DECRETO Nº 42/2025, 23 DE JULHO DE 2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A 1ª REUNIÃO DE FORMAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece normas gerais de política urbana;

CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 175, de 28 de fevereiro de 2024, que convoca a 6ª Conferência Nacional das Cidades;

CONSIDERANDO a Portaria nº 103/2024, da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, que convoca a 6ª Conferência Estadual das Cidades no âmbito do Estado do Maranhão;

DECRETA:

Art.1º- Ficam abertas as inscrições aos interessados em participarem da Formação da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal das Cidades, cujos objetivos são:

IElaborar o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal das Cidades, estabelecendo regras para o funcionamento do evento, tais como:

a)do credenciamento;

b)da organização;

c)da pauta;

d)da metodologia de debate da temática;

e)dos grupos de debate;

f)das deliberações;

g)entre outras ações que se façam necessárias.

IElaborar documentos sobre o tema da conferência que subsidiará as discussões no processo da 1ª Conferência Municipal das Cidades;

IIElaborar a programação e a pauta da 1ª Conferência Municipal das Cidades;

IIIAprovar o projeto de divulgação para a 1ª Conferência Municipal das Cidades;

IVOrganizar toda infraestrutura para a realização da conferência, os recursos humanos e materiais necessários ao bom andamento da mesma;

VCoordenar, supervisionar e promover a realização da 1ª Conferência Municipal das Cidades atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;

VIApoiar e estimular as atividades preparatórias de discussão do tema da 1ª Conferência Municipal das Cidades;

VIII Coordenar a eleição dos delegados que irão representar o Município de Itapecuru Mirim na 6ª Conferencia Estadual das Cidades;

IXElaborar o relatório final da 1ª Conferência Municipal das Cidades;

XEncaminhar os documentos e relatórios resultantes da realização da 1ª Conferência Municipal das Cidades para Comissão Organizadora da Conferência Estadual das Cidades.

Art.2º- As inscrições ocorrerão a partir da publicação deste Decreto e serão aceitas até ás 17:00h do dia 24 de julho de 2025, através do preenchimento de formulário disponibilizado no link: https://forms.gle/efi7MZSE7qastNBu8

Art.3º- Poderão se inscrever candidatos dos segmentos identificados no art. 4º, integrantes de entidades com atuação fim na área de desenvolvimento urbano, no qual será aceito apenas 1 (um) representante por entidade.

Art.4º- Os candidatos com inscrição deferida concorrerão às seguintes vagas, conforme segmento escolhido, totalizando 13 vagas:

IPoder Público - 7 (sete);

IIEntidades dos movimentos populares - 2 (dois);

IIIEntidades empresariais relacionadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano – 1 (um);

IVEntidades sindicais representativas dos trabalhadores 1 (um);

VEntidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa e Conselhos profissionais 1

(um).

(um).

VI Organizações não governamentais voltadas ao desenvolvimento urbano 1

Parágrafo Único- Não se enquadram nos segmentos acima partidos políticos, igrejas e seus movimentos de base, instituições filantrópicas, clubes esportivos, desportivos e recreativos, Lions, Lojas Maçônicas Rotary, corpo discente de universidades, bem como toda e qualquer agremiação que tenha por atividade ações discriminatórias.

Art.5º- Em caso de inscrições acima do número de vagas ofertadas para cada setor, será realizada uma reunião na modalidade presencial, no dia 25 de Julho de 2025, às 08:30h, no auditório da câmara municipal com objetivo de eleger entre os inscritos quem irá representar cada um dos segmentos.

Parágrafo Único- A eleição ocorrerá por segmento, sendo vedado voto em segmento diferente ao informado no ato da inscrição e no momento do ato de votação por segmento, será escolhido de que forma será feita a eleição, se por meio de aclamação, voto aberto, voto secreto ou outro meio a escolha do grupo.

Art.6º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos a partir de 23 de julho de 2025.

Registre. Cumpre-se.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, EM 23 DE JULHO DE 2025.

Luis Fillipe Torres Filgueira

Prefeito Municipal de Itapecuru Mirim/MA

AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2025

O Município de Itapecuru Mirim/MA, torna público aos interessados que, com base nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, o presente Chamamento Público para o credenciamento DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E/OU INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTOS TITULARES DE SOLUÇÕES DE MEIOS DE PAGAMENTOS E GESTÃO DENOMINADA SUBADQUIRENTE EM PARCERIA E, POR MEIO DAS EMPRESAS CREDENCIADORAS (ADQUIRENTES) AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VISANDO POSSIBILITAR AO MUNÍCIPE A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ( IMPOSTOS, TAXAS, DÍVIDA ATIVA, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS) POR MEIO DE TRANSAÇÕES VIA CARTÃO DE CRÉDITO, FEITAS PRESENCIALMENTE, POR MEIO DE DISPOSITIVOS INTEGRADOS AO SISTEMA E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO (ATM) OU POS (POINT OF SALES) PARA ATENDIMENTO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA ESTA FINALIDADE, ONDE SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DESSES PARCELAMENTOS E PAGAMENTOS para às demandas do município de Itapecuru Mirim/MA. RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO: Endereço: Avenida Senador Benedito Leite, nº 328 Centro, Itapecuru Mirim/MA. Período: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 24/01/2025, válido por 12(doze) meses, das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, no endereço acima indicado, ou por e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.itapecurumirim.ma.gov.br e através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Públicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA) (www.tcema.tc.br). Os pedidos de esclarecimentos poderão ser solicitados pessoalmente na sede da Prefeitura Municipal no horário das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 – ou via e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br.

Itapecuru Mirim/MA, 23 de julho de 2025.

Allyson Ferreira Pereira

Secretaria Municipal de Administração e Receita

AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 008/2025

O Município de Itapecuru Mirim/MA por meio da Secretaria Municipal de Licitações, Compras e Contratos, com base nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 008/2025, do tipo menor preço global, em regime de execução de Empreitada por preço Global, tendo por objeto a Contratação de pessoa jurídica especializada para a reforma do Centro de Especialidades Osman dos Santos Coelho no Município de Itapecuru Mirim/MA. A realização do certame está prevista para o dia 12 de agosto de 2025, às 9h (nove horas) – horário local de Itapecuru Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitaitapecurumirimma.com.br. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.itapecurumirim.ma.gov.br e através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Públicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA) (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br

Itapecuru Mirim/MA, 23 de julho de 2025.

Bruno Diniz Costa

Secretaria Municipal de Licitações, Compras e Contratos

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025

CONTROLE DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS E

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

ORDEMLICITANTERECEBIMENTODATA DE RECEBIMENTO1INOXFIXI COMERCIO E SERVICO LTDA CNPJ nº 13.042.745/0001-65Enviado via e-mail

14/07/20252SAVANA COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME CNPJ n° 09.095.739/0001-07Enviado via e-mail

14/07/20253INFINYT COMERCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ: 13.751.395/0001-06Enviado via e-mail

15/07/2025

Itapecuru Mirim/MA, 18 de julho de 2025.

Jainne Lopes Magalhães

Agente de Contratação

Matricula: 7529-1

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE HABILITAÇÃO.

DISPENSA DE PEQUENO VALOR Nº 009/2025.

No dia 18 de fevereiro de 2025 às 17h13 (dezessete horas e treze minutos), reuniu-se na sede da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, a Agente de Contratação, a Sra. Jainne Lopes Magalhães e a equipe de apoio composta por: Hilana Laís do Lago Campelo e Marília Sousa Lima Rosa Serra, para análise da documentação e proposta enviada para o e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.brmailto:cpl.cururupuma@gmail.com, conforme previsto no aviso de dispensa Nº. 009/2025, amparado na Lei 14.133/2021 para Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de equipamentos odontológicos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Itapecuru-Mirim/MA.

Trata-se de relatório de análise da proposta de preços e dos documentos de habilitação no curso da Dispensa de Licitação em epígrafe, onde foi publicado dia 10/07/2025 com recebimento de proposta até o dia 15/07/2025.

DA ANÁLISE DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Conforme PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO da empresa participante que foi enviado para o e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br mailto:cpl.cururupuma@gmail.com conforme abaixo:

1. Conforme e-mail recebido, apresentou proposta de preços e documentação de habilitação a empresa: INOXFIXI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 13.042.745/0001-65, no dia 14/07/2025; SAVANA COMÉRCIO E SERVIÇOS-ME CNPJ n° 09.095.739/0001-07 no dia 14/07/2025 e INFINYT COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ: 13.751.395/0001-06.

2. Em ato continuo a Agente de Contratação analisou as Propostas de Preços das empresas: INOXFIXI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 13.042.745/0001-65, apresentou proposta com o valor total de R$ 61.967,10 (Sessenta e um mil e novecentos e sessenta e sete reais e dez centavos); e SAVANA COMÉRCIO E SERVIÇOS-ME CNPJ n° 09.095.739/0001-07, apresentou proposta valor total de R$ 61.780,00 (Sessenta e um mil setecentos e oitenta reais), INFINYT COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ: 13.751.395/0001-06, perfazendo um valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Analisadas as propostas, optou-se por classificar a empresa que possui menor valor de proposta conforme abaixo:

ITEMCATMATDESCRIÇÃOUNID. QUANT.MÉDIASUNITÁRIATOTAL1413211COMPRESSOR DE AR ODONTOLÓGICO ISENTO DE AR, RESERVATÓRIO DE ÁGUA 50 LITROS - Tensão: 220(Cód.:37813.5), Número de fases: Monofásico Frequência: 60 Hz, Potência do motor: 2 HP, Deslocamento Teórico: 8 pés³/min. – 227 l/min. Número de estágios: 1 estagio. Número de pistão: 2 - L. Número de polos: 4 polos. Pressão de operação (Mínimo): 80 lbf/pol² - 5,5 bar. Pressão de operação (Máximo): 120 lbf/pol² - 6,9 bar. Rotação da unidade compressora: 1750 rpm. Volume de óleo: IsentoUNID4R$ 3.700,00R$ 14.800,002KIT ACADEMICO COM 3 PEÇAS DE MÃO, CANETA DE ALTA E BAIXA ROTAÇÃO E MICROMOTOR - Alta Rotação, 1 Alto torque; Leve; Para brocas entre 1,59 e 1,6 mm de diâmetro; Spray Triplo; Pinça tipo Push Button; Rolamento Cerâmico. Contra Ângulo Contra ângulo sistema INTRA; Sistema de fixação Trava Broca ou Push Button; Transmissão 1:1; Cabeça montada com rolamentos; Utiliza brocas entre 2,35 mm e 2,334 mm de diâmetro. Micromotor Refrigeração Interna; Ajuste preciso de rotação por meio de anel giratório, de 3.000 a 25.000 rpm; Turbina confeccionada em aço inoxidável que garante maior durabilidade; Sistema INTRA, permite giro livre de 360°; Baixo nível de vibração e ruído.UNID8R$ 1.300,00R$ 10.400,003410459FOTOPOLIMERIZADOR ODONTOLÓGICO SEM FIO - Fotopolimerizador a Led sem fio indicado para fotopolimerização de resinas compostas ou qualquer substância sensível à faixa de luz no espectro de 440nm à 480nm aproximadamente. Emite luz fria (azul), através de caneta portátil, com bateria deLi-Ion recarregável. Leve, de fácil assepsia e manuseio, possui 3 modos de operação (rápida, gradual e pulsante) e timer digital. Bivolt automático.UNID6R$ 1.100,00R$ 6.600,004602300AUTOCLAVE HORIZONTAL 21 LITROS; CÂMARA DE ESTERILIZAÇÃO EM AÇO INOXIDÁVEL - Capacidade: 21 litros Bivolt Frequência de 50/60 Hz Temperatura padrão de 121°C, 124°C, 127°C, 130°C e 134°CPressão de trabalho de 1 a 1,5 kgf/cm2; Bandeja em alumínio; Acessórios inclusos: 02 bandejas, 01 mangueira; Câmara de aço inoxNorma ISO, equipamento produzido em conformidade com a norma NBR ISO 13485/2016 Garantia de 1 ano.UNID6R$ 4.700,00R$ 28.200,00TOTAL R$ 10.800,00R$ 60.00,00

3. Tendo em vista a que a empresa com melhor proposta classificada foi a empresa INFINYT COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ: 13.751.395/0001-06, a Agente de Contratação solicitou e analisou a Documentação para Habilitação, onde a mesma apresentou a documentação em conformidade com o Termo de Referência, conforme consta em sua documentação em anexo aos autos do processo, e em conjunto com a comissão, decidiram por HABILITAR.

RESULTADO

Considerando o exposto, a empresa considerada HABILITADA foi a empresa INFINYT COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ: 13.751.395/0001-06 por apresentar toda a documentação exigida e proposta com menor preço.

Nada mais havendo a declarar foi encerrada a análise às 17:36 (dezessete horas e trinta e seis minutos), devendo ser encaminhada ao setor requisitante, para que promova as ações cabíveis.

Itapecuru Mirim/MA, 18 de julho de 2025.

Jainne Lopes Magalhães

Agente de Contratação

Hilana Laís do Lago Campelo

Equipe de Apoio

Marília Sousa Lima Rosa Serra

Equipe de Apoio