EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2003.001/2025 ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025. REF.: Processo Administrativo nº. 1202.001/2025 - PARTES: A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, Estado do Maranhão, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.659.114/0001-24 e o escritório CASTRO COQUEIRO & PENHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, sociedade de advogados regularmente inscrita na OAB/MA sob o nº 1041, inscrita no CNPJ sob o nº 36.377.193/0001-41 – OBJETO: contratação de escritório para a prestação de serviços de consultoria e assessoria em controle interno, abrangendo a estruturação da controladoria, bem como elaboração de documentos e instruções técnicas para realização de ações da controladoria da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim (MA) - VALOR GLOBAL R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) - Dotação Orçamentária: 01.031.0001.2001.0000 – Manut. e Func. do Legislativo Municipal. Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 001.001 – Recursos Próprios – PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato - BASE LEGAL: Lei n. 14.133/2021 e demais normas pertinentes à espécie – SIGNATÁRIOS: RONILSON COSTA CARDOSO, CPF nº 711.492.603-00, Presidente da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim - MA, pela CONTRATANTE e ILAN KELSON DE MENDONÇA CASTRO, CPF nº 024.692.556-60, representante legal pela CONTRATADA. Itapecuru Mirim - MA, 20 de março de 2025.

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 1202.001/2025

Pelo presente termo, a Câmara Municipal de Itapecuru Mirim/MA, através de seu Presidente, torna público para conhecimento dos interessados, a contratação direta nº 001/2025, na modalidade INEXIGIBILIDADE, Processo Administrativo nº 1202.001/2025, que teve como objetivo para Contratação de escritório para a prestação de serviços de consultoria e assessoria em controle interno, abrangendo a estruturação da controladoria, bem como elaboração de documentos e instruções técnicas para realização de ações da controladoria da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim (MA). Foi em toda sua tramitação atendida a legislação pertinente. Com isso eu ordenador de Despesas deste Câmara Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em consonância com a Lei 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação do escritório CASTRO COQUEIRO & PENHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, sociedade de advogados regularmente inscrita na OAB/MA sob o nº 1041, inscrita no CNPJ sob o nº 36.377.193/0001-41, situada na Avenida dos Holandeses, Edifício Metropolitan Market Place, nº 07, Sala 910, Bairro Calhau, São Luís (MA), CEP 65071-380, venho AUTORIZAR e RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida favorecida pelo valor global de R$ 192.000.00 (cento e noventa e dois mil reais), determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Itapecuru Mirim – MA, 19 de março de 2025.

RONILSON COSTA CARDOSO

Presidente da Câmara Municipal

Itapecuru Mirim - MA