Prefeitura de Itapecuru-Mirim

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - PORTARIAS - PORTARIA N° 02, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre designação de Gestor e Fiscal dos contratos administrativos de locação de imóveis da Secretaria Municipal de Educação do Município de Itapecuru Mirim/MA.

PORTARIA N° 02, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre designação de Gestor e Fiscal dos contratos administrativos de locação de imóveis da Secretaria Municipal de Educação do Município de Itapecuru Mirim/MA, derivados da Lei Federal nº 14.133/2021.

A Secretaria Municipal de Educação do Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, no exercício de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o previsto no § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do fiscal e gestor dos contratos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os (as) servidores (as) abaixo relacionados (as), para desempenhar as funções de FISCAL E GESTOR DOS CONTRATOS de locação de imóveis, firmados pela Prefeitura de Itapecuru Mirim, através da Secretaria Municipal de Educação, conforme quadro descritivo abaixo:

FUNÇÃONOMEMATRÍCULACARGOFiscalJoselia Dias Ribeiro413-9Auxiliar de GestãoGestorMaria Lauriene dos Santos Matos266-4ProfessorArt. 2º - Cabe ao Gestor de Contrato a observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, em especial:

a) Orientar o trabalho dos Fiscais dos contratos sob a sua gestão;

b) Gerir o cumprimento do cronograma físico-financeiro, pela contratada;

c) Avaliar a condução contratual e, quando necessário, balizado pelas diretrizes contratuais, sugerir métodos de racionalização de atividade e gastos inerentes ao contrato de sua responsabilidade;

d) Garantir que todos os processos de pagamento sejam registrados no Sistema Informatizado de Protocolo;

e) Julgar os processos de penalidade de advertência e de multa, após a defesa da empresa, no primeiro grau de jurisdição;

f) Gerir a vigência dos contratos sob sua responsabilidade, a necessidade de prorrogação ou de nova contratação e tomar as providências cabíveis que estiverem na esfera de sua atribuição;

g) Consultar, com 90 (noventa) dias de antecedência do término da vigência dos contratos de serviços/fornecimentos continuados, os fiscais e a contratada sobre interesse na prorrogação;

h) Demonstrar a vantajosidade econômica na manutenção do preço contratado frente ao mercado, quando se tratar da prorrogação contratual;

i) Informar à direção do órgão o percentual de aumento dos contratos, sob sua gestão, decorrentes de convenções coletivas;

j) Acompanhar a execução orçamentária dos contratos sob sua gestão, demandando da contabilidade, quando for o caso, o remanejamento de recursos entre estes contratos.

l) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Art. 3º - Cabe ao Fiscal do Contrato a observância do disposto na Lei 14.133/2021 e, em especial:

a) Conhecer detalhadamente o processo de contratação, de modo a acompanhar fielmente o cumprimento do contrato (objeto, proposta comercial da empresa, forma de execução, fornecimento de material, vigência contratual, sanções, formas de pagamento);

b) Solicitar formalmente à contratada a indicação de um preposto (representante da contratada);

c) Fiscalizar a execução do serviço (fornecimento de materiais na quantidade e qualidade adequada, acompanhar o recebimento e o estoque dos itens, pessoal, obrigações trabalhistas, forma de prestação do serviço);

d) Acompanhar saldo do contrato;

e) Notificar a Contratada sobre a aplicação de penalidades;

f) Avaliar a execução do objeto do contrato, para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada:

1. Informar ao Gestor sobre atrasos ou outros problemas que estejam fora de sua área de atuação;

2. Não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida.

3. Deixar de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizar com qualidade ou quantidade inferior.

g) O fiscal poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período seja suficiente para avaliar ou aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

h) Manter o controle das ordens de serviços/fornecimento emitidas e cumpridas;

i) Atestar as notas fiscais e faturas correspondentes, emitindo relatório para autorizar o pagamento certificado a manutenção da regularidade fiscal do contratado.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Paulo Roberto Roma Buzar

Secretário Municipal de Educação

SEC. MUN. DE AGRICULTURA FAMILIAR, ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMERCIO, PESCA, PRODUÇÃO - PORTARIAS - PORTARIA/SEMAF Nº 003/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação de Comissão Técnica para a realização dos Trabalhos atinentes à Chamada Pública nº 004/2025, referente à aquisição de peixes in natura destinados para distribuição gratuita às famílias carentes.

PORTARIA/SEMAF Nº 003/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação de Comissão Técnica para a realização dos Trabalhos atinentes à Chamada Pública nº 004/2025, referente à aquisição de peixes in natura destinados para

distribuição gratuita às famílias carentes do município de Itapecuru Mirim/MA, no período da semana santa por meio da modalidade de Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, criado pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.

A secretariA mUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR, ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PESCA E PRODUÇÃO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 1401/2017,

RESOLVE:

Art. 1º. – Designar os servidores abaixo, para compor a Comissão Técnica da Chamada Pública n° 004/2025, referente à distribuição às famílias carentes do município de Itapecuru Mirim/MA, no período da semana santa por meio da modalidade de Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA:

SERVIDOR(A)MATRÍCULAADRIO MONROE GONÇALVESMatrícula 281239MARIA ESTEFANE OLIVEIRA LOPESMatrícula 281259GILVAN BEZERRA DOS SANTOSMatrícula 281245CRESENALDO SOUSA ALVESMatrícula 281231MARCOS ADRIANO PERREIRA ALVESMatrícula 26585

Parágrafo Único. A Comissão instituída por esta Portaria será presidida pelo servidor Adrio Monroe Gonçalves, Tecnico em Agropecuaria, responsável técnico pela ações da agropecuarias no Município.

Art. 2º. A Comissão instituída por esta portaria encontra-se vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção – SEMAF.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, data da publicação do edital, revogadas às disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR, ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PESCA E PRODUÇÃO DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

LUIS FERNANDO LOPES DA SILVA

Secretário Municipal de Secretaria Municipal de Agricultura Familiar,

Abastecimento, Indústria, Comércio,

Pesca e Produção de Itapecuru-Mirim

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECEITA - PORTARIAS - PORTARIA N° 04, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre designação de servidor para exercer a função de Agente Suprido no âmbito da Secretaria de Administração e Receita e Secretaria de Governo do Município de Itapecuru Mirim/MA.

PORTARIA N° 04, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre designação de servidor para exercer a função de Agente Suprido no âmbito da Secretaria de Administração e Receita e Secretaria de Governo do Município de Itapecuru Mirim/MA, derivados do Decreto Municipal nº 08/2025.

O Secretário de Administração e Receita do Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.688/2025.

CONSIDERANDO o previsto no inciso IV, do artigo 14 do Decreto Municipal nº 08, de 22 de janeiro de 2025, que dispõe sobre normas e procedimentos para a concessão e a aplicação de suprimento de fundos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, na forma que indica e dá outras Providências.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Bruno Diniz Costa, nomeado para exercer o cargo de Secretário Adjunto de Administração e Receita NESTA Secretaria, conforme Portaria nº 755/2025, para exercer a função de Agente Suprido junto as Secretarias de Administração e Governo do Município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 22 de fevereiro de 2025.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Allyson Ferreira Pereira

Secretário de Administração e Receita do Município de Itapecuru Mirim/MA

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - PORTARIAS - PORTARIA N° 05, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre designação de Gestor e Fiscal dos contratos administrativos de serviços e fornecimento relacionados ao transporte escolar Secretaria Municipal de Educação do Município de Itapecuru Mirim/MA.

PORTARIA N° 05, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

A Secretaria Municipal de Educação do Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, no exercício de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o previsto no § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do fiscal e gestor dos contratos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os (as) servidores (as) abaixo relacionados (as), para desempenhar as funções de FISCAL E GESTOR DOS CONTRATOS de serviços e fornecimento relacionados ao transporte escolar, firmados pela Prefeitura de Itapecuru Mirim, através da Secretaria Municipal de Educação, conforme quadro descritivo abaixo:

FUNÇÃONOMEMATRÍCULACARGOFiscalNelson Goncalves Gomes Júnior2942-2Assessor Especial DAS-1GestorFábio Rabelo2942-6Assessor Especial DAS-1Art. 2º - Cabe ao Gestor de Contrato a observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, em especial: