EXTRATO DE CONTRATO N° 074/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.02.06.0019; CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, utilizando recursos do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e a Empresa RR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a construção de Central de Regulação de Urgência (CRU PORTE 1) no município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 2.645.987,65 (Dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais, sessenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025. BASE LEGAL: Normas de caráter geral da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis a espécie. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 13 – Fundo Municipal de Saúde; Unidade orçamentária: 13 01 – Fundo Municipal de Saúde; Projeto Atividade: 10.302.0025.1063.0000 – Construção, Ampliação, Reforma e Requalificação de Unidade de Média e Alta Complexidade; Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; Fonte de Recurso: 1.601.00.0. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: João Marcelo Fonseca Silva-Secretário Municipal de Saúde. Allyson Ferreira Pereira- Secretário Municipal de Administração e Receita. P/CONTRATADA: Roseane da Silva Furtado Cutrim -Representante Legal. Itapecuru Mirim/MA.
TERMO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.03.13.0044
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2025
À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, III, “f” da Lei 14.133/21, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 021/2025.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: Inscrição para participação de servidores para o ENACOMP- Encontro Nacional de Compras Públicas que será realizado nos dias 14,15 e 16 de abril de 2025, na cidade de São Luís/MA.
Favorecido: SLA NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 44.284.474/0001-88
Prazo de Vigência: A contratação deverá ser formalizada e concluída antes da data de realização do evento (14 a 16 de abril de 2025), garantindo que os servidores inscritos possam participar integralmente das atividades previstas.
Valor Total: R$ 13.440,00 (treze mil quatrocentos e quarenta reais).
Fundamento Legal: art. 74, inc. III, “f” da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 021/2025.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado
Itapecuru Mirim/MA, 10 de abril de 2025.
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Allyson Ferreira Pereira
Secretaria Municipal de Administração e Receita
RESOLUÇÃO CMS/ ITAPECURU MIRIM MA, 001/2025 DE 07 DE ABRIL 2025
O Conselho Municipal de Saúde de Itapecuru Mirim-CMS, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei municipal 1.146 de 15 de dezembro de 2009 e alterada pela Lei 1.534 de 04 maio de 2022, após deliberação em reunião plenária realizada no dia 07 de abril de 2025, e assim:
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a 1º Conferência Regional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da Região de Itapecuru.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 07 de abril de 2025.
Publica-se e Cumpra-se
Itapecuru Mirim MA, 10 de abril de 2025.
Sandro Gustavo Marques Silva.
Presidente do conselho
João Marcelo Fonseca Silva.
Secretário Municipal de Saúde.
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.02.26.0028.
O Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção e da Secretaria Municipal de Administração e Receita, com fundamento no Art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público a AUTORIZAÇÃO para Contratação Direta de Fornecedores Individuais credenciados, referente ao Chamamento Público 004/2025, de objeto: aquisição de peixes, in natura, da agricultura familiar afim de executar a distribuição gratuita à comunidade carente do município de Itapecuru Mirim, durante a Semana Santa, com a seguinte fundamentação:
1.DO CHAMAMENTO PÚBLICO
1.1. O presente caso enquadra-se no art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta de fornecedores previamente credenciados por meio de chamamento público, para atender às necessidades da Administração Pública.
1.2. O processo de credenciamento e contratação direta, disciplinado pela Lei nº 14.133/2021, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, e do art. 79 da referida legislação.
2.DA AUTORIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO E CREDENCIAMENTO
2.1. Considerando que a situação se enquadra no art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a possibilidade de chamamento público para o credenciamento e posterior contratação de fornecedores individuais.
2.2. Considerando que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que os fornecedores credenciados possuem habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.
2.3. Considerando, finalmente, que tanto o Parecer Técnico do Setor de Licitações quanto o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município apontam para a possibilidade legal da contratação dos fornecedores credenciados por meio de chamamento público.
2.4. DECLARAMOS autorizada a realização do Chamamento Público 004/2025 e AUTORIZAMOS a contratação direta dos Fornecedores Individuais credenciados:
a)Domingas Vieira Dutra, CPF nº 016.498.313-26, a fornecer 1.000 kg, do item Peixe fresco tipo TAMBAQUI, especial de primeira qualidade, pesando 800 gramas a 2 kg pesados e empacotados de acordo com as necessidades do pedido, acondicionado para o transporte em isopor com gelo ou em caminhão refrigerado e entregue município de Itapecuru Mirim, no valor de R$ 16.250,00 (dezesseis mil duzentos e cinquenta reais);
b)José Roberto Mendes Bezerra, CPF: 444.814.113.68, a fornecer 2.500 kg, do item Peixe fresco tipo TAMBAQUI, especial de primeira qualidade, pesando 800 gramas a 2 kg pesados e empacotados de acordo com as necessidades do pedido, acondicionado para o transporte em isopor com gelo ou em caminhão refrigerado e entregue município de Itapecuru Mirim, no valor de R$ 40.625,00 (quarenta mil seiscentos e vinte e cinco reais);
c)Miguel Pereira dos Santos Costa, CPF: 630.095.273-81, a fornecer 400 kg, do item Peixe fresco tipo TAMBAQUI, especial de primeira qualidade, pesando 800 gramas a 2 kg pesados e empacotados de acordo com as necessidades do pedido, acondicionado para o transporte em isopor com gelo ou em caminhão refrigerado e entregue município de Itapecuru Mirim, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais);
d)Nadson Lycio Quariguasy Pereira Veras, CPF: 122.176.203-63, a fornecer 5.000, do item Peixe fresco tipo TAMBAQUI, especial de primeira qualidade, pesando 800 gramas a 2 kg pesados e empacotados de acordo com as necessidades do pedido, acondicionado para o transporte em isopor com gelo ou em caminhão refrigerado e entregue município de Itapecuru Mirim, no valor de R$ 81.250,00 (oitenta e um mil duzentos e cinquenta reais);
e)Rosenilde Alves Silva, CPF: 974.767.233-53, a fornecer 400 kg, do item Peixe fresco tipo TAMBAQUI, especial de primeira qualidade, pesando 800 gramas a 2 kg pesados e empacotados de acordo com as necessidades do pedido, acondicionado para o transporte em isopor com gelo ou em caminhão refrigerado e entregue município de Itapecuru Mirim, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais);
f)Raimundo Nonato Martins, CPF: 807.679.313-00, a fornecer 900 kg, do item Peixe fresco tipo TAMBAQUI, especial de primeira qualidade, pesando 800 gramas a 2 kg pesados e empacotados de acordo com as necessidades do pedido, acondicionado para o transporte em isopor com gelo ou em caminhão refrigerado e entregue município de Itapecuru Mirim, no valor de R$ 14.625,00 (quatorze mil seiscentos e vinte e cinco reais);
g)Carlos Nogueira, de CPF: 257.075.583-49, a fornecer 500 kg, do item Peixe fresco tipo TAMBAQUI, especial de primeira qualidade, pesando 800 gramas a 2 kg pesados e empacotados de acordo com as necessidades do pedido, acondicionado para o transporte em isopor com gelo ou em caminhão refrigerado e entregue município de Itapecuru Mirim, no valor de R$ 8.125,00 (oito mil cento e vinte cinco reais)
h)José Ribamar dos Santos Carvalho, de CPF: 354.839.973.87, a fornecer 500kg, do item Peixe fresco tipo TAMBAQUI, especial de primeira qualidade, pesando 800 gramas a 2 kg pesados e empacotados de acordo com as necessidades do pedido, acondicionado para o transporte em isopor com gelo ou em caminhão refrigerado e entregue município de Itapecuru Mirim, valor de R$ R$ 8.125,00 (oito mil cento e vinte e cinco reais)
i)Carlos Maurício Barbosa Carvalho, de CPF: 037.446.173-27, a fornecer 4.000 kg, do item Peixe fresco tipo TAMBAQUI, especial de primeira qualidade, pesando 800 gramas a 2 kg pesados e empacotados de acordo com as necessidades do pedido, acondicionado para o transporte em isopor com gelo ou em caminhão refrigerado e entregue município de Itapecuru Mirim, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)
j)Raimundo Pereira, de CPF: 147.613.942-34, a fornecer 2.000 kg do item Peixe fresco tipo TAMBAQUI, especial de primeira qualidade, pesando 800 gramas a 2 kg pesados e empacotados de acordo com as necessidades do pedido, acondicionado para o transporte em isopor com gelo ou em caminhão refrigerado e entregue município de Itapecuru Mirim, no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais)
k)Jailson Vinagre Sobral da Silva, de CPF: 726.128.275-87, a fornece 400 kg, do item Peixe fresco tipo TAMBAQUI, especial de primeira qualidade, pesando 800 gramas a 2 kg pesados e empacotados de acordo com as necessidades do pedido, acondicionado para o transporte em isopor com gelo ou em caminhão refrigerado e entregue município de Itapecuru Mirim, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
3. DA RATIFICAÇÃO DO PROCESSO
Tendo em vista o parecer da Procuradoria Geral do Município que consta do presente processo e considerando a justificativa da necessidade da Contratação de fornecedores Individuais credenciados para fornecimento do objeto supracitado para atender as necessidades do Município de Itapecuru-Mirim/MA, com fundamento no Art. 74, Inc. III, alínea "c", da Lei 14.133/2021, conforme documentação anexa ao processo.
Autorizamos a contratação, observadas as demais cautelas legais. Publique-se a súmula desta ratificação, conforme Art. 72 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza esta contratação direta.
Itapecuru Mirim/MA, 10 de abril de 2025.
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Luis Fernando Lopes da Silva
Secretário Municipal de Agricultura Familiar
Abastecimento, Industria, Comercio, Pesca e Produção
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Allyson Ferreira Pereira
Secretaria Municipal de Receita, Orçamento e Gestão
