EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 028/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.01.03.0007, CREDENCIAMENTO Nº 001/2025. PARTES: Município de Itapecuru-Mirim, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a Empresa POSTO J. I. LTDA. OBJETO: fornecimento de combustíveis para os veículos da frota da rede pública municipal de Itapecuru Mirim/MA. Valor: R$100.640,00 (Cem mil, seiscentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 13/02/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/21 e suas alterações. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unid. gestora: 0215 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; Projeto/Atividade: 08 122 0002 2083 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; NATUREZA: 3.3.90.39.00- SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 1.500.00.0-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão e Gillandia Santos da Silva Arouche; Secretária Municipal de Assistência Social; p/CONTRATADA: Maria de Jesus Bezerra Costa– Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 031/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.01.03.0007, CREDENCIAMENTO Nº 001/2025. PARTES: Município de Itapecuru-Mirim, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, utilizando os recursos do FUNDO MUNICIPAL de ASSISTÊNCIA SOCIAL e a Empresa POSTO J. I. LTDA. OBJETO: fornecimento de combustíveis para os veículos da frota da rede pública municipal de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 213.150,00 (duzentos e treze mil, cento e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 14/02/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/21 e suas alterações. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0216 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0014.2015.0000 Gestão Admin. do FMAS- Bloco da Proteção Social Básica- (PSB); NATUREZA: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica; Fonte 1.660 Transf. de Recursos do FNAS; VALOR: R$ 83.260,00.UNID. GESTORA: 0216 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; PROGRAMÁTICA: 08.244.0048.2087.0000 Gestão Admin. do FMAS- Recurso de Proteção Social Especial- (PSE); NATUREZA: 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica; FONTE: 1.660 Transf. de Recursos do FNAS; VALOR: R$ 29.250,00. UNID. GESTORA: 0216 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; PROGRAMÁTICA: 08.122.0052.2090.0000 Gestão Admin. do FMAS- IGD PBF; NATUREZA: 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica; FONTE: 1.660 Tranf. de Recursos do FNAS; VALOR: R$ 100.640,00. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão e Gillandia Santos da Silva Arouche; Secretária Municipal de Assistência Social; p/CONTRATADA: Maria de Jesus Bezerra Costa– Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

TERMO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.02.06.0023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025

À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, III, “f” da Lei 14.133/21, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 016/2025.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: Contratação de pessoa jurídica para a realização da Jornada Pedagógica no município de Itapecuru Mirim, com o objetivo de promover a capacitação e atualização contínua dos profissionais da educação, incluindo professores, coordenadores pedagógicos, diretores e demais envolvidos no processo educativo.

Favorecido: W B DE M GUIMARAES, CPNJ Nº 49.103.804/0001-05

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura do termo de contrato, podendo ocorrer a prorrogação de vigência do contrato, caso cumpra os requisitos do artigo 107, da Lei nº 14.133/2021

Valor Total: R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)

Fundamento Legal: art. 74, inc. III, “f” da Lei nº 14.133/2021.

Justificativa anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 016/2025.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Itapecuru Mirim/MA, 17 de fevereiro de 2025.

Paulo Roberto Roma Buzar

Secretaria Municipal de Educação

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Allyson Ferreira Pereira

Secretaria Municipal de Receita, Orçamento e Gestão