DECRETO N° 52/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 052/2022 E NOMEIA OS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão e de acordo com o disposto na Lei Municipal n° com a lei de n° 8.142/90 e reformulada pela Lei municipal 1534 de 04 maio de 2022.

DECRETA:

Art. 1º- Ficam nomeados os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, para o mandato de 25 de julho 2025 a 25 de julho 2028.

Art: 2º- Representantes do Poder Público:

I - Secretaria Municipal de Saúde, tendo como Titular: Josélia Coelho Lima Veras e Suplente: João Marcelo Fonseca Silva.

II - Secretaria Municipal de Educação, tendo como Titular: Maria da Conceição e Suplente: Tatiane Marques dos Santos.

Art. 3º- Representantes Prestadores de Serviços:

I- Forte Gás, tendo como Titular: Adriano Fragoso de Sousa e Suplente: Adriana Sousa da Silva.

Art. 4º- Representantes dos Trabalhadores:

I Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, tendo como Titular: Claudiana Alves de Oliveira e Suplente: José Silvestre dos Santos Ferreira.

II- Sindicato dos Profissionais da Saúde, tendo como Titular: Eliane Cardoso Santos e Suplente: Simone Araújo Trindade.

III- Vigilância Epidemiológica, tendo como Titular: Sandro Gustavo Marques Silva e Suplente: Antônio Ferreira Nunes Brito.

Art. 5º- Representantes dos Usuários.

I Associação do Meio Ambiente, tendo como Titular: Rosélia Vieira dos Santos Silva Santos e Suplente: Raimundo Nonato da Silva Santos.

II- União das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, tendo como Titular: Luís Carlos Oliveira Ferreira e Suplente: João Batista Sousa Pereira.

III- Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, tendo como Titular: João dos Santos Carvalho Pires e Suplente: Edilson Rodrigues Machado.

IV- Associação das Quebradeiras de Cocô, tendo como Titular: Maria Lucia Silva Santos e Suplente: Maria da Conceição.

V- Associação dos Beneficentes Cultural das Artesãs, tendo como Titular: Fabiana Luiz de Oliveira e Suplente: Rosélia Soares Santos.

VI- I Igreja Batista, tendo como Titular: Raimunda Nonata Melo e Suplente: Wiliane Correa Silva da Conceição.

Art. 6º- Fica revogado o Decreto nº 052/2022.

Art.7º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 11 DE SETEMBRO DE 2025.

LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA

Prefeito Municipal

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025, ORIUNDO DO CREDENCIAMENTO Nº 001/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.08.13.0021. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECEITA, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR, ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PESCA E PRODUÇÃO, e, do outro lado, a Empresa POSTO J. I. LTDA. OBJETO: 3º Termo aditivo de valor ao Contrato nº 014/2025, decorrente do Credenciamento nº 001/2025, que versa sobre o fornecimento de combustíveis para os veículos da frota da rede pública municipal de Itapecuru Mirim/MA, por intermédio das SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO E RECEITA; AGRICULTURA FAMILIAR, ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PESCA, PRODUÇÃO, cujos valores efetivamente pagos relativos ao consumo de combustível terão como base o valor médio do litro constante da tabela da Agência Nacional de Petróleo – ANP no período, para o município de São Luís/MA e o valor da bomba a época do fornecimento, conforme Item 3 do Termo de Referência. VALOR: R$ 521.270,00 (quinhentos e vinte e um mil, duzentos e setenta reais). DATA DA ASSINATURA: 01/09/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/21 e demais legislações aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 29 - SEC. MUN AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO.; PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0002.2032- MANUT. E FUNC. DA SEC. MUN. AGRIC.FAM.ABAST.IND.COM.PES.PRO; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00– MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 1.500.00.0– RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 199.690,00. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 33 SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECEITA; PROJETO/ATIVIDADE: 04.121.0061.2153.0000 – MANUT. E FUNC. DA SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECEITA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00– MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 1.501 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS; VALOR: R$ 321.580,00. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Receita. Luís Fernando Lopes da Silva, Secretário Municipal de Agricultura familiar, Abastecimento, Indústria e comércio, Pesca e Produção. p/CONTRATADA: Maria de Jesus Bezerra Costa– Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DE CORREÇÃO AO CONTRATO Nº 014/2025, CREDENCIAMENTO Nº 001/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.06.12.0016. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA e a empresa POSTO J.I LTDA. OBJETO: Modificação do Contrato nº 014/2025, oriundo do Processo administrativo nº 2025.01.03.0007 e Credenciamento nº 001/2025, por parte da Administração Pública Municipal, visando alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA-OBJETO, e a inclusão de Unidade Gestora na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas da legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 29 - SEC. MUN AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO.; PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0002.2032- MANUT. E FUNC. DA SEC. MUN. AGRIC.FAM.ABAST.IND.COM.PES.PRO; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00– MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 1.500.00.0– RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 964.250,00. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 06 - SEC. MUN. DE INFRA. URB. PAISAG. TRANSP.TRANS; PROJETO/ATIVIDADE: 15.122.0002.2014- MANUT. DA SEC. DE INFRAEST. URB. PAISAG. TRANSP E TRANS.; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00– MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 1.500.00.0– RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 1.887.675,00. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 33 SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECEITA; PROJETO/ATIVIDADE: 04.121.0061.2153.0000 – MANUT. E FUNC. DA SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECEITA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00– MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 1.501 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS; VALOR: R$ 1.596.900,00. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0223 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0057.2123- MANUT. DO FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00– MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 1.500.00.0– RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 105.200,00. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Receita. Luís Fernando Lopes da Silva, Secretário Municipal de Agricultura familiar, Abastecimento, Indústria e comércio, Pesca e Produção. Iury Gustavo Mendonça de Sousa, Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte. Cleomar Rodrigues Dos Santos Lopes, Secretário Municipal de Meio Ambiente. p/CONTRATADA: Maria de Jesus Bezerra Costa – Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

RESOLUÇÃO Nº 05/2025 – CMDI

O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa– CMDI de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 940 de 10 de outubro de 2005, e alterada pelas Leis Municipal de nº 1.545 de 29 de junho de 2022 e 1.554 de 06 de setembro de 2022, após deliberação em Plenária, em reunião realizada no dia 04 de setembro de 2025, e assim,

CONSIDERANDO que a prorrogação do mandato contribuirá para a efetividade das ações em andamento e para a manutenção da estabilidade institucional;

CONSIDERANDO que a equipe atual possui conhecimento e experiência essenciais para o cumprimento das metas estabelecidas;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade das deliberações e projetos em curso, que são fundamentais para o bom funcionamento do Conselho;

CONSIDERANDO que o atual presidente do conselho deve permanecer como presidente até o final da prorrogação do mandato, garantindo a continuidade da liderança e a estabilidade nas decisões do conselho.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar a prorrogação do mandato dos Conselheiros por mais noventa dias, mesmo antes do término do prazo originalmente previsto.

Art. 2º A prorrogação visa garantir a estabilidade e a continuidade das ações em curso, sendo válida a partir de 10 de novembro de 2025.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 04 de setembro de 2025.

Publique-se e cumpra-se.

Itapecuru Mirim, 11 de setembro de 2025.

Cloves Alves Ferreira Neto

Presidente do CMDI