PORTARIA Nº 1659/2025.

O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º - Exonerar a pedido MARIA CÉLIA AGUIAR SANTOS MENDES, inscrito sob o CPF nº***.711.033-**do Cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 14 DE ABRIL DE 2025.

LUÍS FILLIPE TORRES FILGUEIRA

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 25, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO A SER OBSERVADO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO PERÍODO DE SEMANA SANTA DO EXERCÍCIO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica Decretado Ponto Facultativo a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, no dia 17 de abril de 2025.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica as escalas de serviços essenciais e inadiáveis à população nas áreas de saúde, limpeza pública, Guarda Municipal, Departamento de Licitação e outras que, por sua natureza, não podem sofrer interrupção de sua continuidade.

Art. 2º - Compete aos dirigentes dos órgãos, entidades e secretarias municipais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, em especial o decreto nº 24/2025, de 11 de abril de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 15 DE ABRIL DE 2025.

Luis Fillipe Torres Filgueira

Prefeito Municipal de Itapecuru Mirim

AAUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.04.07.0027

O Município de Itapecuru Mirim, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no art. 74, inciso V, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, torna pública a autorização para contratação direta visando à locação de imóvel destinado ao funcionamento do setor da Coordenação da Alimentação Escolar.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade das atividades desenvolvidas pela referida Coordenação, assegurando a eficiência dos serviços prestados no âmbito da alimentação escolar do município.

1. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

1.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, inciso V, § 5º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, quando houver inviabilidade de competição, especialmente para locação de imóvel cujas características de instalação e localização tornem necessária sua escolha.

1.2. O processo de contratação direta exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida lei.

2. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

2.1. Considerando que a situação se enquadra no art. 74, inciso V, § 5º da Lei 14.133/21.

2.2. Considerando que o processo foi devidamente instruído com documentos que comprovam a necessidade e a adequação da locação do imóvel escolhido, conforme demonstrado em laudo técnico, parecer jurídico e demais peças constantes nos autos.

2.3. Considerando que foram observados os requisitos legais, incluindo a demonstração da compatibilidade do valor locatício com os preços de mercado.

2.4. DECLARAMOS inexigível a realização de procedimento e AUTORIZAMOS a contratação direta, com base na inexigibilidade de licitação, da empresa CASA MENDES LTDA, inscrita no CNPJ nº 69.419.638/000168, para a locação do imóvel localizado na Rua Professor Antônio Olívio Rodrigues, s/nº, Bairro Piçarra, Itapecuru Mirim/MA, destinado a suprir as necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Educação, pelo valor mensal de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando R$ 1.125.000,00 (um milhão cento e vinte e cinco mil reais) pelo período de 45 (quarenta e cinco) meses.

3. DA RATIFICAÇÃO DO PROCESSO

Tendo em vista o parecer da Procuradoria Geral do Município que consta no presente processo e considerando a justificativa da necessidade de Locação do imóvel, destinado ao funcionamento do setor da Coordenação da Alimentação Escolar com fundamento art. 74, inciso V, § 5º da Lei 14.133/21, conforme documentação anexa.

Autorizamos e Ratificamos a contratação observadas a demais cautelas legais. Publique-se a súmula desta ratificação conforme o art. 72, da Lei nº 14.133/2021

Atenciosamente,

Itapecuru Mirim/MA, 11 de abril de 2025.

PAULO ROBERTO ROMA BUZAR

Secretário Municipal de Educação.

ALLYSON FERREIRA PEREIRA

Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão