EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 154/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2025.04.08.0049. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 049/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, utilizando os recursos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB e a Sra. Eliane Cruz Rodrigues Lima. OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento da UMI Professora Milena Rosa Guimarães. VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais) por mês, totalizando o valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 12/05/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021, e demais legislações aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. GESTORA: 02 14 FUNDEB; PROJETO/ATIVIDADE: 12 365 0003 2058-MANUT. DA ED. INFANTIL 30%; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA; FONTE: 1.541- TRANSF. DO FUNDEB – COMPL. DA UNIÃO VAAF. ASSINATURAS: P/LOCATÁRIO: Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira- Secretário Municipal de Administração e Receita. P/LOCADOR: Eliane Cruz Rodrigues Lima – Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

ADJUDICAÇÃO

Após analisarem a Licitação na modalidade Concorrência Eletrônica n° 007/2025, objetivando a Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada para e execução dos serviços de reforma e ampliação de prédios públicos da Secretaria de Educação no município de Itapecuru Mirim/MA, conforme Anexo I do Edital desta Licitação, a Secretaria Municipal de Educação, através do seu secretário, o Sr. Paulo Roberto Roma Buzar; o senhor Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Receita, Ordenadores de Despesas, conforme Lei Municipal nº 1688/2025, tendo em vista o resultado encaminhado do processo licitatório supracitado, aprovam e adjudicam o objeto acima à empresa: 1. SUPREMA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 52.486.421/0001-78, vencedora, no valor global de R$ 16.199.999,91 (dezesseis milhões cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), por ter cotado o Menor Preço Global, segundo critérios de julgamento pré-estabelecidos no instrumento convocatório.

HOMOLOGAÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação, por meio de seu secretário municipal, o Sr. Paulo Roberto Roma Buzar e o senhor Allyson Ferreira Pereira Secretário Municipal de Administração e Receita, na condição de Ordenadores de Despesas e no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 1688/2025, e com base nas informações constantes na adjudicação do item licitado, de acordo com o que dispõe o artigo 71, inciso IV da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolvem HOMOLOGAR o resultado da licitação, do objeto acima especificado a favor da empresa abaixo descrita:

1. SUPREMA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 52.486.421/0001-78, habilitada, no valor global de R$ 16.199.999,91 (dezesseis milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos).

Dê- se ciência e publique-se no Diário Oficial e no Sítio Eletrônico deste poder executivo para que surta seus legais e efeitos jurídicos.

Itapecuru Mirim/ MA, 31 de julho de 2025.

Paulo Roberto Roma Buzar

Secretaria Municipal de Educação

Allyson Ferreira Pereira

Secretaria Municipal de Administração e Receita