EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 1807.002/2025. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.659.114/0001-24, com sede e foro nesta cidade, endereço na Rua Mariana Luz, s/nº, Centro - Itapecuru Mirim/MA. CONTRATADA: M. S. REBOUÇAS - ME, inscrita sob o CNPJ: 26.192.489/0001-34, Inscrição estadual: 126745617, localizado à Av. Tiradentes, nº 330, Centro, Rosário - MA, CEP: 65.150-000, e-mail: sublimaslumir@gmail.com, Telefone: (98) 98403-2543. OBJETO Contratação de solução tecnológica para fornecimento, instalação e suporte de um Sistema de Plenário Digital, operável em tablets de no mínimo 8 polegadas, com 64GB de memória e 4GB de RAM, com integração ao sistema de gestão legislativa e ao portal da transparência, atendendo às necessidades da Câmara de Vereadores de Itapecuru Mirim - MA. BASE LEGAL: Dispensa de Licitação nº 2306.002/2025, conforme o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, atualizada pelo Decreto nº 12.343 de 30 de dezembro de 2024, vinculado ao Processo Administrativo nº 230.001/2025-DL. VIGÊNCIA: 18/07/2025 até 18/07/2026. VALOR GLOBAL: R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais). Dotação Orçamentária: 01.031.0001.2001.0000 – Manut. e Func. do Legislativo Municipal. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte De Recurso: 001.001 – Recursos Próprios. SIGNATÁRIOS: pela CONTRATANTE assina o Sr. RONILSON COSTA CARDOSO e pela CONTRATADA assina a Sra. MICHELLY SILVA REBOUÇAS. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 1807.001/2025. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.659.114/0001-24, com sede e foro nesta cidade, endereço na Rua Mariana Luz, s/nº, Centro - Itapecuru Mirim/MA. CONTRATADA: M. S. REBOUÇAS - ME, inscrita sob o CNPJ: 26.192.489/0001-34, Inscrição estadual: 126745617, localizado à Av. Tiradentes, nº 330, Centro, Rosário - MA, CEP: 65.150-000, e-mail: sublimaslumir@gmail.com, Telefone: (98) 98403-2543. OBJETO Contratação de empresa especializada no licenciamento de uso do conjunto de sistemas e aplicativos destinados ao registro eletrônico de presença e votação (Painel de Votação Eletrônica), bem como para execução dos serviços técnicos operacionais de implantação e capacitação de uso de todos os aplicativos e equipamentos eletrônicos, para uma gestão automatizada dos trabalhos das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim - MA. BASE LEGAL: Dispensa de Licitação nº 2306.001/2025, conforme o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, atualizada pelo Decreto nº 12.343 de 30 de dezembro de 2024, vinculado ao Processo Administrativo nº 230.001/2025-DL. VIGÊNCIA: 18/07/2025 até 18/07/2026. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Dotação Orçamentária: 01.031.0001.2001.0000 – Manut. e Func. do Legislativo Municipal. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte De Recurso: 001.001 – Recursos Próprios. SIGNATÁRIOS: pela CONTRATANTE assina o Sr. RONILSON COSTA CARDOSO e pela CONTRATADA assina a Sra. MICHELLY SILVA REBOUÇAS. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2025.

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 1807.003/2025 ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025. REF.: Processo Administrativo nº. 2506.001/2025 - PARTES: A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, Estado do Maranhão, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.659.114/0001-24 e a empresa PLENA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 25.290.756/0001-43, situada na Rua Coronel Catão, nº 399, Sala 02, Centro, CEP 65.485-000, Itapecuru-Mirim/MA – OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços técnicos especializados na elaboração da folha de pagamento e obrigações acessorias trabalhistas e previdenciárias, visando atender as demandas da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim/MA - VALOR GLOBAL R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) - Dotação Orçamentária: 01.031.0001.2001.0000 – Manut. e Func. do Legislativo Municipal. Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 001.001 – Recursos Próprios – PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato - BASE LEGAL: Lei n. 14.133/2021 e demais normas pertinentes à espécie – SIGNATÁRIOS: RONILSON COSTA CARDOSO, CPF nº 711.492.603-00, Presidente da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim - MA, pela CONTRATANTE e JAIRO MAGNO MENDES DA COSTA, CPF n° 009.285.583-04, representante legal pela CONTRATADA. Itapecuru Mirim - MA, 18 de julho de 2025.

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2506.001/2025

Pelo presente termo, a Câmara Municipal de Itapecuru Mirim/MA, através de seu Presidente, torna público para conhecimento dos interessados, a contratação direta nº 002/2025, na modalidade INEXIGIBILIDADE, Processo Administrativo nº 2506.001/2025, que teve como objetivo para Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços técnicos especializados na elaboração da folha de pagamento e obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias, visando atender as demandas da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim/MA. Foi em toda sua tramitação atendida a legislação pertinente. Com isso eu ordenador de Despesas deste Câmara Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em consonância com a Lei nº 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa PLENA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 25.290.756/0001-43, situada na Rua Coronel Catão, nº 399, Sala 02, Centro, CEP 65.485-000, Itapecuru Mirim/MA, venho AUTORIZAR e RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida favorecida pelo valor global de R$ 96.000.00 (noventa e seis mil reais), determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Itapecuru Mirim – MA, 16 de julho de 2025.

RONILSON COSTA CARDOSO

Presidente da Câmara Municipal

Itapecuru Mirim - MA