ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 014/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2025.01.17.0015, PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2024, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim, Edição Nº 956/2025 de 05 de maio de 2025. Objeto: Registro de preço para aquisições de anestésicos, materiais e insumos odontológicos, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Itapecuru Mirim – MA. Corrige-se a coluna referente as marcas dos itens conforme abaixo. ONDE SE LÊ:
ITEMCATMATESPECIFICAÇÕESCOTAMARCAUNIDADEQTD.VALOR UNIT.VALOR TOTAL47403154Broca Diamantada 3195 F Tipo Corte: Corte Fino, Material: Aço Inoxidável Diamantada, Característica Adicional: Topo Em Chama, Numeração Americana 1: Ref. 3195f, Tipo Haste: Haste Regular, Formato: CônicaEXCLUSIVA ME/EPPBIDINAMICAUnidade75R$ 4,30R$ 322,5092406145Matriz Odontológica Material: Aço Inoxidável, Largura: 5 MM, Apresentação: Rolo 50cm, Tipo Uso: Descartável, Formato: FitaEXCLUSIVA ME/EPPBIODINAMICAUnidade120R$ 1,43R$ 171,60LEIA-SE:
ITEMCATMATESPECIFICAÇÕESCOTAMARCAUNIDADEQTD.VALOR UNIT.VALOR TOTAL47403154Broca Diamantada 3195 F Tipo Corte: Corte Fino, Material: Aço Inoxidável Diamantada, Característica Adicional: Topo Em Chama, Numeração Americana 1: Ref. 3195f, Tipo Haste: Haste Regular, Formato: CônicaEXCLUSIVA ME/EPPMICRODONTUnidade75R$ 4,30R$ 322,5092406145Matriz Odontológica Material: Aço Inoxidável, Largura: 5 MM, Apresentação: Rolo 50cm, Tipo Uso: Descartável, Formato: FitaEXCLUSIVA ME/EPPDFLUnidade120R$ 1,43R$ 171,60
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DESERTA
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 006/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, através da Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos, torna público que não houve interessados nos itens da Dispensa de Licitação Nº 006/2025, cujas propostas deveriam ser enviadas até o dia 12/06/2025, tendo por objeto a Contratação de pessoa jurídica especializada para o aviamento de tecidos para confecção de figurinos de danças folclóricas, para os usuários do serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no período das festas juninas, serviços ofertados pelos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itapecuru Mirim, e assim SAGROU-SE DESERTA. Maiores informações podem ser obtidas no horário das 08h às 12h, nos dias normais expediente, na sede da Prefeitura Municipal situada na Rua Senador Benedito Leite, n° 328, Centro, Itapecuru Mirim/MA ou através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br e Portal da Transparência do Municipio, no sítio www.itapecurumirim.ma.gov.br.
Itapecuru Mirim/MA, 30 de junho o de 2025.
BRUNO DINIZ COSTA
Secretário Municipal de Licitação, Compras e Contratos
Portaria nº 1825/2025
LEI Nº 1697/2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO PERNA, MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO PERNA, inscrita no CPNJ nº 04.949.868/0001-93, localizada na zona rural do município de Itapecuru Mirim/MA.Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 30 DE JUNHO DE 2025.
LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
LEI Nº 1698/2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSENTADOS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.Art. 1º. Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DE ASSENTADOS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, inscrita no CPNJ nº 02.897.728/0001-93, localizada na zona rural do município de Itapecuru Mirim/MA.Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 30 DE JUNHO DE 2025.
LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À UNIÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS QUILOMBOLAS DO POVOADO PICOS II, MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.Art. 1º. Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA a UNIÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS QUILOMBOLAS DO POVOADO PICOS II, devidamente inscrita no CPNJ nº 41.498.841/0001-58, localizada no Território Quilombola Santa Rosa dos Pretos e parte integrante do Projeto de Assentamento do Governo Federal Entroncamento, na zona rural do município de Itapecuru Mirim/MA.Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 30 DE JUNHO DE 2025.
LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.03.27.0018
O Município de Itapecuru Mirim, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comercio, Pesca, Produção, com fundamento no art. 74, inciso V, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, torna pública a autorização para contratação direta visando à Locação de imóvel, destinado ao funcionamento da Unidade de Distribuição da Agricultura Familiar.
A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade de estruturação logística e operacional das atividades voltadas à Agricultura Familiar no município, garantindo um espaço adequado para o recebimento, triagem, armazenamento e redistribuição de gêneros alimentícios oriundos da produção local. A central de recebimento funcionará como elo fundamental entre os produtores e programas de aquisição e distribuição de alimentos, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), assegurando qualidade, segurança e agilidade no escoamento da produção.
1. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
1.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, inciso V, § 5º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, quando houver inviabilidade de competição, especialmente para locação de imóvel cujas características de instalação e localização tornem necessária sua escolha.
1.2. O processo de contratação direta exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida lei.
2. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2.1. Considerando que a situação se enquadra no art. 74, inciso V, § 5º da Lei 14.133/21.
2.2. Considerando que o processo foi devidamente instruído com documentos que comprovam a necessidade e a adequação da locação do imóvel escolhido, conforme demonstrado em laudo técnico, parecer jurídico e demais peças constantes nos autos.
2.3. Considerando que foram observados os requisitos legais, incluindo a demonstração da compatibilidade do valor locatício com os preços de mercado.
2.4. DECLARAMOS inexigível a realização de procedimento e AUTORIZAMOS a contratação direta, com base na inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica R. LICA CORREA LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.744.386/0001-30, para a locação do imóvel localizado na BR 222, KM 13, nº 500, Bairro: Trizidela, Itapecuru Mirim/MA, destinado ao funcionamento da Unidade de Distribuição da Agricultura Familiar, pelo valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), totalizando R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) pelo período de 12 (doze) meses.
3. DA RATIFICAÇÃO DO PROCESSO
Tendo em vista o parecer da Procuradoria Geral do Município que consta no presente processo e considerando a justificativa da necessidade de locação de imóvel para instalação e funcionamento da Unidade de Distribuição da Agricultura Familiar, com fundamento art. 74, inciso V, § 5º da Lei 14.133/21.
Autorizamos e Ratificamos a contratação observadas a demais cautelas legais. Publique-se a súmula desta ratificação conforme o art. 72, da Lei nº 14.133/2021
Atenciosamente,
Itapecuru Mirim/MA, 18 de abril de 2025.
LUIS FERNANDO LOPES DA SILVA
Secretário Municipal de Agricultura Familiar,
Abastecimento, Indústria, Comercio, Pesca, Produção
ALLYSON FERREIRA PEREIRA
Secretário Municipal de Administração e Receita
RELATÓRIO CONCLUSIVO
Processo Administrativo N° 2025.02.26.0019
Pregão Eletrônico SRP nº 025/2025
Ao senhor
Allyson Ferreira Pereira
Secretário Municipal de Administração e Receita
A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria Nº 1035/2025, exarada pelo Gabinete do Prefeito, considerando o inteiro teor dos autos do Processo Administrativo N° 2025.02.26.0019, que deu origem a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 025/2025, objetivando o Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de acesso à internet via rádio/fibra óptica com a disponibilização de equipamentos para viabilizar o referido acesso entregues pelo sistema de comodato, instalação, configuração, manutenção e suporte nos pontos de acesso, para atender às necessidades das Secretarias do Município de Itapecuru Mirim/MA., e, considerando ainda, o resultado do julgamento do processo licitatório acima identificado, apresenta o Relatório Conclusivo à autoridade competente da Secretaria Municipal de Educação, conforme segue:
A empresa declarada vencedora no Certame está descrita conforme abaixo:
1. NMA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - inscrita no CNPJ nº 48.131.899/0001-08, habilitada para os lotes 01 no valor global de R$ 1.065.391,32 (um milhão sessenta e cinco mil trezentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos), conforme planilha abaixo:
ITEMESPECIFICAÇÃOUND. MÊS QUANT. DE PONTOSVALOR UNITÁRIOVALOR MENSALTOTAL ANUAL1SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET COM LINK DEDICADO DE DADOS - FULL, DE USO ILIMITADO, DE ALTO DESEMPENHO, ATRAVÉS DE SERVIÇO DE IP, POR FIBRA ÓPTICA, COM VELOCIDADE DE ACESSO DE 500 MBPS, INCLUSO DUPLA ABORDAGEM COM ROTAS ALTERNATIVAS, COM ROTEADORES DO TIPO RB, WI-FI E TODOS APARELHOS NECESSÁRIOS AOS FORNECIMENTOS DOS SERVIÇOS. (ZONA URBANA)1212R$ 3.094,18R$ 37.130,16R$ 445.561,922SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET COM LINK DEDICADO DE DADOS - FULL, DE USO ILIMITADO, DE ALTO DESEMPENHO, ATRAVÉS DE SERVIÇO DE IP, POR FIBRA ÓPTICA, COM VELOCIDADE DE ACESSO DE 200 MBPS, INCLUSO COMODATO ROTEADORES, WI-FI E TODOS APARELHOS NECESSÁRIOS AOS FORNECIMENTOS DOS SERVIÇOS. (ZONA URBANA)1217R$ 1.216,97R$ 20.688,49R$ 248.261,883SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET COM LINK DEDICADO DE DADOS - FULL, DE USO ILIMITADO, DE ALTO DESEMPENHO, ATRAVÉS DE SERVIÇO DE IP, POR FIBRA ÓPTICA, COM VELOCIDADE DE ACESSO DE 100 MBPS, INCLUSO COMODATO ROTEADORES, WI-FI E TODOS APARELHOS NECESSÁRIOS AOS FORNECIMENTOS DOS SERVIÇOS. (ZONA URBANA)1236R$ 690,36R$ 24.852,96R$ 298.235,524SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET COM LINK DEDICADO DE DADOS - FULL, DE USO ILIMITADO, DE ALTO DESEMPENHO, ATRAVÉS DE SERVIÇO DE IP, POR FIBRA ÓPTICA, COM VELOCIDADE DE ACESSO DE 100 MBPS, INCLUSO COMODATO ROTEADORES, WI-FI E TODOS APARELHOS NECESSÁRIOS AOS FORNECIMENTOS DOS SERVIÇOS. (ZONA RURAL)129R$ 679,00R$ 6.111,00
R$ 73.332,00TOTALR$ 1.065.391,32
Por fim, cumpre destacar que fica resguardado ao Poder Executivo Municipal de Itapecuru Mirim/MA, representado pelo Prefeito Municipal, o direito de revogar esta licitação por razões de interesse público, suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocações de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, conforme preceitua a Lei Nº 14.133/2021.
Itapecuru Mirim/MA, 30 de junho de 2025.
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JAINNE LOPES MAGALHÃES
Agente de Contratação/Pregoeira
