materiais. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 02 19 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO; Projeto/Atividade: 12 361 0049 2045 0000 MANUT. E FUNC. DO ENS. FUNDAM.; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; Fonte: 1500 - Recursos não vinc. De Impostos. BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, e demais normas pertinentes aplicáveis. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO nº 223/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.04.23.0022, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2023. PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE utilizando recursos do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e Jose Mota Coelho Filho. OBJETO: Aditivação de prazo ao Contrato Administrativo decorrente da Dispensa de Licitação nº 022/2023, que versa sobre a Locação do imóvel situado na Rua do Sol, Centro, Itapecuru Mirim/MA, destinado ao funcionamento da Vigilância Sanitária. VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 02/06/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. ORÇAM: 0213 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; PROJETO/ATIVIDADE: 10.304.0018.2081 MANUTENÇÃO DOS SERV. DA VIGILÂNCIA SANITARIA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; FONTE DE RECURSO: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/LOCATÁRIO: João Marcelo Fonseca Silva- Secretário Municipal de Saúde. Allyson Ferreira Pereira - Secretário Municipal de Administração e Receita. P/LOCADOR: Jose Mota Coelho Filho – Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO Nº 166/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.05.07.0049, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 060/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim através da Secretaria Municipal de Administração e Receita e a Sra. Maria Do Carmo Sanches Mendes. OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento do Anexo da Secretaria Municipal de Administração e Receita. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, totalizando o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 30/05/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: UNID. ORÇAM: 0233 SEC. MUNIC. DE ADMINSTRAÇÃO E RECEITA - PROJETO/ATIVIDADE: 04.121.0061.2153 MANUT. E FUNC. DA SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECEITA - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FONTE DE RECURSO: 1.501 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS.ASSINATURAS: P/LOCATÁRIO: Allyson Ferreira Pereira - Secretário Municipal de Administração e Receita. P/LOCADORA: Maria Do Carmo Sanches Mendes– Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 167/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2025.09.03.0014, ADESÃO N° 006/2025 como CARONA, À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13.13.2025/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINA RODRIGUES/MA. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, utilizando os recursos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, e a Empresa ELETRO WENDEL LTDA. OBJETO: 1º Termo aditivo de valor ao Contrato nº 167/2025, que versa sobre a adesão à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13.13.2025/2025, para fornecimento de equipamentos (material permanente) para atender as necessidades da Administração Pública do Município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 44.173,00 (quarenta e quatro mil, cento e setenta e três reais). DATA DA ASSINATURA: 11/07/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/21 e suas alterações. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0214 FUNDEB; PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0015.1022 EQUIP. MOB. PARA ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 30%;ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; FONTE DE RECURSO: 1541 TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – COMP. DA UNIÃO – VAAF. VALOR: R$ 30.288,00. UNIDADE GESTORA: 0214 FUNDEB; PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0015.1025 EQUIP. MOB. PARA ESCOLAS ED. INFANTIL 30%;ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; FONTE DE RECURSO: 1541 TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – COMP. DA UNIÃO – VAAF; VALOR: R$ 13.885,00. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar - Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Receita. p/CONTRATADA: Wendel Ricardo Costa Bezerra– Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N° 203/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2025.06.24.0030. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 062/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, utilizando os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e a Sra. Maria Dalva Vieira dos Santos. OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA-SAE). VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais) por mês, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 07/08/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021, e demais legislações aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAM: 0213 FUNDO MUN. DE SAÚDE; PROJETO/ATIVIDADE: 10.122.0024.2.075 MANUT. E FUNC. DO FMS; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; FONTE DE RECURSO: 1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/LOCATÁRIO: Allyson Ferreira Pereira - Secretário Municipal de Administração e Receita. Josélia Coelho Lima Veras, Secretária Municipal de Saúde. P/LOCADOR: Maria Dalva Vieira dos Santos – Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 240/2025. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 023/2025. PROCESSO N.º 2025.09.16.0046. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa UML MENDES. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios industrializados, visando atender ao Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE nas unidades educacionais da rede pública municipal de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 178.605,17 (cento e setenta e oito mil, seiscentos e cinco reais e dezessete centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/21 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0219 SEC MUN. DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12.362.0026.2029 MANUT. DA ALIMENT. ESCOLAR – ENS. MÉDIO; VALOR: R$ 1.556,71. PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0026.2031 MANUT. DA ALIMENT. ESCOLAR – ENS. FUNDAMENTAL; VALOR: R$ 115.865,57. PROJETO/ATIVIDADE: 12.366.0026.2039 MANUT. DA ALIMENT. ESCOLAR – EJA; VALOR: R$ 5.204,43. PROJETO/ATIVIDADE: 12.367.0026.2040 MANUT. DA ALIMENT. ESCOLAR – ED. ESPECIAL; VALOR: R$ 3.785,58. ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.552 TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE AO PNAE; UNIDADE GESTORA: 0219 SEC MUN. DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0013.2050 MANUT. DO PROG. QSE – CRECHE; VALOR: R$ 4.407,58. PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0013.2050 MANUT. DO PROG. QSE – PRÉ ESCOLA; VALOR: R$ 7.866,80. PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0013.2050 MANUT. DO PROG. QSE - QUILOMBOLA; VALOR: R$ 39.918,50. ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.550 TRANSF. SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar - Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira – Secretário Municipal de Administração e Receita. P/CONTRATADA: Udedson Miguel Lemos Mendes - Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA.

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 248/2025. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 023/2025. PROCESSO N.º 2025.09.16.0049. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa PLENUS DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios industrializados, visando atender ao Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE nas unidades educacionais da rede pública municipal de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 225.379,82 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/21 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0219 SEC MUN. DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12.362.0026.2029 MANUT. DA ALIMENT. ESCOLAR – ENS. MÉDIO; VALOR: R$ 1.606,01. PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0026.2031 MANUT. DA ALIMENT. ESCOLAR – ENS. FUNDAMENTAL; VALOR: R$ 130.347,04. PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0026.2038 MANUT. DA ALIMENT. ESCOLAR – ENS. INFANTIL(CRECHE); VALOR: R$ 15.671,31. PROJETO/ATIVIDADE: 12.366.0026.2039 MANUT. DA ALIMENT. ESCOLAR – EJA; VALOR: R$ 5.571,37. PROJETO/ATIVIDADE: 12.367.0026.2040 MANUT. DA ALIMENT. ESCOLAR – ED.ESPECIAL; VALOR: R$ 4.041,44. ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.552 TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE AO PNAE; UNIDADE GESTORA: 0219 SEC MUN. DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0013.2050 MANUT. DO PROG. QSE – PRÉ-ESCOLA; VALOR: R$ 25.482,89. PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0013.2050 MANUT. DO PROG. QSE – QUILOMBOLA; VALOR: R$ 42.659,76. ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.550 TRANSF. SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar - Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira – Secretário Municipal de Administração e Receita. P/CONTRATADA: Darcio Andre Fernandes Vieira - Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA.

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2025

O Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria de Licitações, Compras e Contratos por intermédio do seu secretário, designado pela Portaria nº 1825/2025, com base nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 029/2025, do tipo menor preço por item, em regime de Fornecimento, tendo por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de medicamentos destinados à assistência farmacêutica visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Itapecuru Mirim/MA. A realização do certame está prevista para o dia 10 de outubro de 2025, às 9h (nove horas) – horário local de Itapecuru Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: https:// www.licitanet.com.br. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.itapecurumirim.ma.gov.br e através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Públicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA) (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br

Itapecuru Mirim/MA, 25 de setembro de 2025.

Bruno Diniz Costa

Secretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos