DECRETO N° 40/2025, DE 16 JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão e de acordo com o disposto na Lei Municipal n° 1.333 de 28 de abril de 2015 e reformulado pelas Leis nº 1543/2022, de 27 de junho de 2022 e nº 1586/2023, de 06 de abril de 2023.
DECRETA:
Art. 1º- Ficam reconduzidos conforme Decreto de nº 15 de 04 de janeiro de 2025 os membros do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, para o mandato de mais noventa dias.
I – Representantes da Política Municipal de Educação, tendo como Titular: Monica Costa Silva e Suplente: Natalia Rege Pessoa Rodrigues Lago.
II - Representantes da Política Municipal de Cultura, tendo como titular: Victor Emanoel Costa Carvalho e Suplente: Antonielle Silva Sousa Rodrigues.
III- Representantes da Política Municipal de Esporte e Lazer, tendo como Titular: Silvan de Araújo Souza e Suplente: Marcos Vinícios Costa Rodrigues.
IV- Representantes da Política Municipal de Assistência Social, tendo como Titular: Natanael Belfort Ferreira e Suplente: Telma Alves dos Santos.
V- Representantes da área de Finanças do município, tendo como Titular: Nathalie Bezerra de Araújo dos Santos Suplente: Antônio Benedito Rodrigues Lopes.
VI- Representantes da Política Municipal de Saúde, tendo como Titular: Mariana Abreu Melo Abreu e Suplente: Liana Cristina Mendes Costa.
VII- Representantes da área de Governo, tendo como Titular: Jonivaldo de Andrade e Silva e Suplente: José Ivan Costa dos Santos.
Art. 3º Representantes da Sociedade Civil:
I - Centro Educacional Comunitário “Só Jesus Liberta”, tendo como Titular: Josenilda Marques Birino Alves e Suplente: Alex Ferreira Nunes de Brito.
II- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, tendo como Titular: Antônia Lopes e Suplente: Diana Rose Conceição dos Santos.
III- Associação Irmãos em Cristo do Bairro Torre, tendo como Titular: Maria Eliana Franco da Silva e Suplente: Judite Sousa Lima Rosa.
IV- Liga Esportiva, tendo como Titular: Ronaldo Silva Santos e Suplente: Wilson Ribeiro Maluf.
V- Instituto Oficial Sem Fronteiras, tendo como Titular: Francenilton dos Santos Gouveia e Suplente: Valtely Figueiredo.
VI- Pastoral da Criança, tendo como Titular: Maria das Dores Araújo Santana e Suplente: Domingas Raimunda dos Santos Gouveia.
VII- Serviço Social do Comércio - SESC, tendo como Titular: Jacksiane Silveira Mendonça Ramos e Suplente: Maria do Carmo Rodrigues dos Anjos.
Art.5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 16 DE JULHO DE 2025.
LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
ERRATA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 015/2025
REFERENTE: PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2025.02.17.0014, PREGÃO ELETRÔNICO N° 015/2024
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim, Edição nº 1001/2025, de 10 de julho de 2025, referente ao objeto: Registro de preços para futura e eventual Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços funerários e fornecimento de urnas para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social de Itapecuru-Mirim/MA.
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Corrige-se na publicação original, especificamente no número da ARP e no número do CNPJ, conforme discriminado a seguir.
ONDE SE LÊ:
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 022/2025
LEIA-SE:
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 027/2025
ONDE SE LÊ:
1. PAX SANTA INÊS SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº PAX SANTA INÊS SERVIÇOS LTDA
LEIA-SE:
1. PAX SANTA INÊS SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº sob o nº 23.609.761/0001-40
Itapecuru Mirim/MA, 30 de junho 2025.
Atenciosamente,
Gillandia Santos da Silva Arouche
Secretaria Municipal de Assistência Social
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO Nº 153/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.02.26.0025, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 042/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim através da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Industria, Comércio, Pesca e Produção e o Sra Maria Das Graças Farias De Jesus. OBJETO: Locação de um imóvel destinado ao funcionamento da sede da Secretária Municipal da Agricultura Familiar, Abastecimento, Industria, Comercio, Pesca e Produção. VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês, totalizando o valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 07/04/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UNID. ORÇAM: 0229 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR, ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PESCA E PRODUÇÃO - PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0002.2032 MANUT. E FUNC. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR, ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PESCA E PRODUÇÃO - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FONTE DE RECURSO: 1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/ LOCATÁRIO: Luis Fernando Lopes da Silva-Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Industria, Comércio, Pesca e Produção - Allyson Ferreira Pereira - Secretário Municipal de Administração e Receita. P/ LOCADOR: Maria Das Graças Farias De Jesus – Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO nº 171/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.05.22.0029, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 048/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim através do Fundo Municipal de Saúde e CONSTRUTORA E IMOBILIARIA PERFIL LTDA. OBJETO: Locação de um imóvel no município de Itapecuru Mirim/MA, destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde e suas respectivas estruturas administrativas e operacionais. VALOR R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais, totalizando o valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 10/07/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. ORÇAM: 0213 FUNDO MUN. DE SAÚDE - PROJETO/ATIVIDADE: 10.122.0024.2075 MANUT. E FUNC. FMS; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00- SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/LOCATÁRIO: João Marcelo Fonseca Silva- Secretário Municipal de Saúde. Allyson Ferreira Pereira - Secretário Municipal de Administração e Receita. P/LOCADOR: Reinaldo Cruz Rodrigues – Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2025
O Município de Itapecuru Mirim/MA por meio da Secretaria Municipal de Educação, com base nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 011/2025, do tipo menor preço global, em regime de execução de Empreitada por preço global, tendo por objeto a Contratação de pessoa jurídica especializada para a Construção de uma unidade escolar com 09 salas de aula, padrão FNDE, no Loteamento Bella Vista, bairro Nancynopolis, no Município de Itapecuru Mirim/MA. A realização do certame está prevista para o dia 08 de agosto de 2025, às 10 h (dez horas) – horário local de Itapecuru Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitaitapecurumirimma.com.br. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.itapecurumirim.ma.gov.br e através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Públicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA) (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br
Itapecuru Mirim/MA, 17 de julho de 2025.
Paulo Roberto Roma Buzar
Secretaria Municipal de Educação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2025
O Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria de Licitações, Compras e Contratos por intermédio do seu secretário, designado pela Portaria nº 1825/2025, com base nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 031/2025, do tipo menor preço global, em regime de Empreitada por preço Global, tendo por objeto o Registro de preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de Serviços de Dedetização, Desratização, Descupinização, Sanitização/Desinfecção, Limpeza de Reservatórios e Limpeza de Fossas Sépticas no Município de Itapecuru Mirim/MA. A realização do certame está prevista para o dia 08 de agosto de 2025, às 9h (nove horas) – horário local de Itapecuru Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitaitapecurumirimma.com.br. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.itapecurumirim.ma.gov.br e através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Públicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA) (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br
Itapecuru Mirim/MA, 17 de julho de 2025.
Bruno Diniz Costa
Secretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.06.26.0035
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 008/2025.
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de “Dispensa de Licitação”, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador do objeto pleiteado, quanto pela justificativa do preço, vez que se trata do melhor valor ofertado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o fornecedor/prestador possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no Art. 72, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO do Agente de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade ao disposto no Art. 72 c/c Art. 75, II, da Lei Federal 14.133/2021; e
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no Art. 72, VIII, da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA ELETRÔNICA Nº 008/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a realização do evento “Ita Run”, e atender as necessidades do município de Itapecuru Mirim/MA, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência, parte integrante do Aviso de Dispensa de Licitação.
EMPRESACNPJ/CPFVALORJAIRON RAFAEL BEZERRA BRITO33.177.943/0001-43R$ 61.975,32 (sessenta e um mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos).
Em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021,DETERMINOa publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Itapecuru Mirim/MA, 17 de julho de 2025.
RAFAEL BORGES SILVA MENDES
Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
ALLYSON FERREIRA PEREIRA
Secretaria Municipal de Administração e Receita
