PORTARIA Nº 1530/2025.

DISPOÞE SOBRE A NOMEAC◊A◊O DE SERVIDOR (A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDE◊NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM)

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Professora JOSEANE FONSECA SILVA inscrita sob a matrícula nº 1679 para o Cargo de Diretora Geral da UEB OLÍMPIO PIRES BELFORT-PICOS II do Município de Itapecuru Mirim.

Art. 2º - Atribuir à gratificação de 50% de acordo com o art. 25, inciso II da Lei 1435/2019/GP de 07 de novembro de 2019.

Art. 3º - As despesas do presente ato correrão à conta dos recursos oriundos dos 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 21 DE MARÇO DE 2025.

LUÍS FILLIPE TORRES FILGUEIRA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 1536/2025

DISPOÞE SOBRE A NOMEAC◊A◊O DE SERVIDOR(A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDE◊NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM)

RESOLVE

Art. 1º. - Nomear o(a) Sr(a). JOSÉ BISPO PIMENTEL DE SOUZA, inscrito(a) com CPF nº. ***.531.123-** para exercer o cargo de SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO, na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 25 DE MARÇO DE 2025.

LUÍS FILLIPE TORRES FILGUEIRA

Prefeito Municipal

EXTRATO DO CONTRATO Nº 61/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.01.03.0011. ORIUNDO DO CREDENCIAMENTO Nº 002/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim através da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando os recursos do Fundo Municipal de Saúde, e a Empresa VITALAB ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Contratação de pessoas jurídicas especializadas na realização de exames de análises clínicas, com o objetivo de atender às demandas do município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ R$ 34.236,61 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/02/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 13 Fundo Municipal de Saúde; PROJETO/ATIVIDADE: 10 302 0009 2084 – Manutenção dos Serv. da Média e Alta Complexidade-MAC; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica; FONTE DE RECURSO: 1600000 – Transf. Bloco de Manutenção; VALOR: R$ 24.748,82. ÓRGÃO: 13 Fundo Municipal de Saúde; PROJETO/ATIVIDADE: 10 302 0009 2084 – Manutenção dos Serv. da Media e Alta Complexidade-MAC; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica; FONTE DE RECURSO: 1500100200– Receita de imposto Vinculado a Saúde; VALOR: R$ 9.487,79. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: João Marcelo Fonsêca Silva – Secretário Municipal de Saúde - Allyson Ferreira Pereira - Secretário Municipal de Administração e Receita. P/CONTRATADA: Felipe da Costa Lima– Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 071/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.01.03.0011. ORIUNDO DO CREDENCIAMENTO Nº 002/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim através da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando os recursos do Fundo Municipal de Saúde, e a Empresa OLIVEIRA E COELHO LTDA. OBJETO: Contratação de pessoas jurídicas especializadas na realização de exames de análises clínicas, com o objetivo de atender às demandas do município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 34.183,87 (trinta e quatro mil cento e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/03/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 13 Fundo Municipal de Saúde; PROJETO/ATIVIDADE: 10 302 0009 2084 – Manutenção dos Serv. da Média e Alta Complexidade-MAC; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica; FONTE DE RECURSO: 1600000 – Transf. Bloco de Manutenção; VALOR: R$ 25.363,36. 'd3RGÃO: 13 Fundo Municipal de Saúde; PROJETO/ATIVIDADE: 10 302 0009 2084 – Manutenção dos Serv. da Media e Alta Complexidade-MAC; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica; FONTE DE RECURSO: 1500100200– Receita de imposto Vinculado a Saúde; VALOR: R$ 8.820,51. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: João Marcelo Fonsêca Silva – Secretário Municipal de Saúde - Allyson Ferreira Pereira - Secretário Municipal de Administração e Receita. P/CONTRATADA: Maria do Perpetuo Socorro de Araujo Oliveira– Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 089/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.01.03.0011. ORIUNDO DO CREDENCIAMENTO Nº 002/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim através da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando os recursos do Fundo Municipal de Saúde, e a Empresa ANALISA LABORATORIO E CLINICA LTDA. OBJETO: Contratação de pessoas jurídicas especializadas na realização de exames de análises clínicas, com o objetivo de atender às demandas do município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 34.093,32 (trinta e quatro mil e noventa e três reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/04/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 13 Fundo Municipal de Saúde; PROJETO/ATIVIDADE: 10 302 0009 2084 – Manutenção dos Serv. da Média e Alta Complexidade-MAC; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica; FONTE DE RECURSO: 1600000 – Transf. Bloco de Manutenção; VALOR: R$ 24.978,89. ÓRGÃO: 13 Fundo Municipal de Saúde; PROJETO/ATIVIDADE: 10 302 0009 2084 – Manutenção dos Serv. da Media e Alta Complexidade-MAC; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica; FONTE DE RECURSO: 1500100200– Receita de imposto Vinculado a Saúde; VALOR: R$ 9.114,43. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: João Marcelo Fonsêca Silva – Secretário Municipal de Saúde - Allyson Ferreira Pereira - Secretário Municipal de Administração e Receita. P/CONTRATADA: André Luis Meneses da Costa– Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

LEI N° 1695/2025, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE E ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 1584/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE ESTABELECE EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, QUE CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE (COMJUV), SERÁ COMPOSTO POR 5 (CINCO) CONSELHEIROS DO PODER PÚBLICO E 5 (CINCO) CONSELHEIROS DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO QUE A SOCIEDADE CIVIL, SERÁ DEVIDAMENTE SELECIONADA MEDIANTE PLEITO ELEITORAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o art. 4º Lei Nº 1584/2023, de 22 de março de 2023, em seu parágrafo único, passando a conter a seguinte redação:

“Parágrafo Único, inciso II – Da Sociedade Civil:

a)1 (um) representante da classe estudantil;

b)1 (um) representante das organizações juvenis religiosas;

c)1 (um) representante das entidades culturais;

d)1 (um) representante das entidades esportivas;

e)1 (um representante das organizações quilombolas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 24 DE ABRIL DE 2025.

LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA

Prefeito Municipal

LEI Nº 1696/2025, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1.509/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, NO SEU ART. 3º.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da LEI Nº 1.509/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, que trata da representação dos membros do Conselho Municipal de Turismo de Itapecuru Mirim (COMTUR), passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo de Itaperuru Mirim (COMTUR) é constituído por 10 (dez) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal até o 15º (décimo quinto) dia do mês de janeiro dos anos ímpares”.

§ 1º Serão nomeados do poder público municipal:

I - 01 (Um) representante Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

II - 01 (Um) representante Secretaria Municipal de Educação

III - 01 (Um) representante Secretaria Municipal de Meio Ambiente

IV - 01 (Um) representante Secretaria Municipal de Infraestrutura

V - 01 (Um) representante Secretaria Municipal de Igualdade racial

§ 2º Serão nomeados pela Sociedade Civil organizada:

I - 01 (Um) representante Agentes de viagens, transportes e serviços turísticos

II - 01 (Um) representante Gestores do segmento de alimentos e bebidas (bares, restaurantes, lanchonetes e similares); e do segmento de hospedagem (resorts, hotéis, pousadas, flats etc.);

III - 01 (Um) representante Associações quilombolas, de matriz africana (rurais e/ou sede)

IV - 01 (Um) representante Associações Comerciais e do Artesanato

V - 01 (Um) representante Associações religiosas voltada para o turismo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, 24 DE ABRIL DE 2025.

LUÍS FILLIPE TORRES FILGUEIRA

Prefeito Municipal